Principios Da Administração Pública Essencial Flashcards
O que diferencia um princípio de uma regra no âmbito das normas?
Os princípios podem ser explícitos ou implícitos, e em caso de conflito, requerem ponderação no caso concreto, priorizando o interesse coletivo. Já as regras devem ser expressas e, em caso de conflito, apenas uma será utilizada, anulando as demais.
Verdadeiro ou falso: Os princípios administrativos podem ser supraprincípios, expressos na Constituição ou adotados pela doutrina.
Verdadeiro. Eles podem ser divididos nessas categorias, abrangendo diferentes níveis de fundamentação jurídica.
Quais são os supraprincípios do ordenamento jurídico brasileiro?
São a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Verdadeiro ou falso: A supremacia do interesse público permite à Administração Pública abdicar de suas prerrogativas para beneficiar interesses privados.
Falso. A supremacia do interesse público garante à Administração certas prerrogativas para fazer valer sua vontade em benefício coletivo.
O que significa a indisponibilidade do interesse público?
Significa que a Administração Pública atua como gestora do patrimônio público, com obrigações como o dever de prestar contas.
Verdadeiro ou falso: O princípio da indisponibilidade do interesse público implica que a Administração Pública não pode alienar bens públicos.
Falso. A alienação pode ocorrer, mas deve obedecer a normas legais e princípios administrativos, sempre resguardando o interesse público.
Qual é a relação entre os supraprincípios e os demais princípios administrativos?
Os supraprincípios originam todo o ordenamento jurídico, sendo a base de onde derivam os demais princípios administrativos.
Verdadeiro ou falso: Os poderes administrativos decorrem do princípio da indisponibilidade do interesse público.
Falso. Eles decorrem do princípio da supremacia do interesse público, que confere prerrogativas à Administração.
Quais são as obrigações decorrentes do princípio da indisponibilidade do interesse público?
Entre as obrigações estão o dever de prestar contas e a gestão responsável do patrimônio público.
Verdadeiro ou falso: A solução de conflitos entre princípios administrativos deve considerar o interesse da coletividade.
Verdadeiro. A ponderação busca atender ao interesse coletivo no caso concreto.
O que fundamenta a atuação da Administração Pública em relação ao patrimônio público?
A indisponibilidade do interesse público fundamenta a atuação como gestora do patrimônio público.
Verdadeiro ou falso: O princípio da supremacia do interesse público anula a possibilidade de defesa de direitos individuais.
Falso. Ele não anula direitos individuais, mas os subordina ao interesse coletivo, observando os limites legais.
Como são resolvidos os conflitos entre regras administrativas?
Os conflitos são resolvidos pelos critérios hierárquico, cronológico ou da especialidade.
Verdadeiro ou falso: Os princípios administrativos sempre estão expressos na Constituição.
Falso. Alguns princípios são expressos na Constituição, enquanto outros são adotados pela doutrina e podem ser implícitos.
Por que o dever de prestar contas é uma obrigação da Administração Pública?
Porque decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que exige transparência e responsabilidade na gestão do patrimônio público.
Verdadeiro ou falso: A supremacia do interesse público é um princípio expresso no texto constitucional.
Falso. A supremacia do interesse público é um princípio implícito que serve como base para o regime jurídico administrativo.
O que decorre da supremacia do interesse público?
Decorrem as prerrogativas (poderes) da Administração, como a aplicação de cláusulas exorbitantes, poderes administrativos e a imperatividade dos atos administrativos.
Verdadeiro ou falso: A indisponibilidade do interesse público está presente em toda a atividade administrativa.
Verdadeiro. Esse princípio reflete as obrigações que recaem sobre a Administração Pública em toda sua atuação.
Quais são exemplos de obrigações decorrentes da indisponibilidade do interesse público?
Realização de concursos públicos, licitações e a obrigação de prestação de contas por parte dos administradores públicos.
Verdadeiro ou falso: Os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público são a base do regime jurídico administrativo.
Verdadeiro. Ambos os princípios fundamentam a atuação da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo obrigações.
Quais são os princípios expressos no texto constitucional aplicáveis à administração pública?
São os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE).
O que obriga o princípio da legalidade na Administração Pública?
Obriga a Administração a realizar apenas aquilo que a lei determina ou autoriza.
Verdadeiro ou falso: A legalidade e a reserva legal possuem o mesmo significado no Direito Administrativo.
Falso. A legalidade abrange normas em sentido amplo, como decretos e medidas provisórias, enquanto a reserva legal refere-se apenas a leis formais.
Qual a diferença entre legalidade e reserva legal?
A legalidade é a lei em sentido amplo, incluindo medidas provisórias e decretos. A reserva legal é a lei em sentido estrito, que segue todo o processo legislativo formal.
Verdadeiro ou falso: A reserva legal possui maior abrangência do que a legalidade.
