Poderes Da Administração Pública Essencial Flashcards
O que caracteriza o poder vinculado?
No poder vinculado, todos os elementos do ato (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são previamente definidos pelo legislador, sem margem de escolha para o administrador público.
Quais requisitos são sempre vinculados nos poderes vinculado e discricionário?
Os requisitos competência, finalidade e forma são sempre vinculados, tanto no poder vinculado quanto no discricionário.
O que caracteriza o poder discricionário?
O poder discricionário confere certa margem de escolha ao administrador público, especialmente nos requisitos motivo e objeto, que compõem o mérito administrativo.
Verdadeiro ou Falso: No poder vinculado, o administrador público possui margem para decidir com base em juízo de valor.
Falso. No poder vinculado, não há margem para juízo de valor; todos os elementos são definidos pela lei.
Quando ocorre o poder discricionário?
O poder discricionário ocorre quando a lei permite margem de escolha nos conceitos jurídicos indeterminados, como motivo e objeto.
O que é o poder hierárquico?
O poder hierárquico é a prerrogativa presente na estrutura interna de cada órgão ou entidade, permitindo dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar competências.
Verdadeiro ou Falso: A delegação de competências é a regra no poder hierárquico.
Verdadeiro. A delegação de competências é a regra no poder hierárquico, com algumas exceções.
Quais são as exceções à delegação de competências no poder hierárquico?
Não podem ser delegados: a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e o exercício de competências exclusivas.
Quais requisitos são discricionários no poder discricionário?
Os requisitos motivo e objeto são discricionários no poder discricionário, compondo o mérito administrativo.
Verdadeiro ou Falso: A hierarquia pressupõe subordinação e permite a avocação de competências.
Verdadeiro. A hierarquia pressupõe subordinação e inclui a possibilidade de avocação de competências pelo superior hierárquico.
O que caracteriza a avocação no poder hierárquico?
A avocação é a exceção no poder hierárquico, sendo permitida apenas nos casos previstos em lei.
Qual é a finalidade do poder disciplinar?
O poder disciplinar confere às autoridades a prerrogativa de punir seus agentes e terceiros que possuem vínculo específico com a administração pública.
Verdadeiro ou Falso: O poder disciplinar decorre sempre do poder hierárquico.
Falso. O poder disciplinar decorre do hierárquico apenas quando a sanção é interna (servidores). Quando é externa, não há essa relação.
O que é o poder regulamentar?
O poder regulamentar permite aos Chefes do Executivo regulamentar as leis por meio da edição de decretos.
Quem possui competência para editar decretos regulamentares?
A competência para editar decretos regulamentares é exclusiva dos Chefes do Executivo e não pode ser delegada.
O que são decretos autônomos?
Decretos autônomos são normas editadas pelos Chefes do Executivo que, nas hipóteses previstas na Constituição, podem inovar o ordenamento jurídico.
Verdadeiro ou Falso: Decretos autônomos podem ser delegados a outras autoridades.
Verdadeiro. Decretos autônomos podem ser delegados ao Procurador Geral da República, ao Advogado Geral da União e aos Ministros de Estado.
Qual foi a origem dos decretos autônomos no ordenamento jurídico brasileiro?
Os decretos autônomos foram introduzidos por emenda constitucional, permitindo inovação jurídica restrita aos Chefes do Executivo.
Quais autoridades podem receber delegação para editar decretos autônomos?
O Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União e os Ministros de Estado podem receber delegação para editar decretos autônomos.
Verdadeiro ou Falso: O poder regulamentar permite inovar no ordenamento jurídico em qualquer hipótese.
Falso. O poder regulamentar permite inovar apenas nas hipóteses restritas previstas na Constituição.
Qual é a principal diferença entre decretos regulamentares e decretos autônomos?
Decretos regulamentares não inovam no ordenamento jurídico, enquanto decretos autônomos inovam em matérias específicas previstas na Constituição.
Verdadeiro ou Falso: Os decretos regulamentares podem ser delegados a outras autoridades.
Falso. Decretos regulamentares não podem ser objeto de delegação.
Quais normas estão sujeitas a controle de constitucionalidade: decretos regulamentares ou autônomos?
Decretos autônomos estão sujeitos a controle de constitucionalidade.
Quando podem ser utilizados os decretos regulamentares?
Os decretos regulamentares podem ser utilizados em todas as hipóteses em que a lei necessitar de regulamentação.
Quais os atributos do poder de polícia?
Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
Qual a finalidade do poder de polícia?
O poder de polícia tem a finalidade de restringir interesses particulares em prol da coletividade, podendo ser preventivo ou repressivo.
Verdadeiro ou Falso: É permitido ao chefe do Poder Executivo expedir decreto para suspender a eficácia de norma hierarquicamente superior.
Falso. O STF entende que é vedado ao chefe do Poder Executivo expedir decreto com tal finalidade.
Qual a relação entre o poder normativo e o poder regulamentar?
O poder normativo é um gênero do qual o poder regulamentar faz parte, entre outros poderes.
Qual é o âmbito de competência dos decretos autônomos?
Os decretos autônomos podem ser utilizados apenas em matérias específicas previstas na Constituição.
Por que os decretos regulamentares não inovam no ordenamento jurídico?
Porque eles são utilizados apenas para regulamentar normas já existentes, sem introduzir novos comandos legais.
Quais são as etapas do ciclo de polícia?
As etapas do ciclo de polícia são ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Verdadeiro ou Falso: Todas as etapas do ciclo de polícia estão presentes em qualquer atividade do poder de polícia.
Falso. As etapas de ordem e fiscalização sempre estão presentes, mas as etapas de consentimento e sanção nem sempre.
Qual é o prazo prescricional para a ação do Estado decorrente do poder de polícia?
O prazo prescricional é de 5 anos, a contar da prática do ato ou da cessação, em caso de infrações permanentes ou continuadas.
Quais são os deveres do administrador público?
Os deveres são: agir, prestar contas, probidade e eficiência.
O que implica o dever de agir para o administrador público?
O dever de agir implica que o agente deve exercer suas funções, não podendo renunciar à sua competência por vontade própria.
Qual é a relação entre o dever de prestar contas e a forma republicana de governo?
O dever de prestar contas decorre da forma republicana de governo, na qual o administrador público, por gerir interesse alheio, deve justificar sua gestão.
O que caracteriza o dever de probidade?
O dever de probidade implica uma conduta ética e leal por parte do agente público.
Como o dever de eficiência se relaciona às atividades do administrador público?
O dever de eficiência está relacionado à otimização da relação custo x benefício, pautando-se por maximizar resultados.
O que caracteriza o abuso de poder?
O abuso de poder ocorre quando o poder não é exercido de forma legal, caracterizando-se por excesso de poder ou desvio de poder.
Qual é a diferença entre excesso de poder e desvio de poder?
O excesso de poder ocorre quando o agente excede suas competências ou utiliza instrumento inadequado, enquanto o desvio de poder ocorre quando o ato é praticado com finalidade diversa da prevista.
