Poderes Administrativos Cespe Flashcards
Os poderes administrativos podem ser renunciados pelo agente público em situações excepcionais.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos, pois são vinculados ao interesse público.
A omissão de um agente público diante de uma situação que exige sua atuação pode resultar em responsabilização penal, civil e administrativa.
Verdadeiro.
A omissão ilegal do agente público pode gerar responsabilização em diferentes esferas.
Os poderes administrativos são apenas prerrogativas dos agentes públicos e não configuram deveres obrigatórios.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os poderes administrativos também são deveres, obrigando o agente público a atuar conforme o interesse público.
O poder-dever de agir é um conceito que assegura ao agente público discricionariedade plena em suas decisões.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Apesar da discricionariedade em algumas situações, o poder-dever de agir está vinculado ao cumprimento das normas e interesse público.
O regime jurídico administrativo combina prerrogativas e sujeições para garantir a defesa de direitos individuais e coletivos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Esse equilíbrio caracteriza o regime jurídico administrativo, promovendo o interesse público e protegendo direitos.
As competências dos agentes públicos podem ser delegadas integralmente a terceiros para flexibilizar a gestão administrativa.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
As competências são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelo próprio agente público, não podendo ser transferidas.
A omissão de um agente público pode ser considerada ilegal quando ele deixa de atuar diante de uma situação que exige intervenção.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A omissão, quando contrária ao poder-dever de agir, caracteriza uma ilegalidade.
O interesse público é um critério opcional no exercício dos poderes administrativos pelos agentes públicos.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O interesse público é a base fundamental e obrigatória para o exercício dos poderes administrativos.
O dever de eficiência exige que a administração pública atue com qualidade, celeridade e adequação técnica aos fins desejados pela Administração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O dever de eficiência engloba aspectos quantitativos e qualitativos, assegurando boa administração e o atendimento às necessidades do interesse público.
Probidade e moralidade na administração pública são conceitos totalmente distintos e não possuem relação entre si.
Verdadeiro ou falso?
Falso
À probidade e a moralidade são interligadas, exigindo que a administração pública atue de maneira ética e honesta, como definido pelo princípio constitucional da moralidade.
A improbidade é um conceito mais amplo do que a imoralidade, abrangendo atos ilegais além dos padrões éticos de honestidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A improbidade inclui tanto infrações morais quanto violações legais, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Os agentes públicos não possuem a obrigação de prestar contas do patrimônio público administrado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A prestação de contas é um dever fundamental, previsto na Constituição Federal, para garantir a transparência na gestão de bens públicos.
O dever de probidade exige que os agentes públicos atuem apenas conforme os padrões éticos sem necessidade de observar a lei. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O dever de probidade exige tanto o cumprimento das leis quanto a observância de padrões éticos, assegurando uma atuação honesta e proba.
Prestar contas implica apenas informar a arrecadação de tributos, não sendo necessário detalhar a aplicação dos recursos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A prestação de contas inclui a administração, guarda, gestão e aplicação dos bens públicos, como previsto no artigo 70 da Constituição Federal.
Os princípios da moralidade e da eficiência estão relacionados à necessidade de boa administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Esses princípios orientam a administração para atuação ética, eficiente e focada no interesse público.
A Lei de Improbidade Administrativa alcança tanto atos de improbidade quanto atos lícitos de gestão ineficiente. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente a atos que violem os princípios da Administração Pública ou causem dano ao patrimônio público.
O dever de prestar contas é aplicável apenas aos agentes públicos que administram diretamente recursos financeiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, conforme a Constituição Federal.
O dever de prestar contas pode ser delegado a terceiros por conveniência administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A responsabilidade pela prestação de contas é pessoal e intransferível, sendo um princípio básico da administração pública.
Os poderes administrativos vinculados permitem que o agente público atue com plena liberdade de escolha. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder vinculado limita a liberdade de escolha do agente público, impondo o cumprimento de normas legais específicas.
