Lei 8112/90 Flashcards
O Regime Jurídico instituído pela Lei 8112/90 aplica-se aos servidores públicos civis e militares da União.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 1º da Lei 8112/90, a norma abrange os servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.Os servidores militares não estão amparados por essa lei .
Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme a Lei 8112/90. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 2º da Lei 8112/90, servidor é definido como a pessoa legalmente investida em cargo público.
A prestação de serviços gratuitos é vedada em qualquer situação, segundo a Lei 8112/90.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 4º da Lei 8112/90 proíbe a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 3º, parágrafo único, os cargos públicos têm essas características e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão.
Para investir-se em cargo público, é necessário ser maior de 18 anos e ser Brasileiro nato .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 5º estabelece que a idade mínima para investidura é de 18 anos e, além disso, exige nacionalidade brasileira(Nato ou naturalizado ,portanto ) gozo dos direitos políticos, quitação das obrigações eleitorais e militares, escolaridade compatível e aptidão física e mental.
Pessoas com deficiência têm direito a até 20% das vagas em concursos públicos para cargos compatíveis com suas limitações, conforme a Lei 8112/90. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 2º do Art. 5º assegura esse direito, garantindo a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência.
A posse é o ato que concretiza a investidura em cargo público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 7º estabelece que a investidura em cargo público ocorre com a posse.
As universidades e instituições de pesquisa federais não podem contratar professores estrangeiros. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O § 3º do Art. 5º permite o provimento de cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, conforme normas específicas.
A nomeação é a única forma de provimento de cargo público prevista na Lei 8112/90. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 8º da Lei 8112/90 lista várias formas de provimento, como nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Famoso :NAP 3 R
O provimento de cargos públicos deve ser realizado por ato de autoridade competente de cada Poder. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 6º, o provimento de cargos públicos é realizado mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
Os cargos públicos são acessíveis apenas a brasileiros natos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 3º, os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sem restrição entre natos e naturalizados, desde que atendam aos requisitos legais.
O provimento de cargos públicos pode ser feito com servidores estrangeiros em instituições federais de ensino e pesquisa científica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 3º do Art. 5º permite que universidades e instituições de pesquisa científica federais provam cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, seguindo normas específicas.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
A promoção é uma forma de provimento de cargo público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 8º inclui a promoção como uma das formas de provimento de cargos públicos.
Aos portadores de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 10% das vagas oferecidas no concurso.
Verdadeiro ou falso ?
Falso
20%
Os cargos públicos criados por lei podem ter denominação variável conforme o órgão ou instituição. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 3º, os cargos públicos devem ter denominação própria, definida em lei, e vencimento pago pelos cofres públicos.
A nomeação em caráter efetivo ocorre para cargos isolados de provimento efetivo ou de carreira. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
No contexto da Lei 8.112/1990, cargos isolados de provimento efetivo são aqueles que não fazem parte de uma carreira estruturada, ou seja, não possuem classes ou níveis hierárquicos para progressão. A nomeação em caráter efetivo para esses cargos, prevista no art. 9º, inciso I, ocorre mediante aprovação em concurso público, assim como para os cargos de carreira.
Um servidor ocupante de cargo em comissão pode exercer interinamente outro cargo de confiança, acumulando as remunerações. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o parágrafo único do Art. 9º, o servidor nessa situação deve optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.
A nomeação para cargos de carreira exige aprovação prévia em concurso público. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o Art. 10, a nomeação para cargos de carreira ou isolados de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Os requisitos para ingresso e desenvolvimento na carreira pública são definidos exclusivamente pelo edital do concurso. Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 10, esses requisitos são estabelecidos por lei e regulamentos próprios .
Os concursos públicos podem ser realizados em etapas, dependendo das disposições legais e regulamentos do plano de carreira. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 11 prevê que o concurso público pode ser de provas ou de provas e títulos, realizado em etapas, conforme estabelecido por lei ou regulamento.
O prazo de validade de um concurso público é de 4 anos e pode ser prorrogado por mais 4 anos. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 12, o prazo de validade de um concurso público é de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
O prazo de validade e as condições de realização do concurso devem ser publicados apenas no Diário Oficial da União. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O § 1º do Art. 12 exige que essas informações sejam publicadas tanto no Diário Oficial da União quanto em jornal de grande circulação.
Não é permitido abrir novo concurso público enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 2º do Art. 12, novos concursos não podem ser abertos enquanto houver candidatos aprovados em concurso ainda válido.
A inscrição no concurso público pode ser condicionada ao pagamento de valor fixado no edital, exceto nos casos de isenção expressamente previstos. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 11 estabelece que a inscrição no concurso pode exigir pagamento, desde que previsto no edital, com ressalva para hipóteses de isenção.
É possível realizar a nomeação de servidores para cargos efetivos sem a realização de concurso público. Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 10 exige habilitação prévia em concurso público para cargos de carreira ou isolados de provimento efetivo.