Falso. A reserva legal regula um número menor de matérias, enquanto a legalidade possui maior abrangência.
O que caracteriza a reserva legal no processo legislativo?
É densa, pois requer a observância de todos os trâmites legislativos, como quórum e maiorias específicas de votação.
Verdadeiro ou falso: A supremacia do interesse público implica que a Administração pode ignorar normas legais em favor do interesse coletivo.
Falso. A supremacia do interesse público deve sempre respeitar as normas legais e os princípios constitucionais.
Quais são os elementos fundamentais dos princípios administrativos?
São a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, que garantem prerrogativas e impõem obrigações à Administração.
Verdadeiro ou falso: A publicidade é um princípio expresso na Constituição que exige transparência na administração pública.
Verdadeiro. A publicidade garante que os atos administrativos sejam acessíveis à sociedade, promovendo transparência.
O que significa eficiência como princípio administrativo?
Significa que a Administração deve atuar de forma célere, econômica e eficaz, alcançando os melhores resultados possíveis para o interesse público.
Verdadeiro ou falso: A deslegalização permite que leis sejam modificadas diretamente por regulamentos.
Verdadeiro. A deslegalização ocorre quando a lei rebaixa formalmente o grau normativo da matéria, permitindo sua alteração por regulamentos.
Quais os três aspectos sob os quais a impessoalidade pode ser vista?
Como a finalidade de toda atividade administrativa, a obrigatoriedade de tratamento isonômico e a vedação à promoção pessoal do agente público.
Verdadeiro ou falso: A moralidade administrativa exige apenas o cumprimento estrito da lei.
Falso. A moralidade exige probidade, decoro e boa-fé, indo além do simples cumprimento da lei (não juridicização).
O que caracteriza o princípio da publicidade na administração pública?
A necessidade de publicação dos atos administrativos para que produzam efeitos e a transparência no exercício das funções públicas.
Verdadeiro ou falso: A eficiência na administração pública está vinculada à redução de desperdícios e à melhoria da relação custo-benefício.
Verdadeiro. A eficiência busca uma administração gerencial que otimize os recursos e melhore os resultados.
Quais são as principais diferenças entre administração burocrática e gerencial?
A burocrática foca na legalidade e controle das atividades-meio; a gerencial, na eficiência e controle das atividades-fim.
Verdadeiro ou falso: A administração gerencial preocupa-se apenas em fazer o que é legal.
Falso. Embora respeite a legalidade, a administração gerencial busca otimizar a prestação dos serviços públicos.
O que estabelece a autotutela no âmbito da administração pública?
Permite que a administração anule ou revogue seus próprios atos, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.
Qual é a súmula do STF que expressa o princípio da autotutela?
A Súmula 473 do STF estabelece que a administração pode anular atos ilegais ou revogar atos inconvenientes ou inoportunos.
Verdadeiro ou falso: A publicidade é necessária apenas para os atos administrativos que afetam diretamente os cidadãos.
Falso. A publicidade é necessária para todos os atos administrativos, garantindo transparência e eficácia.
Qual é o objetivo principal do princípio da eficiência?
Promover uma administração pública mais ágil, econômica e eficaz, maximizando os resultados para o interesse público.
Verdadeiro ou falso: A deslegalização elimina a necessidade de regulamentação das leis pela administração pública.
Falso. A deslegalização apenas rebaixa o grau normativo da matéria, permitindo alterações por regulamento.
O que diferencia o controle das atividades na administração burocrática e na gerencial?
Na administração burocrática, o controle incide sobre atividades-meio; na gerencial, sobre atividades-fim.
Quais os principais conceitos associados ao princípio da moralidade administrativa?
Probidade, decoro e boa-fé, com foco em uma conduta ética além do cumprimento formal da lei.
Verdadeiro ou falso: O princípio da impessoalidade veda o uso da administração pública para promoção pessoal de agentes públicos.
Verdadeiro. A impessoalidade exige isonomia e proíbe o uso da administração pública para fins pessoais.
Qual é o fundamento que permite à administração pública anular ou revogar seus próprios atos?
A autotutela, que possibilita a anulação de atos ilegais ou a revogação por conveniência ou oportunidade, respeitados direitos adquiridos e apreciação judicial.
Verdadeiro ou falso: O princípio da segurança jurídica protege o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Verdadeiro. A segurança jurídica assegura a estabilidade dos direitos já consolidados e impede retrocessos.
O que garante a razoabilidade e a proporcionalidade na administração pública?
A exigência de uma relação lógica e justa entre os meios utilizados e os fins a serem alcançados.
Verdadeiro ou falso: A segurança jurídica permite a nova interpretação retroativa de normas administrativas.
Falso. A segurança jurídica veda a retroatividade de novas interpretações da mesma norma administrativa.
O que estabelece a Súmula 654 do STF sobre a irretroatividade da lei?