O poder discricionário permite que o agente público decida conforme critérios subjetivos, ignorando a legalidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder discricionário deve ser exercido dentro dos limites da lei, considerando critérios de conveniência e oportunidade.
O poder hierárquico possibilita a organização administrativa, incluindo a delegação de competências e a fiscalização. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder hierárquico estrutura a relação de subordinação entre os órgãos e agentes públicos, permitindo delegar e fiscalizar atos administrativos.
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente a sanções relacionadas a servidores públicos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder disciplinar também alcança particulares que mantenham vínculo jurídico com a Administração Pública, além de servidores.
Os poderes regulamentares são utilizados para criar normas complementares à legislação existente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder regulamentar permite a edição de normas administrativas para detalhar a execução de leis, sem inovar no ordenamento jurídico.
O poder de polícia permite condicionar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir direitos individuais para garantir a ordem pública e o bem-estar da coletividade.
O poder vinculado concede ao agente público liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder vinculado não permite liberdade ao agente público, sendo estritamente regido por lei, sem margem para escolhas.
Um ato administrativo será considerado discricionário se o agente público puder avaliar motivos e escolher a melhor solução dentro dos limites legais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder discricionário permite escolhas baseadas em conveniência e oportunidade, desde que respeitem a razoabilidade, proporcionalidade e os limites legais.
O controle judicial de atos discricionários é vedado em razão da liberdade administrativa do agente público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O controle judicial é permitido para verificar se o ato discricionário respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem invadir o mérito administrativo. Todos os atos administrativos sem exceção são submetidos ao controle judicial .
Atos administrativos discricionários podem ser revogados por conveniência e oportunidade, desde que sejam legais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A revogação de atos discricionários ocorre por razões de conveniência e oportunidade, sendo limitada a atos legais e eficazes.
Atos vinculados podem ser anulados quando considerados desproporcionais ou irrazoáveis. Verdadeiro ou falso?
Falso
Atos vinculados só podem ser anulados se forem ilegais, pois sua execução segue rigorosamente os ditames da lei.
Um ato discricionário que desrespeite os limites de proporcionalidade e razoabilidade pode ser considerado arbitrário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A discricionariedade administrativa tem limites, e a sua violação transforma o ato em arbitrário e passível de anulação.
A revogação de atos vinculados é permitida por razões de conveniência administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Atos vinculados não podem ser revogados, pois são atos obrigatórios determinados pela lei e não dependem de conveniência administrativa.
Atos discricionários permitem liberdade total ao agente público para agir conforme sua vontade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A liberdade nos atos discricionários é limitada pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se manifesta em outros poderes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder hierárquico manifesta-se na função administrativa, independentemente do poder onde for exercida.
Os subordinados estão obrigados a cumprir todas as ordens superiores, independentemente de sua legalidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os subordinados devem cumprir ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, conforme previsto no artigo 116 da Lei 8.112/1990.
O poder hierárquico inclui a possibilidade de avocar competências e aplicar sanções aos subordinados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A avocação de competências e a aplicação de sanções estão entre os objetivos do poder hierárquico, visando garantir a ordem administrativa.
A fiscalização e revisão de atos dos subordinados são exemplos do exercício do poder hierárquico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A fiscalização e revisão, também chamada de poder de controle, é uma atribuição típica do poder hierárquico na Administração Pública.
Atos normativos internos, como portarias, são instrumentos usados no exercício do poder hierárquico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder hierárquico permite a edição de atos normativos internos para organizar a atuação dos subordinados e definir diretrizes administrativas.
A hierarquia administrativa implica que todas as determinações superiores devem ser acatadas sem exceção. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A hierarquia administrativa exige a obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
O poder hierárquico não permite a delegação de competências, sendo um instrumento exclusivamente impositivo. Verdadeiro ou falso?
Falso
O poder hierárquico inclui a delegação de competências como meio de descentralizar e organizar as atividades administrativas.
O dever de obediência dos subordinados na Administração Pública é ilimitado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O dever de obediência é limitado pela legalidade, não sendo obrigatório cumprir ordens manifestamente ilegais.