A posse em cargo público é realizada mediante a assinatura de um termo que detalha atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 13, a posse ocorre com a assinatura do termo, que inclui atribuições, deveres, responsabilidades e direitos do cargo ocupado.
O servidor deve tomar posse em até 15 dias após a publicação do ato de provimento. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o § 1º do Art. 13, a posse deve ocorrer em até 30 dias após a publicação do ato de provimento.
A posse em cargo público pode ser realizada por procuração específica. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 3º do Art. 13 permite que a posse seja realizada mediante procuração específica.
O servidor deve apresentar declaração de bens e valores, além de informar sobre o exercício de outro cargo público, no momento da posse. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 5º do Art. 13, essas declarações são obrigatórias no ato da posse.
A posse em cargo público só ocorre nos casos de provimento por nomeação. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o § 4º do Art. 13, a posse é restrita aos casos de provimento por nomeação.
A posse em cargo público depende de aprovação em inspeção médica oficial, que avalia a aptidão física e mental do servidor. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 14 e seu parágrafo único estabelecem que a posse depende de inspeção médica oficial e aptidão física e mental.
O prazo para o servidor entrar em exercício após a posse é de 30 dias. Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o § 1º do Art. 15, o servidor tem 15 dias para entrar em exercício após a posse.
Se o servidor não entrar em exercício dentro do prazo, será exonerado ou o ato de designação será tornado sem efeito. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 2º do Art. 15, a falta de exercício dentro do prazo implica exoneração ou anulação do ato de designação para função de confiança.
O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de assinatura do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o § 4o, O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação
A autoridade competente do órgão ou entidade para onde o servidor foi nomeado é responsável por dar-lhe exercício. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o § 3º do Art. 15, a responsabilidade de dar exercício ao servidor é da autoridade competente do órgão ou entidade de destino.
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício do servidor devem ser registrados no assentamento individual do servidor.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 16, esses eventos relacionados ao exercício do servidor devem ser registrados no assentamento individual.
Ao entrar em exercício, o servidor não precisa apresentar elementos necessários ao seu assentamento individual.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o parágrafo único do Art. 16, o servidor deve apresentar ao órgão competente os elementos necessários para seu assentamento individual ao entrar em exercício.
Isso inclui dados pessoais, documentos como RG, CPF, comprovante de residência, certidões exigidas e informações sobre sua qualificação profissional.
A promoção do servidor interrompe o tempo de exercício.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o Art. 17, a promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da publicação do ato de promoção.
O servidor que precisar exercer suas funções em outro município devido à remoção terá de 10 a 30 dias para retomar suas atividades.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 18, o servidor terá, no mínimo, 10 dias e, no máximo, 30 dias, incluindo o tempo necessário para deslocamento.
Se o servidor estiver afastado legalmente, o prazo para retomada de suas atividades em outro município começa a contar após o término do afastamento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 1º do Art. 18, o prazo é contado a partir do término do afastamento ou licença legal.
A jornada máxima de trabalho semanal para servidores públicos federais é de 44 horas.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 19, a duração máxima de trabalho semanal é de 40 horas, com um limite diário entre 6 e 8 horas.
O ocupante de cargo em comissão está sujeito a regime de dedicação integral, podendo ser convocado a qualquer momento pelo interesse da Administração.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 1º do Art. 19 prevê que ocupantes de cargos em comissão devem ter dedicação integral e podem ser convocados sempre que necessário.
O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo deve cumprir estágio probatório de 12 meses, durante o qual serão avaliados fatores como assiduidade e disciplina.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o Art. 20, o estágio probatório tem duração de 24 meses, durante os quais são avaliados fatores como assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade.
Cuidado : 24 meses de acordo com a lei 8112/90 .
Na CF através da EMC No 19 o prazo é de 36 meses .
As leis especiais podem estabelecer diferentes jornadas de trabalho para servidores em determinadas carreiras.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o § 2º do Art. 19, a duração do trabalho estabelecida em leis especiais prevalece para cargos específicos.
Os critérios de avaliação explicitamente elencados na lei 8112/90 no estágio probatório incluem a assiduidade, produtividade e eficiência.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o Art. 20, os critérios de avaliação no estágio probatório incluem assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.A Eficiência não é explicitamente elencada na lei 8112/90 .
A avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deve ser homologada quatro meses antes do fim do período, realizada por uma comissão designada para essa finalidade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o § 1º do Art. 20, a avaliação de desempenho é submetida à homologação quatro meses antes do fim do estágio probatório, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores avaliativos.
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, independentemente de qualquer condição.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o § 2º do Art. 20, o servidor não aprovado será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, conforme previsto no parágrafo único do Art. 29.
O servidor em estágio probatório não pode exercer cargos em comissão ou funções de chefia dentro do órgão onde está lotado.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o § 3º do Art. 20, o servidor em estágio probatório pode exercer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
Durante o estágio probatório, o servidor não pode ser cedido a nenhum outro órgão para ocupar cargos comissionados ou de natureza especial.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o § 3º do Art. 20, o servidor em estágio probatório só pode ser cedido para cargos de Natureza Especial ou cargos do Grupo-DAS( Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ) , níveis 4, 5 e 6, ou equivalentes.
