Administração Direta e Indireta Essencial Flashcards
O que estuda a organização administrativa?
A estrutura da administração pública.
Verdadeiro ou falso: As entidades políticas são os entes federativos previstos no texto constitucional.
Verdadeiro.
São a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Quais características definem as entidades políticas?
Elas detêm parcela do poder político, são dotadas de autonomia e são prioritariamente regidas pelo direito constitucional.
O que são entidades administrativas?
São as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta, como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Verdadeiro ou falso: A administração pública pode ser analisada em sentido amplo e restrito.
Verdadeiro.
Em sentido amplo inclui planejamento e execução, enquanto em sentido restrito apenas a execução.
Qual é o conceito de administração pública adotado em nosso ordenamento?
Administração pública em sentido restrito, que compreende apenas as atividades de execução.
Quais são os critérios para analisar a administração pública?
Critério formal (quem é a administração pública?) e critério material (o que é a administração pública?).
Verdadeiro ou falso: O critério formal também é conhecido como objetivo ou funcional.
Falso.
O critério formal é conhecido como orgânico ou subjetivo.
Como identificar o critério material da administração pública?
Pergunta-se o que é administração pública?
Esse critério também é chamado de objetivo ou funcional.
Quais são as atividades indicadas como administração pública em sentido material?
Fomento, serviços públicos, polícia administrativa e intervenção.
Verdadeiro ou falso: Centralização ocorre quando as atividades são desempenhadas pelos órgãos e agentes de um único ente federativo.
Verdadeiro.
É a característica da centralização.
O que acontece na descentralização por serviço, outorga ou legal?
A titularidade e o exercício da função pública são transferidos às entidades da administração indireta.
Verdadeiro ou falso: Na descentralização por delegação, a titularidade da função pública é transferida à administração indireta.
Falso.
Apenas o exercício da função pública é transferido; a titularidade permanece com a administração direta.
Quem pode ser uma delegatária de serviço público na descentralização por delegação?
Concessionária, permissionária ou autorizatária.
Verdadeiro ou falso: Pelo critério formal, analisamos quem é a administração pública.
Verdadeiro.
O critério formal é subjetivo e analisa quem?
O que caracteriza a concentração na administração pública?
Atividades são desempenhadas sem uma repartição de competências internas.
Verdadeiro ou falso: A desconcentração ocorre quando a administração divide internamente suas atividades, criando órgãos públicos.
Verdadeiro.
A desconcentração é uma técnica de divisão interna.
O que diferencia a descentralização da desconcentração?
A descentralização não pressupõe hierarquia, enquanto a desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica e pressupõe hierarquia.
Quais são os centros de competência resultantes da técnica de desconcentração?
Órgãos públicos, que não possuem personalidade jurídica própria.
Verdadeiro ou falso: A teoria do órgão estabelece que a atuação do agente é a própria atuação do órgão em que trabalha.
Verdadeiro.
Essa teoria também é conhecida como teoria da imputação.
Como os órgãos públicos podem ser classificados quanto à posição hierárquica?
Em independentes, autônomos, superiores e subalternos.
Verdadeiro ou falso: Órgãos simples possuem diversos centros de competência.
Falso.
Órgãos simples possuem apenas um centro de competência.
Qual é a diferença entre órgãos singulares e compostos?
Órgãos singulares possuem um único agente com poder de decisão, enquanto os compostos têm mais de um agente com poder decisório.
Verdadeiro ou falso: A administração pública direta é composta pelos entes federativos e seus órgãos.
Verdadeiro.
Os entes federativos e seus órgãos constituem a administração direta.
Quais entidades compõem a administração pública indireta?
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
O que é necessário para que a descentralização ocorra?
Uma lei que transfira a titularidade ou o exercício da função pública.
Verdadeiro ou falso: A desconcentração não pressupõe a existência de subordinação hierárquica.
Falso.
A desconcentração pressupõe hierarquia, pois ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica.
Como se explica a relação entre a administração pública e seus servidores pela teoria do órgão?
A atuação do agente público é considerada como a própria atuação do órgão em que exerce suas funções.
Verdadeiro ou falso: Na administração indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria.
Verdadeiro.
Entidades da administração indireta, como autarquias e empresas públicas, possuem personalidade jurídica própria.
Qual é a principal diferença entre desconcentração e descentralização?
A desconcentração ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a descentralização envolve a transferência de funções para outra pessoa jurídica ou entidade.
O que compõe a administração pública direta?
Os entes federativos e os órgãos em que estão divididos.
Quais entidades compõem a administração pública indireta?
Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
Verdadeiro ou falso: As autarquias são criadas diretamente por lei, enquanto as demais entidades da administração indireta são autorizadas por lei.
Verdadeiro.
As autarquias são criadas diretamente, enquanto as outras precisam de autorização legal e registro.
Qual é a posição do STF sobre a criação de subsidiárias pelas entidades da administração indireta?
O STF entende que basta a menção, na lei que cria ou autoriza a entidade, sobre a possibilidade de criação de subsidiárias.
