Poderes Administrativos Cespe Flashcards
Os poderes administrativos podem ser renunciados pelo agente público em situações excepcionais.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os poderes administrativos são irrenunciáveis e devem ser obrigatoriamente exercidos, pois são vinculados ao interesse público.
A omissão de um agente público diante de uma situação que exige sua atuação pode resultar em responsabilização penal, civil e administrativa.
Verdadeiro.
A omissão ilegal do agente público pode gerar responsabilização em diferentes esferas.
Os poderes administrativos são apenas prerrogativas dos agentes públicos e não configuram deveres obrigatórios.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os poderes administrativos também são deveres, obrigando o agente público a atuar conforme o interesse público.
O poder-dever de agir é um conceito que assegura ao agente público discricionariedade plena em suas decisões.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Apesar da discricionariedade em algumas situações, o poder-dever de agir está vinculado ao cumprimento das normas e interesse público.
O regime jurídico administrativo combina prerrogativas e sujeições para garantir a defesa de direitos individuais e coletivos.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Esse equilíbrio caracteriza o regime jurídico administrativo, promovendo o interesse público e protegendo direitos.
As competências dos agentes públicos podem ser delegadas integralmente a terceiros para flexibilizar a gestão administrativa.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
As competências são irrenunciáveis e devem ser exercidas pelo próprio agente público, não podendo ser transferidas.
A omissão de um agente público pode ser considerada ilegal quando ele deixa de atuar diante de uma situação que exige intervenção.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A omissão, quando contrária ao poder-dever de agir, caracteriza uma ilegalidade.
O interesse público é um critério opcional no exercício dos poderes administrativos pelos agentes públicos.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O interesse público é a base fundamental e obrigatória para o exercício dos poderes administrativos.
O dever de eficiência exige que a administração pública atue com qualidade, celeridade e adequação técnica aos fins desejados pela Administração. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O dever de eficiência engloba aspectos quantitativos e qualitativos, assegurando boa administração e o atendimento às necessidades do interesse público.
Probidade e moralidade na administração pública são conceitos totalmente distintos e não possuem relação entre si.
Verdadeiro ou falso?
Falso
À probidade e a moralidade são interligadas, exigindo que a administração pública atue de maneira ética e honesta, como definido pelo princípio constitucional da moralidade.
A improbidade é um conceito mais amplo do que a imoralidade, abrangendo atos ilegais além dos padrões éticos de honestidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A improbidade inclui tanto infrações morais quanto violações legais, conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Os agentes públicos não possuem a obrigação de prestar contas do patrimônio público administrado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A prestação de contas é um dever fundamental, previsto na Constituição Federal, para garantir a transparência na gestão de bens públicos.
O dever de probidade exige que os agentes públicos atuem apenas conforme os padrões éticos sem necessidade de observar a lei. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O dever de probidade exige tanto o cumprimento das leis quanto a observância de padrões éticos, assegurando uma atuação honesta e proba.
Prestar contas implica apenas informar a arrecadação de tributos, não sendo necessário detalhar a aplicação dos recursos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A prestação de contas inclui a administração, guarda, gestão e aplicação dos bens públicos, como previsto no artigo 70 da Constituição Federal.
Os princípios da moralidade e da eficiência estão relacionados à necessidade de boa administração pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Esses princípios orientam a administração para atuação ética, eficiente e focada no interesse público.
A Lei de Improbidade Administrativa alcança tanto atos de improbidade quanto atos lícitos de gestão ineficiente. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se somente a atos que violem os princípios da Administração Pública ou causem dano ao patrimônio público.
O dever de prestar contas é aplicável apenas aos agentes públicos que administram diretamente recursos financeiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O dever de prestar contas alcança qualquer pessoa que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, conforme a Constituição Federal.
O dever de prestar contas pode ser delegado a terceiros por conveniência administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A responsabilidade pela prestação de contas é pessoal e intransferível, sendo um princípio básico da administração pública.
Os poderes administrativos vinculados permitem que o agente público atue com plena liberdade de escolha. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder vinculado limita a liberdade de escolha do agente público, impondo o cumprimento de normas legais específicas.
O poder discricionário permite que o agente público decida conforme critérios subjetivos, ignorando a legalidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder discricionário deve ser exercido dentro dos limites da lei, considerando critérios de conveniência e oportunidade.
O poder hierárquico possibilita a organização administrativa, incluindo a delegação de competências e a fiscalização. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder hierárquico estrutura a relação de subordinação entre os órgãos e agentes públicos, permitindo delegar e fiscalizar atos administrativos.
O poder disciplinar aplica-se exclusivamente a sanções relacionadas a servidores públicos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder disciplinar também alcança particulares que mantenham vínculo jurídico com a Administração Pública, além de servidores.
Os poderes regulamentares são utilizados para criar normas complementares à legislação existente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder regulamentar permite a edição de normas administrativas para detalhar a execução de leis, sem inovar no ordenamento jurídico.
O poder de polícia permite condicionar direitos individuais em prol do interesse coletivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir direitos individuais para garantir a ordem pública e o bem-estar da coletividade.
O poder vinculado concede ao agente público liberdade para decidir sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder vinculado não permite liberdade ao agente público, sendo estritamente regido por lei, sem margem para escolhas.
