Autorização de Serviços Públicos Flashcards
O que a Constituição Federal (CR/88) estabelece sobre os direitos dos usuários do serviço público?
A lei deverá estabelecer os direitos dos usuários e a obrigação de manter serviço adequado, conforme art. 175, parágrafo único, II e IV da CR/88.
O que a Lei 8.987/95 define sobre os direitos dos usuários?
Estabelece o direito de obter e utilizar o serviço, liberdade de escolha entre prestadores de serviços, e a obrigação de comunicar irregularidades referentes ao serviço prestado.
O que o art. 7º-A da Lei 8.987/95 determina sobre as concessionárias?
Determina que as concessionárias de serviços públicos devem oferecer ao consumidor pelo menos seis datas opcionais para a escolha dos dias de vencimento de seus débitos.
O que a CR/88 regula sobre a participação do usuário na administração pública?
Disciplina formas de participação do usuário, assegura manutenção de serviços de atendimento e avaliação periódica da qualidade dos serviços (art. 37, §3º, I).
O que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação aos usuários de serviços públicos?
Aplica-se às regras do Código de Defesa do Consumidor aos usuários de serviços públicos.
O que é titularidade do serviço público?
Determinação de qual ente federativo tem competência para prestar o serviço público. Pode ser da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou comum entre todos os entes federativos.
Como o art. 175, CR/88, regula a delegação de serviços públicos?
Estabelece que o serviço público pode ser delegado por concessão ou permissão, conforme art. 21, XI e XII, CR/88.
O que é uma autorização de serviço público?
É um ato administrativo discricionário e precário que autoriza a execução de um serviço público para atender interesses do autorizatário, podendo ser extinta a qualquer momento sem direito a indenização.
O que diferencia a autorização de serviço público da concessão?
A autorização é um ato discricionário e precário, enquanto a concessão implica em um contrato mais robusto que prevê a delegação de serviço público por um período mais longo e com direito a indenização em casos de rescisão.
Como são as formas de delegação de serviços públicos?
As formas de delegação incluem autorização, permissão e concessão de serviços públicos.
O que significa permissão de serviço público?
É um ato administrativo que permite a execução de um serviço público por um particular, mas sem gerar direito a indenização caso seja rescindido.
O que caracteriza uma concessão de serviço público?
É um contrato pelo qual o poder concedente transfere ao concessionário o direito de explorar um serviço público por um período definido, com retorno financeiro e direito a indenização em caso de rescisão.
O que é o art. 21, XI e XII da CR/88?
Estabelece que são formas de delegação de serviços públicos a autorização, permissão e concessão, envolvendo diferentes modalidades de contratos para a execução de serviços.
O que é uma permissão de serviços públicos?
É um contrato administrativo, com caráter de contrato de adesão, precedido de licitação, que permite, de forma precária, a execução de um serviço público para pessoa física ou jurídica, que prestará o serviço por sua conta e risco. (Lei 8.987/95, arts. 2º, IV e 40)
Qual é a definição de concessão de serviço público segundo a Lei 8.987/95?
É um contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, que concede a execução de serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que presta o serviço por sua conta e risco e por prazo determinado. (Lei 8.987/95, art. 2º, II)
O que é a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
Além da concessão que só delega a prestação do serviço, a lei prevê a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, em que a concessionária realiza a obra e depois é remunerada ao prestar o serviço. (Lei 8.987/95, art. 2º, III)
Quem é o poder concedente em relação à concessão de serviço público?
Poder concedente é a Administração Pública titular do serviço público que delega a sua prestação para uma concessionária. (Lei 8.987/95, art. 2º, I)
Como deve ser realizada a licitação para a concessão de serviço público?
A licitação deve ser realizada na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme os procedimentos previstos na lei de licitações. (Lei 8.987/95, arts. 14 a 22)
O que caracteriza um serviço concedido pela lei 11.079/04?
A concessão especial de serviço público, prevista pela Lei 11.079/04, permite que a prestação do serviço público envolva também a realização de obras, sendo remunerada por meio de compensação dos investimentos realizados. (Lei 11.079/04)
O que distingue uma permissão de uma concessão de serviço público?
A permissão é precária e não gera direito à indenização, enquanto a concessão oferece um contrato mais estável e prevê maior controle sobre a qualidade do serviço prestado. (Lei 8.987/95)
O que acontece se um autorizado de serviço público falhar em cumprir seus deveres?