O estágio probatório pode ser suspenso durante licenças ou afastamentos previstos em lei, sendo retomado após o término do impedimento.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o § 5º do Art. 20 da Lei 8.112/90, o estágio probatório será suspenso durante licenças ou afastamentos previstos nos seguintes artigos:
• Art. 83: Licença por motivo de doença em pessoa da família.
• Art. 84: Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
• Art. 86: Licença para atividade política.
• Art. 96: Afastamento para servir a outro órgão ou entidade.
O estágio probatório é retomado após o término do impedimento, garantindo que o servidor cumpra integralmente o período de avaliação.
Um servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo efetivo adquire estabilidade no serviço público após dois anos de efetivo exercício.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 21 prevê estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mas o prazo foi alterado para três anos pela Emenda Constitucional nº 19.
O servidor estável só pode perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar com ampla defesa assegurada.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o Art. 22 da lei 8112/90 essas são as únicas hipóteses de perda do cargo para um servidor estável.
Mas cuidado :
Conforme o art. 41, § 1º da Constituição Federal, o servidor estável pode perder o cargo nas seguintes situações:
1. Por sentença judicial transitada em julgado.
2. Mediante processo administrativo disciplinar (PAD), assegurada ampla defesa.
3. Por insuficiência de desempenho, verificada em avaliação periódica, na forma de lei complementar, com garantia de contraditório e ampla defesa.
A readaptação ocorre quando o servidor sofre limitação física ou mental e é investido em cargo com atribuições compatíveis.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Conforme o Art. 24, a readaptação é uma forma de provimento que garante ao servidor o exercício de funções compatíveis com sua nova condição de saúde, respeitando habilitação, escolaridade e vencimentos.
A readaptação só será efetivada se houver cargo vago,ficando o servidor em disponibilidade durante esse período .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o art. 24 da Lei 8.112/90, a readaptação não depende de cargo vago. O servidor será investido em um cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua limitação física ou mental, sem que seja necessário aguardar vaga. A ocupação do cargo ocorrerá automaticamente, e, se não houver cargo vago, o servidor exercerá suas funções como excedente até que surja uma vaga.
O servidor readaptado que for considerado incapaz para o serviço público será exonerado.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
De acordo com o § 1º do Art. 24, o servidor julgado incapaz para o serviço público será aposentado e não exonerado.
A reversão no interesse da administração exige que o servidor tenha se aposentado voluntariamente.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o Art. 25, inciso II, alínea “b”, a reversão por interesse da administração é permitida apenas para servidores aposentados voluntariamente.
O aposentado que já tenha completado 70 anos pode ser revertido ao serviço ativo.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
O Art. 27 veda a reversão de aposentados que já tenham completado 70 anos de idade.
No caso de reversão por invalidez insubsistente constada por junta médica oficial , o servidor pode exercer suas atribuições como excedente caso o cargo esteja provido.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
De acordo com o § 3º do Art. 25, o servidor revertido por invalidez insubsistente ocupará o cargo como excedente até a ocorrência de vaga.
A reversão no interesse da administração exige que o servidor tenha sido estável na atividade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O Art. 25, inciso II, alínea “c”, exige que o servidor tenha sido estável na atividade para a reversão no interesse da administração.
O servidor revertido no interesse da administração receberá os proventos da aposentadoria em conjunto com a remuneração do cargo.
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Conforme o § 4º do Art. 25, o servidor receberá a remuneração do cargo que voltar a exercer, substituindo os proventos da aposentadoria.
O servidor que retorna ao cargo no interesse da administração precisa permanecer no mínimo cinco anos para ter os proventos recalculados pelas regras atuais.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Segundo o § 5º do Art. 25 , O tempo exercido após a reversão conta para a aposentadoria desde o início do retorno. Contudo, para que os proventos sejam calculados pelas regras atuais, o servidor deve permanecer no cargo por pelo menos cinco anos após a reversão. Caso contrário, os proventos podem ser calculados com base nas regras anteriores ou conforme critérios legais específicos.
A reversão pode ser feita para um cargo resultante da transformação do cargo original do servidor.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O § 1º do Art. 25 prevê que a reversão pode ocorrer no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável ou em estágio probatório no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Verdadeiro ou falso?
Falso .
De acordo com o art. 28 da Lei 8.112/90, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Contudo, a reintegração não se aplica ao servidor em estágio probatório, pois este ainda não possui a estabilidade necessária para que a demissão seja invalidada e o cargo garantido.
Na hipótese de extinção do cargo do servidor reintegrado, ele será colocado em disponibilidade com direito à remuneração não proporcional ao tempo de serviço .
Verdadeiro ou falso?
Falso.
