Administração Direta e Indireta Essencial

Question 1

O que estuda a organização administrativa?

Answer 1

A estrutura da administração pública.

Question 2

Verdadeiro ou falso: As entidades políticas são os entes federativos previstos no texto constitucional.

Answer 2

Verdadeiro.

São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Question 3

Quais características definem as entidades políticas?

Answer 3

Elas detêm parcela do poder político, são dotadas de autonomia e são prioritariamente regidas pelo direito constitucional.

Question 4

O que são entidades administrativas?

Answer 4

São as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Question 5

Verdadeiro ou falso: A administração pública pode ser analisada em sentido amplo e restrito.

Answer 5

Verdadeiro.

Em sentido amplo inclui planejamento e execução, enquanto em sentido restrito apenas a execução.

Question 6

Qual é o conceito de administração pública adotado em nosso ordenamento?

Answer 6

Administração pública em sentido restrito, que compreende apenas as atividades de execução.

Question 7

Quais são os critérios para analisar a administração pública?

Answer 7

Critério formal (quem é a administração pública?) e critério material (o que é a administração pública?).

Question 8

Verdadeiro ou falso: O critério formal também é conhecido como objetivo ou funcional.

Answer 8

Falso.

O critério formal é conhecido como orgânico ou subjetivo.

Question 9

Como identificar o critério material da administração pública?

Answer 9

Pergunta-se o que é administração pública?

Esse critério também é chamado de objetivo ou funcional.

Question 10

Quais são as atividades indicadas como administração pública em sentido material?

Answer 10

Fomento, serviços públicos, polícia administrativa e intervenção.

Question 11

Verdadeiro ou falso: Centralização ocorre quando as atividades são desempenhadas pelos órgãos e agentes de um único ente federativo.

Answer 11

Verdadeiro.

É a característica da centralização.

Question 12

O que acontece na descentralização por serviço, outorga ou legal?

Answer 12

A titularidade e o exercício da função pública são transferidos às entidades da administração indireta.

Question 13

Verdadeiro ou falso: Na descentralização por delegação, a titularidade da função pública é transferida à administração indireta.

Answer 13

Falso.

Apenas o exercício da função pública é transferido; a titularidade permanece com a administração direta.

Question 14

Quem pode ser uma delegatária de serviço público na descentralização por delegação?

Answer 14

Concessionária, permissionária ou autorizatária.

Question 15

Verdadeiro ou falso: Pelo critério formal, analisamos quem é a administração pública.

Answer 15

Verdadeiro.

O critério formal é subjetivo e analisa quem?

Question 16

O que caracteriza a concentração na administração pública?

Answer 16

Atividades são desempenhadas sem uma repartição de competências internas.

Question 17

Verdadeiro ou falso: A desconcentração ocorre quando a administração divide internamente suas atividades, criando órgãos públicos.

Answer 17

Verdadeiro.

A desconcentração é uma técnica de divisão interna.

Question 18

O que diferencia a descentralização da desconcentração?

Answer 18

A descentralização não pressupõe hierarquia, enquanto a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica e pressupõe hierarquia.

Question 19

Quais são os centros de competência resultantes da técnica de desconcentração?

Answer 19

Órgãos públicos, que não possuem personalidade jurídica própria.

Question 20

Verdadeiro ou falso: A teoria do órgão estabelece que a atuação do agente é a própria atuação do órgão em que trabalha.

Answer 20

Verdadeiro.

Essa teoria também é conhecida como teoria da imputação.

Question 21

Como os órgãos públicos podem ser classificados quanto à posição hierárquica?

Answer 21

Em independentes, autônomos, superiores e subalternos.

Question 22

Verdadeiro ou falso: Órgãos simples possuem diversos centros de competência.

Answer 22

Falso.

Órgãos simples possuem apenas um centro de competência.

Question 23

Qual é a diferença entre órgãos singulares e compostos?

Answer 23

Órgãos singulares possuem um único agente com poder de decisão, enquanto os compostos têm mais de um agente com poder decisório.

Question 24

Verdadeiro ou falso: A administração pública direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos.

Answer 24

Verdadeiro.

Os entes federativos e seus órgãos constituem a administração direta.

Question 25

Quais entidades compõem a administração pública indireta?

Answer 25

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Question 26

O que é necessário para que a descentralização ocorra?

Answer 26

Uma lei que transfira a titularidade ou o exercício da função pública.

Question 27

Verdadeiro ou falso: A desconcentração não pressupõe a existência de subordinação hierárquica.

Answer 27

Falso.

A desconcentração pressupõe hierarquia, pois ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Question 28

Como se explica a relação entre a administração pública e seus servidores pela teoria do órgão?

Answer 28

A atuação do agente público é considerada como a própria atuação do órgão em que exerce suas funções.

Question 29

Verdadeiro ou falso: Na administração indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria.

Answer 29

Verdadeiro.

Entidades da administração indireta, como autarquias e empresas públicas, possuem personalidade jurídica própria.

Question 30

Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização?

Answer 30

A desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a descentralização envolve a transferência de funções para outra pessoa jurídica ou entidade.

Question 31

O que compõe a administração pública direta?

Answer 31

Os entes federativos e os órgãos em que estão divididos.

Question 32

Quais entidades compõem a administração pública indireta?

Answer 32

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

Question 33

Verdadeiro ou falso: As autarquias são criadas diretamente por lei, enquanto as demais entidades da administração indireta são autorizadas por lei.

Answer 33

Verdadeiro.

As autarquias são criadas diretamente, enquanto as outras precisam de autorização legal e registro.

Question 34

Qual é a posição do STF sobre a criação de subsidiárias pelas entidades da administração indireta?