A autorização de serviço público pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública sem direito a indenização para o autorizatário. (Lei 8.987/95)
O que a lei 8.987/95 determina sobre os direitos dos usuários de serviços públicos?
A lei 8.987/95, art. 7º, garante aos usuários o direito de escolha entre vários prestadores, levar ao conhecimento das irregularidades e assegurar a manutenção de serviços de atendimento. (Lei 8.987/95)
O que a Constituição Federal (CR/88) estabelece sobre a delegação de serviços públicos?
A CR/88, art. 175, parágrafo único, define que a delegação de serviços públicos pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, e estabelece os direitos dos usuários. (CR/88, art. 175)
O que é necessário para uma permissão ser concedida segundo a Lei 8.987/95?
A permissão de serviços públicos deve ser precedida de licitação, e a prestação é feita por conta e risco do permisionário. (Lei 8.987/95, arts. 2º, IV e 40)
O que acontece se uma concessão for concedida por tempo indeterminado?
A concessão deve ter prazo determinado e pode ser revogada pelo poder concedente se o serviço não for prestado adequadamente. (Lei 8.987/95)
Como a Lei 11.079/04 impacta a concessão de serviços públicos?
A Lei 11.079/04 introduz a concessão especial, que permite a realização de obras públicas como parte da concessão de um serviço, tornando o processo mais integrado. (Lei 11.079/04)
O que é o poder concedente?
O poder concedente é a entidade responsável por delegar a prestação do serviço público, podendo ser a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (CR/88, art. 21, VII, X, XI, XII)
O que é a responsabilidade da concessionária em relação à qualidade do serviço prestado?
A concessionária é responsável pela prestação adequada do serviço público, devendo cumprir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade das tarifas. (Lei 8.987/95, art. 6º)
O que caracteriza uma permissão de serviços públicos?
É um contrato administrativo, com caráter de contrato de adesão, precedido de licitação, que permite, de forma precária, a execução de um serviço público para pessoa física ou jurídica, que prestará o serviço por sua conta e risco. (Lei 8.987/95, arts. 2º, IV e 40)
Qual é a definição de concessão de serviço público segundo a Lei 8.987/95?
É um contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, que concede a execução de serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que presta o serviço por sua conta e risco e por prazo determinado. (Lei 8.987/95, art. 2º, II)
O que é a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
Além da concessão que só delega a prestação do serviço, a lei prevê a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, em que a concessionária realiza a obra e depois é remunerada ao prestar o serviço. (Lei 8.987/95, art. 2º, III)
Quem é o poder concedente em relação à concessão de serviço público?
Poder concedente é a Administração Pública titular do serviço público que delega a sua prestação para uma concessionária. (Lei 8.987/95, art. 2º, I)
Como deve ser realizada a licitação para a concessão de serviço público?
A licitação deve ser realizada na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme os procedimentos previstos na lei de licitações. (Lei 8.987/95, arts. 14 a 22)
O que caracteriza uma permissão de serviços públicos?
A permissão é precária e não gera direito à indenização, enquanto a concessão oferece um contrato mais estável e prevê maior controle sobre a qualidade do serviço prestado. (Lei 8.987/95)
O que acontece se um autorizado de serviço público falhar em cumprir seus deveres?
A autorização de serviço público pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública sem direito a indenização para o autorizatário. (Lei 8.987/95)
O que a lei 8.987/95 determina sobre os direitos dos usuários de serviços públicos?
A lei 8.987/95, art. 7º, garante aos usuários o direito de escolha entre vários prestadores, levar ao conhecimento das irregularidades e assegurar a manutenção de serviços de atendimento. (Lei 8.987/95)
O que a Constituição Federal (CR/88) estabelece sobre a delegação de serviços públicos?
A CR/88, art. 175, parágrafo único, define que a delegação de serviços públicos pode ocorrer por concessão, permissão ou autorização, e estabelece os direitos dos usuários. (CR/88, art. 175)
O que é necessário para uma permissão ser concedida segundo a Lei 8.987/95?
A permissão de serviços públicos deve ser precedida de licitação, e a prestação é feita por conta e risco do permisionário. (Lei 8.987/95, arts. 2º, IV e 40)
O que acontece se uma concessão for concedida por tempo indeterminado?