Segundo o § 1º do art. 28, se o cargo do servidor for extinto, ele será colocado em disponibilidade, com direito à remuneração proporcional ao tempo de serviço, conforme os arts. 30 e 31 da Lei 8.112/90.
Caso o cargo do servidor reintegrado esteja ocupado, o ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
Verdadeiro ou falso?
Falso
Conforme o art. 28, § 2º, da Lei 8.112/90, caso o cargo do servidor reintegrado esteja ocupado, o eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada. A lei deixa claro que não há previsão de indenização para o servidor que for deslocado em virtude da reintegração.
A recondução do servidor estável pode ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Conforme o inciso I do art. 29, a recondução ocorre em caso de inabilitação no estágio probatório de um novo cargo, permitindo que o servidor retorne ao cargo anteriormente ocupado.
A recondução do servidor estável pode ocorrer pela reintegração de outro servidor ao cargo por decisão administrativa ou judicial.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Nos termos do inciso II do art. 29, a recondução ocorre também quando outro servidor é reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Quando o cargo de origem do servidor reconduzido estiver ocupado, ele será automaticamente demitido.
Verdadeiro ou Falso?
Falso
De acordo com o parágrafo único do art. 29, se o cargo de origem estiver ocupado, o servidor reconduzido será aproveitado em outro cargo, conforme as disposições do art. 30.
A reintegração e a recondução são aplicáveis apenas a servidores estáveis.
Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro
Tanto o art. 28 quanto o art. 29 se referem expressamente a servidores estáveis, em conformidade com o regime jurídico da Lei 8.112/90.
O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 30 do regime jurídico: “O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.” Esse dispositivo assegura que o servidor não seja prejudicado em suas funções e remuneração ao retornar ao serviço ativo, respeitando os princípios da legalidade e proporcionalidade.
O aproveitamento de servidor em disponibilidade pode ser determinado pelo órgão em que a vaga ocorre, sem a participação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 31, “O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” Isso significa que o processo de aproveitamento é centralizado pelo SIPEC, garantindo uma gestão uniforme de recursos humanos.
A disponibilidade do servidor será cassada caso ele não entre em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 32 determina: “Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.” Essa regra visa assegurar que o servidor retorne às atividades no prazo estipulado, exceto em casos devidamente justificados por razões médicas oficiais.
A vacância do cargo público ocorre exclusivamente por exoneração e demissão. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O art. 33 estabelece que a vacância pode ocorrer por diferentes motivos, incluindo:
* exoneração;
* demissão;
* promoção;
* readaptação;
* aposentadoria;
* posse em outro cargo inacumulável;
* falecimento.
Portanto, além de exoneração e demissão, outros eventos podem levar à vacância, abrangendo situações como promoção ou aposentadoria.
A exoneração de ofício ocorre quando o servidor não satisfaz as condições do estágio probatório ou não entra em exercício no prazo estabelecido após tomar posse. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 34, parágrafo único, prevê: “A exoneração de ofício dar-se-á:
* quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
* quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.” Essa disposição garante que os servidores cumpram as condições básicas para a ocupação do cargo e mantenham a eficiência administrativa.
A exoneração de cargo em comissão só pode ocorrer a pedido do próprio servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 35, “A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
* a juízo da autoridade competente;
* a pedido do próprio servidor.” Isso demonstra que a exoneração pode ocorrer tanto por solicitação do servidor quanto pela decisão discricionária da autoridade competente, conforme as necessidades administrativas.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, podendo haver mudança de sede. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 36, a remoção refere-se ao deslocamento do servidor, seja a pedido ou por determinação da Administração, com ou sem mudança de sede, desde que dentro do mesmo quadro funcional.
A remoção no interesse da Administração pode ser feita exclusivamente a pedido do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O art. 36, parágrafo único, inciso I, prevê que a remoção “de ofício” ocorre exclusivamente no interesse da Administração, independentemente da vontade do servidor.
O servidor pode ser removido para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado no interesse da Administração, mesmo que não haja interesse da Administração na sua própria remoção. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, é permitido ao servidor solicitar remoção para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público, deslocado no interesse da Administração, independentemente do interesse da Administração na remoção do solicitante.
Remoção por motivo de saúde pode ser solicitada para atender às necessidades do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, desde que comprovada por junta médica oficial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea b, a remoção por motivo de saúde do servidor ou de seus dependentes exige comprovação por junta médica oficial.
A remoção por processo seletivo ocorre somente quando o número de vagas for inferior ao número de interessados. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea c, a remoção por processo seletivo é aplicada quando há mais interessados do que vagas disponíveis, seguindo normas estabelecidas pelo órgão ou entidade.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 37, a redistribuição é o deslocamento de cargo efetivo, ocupado ou vago, entre órgãos ou entidades do mesmo Poder, condicionada à prévia análise pelo órgão central do SIPEC, assegurando a legalidade e o controle do processo.
