Autorização de Serviços Públicos Flashcards
O que a Constituição Federal (CR/88) estabelece sobre os direitos dos usuários do serviço público?
A lei deverá estabelecer os direitos dos usuários e a obrigação de manter serviço adequado, conforme art. 175, parágrafo único, II e IV da CR/88.
O que a Lei 8.987/95 define sobre os direitos dos usuários?
Estabelece o direito de obter e utilizar o serviço, liberdade de escolha entre prestadores de serviços, e a obrigação de comunicar irregularidades referentes ao serviço prestado.
O que o art. 7º-A da Lei 8.987/95 determina sobre as concessionárias?
Determina que as concessionárias de serviços públicos devem oferecer ao consumidor pelo menos seis datas opcionais para a escolha dos dias de vencimento de seus débitos.
O que a CR/88 regula sobre a participação do usuário na administração pública?
Disciplina formas de participação do usuário, assegura manutenção de serviços de atendimento e avaliação periódica da qualidade dos serviços (art. 37, §3º, I).
O que diz o Código de Defesa do Consumidor em relação aos usuários de serviços públicos?
Aplica-se às regras do Código de Defesa do Consumidor aos usuários de serviços públicos.
O que é titularidade do serviço público?
Determinação de qual ente federativo tem competência para prestar o serviço público. Pode ser da União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou comum entre todos os entes federativos.
Como o art. 175, CR/88, regula a delegação de serviços públicos?
Estabelece que o serviço público pode ser delegado por concessão ou permissão, conforme art. 21, XI e XII, CR/88.
O que é uma autorização de serviço público?
É um ato administrativo discricionário e precário que autoriza a execução de um serviço público para atender interesses do autorizatário, podendo ser extinta a qualquer momento sem direito a indenização.
O que diferencia a autorização de serviço público da concessão?
A autorização é um ato discricionário e precário, enquanto a concessão implica em um contrato mais robusto que prevê a delegação de serviço público por um período mais longo e com direito a indenização em casos de rescisão.
Como são as formas de delegação de serviços públicos?
As formas de delegação incluem autorização, permissão e concessão de serviços públicos.
O que significa permissão de serviço público?
É um ato administrativo que permite a execução de um serviço público por um particular, mas sem gerar direito a indenização caso seja rescindido.
O que caracteriza uma concessão de serviço público?
É um contrato pelo qual o poder concedente transfere ao concessionário o direito de explorar um serviço público por um período definido, com retorno financeiro e direito a indenização em caso de rescisão.
O que é o art. 21, XI e XII da CR/88?
Estabelece que são formas de delegação de serviços públicos a autorização, permissão e concessão, envolvendo diferentes modalidades de contratos para a execução de serviços.
O que é uma permissão de serviços públicos?
É um contrato administrativo, com caráter de contrato de adesão, precedido de licitação, que permite, de forma precária, a execução de um serviço público para pessoa física ou jurídica, que prestará o serviço por sua conta e risco. (Lei 8.987/95, arts. 2º, IV e 40)
Qual é a definição de concessão de serviço público segundo a Lei 8.987/95?
É um contrato administrativo, precedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, que concede a execução de serviço público a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que presta o serviço por sua conta e risco e por prazo determinado. (Lei 8.987/95, art. 2º, II)
O que é a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública?
Além da concessão que só delega a prestação do serviço, a lei prevê a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, em que a concessionária realiza a obra e depois é remunerada ao prestar o serviço. (Lei 8.987/95, art. 2º, III)
Quem é o poder concedente em relação à concessão de serviço público?
Poder concedente é a Administração Pública titular do serviço público que delega a sua prestação para uma concessionária. (Lei 8.987/95, art. 2º, I)
Como deve ser realizada a licitação para a concessão de serviço público?
A licitação deve ser realizada na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, conforme os procedimentos previstos na lei de licitações. (Lei 8.987/95, arts. 14 a 22)
O que caracteriza um serviço concedido pela lei 11.079/04?
A concessão especial de serviço público, prevista pela Lei 11.079/04, permite que a prestação do serviço público envolva também a realização de obras, sendo remunerada por meio de compensação dos investimentos realizados. (Lei 11.079/04)
O que distingue uma permissão de uma concessão de serviço público?
A permissão é precária e não gera direito à indenização, enquanto a concessão oferece um contrato mais estável e prevê maior controle sobre a qualidade do serviço prestado. (Lei 8.987/95)
O que acontece se um autorizado de serviço público falhar em cumprir seus deveres?
A autorização de serviço público pode ser revogada a qualquer momento pela Administração Pública sem direito a indenização para o autorizatário. (Lei 8.987/95)
O que a lei 8.987/95 determina sobre os direitos dos usuários de serviços públicos?
A lei 8.987/95, art. 7º, garante aos usuários o direito de escolha entre vários prestadores, levar ao conhecimento das irregularidades e assegurar a manutenção de serviços de atendimento. (Lei 8.987/95)
