Agentes Públicos Essencial Flashcards
Agentes públicos são todas as pessoas que possuem uma vinculação profissional com o Estado, mesmo que temporária e sem remuneração.
V ou F?
Verdadeiro.
De acordo com o conceito amplo de agente público, incluem-se todas as pessoas que exercem, de forma permanente ou transitória, com ou sem remuneração, qualquer função pública, cargo, emprego ou mandato, estando vinculadas ao Estado de alguma forma. Isso abrange servidores públicos, agentes políticos, estagiários e colaboradores eventuais.
Verdadeiro ou falso: O agente público é diretamente responsabilizado por danos causados ao particular em decorrência de sua atuação estatal.
Falso.
Em regra, o Estado é quem responde diretamente por danos causados ao particular em decorrência da atuação de seus agentes públicos, com base na responsabilidade objetiva. O agente público só é responsabilizado de forma subjetiva (quando há dolo ou culpa) em ação de regresso, movida pelo Estado, após indenização ao particular.
Qual a diferença entre as classificações de agentes públicos segundo Hely Lopes Meirelles e Maria Sylvia Zanella Di Pietro?
Hely Lopes Meirelles:
1. Agentes políticos: Ocupam os cargos mais altos da administração (chefes do Executivo, parlamentares, ministros, etc.).
2. Servidores públicos: Incluem servidores estatutários, celetistas e temporários que possuem vínculo com a administração.
3. Militares: Integrantes das Forças Armadas e das polícias militares.
4. Particulares em colaboração: Indivíduos que, sem vínculo direto, colaboram temporariamente com o Estado, como jurados e mesários.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
1. Agentes políticos: Autoridades públicas responsáveis por funções governamentais e políticas.
2. Agentes administrativos: Servidores públicos vinculados à administração direta ou indireta, incluindo estatutários, celetistas e temporários.
3. Agentes honoríficos: Cidadãos que prestam serviços relevantes e temporários ao Estado, sem remuneração, como jurados.
4. Agentes delegados: Particulares que recebem a delegação de serviços públicos, como concessionários e permissionários.
5. Agentes credenciados: Pessoas autorizadas pelo Estado a representá-lo em determinadas atividades específicas.
Diferença principal:
• Hely Lopes Meirelles prioriza uma divisão baseada no vínculo com o Estado e na função (militares e particulares em colaboração).
• Maria Sylvia Zanella Di Pietro detalha mais os tipos de colaboração e delegação, criando categorias como agentes honoríficos, delegados e credenciados.
Agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos postos no âmbito dos Poderes da República, ligados às decisões fundamentais do Estado.
V ou F?
Verdadeiro.
Agentes políticos são aqueles que ocupam os mais altos cargos nos Poderes da República, com atribuições ligadas às decisões fundamentais do Estado. Eles exercem funções de direção, representação ou elaboração normativa, como chefes do Executivo, parlamentares, ministros de Estado, magistrados e membros do Ministério Público.
A principal característica dos agentes políticos é que eles possuem alto nível de autonomia para tomar decisões e grande parte de suas competências está estabelecida diretamente na Constituição.
V ou F?
Verdadeiro.
Agentes políticos têm autonomia nas decisões e competências previstas diretamente na Constituição, refletindo seu papel estratégico no Estado.
Verdadeiro ou falso: Os agentes administrativos têm suas competências estabelecidas diretamente na Constituição.
Falso.
Suas competências são reguladas por lei, não diretamente pela Constituição.
Quais tipos de vínculo os agentes administrativos podem ter com a administração pública?
- Cargos públicos: Ocupados por servidores estatutários, com vínculo permanente e regidos por leis específicas.
- Empregos públicos: Ocupados por empregados públicos, contratados pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
- Funções públicas: Exercidas temporariamente, sem vínculo efetivo, como cargos comissionados ou funções de confiança.
Cargo público é o conjunto de atribuições, responsabilidades, direitos e obrigações atribuídas aos servidores públicos para desempenharem suas atividades funcionais.
V ou F?
Verdadeiro.
Verdadeiro ou falso: Empregos públicos são exercidos por pessoas sujeitas às regras da CLT, assim como na iniciativa privada.
Verdadeiro.
A única diferença é que essas atribuições são exercidas no âmbito da administração pública.
Qual é a peculiaridade dos empregos públicos em relação aos da iniciativa privada?
São regidos pela CLT, mas as atribuições são realizadas no âmbito da administração pública.
A função pública no ordenamento jurídico brasileiro é encontrada pelo critério residual, para agentes que não ocupam cargo ou emprego público, mas desempenham atividades vinculadas ao Poder Público.
V ou F?
Verdadeiro.
A função pública, no critério residual, abrange aqueles que não ocupam cargo ou emprego público, mas exercem atividades temporárias ou especiais em nome do Poder Público. Exemplo: mesários ou jurados que colaboram sem vínculo formal com o Estado.
Os agentes honoríficos são pessoas designadas ou requisitadas para prestar um serviço público devido à sua honra ou capacidade profissional.
V ou F?
Verdadeiro
Agentes honoríficos são designados para serviços públicos temporários, com base na honra ou capacidade técnica, geralmente sem remuneração. Exemplo: jurados e mesários.
Verdadeiro ou falso: Agentes credenciados assumem o risco da atividade que desempenham.
Falso.
Agentes credenciados representam a Administração em atos específicos mediante remuneração.