A redistribuição de cargos efetivos deve atender ao interesse da Administração, manter a equivalência de vencimentos e a essência das atribuições do cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Os incisos I, II e III do art. 37 determinam que a redistribuição deve observar o interesse da Administração, a equivalência de vencimentos e a manutenção da essência das atribuições do cargo, garantindo eficiência e isonomia.
A redistribuição pode ocorrer entre órgãos com diferentes níveis de escolaridade ou especialidades dos cargos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 37, inciso V, a redistribuição exige que os cargos tenham o mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional, assegurando coerência entre as competências exigidas.
A redistribuição pode ocorrer ex officio para ajustamento da lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 37, § 1º prevê que a redistribuição pode ser feita ex officio para ajustar a lotação ou força de trabalho, especialmente em casos de reorganização, extinção ou criação de órgãos ou entidades, atendendo ao interesse público.
A redistribuição de cargos efetivos vagos exige ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos envolvidos. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 37, § 2º estabelece que a redistribuição de cargos vagos ocorre mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, garantindo coordenação entre as partes.
Nos casos de reorganização ou extinção de órgão, o servidor estável não redistribuído será automaticamente exonerado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 37, § 3º, o servidor estável não redistribuído será colocado em disponibilidade até seu aproveitamento, conforme os arts. 30 e 31, preservando seus direitos.
O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade pode ser mantido em exercício provisório em outro órgão ou entidade. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 37, § 4º, o servidor poderá ser mantido em exercício provisório em outro órgão ou entidade, sob a responsabilidade do órgão central do SIPEC, até que seja aproveitado adequadamente.
Os servidores investidos em cargos de direção, chefia ou de Natureza Especial devem ter substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo em caso de omissão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 38, a substituição deve ser prevista no regimento interno ou, em caso de omissão, designada previamente pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.
O substituto assume automaticamente, cumulativamente e sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia, podendo optar pela remuneração de um dos cargos durante o período. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 38, § 1º determina que o substituto assume automaticamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, mas pode optar pela remuneração de um dos cargos durante o período de substituição.
O substituto só terá direito à retribuição pelo exercício do cargo substituído após 30 dias consecutivos de afastamento do titular, proporcional aos dias excedentes. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 38, § 2º, a retribuição é devida somente após 30 dias consecutivos de afastamento do titular, proporcional aos dias de substituição que excederem esse período.
As regras de substituição do art. 38 não se aplicam aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O art. 39 estabelece que as regras do art. 38 aplicam-se também aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 40, o vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício de seu cargo público, com valor definido em lei.
Remuneração é composta pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 41 define remuneração como a soma do vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas por lei.
O vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, pode ser reduzido em caso de reorganização administrativa. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 41, § 3º, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, assegurando estabilidade financeira ao servidor.
É assegurada a isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, salvo vantagens de caráter individual ou relativas ao local de trabalho. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 41, § 4º, a isonomia de vencimentos é garantida, respeitando exceções como vantagens de caráter individual e as relacionadas à natureza ou local do trabalho.
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 41, § 5º, nenhum servidor público poderá receber remuneração inferior ao salário mínimo, assegurando o direito constitucional de subsistência.
Nenhum servidor poderá receber remuneração superior à soma dos valores recebidos pelos Ministros de Estado, membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 42 estabelece um teto remuneratório no âmbito de cada Poder, com base nos valores percebidos pelos cargos mais altos (Ministros de Estado, STF e membros do Congresso).
As vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61 estão incluídas no teto de remuneração. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O art. 42, parágrafo único, exclui do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61, como indenizações e gratificações específicas.
O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem justificativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 44, inciso I, a ausência ao serviço sem justificativa resulta na perda da remuneração do dia, reforçando o cumprimento das obrigações funcionais.
As faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas, a critério da chefia imediata. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 44, parágrafo único, faltas justificadas por caso fortuito ou força maior podem ser compensadas, sendo consideradas como efetivo exercício.
Nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração do servidor, salvo por imposição legal ou mandado judicial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 45, descontos sobre remuneração ou proventos somente são permitidos quando amparados por imposição legal ou decisão judicial.
As reposições ao erário poderão ser parceladas, desde que cada parcela não seja inferior a 20% da remuneração do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 46, § 1º, o valor de cada parcela para reposição ao erário não pode ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensão do servidor.
O servidor em débito com o erário tem até 60 dias para quitar o débito, caso seja demitido, exonerado ou tenha sua aposentadoria cassada. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 47, o servidor que se encontre em débito com o erário tem o prazo de 60 dias para quitação. Caso contrário, o débito será inscrito em dívida ativa.
O vencimento, a remuneração e o provento do servidor não podem ser objeto de arresto, penhora ou seqüestro, salvo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 48, o arresto, penhora ou seqüestro sobre vencimentos só é permitido para cumprimento de obrigação alimentar, decorrente de decisão judicial.
