Administração Indireta Agências reguladoras Flashcards
O que é, qual o conceito de uma agência reguladora?
As agências reguladoras são entidades administrativas de DIREITO PÚBLICO da Administração INDIRETA (ou seja, são PESSOAS JURÍDICAS), criadas com PODERES TÉCNICO-NORMATIVOS para regular, controlar e fiscalizar a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ou de alguma ATIVIDADE ECONÔMICA.
Não se trata de nova espécie de pessoa jurídica administrativa, mas simplesmente de autarquias em regime jurídico especial.
Quais os sete traços distintivos entre as agências reguladoras e as autarquias comuns?
- Mandato fixo/mandato a termo dos seus dirigentes (são cargos em comissão de livre nomeação, mas não de livre exoneração)
- Quarentena
- Participação popular no processo decisório
- Procedimento horizontal e colegiado
- Não podem ter empregados públicos
- Poder regulatório
- Teoria da captura
Quais as três situações nas quais um dirigente de agência reguladora pode perder seu cargo antes de seu termo final?
- se ele quiser (se houver a renúncia)
- se, ainda, houver uma sentença judicial transitada em julgado
- ou, por meio de um processo administrativo, em que lhe será assegurado contraditório e ampla defesa
Uma lei estadual pode condicionar a nomeação de dirigente de agência reguladora à aprovação pela assembleia legislativa?
Uma lei estadual pode estabelecer que os dirigentes de agência reguladora somente poderão ser destituídos por decisão exclusiva da assembleia legislativa?
Sim para a primeira: “Asseverou que a Constituição permite que a legislação condicione a nomeação de determinados titulares de cargos públicos à prévia aprovação do Senado Federal (art. 52, III), aplicável aos Estados-membros, por simetria.”
Não para a segunda. Violação ao princípio da separação dos poderes. (“Se para nomear tem que se ater a indicação e tem que ter a aprovação do Poder Legislativo, tratando-se de um ato complexo, para destituir eu precisaria do mesmo ato complexo: precisaria de passar pelo Executivo e também de passar pela aprovação do Legislativo.”)
O que é a quarentena do dirigente de agência estatal? Qual o seu prazo? Seu desrespeito gera que consequência?
Quarentena trata-se do lapso temporal que o ex-dirigente da Agência Reguladora ficará afastado da área por ele regulada (SEIS MESES, e não mais quatro meses, como era).
O desrespeito ao período de quarentena gera a chamada Advocacia Administrativa, um crime contra à Administração Pública.
O processo decisório da agência reguladora deve, necessariamente, contar com a participação popular? Qual a razão de ser desse princípio?
A participação popular no processo decisório das agências reguladoras é uma característica, mas não necessariamente uma obrigação. Sua razão de ser é o chamado “déficit democrático” da instituição, que não é eleita democraticamente. Assim, para legitimar suas decisões, aplica-se a participação popular no processo decisório.
É obrigatória a consulta pública prévia apenas para “as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados” (art. 9º)
Em outras decisões relevantes, ela é uma faculdade da agência reguladora (art. 10).
Qual é a exigência, a forma obrigatória para as tomadas de decisões em agências reguladoras?
Tomada de decisões que ocorre por um procedimento HORIZONTAL (não há como recorrer, a princípio) e COLEGIADO.
É possível ao governo controlar os atos das agências reguladoras?
Sim, mas em hipótese estreita: segundo parecer da AGU, apenas quando o ato FERIR A LEI ou for manifestamente CONTRÁRIO ÀS POLÍTICAS DE GOVERNO.
Tal controle se dá pelo chamado “RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO” (um recurso direcionado e julgado por um Órgão que não integra Órgão recorrido)
Agências reguladoras são obrigadas a contratar pelo regime estatutário, ou podem ter empregados públicos?
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, as Agências Reguladoras não podem ter Empregados Públicos, pois lidam com a ideia do Poder de Polícia.
O que é o poder regulatório das agências reguladoras? É a mesma coisa que poder regulamentar?
OBJETIVOS DIFERENTES
Poder regulatório: regular, fomentar, incentivar serviço público ou atividade privada
Poder regulamentar: dar fiel execução à Lei
CONTEÚDOS DIFERENTES
Poder regulatório: conteúdo TÉCNICO
Poder regulamentar: conteúdo POLÍTICO
O que é a deslegificação? Ela é admitida em nosso ordenamento? Qual sua relação com a ideia de reserva de Administração?
DESLEGIFICAÇÃO ou DESLEGALIZAÇÃO
- Direito francês (com raízes nas tradições jurídicas italiana e espanhola)
- Rebaixamento do tratamento hierárquico de uma matéria (do domínio das leis para o infralegal)
Há quem defenda que ofende ao princípio da legalidade, mas tal tese é rechaçada pelo STF.
RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO
Passa uma atribuição do Poder Legislativo para o Poder Executivo. “Deslegificação é a concretização da ideia de reserva de Administração”.
o que é reserva de administração, e quais suas duas vertentes?
AGÊNCIAS REGULADORAS E INTERFERÊNCIA DO LEGISLATIVO
- Um dos limites à liberdade de conformação do legislador.
- CF determina que determinadas matérias ficam adstritas à Administração Pública, não sendo lícita a ingerência do parlamento.
DUAS CATEGORIAS
a. reserva GERAL: separação de poderes. Um órgão estatal não pode invadir ou cercear o “núcleo essencial” da competência dos outros órgãos. À Administração cabe, com exclusividade, executar as leis
b. reserva ESPECÍFICA: A CF destaca determinadas matérias à competência exclusiva do Poder Executivo.
No Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, com fulcro no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria “a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”. No caso levado ao conhecimento e julgamento da Suprema Corte, entendeu-se pela inconstitucionalidade da declaração pelo Legislativo da nulidade de concurso público realizado pelo Executivo por suposta violação às normas legais, pois uma declaração dessa natureza revelaria o exercício de autotutela que só poderia ser exercida com exclusividade por quem realizou o certame.
O Poder Judiciário pode interferir em atos de agências reguladoras?
Segundo o STJ, SE FOREM ATOS TÉCNICOS, é indevida a interferência judicial sobre atos do Poder Executivo, haja vista que o Poder Judiciário não tem a expertise necessária.
O que é a chamada “doutrina Chenery”?
A doutrina Chenery (norte-americana) reconheceu uma atividade política na Administração Pública americana e estabeleceu que as Cortes judiciais, o Poder Judiciário não pode intervir, alterar, decisões do Poder Executivo, dentre eles da Agência Reguladora, que sejam de natureza técnica, pois o Judiciário não tem a expertise necessária.
O que é a teoria da captura?
É uma limitação, uma quebra da independência que marca a atuação das agências reguladoras. É UMA FALHA DE GOVERNO, QUE GERA A QUEBRA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA AGÊNCIA REGULADORA.
Tal ingerência pode acontecer de duas formas:
- pelo próprio ente que a instituiu, com indevidas interferências nas decisões da Agência Reguladora;
- pelo próprio ente regulado. As próprias empresas privadas capturam a Agência Reguladora e geram a quebra da independência, a quebra da autonomia. Quando a Agência Reguladora é capturada pelo ente privado, a Agência Reguladora passa, na verdade, a regular a atividade em favor dos entes regulados e não mais em favor do usuário do serviço.
