ATOS E FATOS ADMINISTRATIVOS - Competência, avocação e delegação Flashcards
Qual o conceito de competência no direito administrativo?
atribuição dada pela lei ao agente público para a prática de um ato administrativo
A competência administrativa pode ser objeto de delegação, avocação ou renúncia?
Ela é delegável e avocável, mas é irrenunciável
O que é delegação e quais suas duas formas?
transferência de competência de uma autoridade superior para outra hierarquicamente inferior ou ainda entre autoridades entre as quais não haja hierarquia 1. Delegação vertical: hierárquico superior que delega para o seu subordinado. 2. Delegação horizontal: autoridades de mesma hierarquia.
Delegação pressupõe relação de hierarquia? E avocação?
Delegação não pressupõe relação de hierarquia, pois há a delegação horizontal (entre autoridades de mesma hierarquia). Avocação pressupõe hierarquia
Os atos administrativos, por regra são delegáveis ou indelegáveis? Cite as três exceções à regra.
. . . . . . Por regra, são delegáveis. .
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de c___ n____
II - a d___ de r___ a_____
III - as matérias de c___ e___ do ó___ ou a_____ . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Não.
. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
um mandado de segurança ou uma ação judicial decorrente de um ato delegado deve ser ajuizado em face da autoridade delegante ou delegada?
Delegada. Súm. 510 do STF (Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.)
O que é avocação?
fenômeno em que o hierárquico superior chama para si a competência do seu subordinado
Quais são os três vícios de competência que um ato administrativo pode ter?
. . . . . 1. e___ de p____ 2. f___ de f___ 3. u___ de f___ p___ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1. excesso de poder 2. função de fato 3. usurpação de função pública
O que é o excesso de poder? É um vício sanável ou insanável? A convalidação é obrigatória?
O sujeito tem competência, é competente para a prática de um ato, mas no momento de executar esse ato, pratica ato para o qual não tem competência. Por regra é SANÁVEL. Convalidação obrigatória para atos vinculados, facultativa para atos discricionários. Em hipótese excepcional, é INSANÁVEL (competência exclusiva), não admitindo convalidação ATENÇÃO: abuso de poder: gênero de 2 espécies, desvio de poder (finalidade) e excesso de poder (competência)
O que é função de fato?
IRREGULARIDADE NA INVESTIDURA o agente público é competente para a prática do ato. No entanto, no momento em que pratica do ato, há uma irregularidade na investidura (como praticar um ato durante suas férias formais, ou o servidor de 77 anos que continua trabalhando)
O vício da função de fato invalida o ato?
O vício função de fato gera um ato válido perante o chamado terceiro de boa-fé. Duas razões para isso: a teoria da aparência (porque o servidor se aparenta competente) e o princípio da impessoalidade (porque os atos praticados pelo servidor são, na verdade, imputados à própria administração pública).
O que é usurpação de função pública?
conduta criminosa, consiste em um ato inexistente. Usurpação de função é crime contra a administração pública, salvo melhor juízo no artigo 329 do Código Penal
Imagine uma licitação na qual um recurso é julgado por autoridade incompetente. A posterior homologação por autoridade competente convalida o vício anterior?
Segundo o STJ, sim.
O ato de delegação é revogável?
Sim, a qualquer tempo
Se não há competência legal específica, onde deve ser iniciado o processo administrativo?
Perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir
Como decorrência da hierarquia existente no âmbito da administração pública, o órgão superior detém o poder de avocar atribuições de competência exclusiva de órgão a ele subordinado?
As vedações para a delegação também valem para a avocação. Logo, se é competência exclusiva, não pode haver avocação.
O que é a anulação de um ato administrativo?
O ato praticado é inválido
A anulação ocorre quando um ato administrativo é considerado nulo e sem efeito.
Qual é a definição de revogação de um ato administrativo?
Supressão de um ato administrativo válido e discricionário por motivo de interesse público superveniente
A revogação é feita quando um ato é considerado inconveniente ou inoportuno.
Quais são os tipos de desfazimento dos atos administrativos?
Anulação, revogação, cassação, contraposição, caducidade
Cada tipo tem suas características específicas, dependendo da situação do ato.
O que caracteriza a cassação de um ato administrativo?
Beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários
A cassação ocorre quando o beneficiário não atende às condições estabelecidas pelo ato.
Defina contraposição no contexto dos atos administrativos.
Surgimento de novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado
A contraposição ocorre quando um novo ato se opõe a um ato anterior.
O que é caducidade em relação aos atos administrativos?
Superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anterior
A caducidade se dá quando uma nova norma impede a validade de um ato anterior.
Quais atos administrativos são irrevogáveis?
Atos vinculados, consumados, que geraram direito, e atos que adquiriram garantia constitucional
Esses atos não podem ser revogados por não haver mérito administrativo a ser reavaliado.
Os atos administrativos consumados são revogáveis?
Não, já exauriram seus efeitos
Atos consumados não podem ser revogados porque seus efeitos já foram completamente realizados.
Qual a implicação de atos administrativos que integram a prática de ato subsequente?
Impedem a revogação
Se um ato já foi seguido por outro, a revogação do primeiro não é possível.
O que acontece quando a competência da autoridade superior se exauriu?
Revogação do ato é impedida
A autoridade que praticou o ato não pode mais revogá-lo se sua competência foi esgotada.
Verdadeiro ou falso: Atos administrativos meramente administrativos podem ser revogados.
Falso
Atos administrativos que não contêm manifestação de vontade não são passíveis de revogação.
O que é anulação no contexto do ato administrativo?
É o desfazimento do ato administrativo em virtude de ilegalidade. A anulação opera efeitos retroativos (ex tunc).
O ato é retirado do mundo jurídico desde o momento em que foi praticado, desconsiderando os efeitos produzidos.
Qual é a definição de cassação?
É o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que deveria manter.
Funciona como uma sanção contra o administrado por descumprir alguma condição necessária para usufruir de um benefício.
O que caracteriza a contraposição?
Consiste no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.
Este novo ato pode anular ou modificar os efeitos do ato anterior.
Defina caducidade.
É a forma de extinção do ato administrativo em decorrência de invalidade ou ilegalidade superveniente.
A caducidade ocorre quando uma nova legislação torna o ato inválido.
O que é convalidação?
É a regularização de um ato administrativo que apresenta vícios sanáveis, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
A convalidação ocorre exceto se a forma do ato for exigida por lei.
Complete a frase: A convalidação pode ocorrer se houver _______.
ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros.
Verdadeiro ou Falso: A caducidade pode ocorrer por novas legislações que invalidam atos administrativos anteriores.
Verdadeiro.
O que é um vício sanável?
É um erro ou irregularidade em um ato administrativo que pode ser corrigido sem que haja necessidade de anulação.
Os vícios sanáveis permitem a convalidação do ato.
Quais são as condições para a convalidação de um ato administrativo?
A ausência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.
A convalidação não é permitida se a forma do ato for exigida por lei.