Um ato administrativo será considerado discricionário se o agente público puder avaliar motivos e escolher a melhor solução dentro dos limites legais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder discricionário permite escolhas baseadas em conveniência e oportunidade, desde que respeitem a razoabilidade, proporcionalidade e os limites legais.
O controle judicial de atos discricionários é vedado em razão da liberdade administrativa do agente público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O controle judicial é permitido para verificar se o ato discricionário respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem invadir o mérito administrativo. Todos os atos administrativos sem exceção são submetidos ao controle judicial .
Atos administrativos discricionários podem ser revogados por conveniência e oportunidade, desde que sejam legais. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A revogação de atos discricionários ocorre por razões de conveniência e oportunidade, sendo limitada a atos legais e eficazes.
Atos vinculados podem ser anulados quando considerados desproporcionais ou irrazoáveis. Verdadeiro ou falso?
Falso
Atos vinculados só podem ser anulados se forem ilegais, pois sua execução segue rigorosamente os ditames da lei.
Um ato discricionário que desrespeite os limites de proporcionalidade e razoabilidade pode ser considerado arbitrário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A discricionariedade administrativa tem limites, e a sua violação transforma o ato em arbitrário e passível de anulação.
A revogação de atos vinculados é permitida por razões de conveniência administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Atos vinculados não podem ser revogados, pois são atos obrigatórios determinados pela lei e não dependem de conveniência administrativa.
Atos discricionários permitem liberdade total ao agente público para agir conforme sua vontade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A liberdade nos atos discricionários é limitada pelos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
O poder hierárquico é exclusivo do Poder Executivo e não se manifesta em outros poderes. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O poder hierárquico manifesta-se na função administrativa, independentemente do poder onde for exercida.
Os subordinados estão obrigados a cumprir todas as ordens superiores, independentemente de sua legalidade. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Os subordinados devem cumprir ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais, conforme previsto no artigo 116 da Lei 8.112/1990.
O poder hierárquico inclui a possibilidade de avocar competências e aplicar sanções aos subordinados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A avocação de competências e a aplicação de sanções estão entre os objetivos do poder hierárquico, visando garantir a ordem administrativa.
A fiscalização e revisão de atos dos subordinados são exemplos do exercício do poder hierárquico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A fiscalização e revisão, também chamada de poder de controle, é uma atribuição típica do poder hierárquico na Administração Pública.
Atos normativos internos, como portarias, são instrumentos usados no exercício do poder hierárquico. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O poder hierárquico permite a edição de atos normativos internos para organizar a atuação dos subordinados e definir diretrizes administrativas.
A hierarquia administrativa implica que todas as determinações superiores devem ser acatadas sem exceção. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A hierarquia administrativa exige a obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
O poder hierárquico não permite a delegação de competências, sendo um instrumento exclusivamente impositivo. Verdadeiro ou falso?
Falso
O poder hierárquico inclui a delegação de competências como meio de descentralizar e organizar as atividades administrativas.
O dever de obediência dos subordinados na Administração Pública é ilimitado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O dever de obediência é limitado pela legalidade, não sendo obrigatório cumprir ordens manifestamente ilegais.
A delegação permite que a titularidade da competência seja transferida para o subordinado. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A delegação alcança apenas o exercício da competência, enquanto a titularidade permanece com a autoridade delegante.
A delegação de competências pode ser realizada com ou sem relação hierárquica entre as partes. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A delegação pode ocorrer entre autoridades com ou sem relação hierárquica, dependendo das circunstâncias administrativas.
A avocação é sempre utilizada como medida permanente no poder hierárquico. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A avocação é excepcional, temporária e exige justificativas relevantes para sua aplicação.
A delegação de competências é um ato discricionário, revogável e temporário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A delegação pode ser desfeita a qualquer momento e é realizada com base na conveniência e oportunidade do delegante.
Nem todas as competências podem ser delegadas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Competências exclusivas, como edição de atos normativos e julgamento de recursos administrativos, não podem ser delegadas.
A avocação é permitida mesmo quando a competência for exclusiva do subordinado por lei. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Competências exclusivas atribuídas por lei ao subordinado não podem ser avocadas pelo superior.
O superior hierárquico pode avocar qualquer competência do subordinado, desde que haja motivo relevante. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
A avocação depende de motivos relevantes, justificados e deve ser excepcional e temporária.
A delegação é obrigatória para todas as autoridades públicas, independentemente da situação. Verdadeiro ou falso?
Falso.
A delegação é um ato discricionário, e a autoridade competente decide se delega ou não suas atribuições.
A hierarquia administrativa ocorre apenas entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A hierarquia só se manifesta dentro da mesma pessoa jurídica, não existindo entre a administração direta e indireta.
Entre a Administração direta e as entidades da Administração indireta existe uma relação de hierarquia. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Entre a Administração direta e indireta não há hierarquia, mas sim relações de vinculação e controle, geralmente previstas em lei.
O poder hierárquico aplica-se a todas as funções típicas dos Poderes Legislativo e Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico não se apresenta no exercício das funções típicas do Legislativo (legislar) e do Judiciário (julgar).
A vinculação entre Administração direta e indireta garante uma relação hierárquica ampla e irrestrita. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A vinculação não cria hierarquia, mas sim um controle restrito, realizado conforme previsão legal específica.
O poder hierárquico é um instrumento típico do Poder Executivo, mas pode ser exercido em situações específicas no Legislativo e Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder hierárquico é predominante no Executivo, mas pode ser exercido nas funções administrativas dos outros Poderes.
