Regimes Jurídicos Flashcards
O que é o regime estatutário?
Conjunto de regras jurídicas que disciplina a relação entre os servidores públicos e as pessoas jurídicas de direito público.
Inclui administração direta, autarquias e fundações de direito público.
Como é caracterizado o regime celetista?
Dita as regras para os empregados públicos, com um vínculo contratual.
O regime celetista é chamado de bilateral devido à natureza do contrato de trabalho.
Quais são os requisitos para a estabilidade no cargo de provimento efetivo?
Aprovação em concurso público e 3 anos de efetivo exercício no cargo.
Inclui aprovação em avaliação especial de desempenho e sentença judicial transitada em julgado.
O que pode levar à perda do cargo?
Excesso de despesa com pessoal, insuficiência de desempenho, e processo administrativo assegurando ampla defesa.
Não se aplica a empregados públicos ou comissionados.
Qual é a regra geral sobre a acumulação de cargos, empregos e funções?
Vedada a acumulação, exceto em algumas situações específicas.
Exemplos incluem professor + professor e compatibilidade de horários.
O que é um concurso público?
Meio técnico para obter moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, garantindo isonomia.
Segundo Hely Lopes Meirelles.
Qual é a exigência para a investidura em cargo público segundo a CF, art. 37, II?
Aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.
Qual é o prazo máximo para a validade de um concurso público?
2 anos, podendo ser estabelecido prazo inferior no edital.
O prazo é contado a partir da homologação do concurso.
Quais são as exceções à regra de não ter direito à nomeação para aprovados fora das vagas?
Desistência de candidato aprovado dentro das vagas e preterição na nomeação.
A regra geral é que não há direito à nomeação fora das vagas.