A irretroatividade da lei não pode ser invocada pela entidade estatal que a tenha editado, garantindo a proteção contra retrocessos.
Qual é o princípio que fundamenta a criação de entidades da Administração Indireta?
O princípio da especialização, que determina a criação de entidades especializadas em áreas específicas de atuação.
Verdadeiro ou falso: A continuidade dos serviços públicos pode ser interrompida a qualquer momento, desde que haja interesse público.
Falso. Em regra, os serviços públicos não podem ser paralisados, pois isso poderia prejudicar a coletividade.
Por que o princípio da continuidade é essencial nos serviços públicos?
Porque garante que os serviços sejam prestados de forma ininterrupta, evitando prejuízos à coletividade.
Verdadeiro ou falso: A autotutela administrativa permite a revogação de atos ilegais e a anulação de atos inoportunos.
Falso. A autotutela permite a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos ou inconvenientes.
O que ocorre quando a administração pública aplica o princípio da especialização?
São criadas entidades da Administração Indireta especializadas em áreas específicas para melhor atender às suas finalidades.
Verdadeiro ou falso: A razoabilidade e a proporcionalidade exigem uma relação lógica entre meios e fins.
Verdadeiro. Esses princípios garantem que as ações administrativas sejam adequadas e necessárias aos fins pretendidos.
Qual é o impacto da Súmula 654 do STF na administração pública?
Impede que a entidade estatal invoque a irretroatividade da lei contra terceiros, protegendo a estabilidade jurídica.
O que o princípio da segurança jurídica protege contra mudanças arbitrárias?
O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, além de impedir retroatividade de novas interpretações.
Verdadeiro ou falso: A interrupção de serviços públicos é permitida em caso de inadimplência dos usuários sem aviso prévio.
Falso. Mesmo em caso de inadimplência, a interrupção deve observar procedimentos legais e preservar direitos fundamentais.
Como o princípio da continuidade se relaciona com a coletividade?
Ele garante que serviços essenciais não sejam interrompidos, preservando o interesse público e a estabilidade social.
O que é a motivação no âmbito da Administração Pública?
É a obrigação de indicar os fundamentos de fato e de direito que embasam as decisões administrativas, salvo em casos excepcionais, como a demissão ad nutum.
Verdadeiro ou falso: Todos os atos administrativos, sem exceção, devem ser motivados.
Falso. A regra geral é que sejam motivados, mas há exceções, como a demissão de agentes públicos ad nutum.
O que caracteriza a sindicabilidade nos atos administrativos?
A possibilidade de qualquer lesão ou ameaça de lesão ser levada ao controle do Poder Público ou ao Poder Judiciário.
Verdadeiro ou falso: A sindicabilidade permite o controle de atos administrativos apenas pelo Poder Judiciário.
Falso. Ela permite o controle tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração que editou o ato.
Qual é o papel da responsividade na gestão pública?
Garantir que os gestores públicos prestem contas de sua administração ao povo, verdadeiro titular do múnus público.
Verdadeiro ou falso: A responsividade é um dever exclusivo dos órgãos legislativos.
Falso. Ela é um dever dos gestores públicos em todos os níveis da administração.
O que é a sancionabilidade no Direito Administrativo?
É a capacidade de aplicar sanções premiais (benefícios) para incentivar boas condutas ou sanções aflitivas (punições) para desencorajar condutas indesejadas.
Verdadeiro ou falso: A sancionabilidade só se aplica a punições no Direito Administrativo.
Falso. Ela se aplica tanto a sanções aflitivas (punições) quanto a sanções premiais (benefícios).
Como o princípio da subsidiariedade afeta a delegação de atividades essenciais pelo Estado?
Impede que atividades essenciais sejam delegadas se isso colocar em risco o bem-estar social e a segurança jurídica da coletividade.
Verdadeiro ou falso: O Estado pode delegar qualquer atividade pública, desde que haja interesse privado.
Falso. O princípio da subsidiariedade restringe a delegação de atividades essenciais que possam comprometer a coletividade.
O que estabelece o princípio da intranscendência subjetiva das sanções?
Que sanções não podem atingir pessoas que não tenham causado o ato ilícito nem superar a dimensão pessoal do infrator.
Verdadeiro ou falso: O princípio da intranscendência permite que sanções atinjam familiares do infrator.
Falso. O princípio proíbe que sanções ultrapassem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
Por que a motivação é essencial nos atos administrativos?
Porque assegura transparência, controle e permite a avaliação da legalidade e da justiça das decisões.
Verdadeiro ou falso: A motivação nos atos administrativos é dispensável em casos de conveniência administrativa.
Falso. A motivação é uma regra geral, salvo casos excepcionais previstos em lei.
O que a subsidiariedade busca preservar na Administração Pública?
O bem-estar social e a segurança jurídica, restringindo a delegação de atividades essenciais à coletividade.