Verdadeiro ou falso: A participação de entidades da administração indireta no capital de empresas privadas não necessita de autorização legislativa.
Falso.
A participação no capital de empresas privadas deve ser precedida de autorização legislativa.
Como o STF entende a criação de fundações públicas?
O STF considera que fundações podem ser criadas diretamente por lei, assim como as autarquias.
Verdadeiro ou falso: As fundações públicas podem ser classificadas como autarquias fundacionais.
Verdadeiro. Também chamadas de fundações autárquicas, são uma espécie do gênero autarquia.
O que caracteriza uma autarquia?
Uma autarquia é um serviço público descentralizado, criado diretamente por lei.
O que caracteriza uma fundação pública?
Uma fundação pública é um patrimônio público descentralizado, com personalidade jurídica própria.
Quais são as classificações possíveis das autarquias?
As autarquias podem ser classificadas como ordinárias ou comuns, de regime especial, fundacionais, corporativas e territoriais.
Verdadeiro ou falso: As autarquias e as fundações têm a mesma forma de criação.
Falso. As autarquias são criadas diretamente por lei, enquanto as fundações são autorizadas ou criadas diretamente, dependendo do caso.
Qual é a principal diferença entre autarquias e fundações?
As autarquias são serviços públicos descentralizados, enquanto as fundações são um patrimônio público descentralizado.
O que são fundações públicas?
Fundações públicas são entidades da administração indireta que podem ser de direito público ou privado.
Verdadeiro ou falso: Os consórcios públicos são uma nova entidade da administração pública.
Falso. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes consorciados.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o que os consórcios públicos podem assumir quando regidos pelo direito público?
Quando regidos pelo direito público, os consórcios públicos podem assumir a forma de autarquia.
Verdadeiro ou falso: As agências reguladoras e executivas são formas de administração indireta.
Falso. As agências reguladoras e executivas não são uma nova forma de administração indireta.
Qual é a diferença principal entre agências reguladoras e agências executivas?
Agências reguladoras são autarquias em regime especial, enquanto agências executivas são uma qualificação dada a autarquias ou fundações.
Qual é o objetivo de instituir uma agência reguladora?
Atuar em setores específicos de regulação, aumentando a autonomia e o poder da entidade.
Verdadeiro ou falso: As agências executivas são criadas automaticamente por decreto.
Falso. Para se qualificar como agência executiva, a entidade deve firmar contrato de gestão com o ministério superior e ter um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento.
Quais entidades da administração indireta estão mais ligadas ao direito privado?
As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Verdadeiro ou falso: Empresas públicas e sociedades de economia mista só atuam em atividades regidas pelo direito privado.
Falso. Essas entidades podem atuar como prestadoras de serviço público (regidas pelo direito público) ou exploradoras de atividade econômica (regidas pelo direito privado).
Como uma fundação pode ser classificada quanto ao direito?
As fundações podem ser públicas (de direito público ou privado) ou privadas.
Quais requisitos uma entidade precisa cumprir para ser qualificada como agência executiva?
Firmar contrato de gestão com o respectivo ministério superior e possuir um plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento.
Verdadeiro ou falso: Todas as empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público.
Falso. Todas possuem personalidade jurídica de direito privado.
Quais são as diferenças entre empresas públicas e sociedades de economia mista?
a) Composição do capital: totalmente público (empresa pública) vs. público e privado (sociedade de economia mista); b) Forma jurídica: diversas formas (empresa pública) vs. apenas sociedade anônima (sociedade de economia mista); c) Foro processual: Justiça Federal (empresa pública) vs. Justiça Estadual (sociedade de economia mista).
Quais características comuns às empresas estatais podem ser destacadas?
A impossibilidade de falência e a obrigatoriedade de realizarem concurso público.
Verdadeiro ou falso: Empresas públicas e sociedades de economia mista sempre precisam realizar licitação para todas as suas atividades.
Falso. As exploradoras de atividade econômica só precisam licitar para as atividades meio, mas não para as atividades fins.
Qual é a regra sobre o teto remuneratório constitucional para empresas públicas e sociedades de economia mista?
Essas entidades não estão sujeitas ao teto remuneratório constitucional, exceto se receberem recursos públicos para pagamento de despesas.
Verdadeiro ou falso: Empresas estatais exploradoras de atividade econômica podem usufruir de privilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.
Falso. Apenas as prestadoras de serviço público podem gozar de privilégios fiscais.
Qual a diferença na composição do capital entre empresas públicas e sociedades de economia mista?
O capital das empresas públicas é totalmente público, enquanto o das sociedades de economia mista é composto por recursos públicos e privados.
Em que casos as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não precisam realizar licitação?
Para as atividades fins, mas a licitação é obrigatória para as atividades meio.
Qual é o foro processual para ações envolvendo empresas públicas federais?
A Justiça Federal.
Qual é o foro processual para ações envolvendo sociedades de economia mista federais?
A Justiça Estadual.