Além do vencimento, o servidor pode receber indenizações, gratificações e adicionais. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 49, além do vencimento, o servidor pode receber as vantagens de indenizações, gratificações e adicionais.
As indenizações incorporam-se ao vencimento ou provento para todos os efeitos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 49, § 1º, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento, independentemente da circunstância.
As gratificações e adicionais podem ser incorporados ao vencimento ou provento, conforme as condições previstas em lei. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 49, § 2º, as gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento apenas nos casos e condições previstos em lei.
As vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor não podem ser computadas ou acumuladas para efeito de outros acréscimos pecuniários com o mesmo fundamento. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 50 determina que as vantagens pecuniárias não podem ser computadas ou acumuladas para concessão de novos acréscimos pecuniários com o mesmo título ou fundamento.
As indenizações pagas ao servidor incluem ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 51, as indenizações incluem: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.
Os valores das indenizações de ajuda de custo, diárias e transporte são estabelecidos em lei, e não podem ser regulamentados. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 52, os valores e condições das indenizações dos incisos I a III do art. 51 (ajuda de custo, diárias e transporte) são definidos em regulamento.
A ajuda de custo é destinada a compensar despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a exercer suas funções em nova sede com mudança de domicílio. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 53, a ajuda de custo destina-se a compensar despesas de instalação em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente, desde que no interesse do serviço público.
É permitido o duplo pagamento de ajuda de custo ao servidor e seu cônjuge, caso ambos sejam servidores e passem a exercer funções na mesma sede. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 53, é vedado o duplo pagamento de ajuda de custo ao servidor e ao cônjuge ou companheiro que também seja servidor e passe a exercer funções na mesma sede.
As despesas de transporte do servidor e de sua família, incluindo passagem, bagagem e bens pessoais, correm por conta da Administração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 53, § 1º, as despesas de transporte do servidor e de sua família são custeadas pela Administração Pública.
À família do servidor falecido na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem dentro do prazo de um ano. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 53, § 2º garante à família do servidor falecido o direito à ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano contado do óbito.
A ajuda de custo não será concedida nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 53, § 3º, a ajuda de custo não é concedida em casos de remoção a pedido, a critério da Administração, ou para acompanhar cônjuge, previstos no art. 36, parágrafo único, incisos II e III.
A ajuda de custo não pode exceder a importância correspondente a três meses da remuneração do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 54, a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e não pode exceder três meses de remuneração.
Será concedida ajuda de custo ao servidor que reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 55, o servidor que se afastar ou reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo não terá direito à ajuda de custo.
O servidor que não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias deverá restituir a ajuda de custo, caso não tenha justificativa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 57, o servidor que, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias deverá restituir integralmente a ajuda de custo recebida.
O servidor que se afastar da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou exterior tem direito a diárias e passagens. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 58, o servidor que se afastar da sede a serviço faz jus a passagens e diárias para cobrir despesas extraordinárias com alimentação, pousada e locomoção.
A diária será concedida pela metade se o deslocamento não exigir pernoite ou se a União custear as despesas extraordinárias de outra forma. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 58, § 1º, a diária é devida pela metade nas hipóteses de deslocamento sem pernoite ou quando as despesas forem custeadas diretamente pela União.
O servidor que receber diárias, mas não se afastar da sede, deverá restituí-las no prazo de cinco dias. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 59, o servidor que não se afastar da sede, mesmo tendo recebido diárias, é obrigado a devolvê-las integralmente em até cinco dias.
O servidor que retornar à sede antes do prazo previsto para o afastamento não precisa restituir as diárias recebidas em excesso. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 59, parágrafo único, o servidor que retornar antes do prazo deverá restituir as diárias recebidas em excesso no prazo de cinco dias.
A indenização de transporte é concedida ao servidor que utiliza meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, desde que relacionados às atribuições do cargo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 60, o servidor que realiza serviços externos utilizando meio próprio de locomoção pode receber indenização de transporte, regulada conforme disposições específicas.
O auxílio-moradia é pago diretamente ao servidor antes da comprovação das despesas realizadas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 60-A, o auxílio-moradia é um ressarcimento, concedido após a comprovação das despesas com aluguel ou hospedagem, e deve ser solicitado no prazo de um mês após o gasto.
O auxílio-moradia não será concedido se houver imóvel funcional disponível para uso do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 60-B, inciso I, o auxílio-moradia só é concedido se não houver imóvel funcional disponível para o servidor.
O servidor que seja proprietário de imóvel no Município onde exercerá o cargo pode receber auxílio-moradia. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 60-B, inciso III, o servidor ou seu cônjuge/companheiro não pode ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel no Município onde exercerá o cargo nos últimos 12 meses.
O auxílio-moradia pode ser concedido mesmo que outra pessoa residente com o servidor receba o mesmo benefício. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 60-B, inciso IV, o auxílio-moradia não será concedido se outra pessoa residente com o servidor já estiver recebendo o mesmo benefício.