Não há hierarquia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mas apenas uma relação de cooperação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Os Poderes são independentes e harmônicos, sem relações hierárquicas, baseando-se no princípio da separação dos poderes.
Uma autarquia vinculada ao Poder Executivo está subordinada hierarquicamente a esse Poder. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote As autarquias possuem autonomia administrativa e técnica, estando apenas vinculadas ao Executivo, sem subordinação hierárquica.
A hierarquia administrativa permite a fiscalização ampla, mas não a aplicação de sanções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico inclui a fiscalização e a aplicação de sanções administrativas aos subordinados.
O poder disciplinar permite a aplicação de sanções apenas aos servidores públicos. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar também abrange particulares que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
O poder disciplinar e o poder punitivo do Estado são sinônimos e possuem as mesmas finalidades. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar refere-se à Administração Pública, enquanto o poder punitivo é mais amplo, abarcando crimes e contravenções penais, de competência do Judiciário.
A aplicação de sanções pelo poder disciplinar ocorre exclusivamente em casos de infrações criminais. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar trata de infrações administrativas, não criminais, aplicando-se a servidores e particulares com vínculo específico com a Administração.
O poder disciplinar está relacionado diretamente ao poder hierárquico na Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder disciplinar está ligado ao poder hierárquico, permitindo a aplicação imediata de sanções em casos de infrações funcionais.
Um aluno de uma escola pública que comete infrações disciplinares está sujeito ao poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder disciplinar abrange particulares que possuem vínculo jurídico com a Administração, como alunos de escolas públicas.
Particulares sem vínculo jurídico com a Administração estão sujeitos ao poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar aplica-se apenas a servidores ou particulares com vínculo específico com a Administração Pública.
O poder disciplinar se limita a situações previstas expressamente na legislação, sem discricionariedade na aplicação das sanções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar possui certo grau de discricionariedade quanto à aplicação de sanções, desde que respeite os limites legais e os princípios administrativos.
O poder disciplinar não se aplica a empresas que firmaram contratos administrativos com o poder público. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Empresas que possuem contratos administrativos com a Administração estão sujeitas ao poder disciplinar em caso de infrações contratuais.
O exercício do poder disciplinar é totalmente vinculado, sem margem para discricionariedade. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder disciplinar é parcialmente vinculado e parcialmente discricionário, permitindo discricionariedade na escolha e graduação da penalidade.
A aplicação de penalidades disciplinares exige a instauração de um procedimento administrativo, salvo em casos de urgência. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A instauração de procedimento administrativo é obrigatória para garantir o contraditório e a ampla defesa, sem exceções baseadas em urgência.
A autoridade administrativa é obrigada a responsabilizar agentes que cometam infrações no exercício do cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder-dever impõe à autoridade a apuração de infrações e a aplicação de penalidades a agentes públicos responsáveis.
O poder disciplinar não se aplica a particulares, mesmo que possuam vínculo jurídico com a Administração. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Particulares com vínculo jurídico específico com a Administração também estão sujeitos ao poder disciplinar.
A discricionariedade no poder disciplinar refere-se à graduação e tipificação da penalidade aplicada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A discricionariedade permite à autoridade escolher a penalidade dentro dos limites legais, com base na gravidade da infração e nas circunstâncias do caso.
A ausência de motivação no ato administrativo disciplinar implica em sua nulidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A motivação é requisito essencial para a validade dos atos administrativos, assegurando transparência e controle jurídico.
O poder hierárquico e o poder disciplinar são idênticos em finalidade e aplicação. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico organiza e fiscaliza a atuação dos subordinados, enquanto o poder disciplinar aplica sanções por infrações funcionais ou contratuais.
O direito de defesa é garantido no exercício do poder disciplinar, mesmo em casos de flagrante delito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado em qualquer situação, mesmo em casos de flagrante delito.
O poder disciplinar pode ser exercido sem a necessidade de contraditório e ampla defesa em casos evidentes de infração. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais e obrigatórias antes da aplicação de qualquer sanção disciplinar, mesmo em casos de evidente infração.
A aplicação de sanções com base em ‘verdade sabida’ é admitida no poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A aplicação de sanções com base em ‘verdade sabida’ é vedada pela Constituição Federal, sendo indispensáveis o contraditório e a ampla defesa.
Os poderes disciplinar e hierárquico se confundem, pois ambos possuem as mesmas finalidades. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Embora relacionados, o poder disciplinar e o hierárquico possuem finalidades distintas: o primeiro é punitivo, e o segundo organiza e fiscaliza a atuação dos subordinados.
Não há necessidade de motivação na aplicação de penalidades no âmbito do poder disciplinar. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A motivação é obrigatória em todos os atos administrativos disciplinares, evidenciando os motivos e fundamentos da penalidade aplicada.
O poder regulamentar permite a criação de normas gerais e abstratas que inovam no ordenamento jurídico. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica, limitando-se a detalhar a execução de normas já existentes.
As normas gerais e abstratas produzidas pelo poder regulamentar destinam-se a sujeitos indeterminados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote As normas regulamentares são gerais porque atingem um conjunto indeterminado de destinatários, aplicando-se a situações futuras e abstratas.