Exemplo :
- Um profissional contratado temporariamente para representar o Brasil em um evento internacional.
- Um especialista autorizado a atuar em negociações diplomáticas ou comerciais em nome do Estado.
- Um técnico credenciado para fiscalizar uma obra pública específica em nome da Administração.
Agentes delegados são pessoas que assumem o risco da atividade em que atuam, enquanto o Estado apenas fiscaliza o serviço.
V ou F?
Verdadeiro .
Verdadeiro.
Agentes delegados são particulares que recebem do Estado a execução de serviços públicos, assumindo o risco e os custos. Exemplos: concessionárias de energia elétrica ou permissionárias de transporte público. O Estado apenas fiscaliza o cumprimento das obrigações.
Quem são os particulares em colaboração?
São pessoas que prestam serviços ao Poder Público sem vínculo formal com o Estado.
Exemplos:
- Mesários convocados para atuar em eleições.
- Jurados no Tribunal do Júri.
- Voluntários em situações de calamidade pública.
- Censores em exames oficiais, como ENEM.
Esses particulares colaboram com o Estado, sem vínculo formal ou remuneração regular.
O que é o regime jurídico dos agentes públicos?
É o conjunto de regras que disciplinam os direitos e obrigações de uma determinada categoria de agentes públicos.
Verdadeiro ou falso: Todos os entes federativos no Brasil são obrigados a adotar o regime jurídico estatutário.
Falso.
Não há obrigação de utilizar um regime jurídico específico.
O regime jurídico estatutário é estabelecido por meio de lei de cada ente federativo, regulando direitos, obrigações e critérios funcionais dos servidores.
V ou F?
Verdadeiro.
O regime estatutário, como a Lei nº 8.112/1990 para servidores federais, é definido por lei própria de cada ente federativo, regulando ingresso, estabilidade, deveres e aposentadoria. Diferente do regime celetista, é adaptado às necessidades do serviço público e ao interesse coletivo.
Qual é a base normativa do regime celetista?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Verdadeiro ou falso: Empregados públicos no regime celetista têm estabilidade funcional garantida.
Falso.
A estabilidade é característica do regime estatutário, enquanto os empregados públicos têm direitos como FGTS.
O que diferencia o regime estatutário do regime celetista?
O regime estatutário é regido por normas de Direito Público e garante estabilidade; o regime celetista é regido pela CLT e segue normas de Direito Privado.
Em sentido amplo,servidores públicos são os agentes públicos regidos por um estatuto funcional.
V ou F?
Falso .
Em sentido restrito, São os agentes públicos regidos por um estatuto funcional.
Verdadeiro ou falso: Em sentido amplo, servidores públicos incluem apenas agentes estatutários.
Falso.
Em sentido amplo, incluem estatutários, empregados públicos e temporários.
Quais categorias estão incluídas no conceito de servidores públicos em sentido amplo?
a) Estatutários (servidores públicos em sentido estrito);
b) Empregados públicos;
c) Temporários.
Estrangeiros não podem acessar cargos, empregos e funções públicas no Brasil.
V ou F?
Falso.
Brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como estrangeiros, na forma da lei podem acessar .
Verdadeiro ou falso: Limite de idade em concurso público é válido em qualquer situação.
Falso.
É válido apenas se decorrer das necessidades das atribuições do cargo, conforme o STF.
Os critérios para o exame psicotécnico em concursos públicos devem estar previstos em lei, com base em critérios objetivos, reconhecido o caráter científico e possibilidade de reexame.
V ou F?
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: Usar o mero exercício de função pública como título para concurso viola o princípio da isonomia.
Verdadeiro.
Estabelecer isso como título viola a isonomia.
Os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital de concurso público possuem direito subjetivo à nomeação,segundo o STF.
V ou F?
Verdadeiro.
Direito subjetivo, nesse contexto, significa que o aprovado dentro do número de vagas previstas no edital tem o direito garantido de ser nomeado, desde que cumpra os requisitos. Não é apenas uma expectativa; a Administração é obrigada a nomeá-lo, salvo situações excepcionais justificadas.
Os requisitos do edital de concurso público devem ser comprovados no ato da inscrição.
V ou F?
Falso.
É no momento da posse, não na inscrição ou na realização das provas.
Quais são as três formas de categorias jurídicas no sistema remuneratório da administração pública após a EC 19/1998?
- Subsídio: Parcela única paga a agentes políticos e ocupantes de cargos públicos, sem adicionais ou gratificações.
- Vencimentos: Remuneração básica paga aos servidores públicos estatutários, somada a vantagens, como gratificações e adicionais.
- Salário: Pagamento recebido por empregados públicos sob o regime da CLT, composto por salário-base e adicionais.
O subsídio no sistema remuneratório dos servidores é pago em parcela única, com o acréscimo de gratificação, adicional ou verba de representação.
V ou F?
Falso.
É pago em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, adicional ou verba de representação.
O vencimento no sistema remuneratório compreende o vencimento básico (padrão na carreira) acrescido de vantagens pecuniárias previstas em lei, como gratificações e adicionais.
V ou F?
Verdadeiro.
O salário no âmbito da administração pública é o valor pago aos empregados públicos, regidos pela CLT, com todos os direitos e regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada.
V ou F?
Verdadeiro
Verdadeiro ou falso: A remuneração em sentido amplo inclui vencimentos, salários e subsídios.
Verdadeiro.
Em sentido amplo, todas as espécies remuneratórias estão incluídas.