A delegação permite que a titularidade da competência seja transferida para o subordinado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A delegação alcança apenas o exercício da competência, enquanto a titularidade permanece com a autoridade delegante.
A delegação de competências pode ser realizada com ou sem relação hierárquica entre as partes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A delegação pode ocorrer entre autoridades com ou sem relação hierárquica, dependendo das circunstâncias administrativas.
A avocação é sempre utilizada como medida permanente no poder hierárquico. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A avocação é excepcional, temporária e exige justificativas relevantes para sua aplicação.
A delegação de competências é um ato discricionário, revogável e temporário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A delegação pode ser desfeita a qualquer momento e é realizada com base na conveniência e oportunidade do delegante.
Nem todas as competências podem ser delegadas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Competências exclusivas, como edição de atos normativos e julgamento de recursos administrativos, não podem ser delegadas.
A avocação é permitida mesmo quando a competência for exclusiva do subordinado por lei. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Competências exclusivas atribuídas por lei ao subordinado não podem ser avocadas pelo superior.
O superior hierárquico pode avocar qualquer competência do subordinado, desde que haja motivo relevante. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A avocação depende de motivos relevantes, justificados e deve ser excepcional e temporária.
A delegação é obrigatória para todas as autoridades públicas, independentemente da situação. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A delegação é um ato discricionário, e a autoridade competente decide se delega ou não suas atribuições.
A hierarquia administrativa ocorre apenas entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A hierarquia só se manifesta dentro da mesma pessoa jurídica, não existindo entre a administração direta e indireta.
Entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta existe uma relação de hierarquia. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Entre a Administração direta e indireta não há hierarquia, mas sim relações de vinculação e controle, geralmente previstas em lei.
O poder hierárquico aplica-se a todas as funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico não se apresenta no exercício das funções típicas do Legislativo (legislar) e do Judiciário (julgar).
A vinculação entre Administração direta e indireta garante uma relação hierárquica ampla e irrestrita. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A vinculação não cria hierarquia, mas sim um controle restrito, realizado conforme previsão legal específica.
O poder hierárquico é um instrumento típico do Poder Executivo, mas pode ser exercido em situações específicas no Legislativo e Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder hierárquico é predominante no Executivo, mas pode ser exercido nas funções administrativas dos outros Poderes.
Não há hierarquia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas apenas uma relação de cooperação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Os Poderes são independentes e harmônicos, sem relações hierárquicas, baseando-se no princípio da separação dos poderes.
Uma autarquia vinculada ao Poder Executivo está subordinada hierarquicamente a esse Poder. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote As autarquias possuem autonomia administrativa e técnica, estando apenas vinculadas ao Executivo, sem subordinação hierárquica.
A hierarquia administrativa permite a fiscalização ampla, mas não a aplicação de sanções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico inclui a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas aos subordinados.
O poder disciplinar permite a aplicação de sanções apenas aos servidores públicos. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar também abrange particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
O poder disciplinar e o poder punitivo do Estado são sinônimos e possuem as mesmas finalidades. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar refere-se à Administração Pública, enquanto o poder punitivo é mais amplo, abarcando crimes e contravenções penais, de competência do Judiciário.
A aplicação de sanções pelo poder disciplinar ocorre exclusivamente em casos de infrações criminais. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar trata de infrações administrativas, não criminais, aplicando-se a servidores e particulares com vínculo específico com a Administração.
O poder disciplinar está relacionado diretamente ao poder hierárquico na Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder disciplinar está ligado ao poder hierárquico, permitindo a aplicação imediata de sanções em casos de infrações funcionais.
Um aluno de uma escola pública que comete infrações disciplinares está sujeito ao poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder disciplinar abrange particulares que possuem vínculo jurídico com a Administração, como alunos de escolas públicas.
Particulares sem vínculo jurídico com a Administração estão sujeitos ao poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar aplica-se apenas a servidores ou particulares com vínculo específico com a Administração Pública.