O poder hierárquico fundamenta-se exclusivamente na aplicação de penalidades aos subordinados. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder hierárquico inclui delegação, avocação, fiscalização e organização administrativa, além da aplicação de penalidades.
Normas primárias, originadas do poder regulamentar, podem criar novos direitos e obrigações. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não cria normas primárias, apenas detalha a execução de leis existentes, sem inovar juridicamente.
O poder regulamentar permite à Administração Pública alterar o conteúdo das leis para adaptá-las às necessidades administrativas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não pode alterar o conteúdo das leis, limitando-se a complementá-las para garantir sua aplicação efetiva.
O poder regulamentar é exercido pelo chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder regulamentar, em sentido estrito, permite ao chefe do Executivo editar decretos regulamentares que complementam a lei para sua fiel execução.
Normas derivadas ou secundárias, editadas pelo poder regulamentar, não podem inovar na ordem jurídica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote As normas secundárias apenas regulamentam disposições legais existentes, sem criar novos direitos ou obrigações.
Decretos regulamentares, editados no exercício do poder regulamentar, possuem o mesmo nível hierárquico das leis. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Decretos regulamentares têm caráter infralegal e estão subordinados às leis que regulamentam.
O poder regulamentar confere à Administração Pública a prerrogativa de criar leis para disciplinar situações não previstas no ordenamento jurídico. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não permite a criação de leis, mas apenas a edição de atos normativos para complementar a legislação existente.
Quando o Presidente da República regulamenta uma lei, ele está exercendo o poder regulamentar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder regulamentar é utilizado pelo chefe do Executivo para regulamentar leis e garantir sua fiel execução por meio de decretos.
As normas primárias editadas pelo poder regulamentar têm como objetivo detalhar a execução das leis. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder regulamentar não edita normas primárias, mas sim normas secundárias ou derivadas para detalhar a execução das leis.
O poder regulamentar inclui a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Medidas provisórias são atos legislativos com força de lei, não sendo uma atribuição do poder regulamentar.
O poder normativo refere-se apenas à competência do Chefe do Poder Executivo para editar decretos regulamentares. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder normativo abrange a edição de decretos regulamentares, resoluções e instruções normativas por diversas autoridades administrativas, não se limitando ao Chefe do Executivo.
Decretos regulamentares são editados para garantir a fiel execução das leis, sendo uma competência indelegável do Presidente da República. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Decretos regulamentares têm o objetivo de detalhar a aplicação das leis, sendo uma competência exclusiva e indelegável do Presidente da República.
Os decretos autônomos permitem inovar na ordem jurídica em situações específicas previstas na Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Decretos autônomos, previstos no artigo 84, inciso VI, da CF, podem inovar na ordem jurídica em matérias restritas, como organização administrativa e extinção de cargos vagos.
Decretos regulamentares podem criar direitos e obrigações não previstos em lei. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Decretos regulamentares não podem inovar na ordem jurídica, apenas detalham a aplicação de normas já existentes.
A edição de um decreto autônomo pelo Presidente da República depende de autorização legislativa. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Decretos autônomos têm fundamento direto na Constituição Federal e não dependem de autorização legislativa.
Decretos regulamentares podem ser delegados a ministros de Estado, secretários ou outras autoridades administrativas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A edição de decretos regulamentares é competência privativa do Presidente da República, sendo indelegável.
Decretos autônomos podem tratar da criação de órgãos públicos e aumento de despesas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Decretos autônomos não podem criar órgãos públicos nem aumentar despesas, conforme disposto no artigo 84, inciso VI, da CF.
O poder normativo é um conceito mais amplo que o poder regulamentar, abrangendo outras formas de atos normativos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder normativo inclui decretos regulamentares, resoluções e instruções normativas, sendo um conceito mais amplo que o poder regulamentar.
Decretos autônomos podem ser utilizados para criar órgãos públicos, desde que não aumentem despesas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A criação de órgãos públicos depende de lei específica, mesmo que não haja aumento de despesas, conforme art. 84, VI, da CF.
Decretos autônomos podem tratar da extinção de funções ou cargos públicos que estejam vagos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Decretos autônomos podem extinguir funções ou cargos públicos vagos, conforme disposto no art. 84, VI, da CF.
O Poder Legislativo pode disciplinar, por meio de lei, as matérias atribuídas aos decretos autônomos. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote As matérias dos decretos autônomos são de competência privativa do Presidente da República, em razão do princípio da reserva administrativa.
A organização administrativa federal pode ser disciplinada por decreto autônomo, desde que não implique aumento de despesas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Decretos autônomos podem tratar da organização administrativa federal, desde que não envolvam aumento de despesas.
A competência para editar decretos autônomos pode ser delegada a ministros de Estado e outras autoridades. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A edição de decretos autônomos é competência privativa do Presidente da República e não pode ser delegada.
Decretos autônomos são considerados atos normativos primários e têm fundamento direto na Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Decretos autônomos decorrem diretamente da Constituição Federal e são atos normativos primários, limitados às hipóteses do art. 84, VI.
O Presidente da República pode editar decretos autônomos sem qualquer restrição de conteúdo ou finalidade. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Decretos autônomos têm conteúdo limitado às hipóteses previstas no art. 84, VI, da CF, não podendo inovar livremente no ordenamento jurídico.