A concessão deve ter prazo determinado e pode ser revogada pelo poder concedente se o serviço não for prestado adequadamente. (Lei 8.987/95)
Como a Lei 11.079/04 impacta a concessão de serviços públicos?
A Lei 11.079/04 introduz a concessão especial, que permite a realização de obras públicas como parte da concessão de um serviço, tornando o processo mais integrado. (Lei 11.079/04)
O que é o poder concedente?
O poder concedente é a entidade responsável por delegar a prestação do serviço público, podendo ser a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (CR/88, art. 21, VII, X, XI, XII)
O que é a responsabilidade da concessionária em relação à qualidade do serviço prestado?
A concessionária é responsável pela prestação adequada do serviço público, devendo cumprir as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e modicidade das tarifas. (Lei 8.987/95, art. 6º)
Como a lei 8.987/95 estabelece os deveres do poder concedente?
O art. 29 da lei estabelece que o poder concedente deve fiscalizar a execução do serviço público, garantir acesso aos documentos e, em casos de necessidade, intervir na propriedade privada e no serviço da concessionária. (Lei 8.987/95)
O que a Lei 11.079/04 regula?
Além da concessão comum tratada na Lei 8.987/95, a Lei 11.079/04 regula contratos de concessão especial, que são conhecidos como parcerias público-privadas (PPPs).
O que caracteriza uma concessão patrocinada?
Na concessão patrocinada, a concessionária é remunerada tanto por uma tarifa paga pelo usuário quanto por uma contraprestação do poder concedente. Exemplo: pedágios em rodovias onde o poder público faz repasses financeiros. (Lei 11.079/04, art. 2º, §1º)
O que é uma concessão administrativa segundo a Lei 11.079/04?
Na concessão administrativa, é a própria Administração Pública quem paga pelo serviço, sem cobrança de tarifa do usuário. (Lei 11.079/04, art. 2º, §2º)
Quais formas de contraprestação a lei prevê?
A lei prevê diversas formas de contraprestação, como ordem bancária, cessão de créditos não tributários, e outras formas admitidas em lei. (Lei 11.079/04, art. 6º)
O que diferencia a PPP de concessões comuns?
A PPP possui uma repartição objetiva de riscos entre o parceiro público e privado, o que é diferente da concessão comum, onde a concessionária assume todos os riscos. (Lei 11.079/04, art. 5º)
Quais são as características dos contratos de PPP de acordo com a lei?
Incluem um valor mínimo de contrato de R$10 milhões, prazo de 5 a 35 anos, e compartilhamento de riscos. (Lei 11.079/04, art. 2º, §4º e art. 5º)
Como a licitação deve ser realizada para uma PPP?
A PPP deve ser precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, como na concessão comum. (Lei 11.079/04, arts. 10 a 13)
O que é uma Sociedade de Propósitos Específicos (SPE)?
A SPE é uma entidade que a empresa vencedora da licitação deve criar antes de assinar o contrato, para facilitar o controle e a gestão do contrato. (Lei 11.079/04, art. 9º)
O que acontece se a contraprestação da Administração for mais de 70% do valor total do contrato em uma concessão patrocinada?
É necessária uma autorização legislativa para essa concessão patrocinada. (Lei 11.079/04, art. 10, §3º)
O que é o prazo de vigência de um contrato de PPP?
O contrato de PPP deve ter um prazo de 5 a 35 anos, podendo ser prorrogado. (Lei 11.079/04, art. 2º, §4º e art. 5º)
Quais são os objetivos de uma concessão administrativa?
A concessão administrativa visa atender diretamente ou indiretamente interesses da Administração Pública sem a cobrança de tarifa do usuário. (Lei 11.079/04, art. 2º, §2º)
O que diferencia a concessão especial de uma concessão comum?
A concessão especial ou PPP permite uma maior repartição de riscos e um controle mais integrado entre o parceiro público e privado. (Lei 11.079/04)
O que é o valor mínimo de um contrato de PPP de acordo com a lei?
O valor mínimo do contrato de PPP deve ser de R$10 milhões. (Lei 11.079/04, art. 2º, §4º)
O que prevê a lei sobre a compensação financeira do poder concedente em uma concessão patrocinada?
Se a contraprestação do poder público for superior a 70% do valor total do contrato, é necessária uma autorização legislativa. (Lei 11.079/04, art. 10, §3º)