O auxílio-moradia é exclusivo para servidores deslocados para cargos em comissão ou funções de confiança de níveis altos, como DAS 4, 5, 6, Natureza Especial ou Ministro de Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 60-B, inciso V, o auxílio-moradia é concedido a servidores deslocados para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança do Grupo DAS 4, 5, 6, ou equivalentes.
O auxílio-moradia será concedido a servidores deslocados por nomeação para cargo efetivo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 60-B, inciso VIII, o auxílio-moradia não é concedido a servidores deslocados em razão de nomeação para cargo efetivo ou alteração de lotação.
O auxílio-moradia será concedido apenas se o deslocamento do servidor tiver ocorrido após 30 de junho de 2006. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 60-B, inciso IX, o auxílio-moradia somente é concedido se o deslocamento do servidor ocorreu após 30 de junho de 2006.
O prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão relacionado no art. 60-B, inciso V, será considerado para fins de concessão do auxílio-moradia. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 60-B, parágrafo único, o prazo no qual o servidor ocupava outro cargo em comissão listado no inciso V não será considerado para concessão do auxílio-moradia.
O valor mensal do auxílio-moradia não poderá exceder 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 60-D, o auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo ocupado, sendo este o teto para o benefício.
Independentemente do valor do cargo ou função comissionada, o servidor que atender aos requisitos do auxílio-moradia tem direito ao ressarcimento de até R$ 1.800,00. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 60-D, § 2º, é garantido o ressarcimento de até R$ 1.800,00 para servidores que preencham os requisitos, independentemente do valor do cargo.
Em caso de falecimento, exoneração ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por dois meses. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 60-E, o auxílio-moradia será pago por apenas um mês após falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição ou aquisição de imóvel pelo servidor.
Os servidores podem receber gratificações como gratificação natalina e adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 61, incisos II e IV, prevê o pagamento de gratificação natalina e adicional por atividades insalubres, perigosas ou penosas, entre outras.
O adicional noturno é uma retribuição vedada aos servidores públicos, conforme o regime jurídico vigente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 61, inciso VI, os servidores fazem jus ao adicional noturno quando realizam trabalho em período noturno, conforme regulamentação.
O servidor que atua como instrutor em cursos ou concursos pode receber gratificação por encargo de curso ou concurso. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 61, inciso IX, é prevista gratificação para servidores que desempenhem encargos relacionados a cursos ou concursos, como instrutores ou organizadores.
Aos servidores ocupantes de cargos efetivos, investidos em funções de direção, chefia ou assessoramento, é devida retribuição pelo exercício dessas funções. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 62, os servidores ocupantes de cargos efetivos que exerçam funções de direção, chefia, assessoramento, cargos em comissão ou de Natureza Especial recebem retribuição pelo desempenho dessas funções.
A incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento foi transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 62-A, a retribuição pela função de direção, chefia ou assessoramento foi transformada em VPNI, conforme previsto nas leis mencionadas, sujeita apenas às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 da remuneração mensal do servidor, por mês de exercício no respectivo ano. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 63, a gratificação natalina equivale a 1/12 da remuneração mensal do servidor, sendo proporcional ao número de meses trabalhados no ano.
A fração de tempo igual ou superior a 15 dias de exercício no mês será considerada como mês integral para o cálculo da gratificação natalina. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o parágrafo único do art. 63, frações iguais ou superiores a 15 dias no mês são consideradas como mês completo para cálculo da gratificação natalina.
A gratificação natalina deve ser paga até o último dia útil de dezembro de cada ano. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 64, a gratificação natalina deve ser paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, garantindo que os servidores recebam o benefício antes do final do ano.
O servidor exonerado receberá sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 65, o servidor exonerado terá direito à gratificação natalina proporcional aos meses trabalhados, com base na remuneração do mês da exoneração.
A gratificação natalina será incluída no cálculo de outras vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 66, a gratificação natalina não será considerada para o cálculo de quaisquer outras vantagens pecuniárias, sendo um benefício independente.
O servidor que trabalha habitualmente em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida tem direito a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 68, servidores expostos a condições insalubres, perigosas ou de risco à vida têm direito a um adicional calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
O servidor pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 68, § 1º, o servidor deve optar por apenas um dos adicionais, sendo vedada a acumulação.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação dos riscos que motivaram sua concessão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 68, § 2º, o adicional deixa de ser devido assim que as condições ou os riscos forem eliminados.
A servidora gestante ou lactante pode continuar trabalhando em locais insalubres ou perigosos, desde que em condições controladas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 69, parágrafo único, a servidora gestante ou lactante deve ser afastada de operações ou locais insalubres e perigosos, sendo alocada em local salubre e seguro.
O adicional de atividade penosa é concedido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida adversas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 71, servidores em zonas de fronteira ou localidades com condições de vida adversas fazem jus ao adicional de atividade penosa, conforme regulamento específico.