A extinção de cargos públicos por decreto autônomo exige que os cargos estejam vagos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A extinção de cargos públicos por decreto autônomo está condicionada à vacância, conforme previsto no art. 84, VI, b, da CF.
Regulamentos autorizados são editados pelo Poder Executivo para suprir lacunas deixadas intencionalmente pelo legislador. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Regulamentos autorizados têm o objetivo de preencher lacunas deixadas pelo legislador, inovando na ordem jurídica de forma delegada.
Os regulamentos autorizados possuem fundamento direto na Constituição Federal, assim como os decretos regulamentares. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Não há previsão expressa na Constituição Federal para regulamentos autorizados, diferentemente dos decretos regulamentares e autônomos.
Regulamentos autorizados podem inovar na ordem jurídica, disciplinando aspectos técnicos não regulados em lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Regulamentos autorizados podem inovar na ordem jurídica ao disciplinar aspectos técnicos delegados pelo legislador ao Poder Executivo.
Regulamentos autorizados e leis delegadas possuem o mesmo fundamento jurídico. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Leis delegadas são normas primárias elaboradas pelo Poder Executivo mediante autorização do Congresso Nacional, enquanto regulamentos autorizados têm natureza infralegal.
Resoluções de agências reguladoras são exemplos de regulamentos autorizados previstos na Constituição. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A constitucionalidade de resoluções de agências reguladoras é debatida, pois não há previsão expressa na Constituição para regulamentos autorizados.
Regulamentos autorizados podem ser utilizados para tratar de matérias submetidas à reserva de lei. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Regulamentos autorizados não podem tratar de matérias submetidas à reserva de lei, que exigem a atuação exclusiva do legislador.
O conceito de deslegalização está relacionado à delegação de competências para edição de regulamentos autorizados. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A deslegalização ocorre quando o legislador delega ao Executivo a edição de normas técnicas para disciplinar temas não detalhados em lei.
Os regulamentos autorizados podem ser questionados quanto à sua constitucionalidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Há divergências na doutrina sobre a constitucionalidade de regulamentos autorizados, já que não possuem previsão expressa na Constituição.
Os regulamentos se submetem ao controle do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e da própria Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Regulamentos podem ser controlados pelo Congresso Nacional, pelo Judiciário e pela Administração, com base na legalidade e conveniência administrativa.
Compete ao Congresso Nacional sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O art. 49, V, da Constituição Federal, confere ao Congresso a competência para sustar atos do Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.
O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário verifica se o regulamento está de acordo com a Constituição. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O controle de legalidade verifica a conformidade do regulamento com a lei que ele regulamenta, enquanto o controle de constitucionalidade analisa sua compatibilidade com a Constituição.
A Administração Pública pode revogar regulamentos por meio de controle de mérito, considerando sua conveniência e oportunidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A Administração tem competência para revogar regulamentos por controle de mérito, caso os considere inadequados ou inoportunos.
O controle concentrado de constitucionalidade de um regulamento pode ser feito por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Regulamentos que ofendem diretamente a Constituição podem ser objeto de ADI, no controle concentrado de constitucionalidade.
Se um regulamento dispõe o contrário do que prevê a lei, será declarado inconstitucional pelo Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Um regulamento contrário à lei será declarado ilegal, e não inconstitucional, pois se subordina hierarquicamente à legislação.
O controle de mérito dos regulamentos pode ser realizado pelo Judiciário, caso sejam considerados inoportunos. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O controle de mérito é exclusivo da Administração Pública, sendo o Judiciário restrito ao controle de legalidade e constitucionalidade.
Regulamentos contrários à lei podem ser anulados pela Administração Pública no exercício do controle de legalidade. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A Administração pode anular regulamentos ilegais com base no controle de legalidade, assegurando sua conformidade com a lei.
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir o uso de bens e direitos individuais em prol do interesse público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder de polícia autoriza restrições e condicionamentos aos direitos individuais para garantir a segurança e o interesse coletivo.
O poder de polícia, em sentido amplo, inclui tanto a atuação do Legislativo quanto do Executivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Em sentido amplo, o poder de polícia abrange qualquer ação restritiva aos direitos individuais, incluindo a atuação do Legislativo ao criar leis.
Em sentido estrito, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder de polícia em sentido estrito é exercido pela Administração Pública, regulamentando leis e aplicando medidas restritivas diretamente.
O poder de polícia não pode incluir a aplicação de sanções, limitando-se à regulamentação de normas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O poder de polícia abrange a aplicação de sanções, como multas, além da regulamentação e fiscalização de normas administrativas.
Decretos que regulamentam leis sobre vigilância sanitária são exemplos do exercício do poder de polícia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A regulamentação de normas sanitárias é um exemplo típico do poder de polícia, que busca proteger a saúde e o interesse coletivo.
O poder de polícia, segundo o Código Tributário Nacional, pode ser exercido para disciplinar direitos relacionados à segurança, ordem e higiene. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O CTN define o poder de polícia como atividade administrativa voltada para disciplinar direitos visando à segurança, ordem, higiene e outros interesses públicos.
O poder de polícia em sentido estrito trata apenas da edição de normas e não envolve fiscalização ou sanções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Em sentido estrito, o poder de polícia inclui regulamentação, fiscalização e aplicação de sanções para garantir o cumprimento das normas.
A Administração Pública pode delegar o exercício do poder de polícia a particulares, incluindo a aplicação de sanções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O exercício do poder de polícia, especialmente a aplicação de sanções, é indelegável a particulares, sendo prerrogativa exclusiva da Administração Pública.