Answer 34

O STF entende que basta a menção, na lei que cria ou autoriza a entidade, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias.

Question 35

Verdadeiro ou falso: A participação de entidades da administração indireta no capital de empresas privadas não necessita de autorização legislativa.

Answer 35

Falso.

A participação no capital de empresas privadas deve ser precedida de autorização legislativa.

Question 36

Como o STF entende a criação de fundações públicas?

Answer 36

O STF considera que fundações podem ser criadas diretamente por lei, assim como as autarquias.

Question 37

Verdadeiro ou falso: As fundações públicas podem ser classificadas como autarquias fundacionais.

Answer 37

Verdadeiro. Também chamadas de fundações autárquicas, são uma espécie do gênero autarquia.

Question 38

O que caracteriza uma autarquia?

Answer 38

Uma autarquia é um serviço público descentralizado, criado diretamente por lei.

Question 39

O que caracteriza uma fundação pública?

Answer 39

Uma fundação pública é um patrimônio público descentralizado, com personalidade jurídica própria.

Question 40

Quais são as classificações possíveis das autarquias?

Answer 40

As autarquias podem ser classificadas como ordinárias ou comuns, de regime especial, fundacionais, corporativas e territoriais.

Question 41

Verdadeiro ou falso: As autarquias e as fundações têm a mesma forma de criação.

Answer 41

Falso. As autarquias são criadas diretamente por lei, enquanto as fundações são autorizadas ou criadas diretamente, dependendo do caso.

Question 42

Qual é a principal diferença entre autarquias e fundações?

Answer 42

As autarquias são serviços públicos descentralizados, enquanto as fundações são um patrimônio público descentralizado.

Question 43

O que são fundações públicas?

Answer 43

Fundações públicas são entidades da administração indireta que podem ser de direito público ou privado.

Question 44

Verdadeiro ou falso: Os consórcios públicos são uma nova entidade da administração pública.

Answer 44

Falso. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes consorciados.

Question 45

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o que os consórcios públicos podem assumir quando regidos pelo direito público?

Answer 45

Quando regidos pelo direito público, os consórcios públicos podem assumir a forma de autarquia.

Question 46

Verdadeiro ou falso: As agências reguladoras e executivas são formas de administração indireta.

Answer 46

Falso. As agências reguladoras e executivas não são uma nova forma de administração indireta.

Question 47

Qual é a diferença principal entre agências reguladoras e agências executivas?

Answer 47

Agências reguladoras são autarquias em regime especial, enquanto agências executivas são uma qualificação dada a autarquias ou fundações.

Question 48

Qual é o objetivo de instituir uma agência reguladora?

Answer 48

Atuar em setores específicos de regulação, aumentando a autonomia e o poder da entidade.

Question 49

Verdadeiro ou falso: As agências executivas são criadas automaticamente por decreto.

Answer 49

Falso. Para se qualificar como agência executiva, a entidade deve firmar contrato de gestão com o ministério superior e ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento.

Question 50

Quais entidades da administração indireta estão mais ligadas ao direito privado?

Answer 50

As empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Question 51

Verdadeiro ou falso: Empresas públicas e sociedades de economia mista só atuam em atividades regidas pelo direito privado.

Answer 51

Falso. Essas entidades podem atuar como prestadoras de serviço público (regidas pelo direito público) ou exploradoras de atividade econômica (regidas pelo direito privado).

Question 52

Como uma fundação pode ser classificada quanto ao direito?

Answer 52

As fundações podem ser públicas (de direito público ou privado) ou privadas.

Question 53

Quais requisitos uma entidade precisa cumprir para ser qualificada como agência executiva?

Answer 53

Firmar contrato de gestão com o respectivo ministério superior e possuir um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento.

Question 54

Verdadeiro ou falso: Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público.

Answer 54

Falso. Todas possuem personalidade jurídica de direito privado.

Question 55

Quais são as diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 55

a) Composição do capital: totalmente público (empresa pública) vs. público e privado (sociedade de economia mista); b) Forma jurídica: diversas formas (empresa pública) vs. apenas sociedade anônima (sociedade de economia mista); c) Foro processual: Justiça Federal (empresa pública) vs. Justiça Estadual (sociedade de economia mista).

Question 56

Quais características comuns às empresas estatais podem ser destacadas?

Answer 56

A impossibilidade de falência e a obrigatoriedade de realizarem concurso público.

Question 57

Verdadeiro ou falso: Empresas públicas e sociedades de economia mista sempre precisam realizar licitação para todas as suas atividades.

Answer 57

Falso. As exploradoras de atividade econômica só precisam licitar para as atividades meio, mas não para as atividades fins.

Question 58

Qual é a regra sobre o teto remuneratório constitucional para empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 58

Essas entidades não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional, exceto se receberem recursos públicos para pagamento de despesas.

Question 59

Verdadeiro ou falso: Empresas estatais exploradoras de atividade econômica podem usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.

Answer 59

Falso. Apenas as prestadoras de serviço público podem gozar de privilégios fiscais.

Question 60

Qual a diferença na composição do capital entre empresas públicas e sociedades de economia mista?

Answer 60

O capital das empresas públicas é totalmente público, enquanto o das sociedades de economia mista é composto por recursos públicos e privados.

Question 61

Em que casos as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não precisam realizar licitação?

Answer 61

Para as atividades fins, mas a licitação é obrigatória para as atividades meio.

Question 62

Qual é o foro processual para ações envolvendo empresas públicas federais?

Answer 62

A Justiça Federal.

Question 63

Qual é o foro processual para ações envolvendo sociedades de economia mista federais?

Answer 63

A Justiça Estadual.