Poderes Da Administração Pública Essencial Flashcards
O que caracteriza o poder vinculado?
No poder vinculado, todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são previamente definidos pelo legislador, sem margem de escolha para o administrador público.
Quais requisitos são sempre vinculados nos poderes vinculado e discricionário?
Os requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, tanto no poder vinculado quanto no discricionário.
O que caracteriza o poder discricionário?
O poder discricionário confere certa margem de escolha ao administrador público, especialmente nos requisitos motivo e objeto, que compõem o mérito administrativo.
Verdadeiro ou Falso: No poder vinculado, o administrador público possui margem para decidir com base em juízo de valor.
Falso. No poder vinculado, não há margem para juízo de valor; todos os elementos são definidos pela lei.
Quando ocorre o poder discricionário?
O poder discricionário ocorre quando a lei permite margem de escolha nos conceitos jurídicos indeterminados, como motivo e objeto.
O que é o poder hierárquico?
O poder hierárquico é a prerrogativa presente na estrutura interna de cada órgão ou entidade, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências.
Verdadeiro ou Falso: A delegação de competências é a regra no poder hierárquico.
Verdadeiro. A delegação de competências é a regra no poder hierárquico, com algumas exceções.
Quais são as exceções à delegação de competências no poder hierárquico?
Não podem ser delegados: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e o exercício de competências exclusivas.
Quais requisitos são discricionários no poder discricionário?
Os requisitos motivo e objeto são discricionários no poder discricionário, compondo o mérito administrativo.
Verdadeiro ou Falso: A hierarquia pressupõe subordinação e permite a avocação de competências.
Verdadeiro. A hierarquia pressupõe subordinação e inclui a possibilidade de avocação de competências pelo superior hierárquico.
O que caracteriza a avocação no poder hierárquico?
A avocação é a exceção no poder hierárquico, sendo permitida apenas nos casos previstos em lei.
Qual é a finalidade do poder disciplinar?
O poder disciplinar confere às autoridades a prerrogativa de punir seus agentes e terceiros que possuem vínculo específico com a administração pública.
Verdadeiro ou Falso: O poder disciplinar decorre sempre do poder hierárquico.
Falso. O poder disciplinar decorre do hierárquico apenas quando a sanção é interna (servidores). Quando é externa, não há essa relação.
O que é o poder regulamentar?
O poder regulamentar permite aos Chefes do Executivo regulamentar as leis por meio da edição de decretos.
Quem possui competência para editar decretos regulamentares?
A competência para editar decretos regulamentares é exclusiva dos Chefes do Executivo e não pode ser delegada.
O que são decretos autônomos?
Decretos autônomos são normas editadas pelos Chefes do Executivo que, nas hipóteses previstas na Constituição, podem inovar o ordenamento jurídico.