O poder de polícia em sentido estrito é exercido exclusivamente pela Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Em sentido estrito, o poder de polícia refere-se à atuação administrativa, incluindo regulamentação, controle e aplicação de sanções, dentro da função administrativa.
O fundamento do poder de polícia está no predomínio do interesse público sobre o interesse privado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder de polícia busca garantir o interesse público, colocando a Administração em posição de superioridade perante os administrados.
O controle repressivo no poder de polícia envolve a aplicação de medidas coercitivas, como multas e interdições. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O controle repressivo é uma das funções do poder de polícia, consistindo na imposição de sanções em resposta a infrações administrativas.
Não é necessário vínculo jurídico específico entre a Administração e o administrado para a aplicação do poder de polícia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder de polícia pressupõe um vínculo genérico entre a Administração e os administrados, aplicando-se indistintamente.
O poder de polícia pode ser exercido pelo Poder Legislativo no controle de condutas individuais. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Em sentido estrito, o poder de polícia é exercido exclusivamente pela Administração Pública, enquanto o Legislativo cria normas gerais.
Licenças e autorizações emitidas pela Administração são exemplos de controle preventivo no poder de polícia. Verdadeiro ou falso?
A polícia administrativa tem como principal objetivo prevenir comportamentos que possam prejudicar o interesse coletivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A polícia administrativa realiza atividades predominantemente preventivas, buscando evitar danos à coletividade por meio de ações como fiscalização e emissão de alvarás.
A polícia judiciária atua diretamente sobre bens, direitos e atividades em prol do interesse coletivo. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A polícia judiciária atua sobre pessoas envolvidas em ilícitos penais, enquanto a polícia administrativa regula bens, direitos e atividades visando o interesse público.
Órgãos de segurança, como a polícia civil, são responsáveis pela execução da polícia administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos da Administração Pública, como prefeituras e órgãos de fiscalização, enquanto a polícia judiciária é realizada por órgãos de segurança.
A polícia administrativa é exercida exclusivamente por órgãos do Poder Executivo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A polícia administrativa é realizada por órgãos administrativos com competências fiscalizatórias vinculadas ao Poder Executivo.
A atuação repressiva é a principal característica da polícia administrativa. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A polícia administrativa é predominantemente preventiva, embora também possa aplicar medidas repressivas, como multas e interdições.
A polícia judiciária é responsável por apurar ilícitos penais e é realizada por órgãos como a polícia civil e a polícia federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A polícia judiciária atua sobre ilícitos penais, sendo desempenhada por órgãos de segurança como a polícia civil e federal.
A fiscalização de trânsito realizada por órgãos municipais é exemplo de polícia administrativa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A fiscalização de trânsito é uma atividade típica da polícia administrativa, voltada para regulamentar e prevenir danos ao interesse público.
A polícia judiciária exerce funções predominantemente preventivas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A polícia judiciária tem como característica predominante a atuação repressiva, ao apurar e investigar ilícitos penais.
A discricionariedade do poder de polícia permite que a Administração Pública escolha entre aplicar ou não uma sanção. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A discricionariedade refere-se à escolha da forma de atuação dentro dos limites legais, mas a aplicação de sanções obrigatórias não é facultativa.
O atributo da autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem necessidade de autorização judicial. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A autoexecutoriedade possibilita à Administração executar seus atos de maneira direta, desde que previstos em lei ou em situações de urgência.
A coercibilidade do poder de polícia implica que os atos administrativos podem ser impostos independentemente da concordância do administrado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A coercibilidade garante que as medidas do poder de polícia sejam impostas compulsoriamente, assegurando o cumprimento das normas.
O poder de polícia é sempre discricionário, sem exceções. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Embora o poder de polícia tenha elementos discricionários, em situações específicas, como a aplicação de sanções obrigatórias, ele pode ser vinculado.
A polícia administrativa e a polícia judiciária têm como objeto principal o controle de bens, direitos e atividades. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A polícia administrativa controla bens, direitos e atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre indivíduos envolvidos em ilícitos penais.
A autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de situação de urgência para ser aplicada. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A autoexecutoriedade exige que a execução direta esteja prevista em lei ou se justifique por necessidade urgente.
A coercibilidade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A coercibilidade é atributo específico de atos que envolvem o poder de polícia e demandam cumprimento compulsório.
A discricionariedade no poder de polícia significa total liberdade de atuação para a Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A discricionariedade no poder de polícia está limitada pelos princípios da legalidade e proporcionalidade, não sendo uma liberdade absoluta.
A autoexecutoriedade permite à Administração Pública executar diretamente suas decisões sem intervenção do Judiciário, mesmo quando não prevista em lei. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A autoexecutoriedade depende de previsão legal ou de urgência que justifique a execução direta pela Administração Pública.
A coercibilidade do poder de polícia garante que as medidas adotadas pela Administração sejam cumpridas compulsoriamente. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A coercibilidade é o atributo que confere caráter obrigatório às decisões administrativas, independentemente da vontade do administrado.
Todos os atos administrativos que envolvem o poder de polícia possuem autoexecutoriedade e coercibilidade. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Nem todos os atos de polícia possuem autoexecutoriedade e coercibilidade, como atos preventivos, que dependem de ação posterior para sua execução.