Servidores que trabalham com Raios X ou substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 72, parágrafo único, determina exames médicos semestrais para servidores expostos a radiação, garantindo o monitoramento de sua saúde.
O serviço extraordinário é remunerado com um acréscimo de 50% sobre a hora normal de trabalho. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 73, o serviço extraordinário (hora extra) é remunerado com um adicional de 50% sobre o valor da hora normal.
O serviço extraordinário pode ser realizado sem limite de horas, desde que seja necessário. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 74, o serviço extraordinário está limitado a um máximo de 2 horas por jornada, para atender situações excepcionais e temporárias.
O serviço noturno, prestado entre 22h e 5h, tem o valor da hora de trabalho acrescido de 25%. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 75, o serviço noturno tem um acréscimo de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho, sendo o período compreendido entre 22h e 5h.
No caso de serviço extraordinário realizado no período noturno, o adicional noturno não incide sobre a remuneração das horas extras. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 75, parágrafo único, o adicional noturno incide também sobre as horas extraordinárias realizadas no período noturno.
O servidor tem direito a receber um adicional de 1/3 da remuneração do período, pago por ocasião das férias, independentemente de solicitação. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 76, o adicional de férias corresponde a 1/3 da remuneração do servidor, pago automaticamente no período das férias.
Ao calcular o adicional de férias, as vantagens decorrentes do exercício de funções de direção, chefia ou assessoramento não são consideradas. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 76, parágrafo único, a remuneração adicional de férias inclui as vantagens relativas a cargos de direção, chefia, assessoramento ou comissão.
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida ao servidor que atuar, em caráter eventual, como instrutor em cursos de formação ou treinamento no âmbito da administração pública federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 76-A, inciso I, a gratificação é concedida a servidores que atuem, em caráter eventual, como instrutores em cursos regularmente instituídos na administração pública federal.
A gratificação será paga ao servidor que atuar na logística ou supervisão de concurso público, mesmo que essas atividades estejam incluídas em suas atribuições permanentes. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 76-A, inciso III, a gratificação é devida apenas para atividades de logística ou supervisão de concursos que não estejam entre as atribuições permanentes do servidor.
O valor máximo da gratificação por hora trabalhada é de 2,2% do maior vencimento básico da administração pública federal para atividades de instrução ou banca examinadora. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 76-A, § 1º, inciso III, alínea a, o valor máximo da hora trabalhada em atividades previstas nos incisos I e II é de 2,2% do maior vencimento básico da administração pública federal.
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso pode ser incorporada ao vencimento do servidor e utilizada como base de cálculo para aposentadoria. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 76-A, § 3º, a gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor e não pode ser utilizada para cálculo de aposentadoria ou quaisquer outras vantagens.
A gratificação será paga apenas se as atividades forem desempenhadas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 76-A, § 2º, a gratificação só é concedida se as atividades forem realizadas sem prejudicar as funções normais do cargo, com compensação de carga horária, se necessário.
A gratificação por encargo de curso ou concurso tem limite anual de 120 horas, mas pode ser ampliada em casos excepcionais, devidamente aprovados. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Segundo o art. 76-A, § 1º, inciso II, o limite é de 120 horas anuais, mas pode ser ampliado para mais 120 horas em casos excepcionais, com aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.
O servidor tem direito a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, em caso de necessidade do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 77, o servidor tem direito a 30 dias de férias, podendo acumular até dois períodos em casos de necessidade do serviço, salvo previsão específica em lei.
Para o primeiro período aquisitivo de férias, não é necessário o cumprimento de 12 meses de exercício. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 77, § 1º, o primeiro período aquisitivo de férias requer 12 meses de exercício.
O servidor pode utilizar as férias para justificar faltas ao serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 77, § 2º, é vedado utilizar as férias para compensar faltas ao serviço.
As férias podem ser parceladas em até três etapas, desde que seja do interesse da administração pública e do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 77, § 3º, o parcelamento das férias em até três etapas é permitido se solicitado pelo servidor e autorizado pela administração pública.
O pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 78, a remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do período de gozo.
O servidor exonerado receberá indenização proporcional às férias a que teria direito, considerando também frações superiores a 14 dias de exercício. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
De acordo com o art. 78, § 3º, o servidor exonerado tem direito à indenização proporcional às férias, considerando frações superiores a 14 dias como um mês completo.
O servidor que trabalha direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas terá 30 dias consecutivos de férias por ano, acumuláveis. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Segundo o art. 79, servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas têm direito a 20 dias consecutivos de férias por semestre de atividade, sendo vedada a acumulação.
As férias podem ser interrompidas em casos de calamidade pública, convocação para serviço militar ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 80, as férias podem ser interrompidas por calamidade pública, convocação para júri, serviço militar, eleitoral ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima.
O restante do período de férias interrompido deve ser gozado em etapas, conforme conveniência do servidor. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
De acordo com o art. 80, parágrafo único, o restante do período interrompido deve ser gozado de uma só vez, respeitando o disposto no art. 77.