O poder disciplinar se limita a situações previstas expressamente na legislação, sem discricionariedade na aplicação das sanções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar possui certo grau de discricionariedade quanto à aplicação de sanções, desde que respeite os limites legais e os princípios administrativos.
O poder disciplinar não se aplica a empresas que firmaram contratos administrativos com o poder público. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Empresas que possuem contratos administrativos com a Administração estão sujeitas ao poder disciplinar em caso de infrações contratuais.
O exercício do poder disciplinar é totalmente vinculado, sem margem para discricionariedade. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar é parcialmente vinculado e parcialmente discricionário, permitindo discricionariedade na escolha e graduação da penalidade.
A aplicação de penalidades disciplinares exige a instauração de um procedimento administrativo, salvo em casos de urgência. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A instauração de procedimento administrativo é obrigatória para garantir o contraditório e a ampla defesa, sem exceções baseadas em urgência.
A autoridade administrativa é obrigada a responsabilizar agentes que cometam infrações no exercício do cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder-dever impõe à autoridade a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a agentes públicos responsáveis.
O poder disciplinar não se aplica a particulares, mesmo que possuam vínculo jurídico com a Administração. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Particulares com vínculo jurídico específico com a Administração também estão sujeitos ao poder disciplinar.
A discricionariedade no poder disciplinar refere-se à graduação e tipificação da penalidade aplicada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A discricionariedade permite à autoridade escolher a penalidade dentro dos limites legais, com base na gravidade da infração e nas circunstâncias do caso.
A ausência de motivação no ato administrativo disciplinar implica em sua nulidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A motivação é requisito essencial para a validade dos atos administrativos, assegurando transparência e controle jurídico.
O poder hierárquico e o poder disciplinar são idênticos em finalidade e aplicação. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico organiza e fiscaliza a atuação dos subordinados, enquanto o poder disciplinar aplica sanções por infrações funcionais ou contratuais.
O direito de defesa é garantido no exercício do poder disciplinar, mesmo em casos de flagrante delito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado em qualquer situação, mesmo em casos de flagrante delito.
O poder disciplinar pode ser exercido sem a necessidade de contraditório e ampla defesa em casos evidentes de infração. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e obrigatórias antes da aplicação de qualquer sanção disciplinar, mesmo em casos de evidente infração.
A aplicação de sanções com base em ‘verdade sabida’ é admitida no poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A aplicação de sanções com base em ‘verdade sabida’ é vedada pela Constituição Federal, sendo indispensáveis o contraditório e a ampla defesa.
Os poderes disciplinar e hierárquico se confundem, pois ambos possuem as mesmas finalidades. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Embora relacionados, o poder disciplinar e o hierárquico possuem finalidades distintas: o primeiro é punitivo, e o segundo organiza e fiscaliza a atuação dos subordinados.
Não há necessidade de motivação na aplicação de penalidades no âmbito do poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos disciplinares, evidenciando os motivos e fundamentos da penalidade aplicada.
O poder regulamentar permite a criação de normas gerais e abstratas que inovam no ordenamento jurídico. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, limitando-se a detalhar a execução de normas já existentes.
As normas gerais e abstratas produzidas pelo poder regulamentar destinam-se a sujeitos indeterminados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote As normas regulamentares são gerais porque atingem um conjunto indeterminado de destinatários, aplicando-se a situações futuras e abstratas.
O poder hierárquico fundamenta-se exclusivamente na aplicação de penalidades aos subordinados. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico inclui delegação, avocação, fiscalização e organização administrativa, além da aplicação de penalidades.
Normas primárias, originadas do poder regulamentar, podem criar novos direitos e obrigações. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não cria normas primárias, apenas detalha a execução de leis existentes, sem inovar juridicamente.
O poder regulamentar permite à Administração Pública alterar o conteúdo das leis para adaptá-las às necessidades administrativas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não pode alterar o conteúdo das leis, limitando-se a complementá-las para garantir sua aplicação efetiva.