A exigibilidade, dentro da autoexecutoriedade, utiliza meios indiretos de coação para compelir o administrado ao cumprimento de suas obrigações. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A exigibilidade recorre a meios indiretos, como multas ou restrições, para garantir o cumprimento das normas administrativas.
A executoriedade é o aspecto da autoexecutoriedade que utiliza meios diretos de coação, como apreensão de mercadorias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A executoriedade permite à Administração adotar medidas materiais e diretas para impor o cumprimento das normas, sem necessidade de autorização judicial.
A obtenção de licença ou autorização administrativa é um exemplo de ato preventivo que possui autoexecutoriedade. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Atos preventivos, como licenças e autorizações, não possuem autoexecutoriedade, pois dependem da ação voluntária do administrado.
A coercibilidade é um atributo essencial do poder de polícia, presente em todas as suas manifestações. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A coercibilidade é indissociável do poder de polícia, garantindo que as decisões administrativas sejam obrigatoriamente cumpridas.
A autoexecutoriedade do poder de polícia pode ser aplicada mesmo sem autorização legal ou necessidade urgente. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A autoexecutoriedade exige autorização legal ou uma situação de urgência que justifique sua aplicação direta.
Os atos normativos da Administração atingem indivíduos identificados e específicos. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Atos normativos são gerais, abstratos e impessoais, regulando situações amplas e não indivíduos específicos.
Os atos concretos da Administração, como multas e alvarás, atingem indivíduos ou situações específicas. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Atos concretos têm como destinatários indivíduos determinados, como ocorre com a emissão de alvarás e aplicação de multas.
Licenças e autorizações são exemplos de atos repressivos praticados pela Administração. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Licenças e autorizações são atos preventivos, pois representam um controle prévio do Estado sobre determinadas atividades.
A fiscalização pode ser considerada uma atividade preventiva quando busca evitar infrações. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A fiscalização pode ter caráter preventivo, visando garantir que as normas sejam cumpridas antes de qualquer infração.
Atos repressivos são aplicados após a ocorrência de uma infração, acompanhados do contraditório e ampla defesa. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Atos repressivos, como multas, são aplicados após a constatação de infrações, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Os atos de consentimento, como licenças, são vinculados, enquanto as autorizações possuem caráter discricionário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Licenças são atos vinculados, concedidos mediante cumprimento de requisitos legais, enquanto autorizações são discricionárias.
Certificados e carteiras, como a carteira nacional de habilitação, são exemplos de atos normativos. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Certificados e carteiras são exemplos de atos concretos de consentimento, destinados a indivíduos específicos.
A aplicação de uma sanção pela Administração é considerada um ato normativo. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A aplicação de sanções é um ato concreto e repressivo, direcionado a situações específicas que envolvem infrações.
O ciclo de polícia compreende as fases de legislação, consentimento, fiscalização e aplicação de sanção. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O ciclo de polícia abrange essas fases, desde a criação de normas até a aplicação de sanções em caso de descumprimento.
A fiscalização é considerada uma fase repressiva do ciclo de polícia. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A fiscalização é uma fase preventiva, que busca garantir o cumprimento das normas e evitar infrações.
A legislação de polícia cria normas que restringem ou condicionam direitos, sendo a primeira etapa do ciclo de polícia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A legislação de polícia estabelece as bases normativas que orientam as demais fases do ciclo de polícia.
O consentimento, no ciclo de polícia, refere-se à autorização prévia para o exercício de determinadas atividades. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O consentimento inclui atos como licenças e alvarás, autorizando previamente a realização de atividades condicionadas.
A aplicação de sanção é uma consequência direta da fiscalização, caracterizando-se como uma fase repressiva. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A aplicação de sanções ocorre após a constatação de infrações, sendo uma fase repressiva do ciclo de polícia.
A legislação de polícia é realizada exclusivamente pelo Poder Judiciário. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A legislação de polícia é de competência do Legislativo e, em algumas situações, do Executivo, por meio de regulamentos.
A fiscalização, como fase do ciclo de polícia, pode incluir tanto atividades preventivas quanto repressivas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A fiscalização é uma fase predominantemente preventiva, enquanto a repressão ocorre na aplicação de sanções.
Atos normativos e regulamentos são instrumentos utilizados na fase de fiscalização do ciclo de polícia. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Atos normativos e regulamentos pertencem à fase de legislação, estabelecendo as regras que serão fiscalizadas.
O consentimento de polícia é a anuência prévia da Administração para o uso de bens ou exercício de determinadas atividades. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O consentimento é concedido por meio de licenças e autorizações, quando há necessidade de controle prévio pelo Estado.
A fiscalização de polícia verifica o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de polícia e nos requisitos de consentimento. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A fiscalização atua para garantir que as normas e requisitos de consentimento sejam observados, podendo ter caráter preventivo ou repressivo.
Nem sempre o consentimento estará presente no ciclo de polícia. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O consentimento só ocorre quando a legislação de polícia exige controle prévio do Estado para determinada atividade ou uso de bens.
A sanção de polícia é aplicada mesmo sem a identificação de irregularidades no cumprimento das normas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A sanção de polícia só é aplicada após a constatação de uma infração às normas ou requisitos estabelecidos no consentimento.
A fiscalização pode ter um duplo aspecto: preventivo, para evitar danos, e repressivo, quando identifica irregularidades. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A fiscalização busca prevenir danos sociais e, ao identificar irregularidades, pode ensejar a aplicação de sanções.
“Exemplos do ciclo de polícia incluem a emissão da CNH (legislação), a instalação de radares (fiscalização) e a aplicação de multas por excesso de velocidade (san
O poder de polícia originário é exercido diretamente pelas pessoas políticas que integram a Federação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O poder de polícia originário é desempenhado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de seus órgãos administrativos.
O poder de polícia delegado pode ser exercido por entidades da Administração Pública indireta, como autarquias. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A delegação do poder de polícia pode ocorrer para autarquias e fundações autárquicas, abrangendo todas as suas fases.
A ordem ou legislação de polícia pode ser delegada a entidades administrativas de direito privado. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A ordem ou legislação de polícia não pode ser delegada a entidades de direito privado, pois estas não possuem competência política para legislar.
A delegação do poder de polícia para entidades de direito privado exige que estas integrem a Administração Pública indireta. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A delegação para entidades privadas requer que elas prestem serviços públicos em regime não concorrencial e com capital majoritariamente público.
A delegação do poder de polícia a entidades de direito privado pode incluir todas as suas fases: consentimento, fiscalização e sanção. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Desde que cumpram os requisitos legais, entidades privadas podem exercer todas as fases do poder de polícia delegado.
A delegação do poder de polícia a entidades de direito privado é inconstitucional em qualquer hipótese. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A delegação é permitida, desde que a entidade cumpra requisitos como prestar serviços públicos e não atuar em regime concorrencial.
O capital social da entidade privada que recebe a delegação do poder de polícia deve ser majoritariamente público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Um dos requisitos para a delegação do poder de polícia é que a entidade tenha capital social majoritariamente público.
Entidades privadas que atuam em regime concorrencial podem receber delegação do poder de polícia. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Entidades privadas que atuam em regime concorrencial não podem exercer o poder de polícia delegado, conforme decisão do STF.
A delegação do poder de polícia deve ocorrer por meio de lei. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote A delegação do poder de polícia requer autorização legal, conforme entendimento do STF.
Empresas estatais exploradoras de atividade econômica podem exercer o poder de polícia delegado. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Empresas estatais exploradoras de atividade econômica não podem exercer o poder de polícia, pois atuam em regime concorrencial.
Entidades administrativas de direito privado podem receber delegação para exercer atos de consentimento, fiscalização e sanção. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Desde que atendam aos requisitos legais, entidades privadas podem exercer essas fases do poder de polícia.
A ordem de polícia, ou função legislativa, pode ser delegada a entidades administrativas. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A ordem de polícia é absolutamente indelegável, permanecendo como competência exclusiva do Poder Legislativo.
O regime não concorrencial é um requisito para que entidades privadas possam exercer o poder de polícia delegado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Entidades privadas que recebem delegação do poder de polícia devem atuar exclusivamente em regime não concorrencial.
É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Não há consenso sobre a possibilidade de delegação do poder de polícia a particulares, sendo vedada na prática.
A delegação do poder de polícia para entidades privadas é inconstitucional, independentemente do regime de atuação. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A delegação é permitida para entidades privadas que atuem em regime não concorrencial e atendam aos demais requisitos legais.
Atos de fiscalização e aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possuam regime jurídico semelhante ao da Fazenda Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote Segundo o STF, estatais em regime jurídico próximo ao da Fazenda Pública podem exercer atos de consentimento, fiscalização e sanção.
O abuso de poder é uma espécie de ilegalidade que pode ocorrer por ação ou omissão do agente público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O abuso de poder caracteriza-se pelo exercício ilegítimo das prerrogativas administrativas, podendo ser por ação (comissivo) ou omissão (omissivo).
Excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites de sua competência, mas com finalidade diversa do interesse público. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O excesso de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua competência, sendo um vício de competência.
O desvio de poder acontece quando o agente público age com finalidade diversa da prevista em lei ou contrária ao interesse público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O desvio de poder é um vício de finalidade, caracterizado pelo desrespeito ao interesse público ou pela atuação contrária à finalidade legal.
O excesso de poder é, em regra, sanável, enquanto o desvio de poder é considerado insanável. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O excesso de poder pode ser corrigido com a ratificação por autoridade competente, enquanto o desvio de poder compromete a validade do ato por completo.
Abuso de poder só pode ocorrer por atos comissivos, nunca por omissões. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote O abuso de poder pode ocorrer tanto por atos comissivos (ações) quanto por omissões, quando o agente público deixa de agir no cumprimento de suas funções.
Quando uma autoridade desapropria um bem para beneficiar um particular, caracteriza-se excesso de poder. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote Nesse caso, há desvio de poder, pois a desapropriação está sendo utilizada com finalidade diversa do interesse público previsto em lei.
A aplicação de uma sanção além da alçada de competência do agente público caracteriza desvio de poder. Verdadeiro ou falso?
Falso. ##Footnote A aplicação de sanção fora da alçada do agente público é excesso de poder, pois ultrapassa os limites da competência atribuída.
O mandado de segurança pode ser utilizado para combater atos de abuso de poder cometidos pela Administração Pública. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. ##Footnote O mandado de segurança é um instrumento constitucional que protege contra abusos de poder por autoridades públicas no exercício de suas atribuições.
