Responsabilidade Civil do Estado Cespe Flashcards
A responsabilidade civil do Estado é exclusivamente de natureza contratual. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual. No caso da responsabilidade civil extracontratual, não há vínculo contratual entre o Estado e o terceiro lesado, sendo chamada também de responsabilidade Aquiliana. É essa a responsabilidade predominante em discussões de danos causados pela atuação de agentes públicos, seja na esfera moral ou patrimonial.
No regime absolutista, o Estado era civilmente responsável pelos danos causados a terceiros. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Durante o regime absolutista, o Estado adotava a tese da irresponsabilidade civil, considerando-se acima da lei. Essa visão foi superada com a evolução histórica, à medida que os princípios do Estado Democrático de Direito ganharam força.
Atualmente, no Brasil, o Estado pode ser responsabilizado por atos lesivos de seus agentes mesmo que estes atuem sem dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva para atos administrativos, baseada no risco administrativo. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados, independentemente de dolo ou culpa do agente, desde que haja nexo causal e o agente tenha agido no exercício de suas funções.
A responsabilidade subjetiva do Estado exige a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente público. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Na responsabilidade subjetiva, a análise recai sobre a culpa administrativa, ou seja, a conduta do próprio Estado. É necessário comprovar que o Estado agiu com negligência, imprudência ou imperícia na prestação de um serviço público, resultando no dano. Não se trata exclusivamente da conduta individual do agente público, mas da falta de adequação do serviço público como um todo (faute du service). Essa responsabilidade é típica em casos de omissão estatal, onde o lesado deve provar a culpa ou negligência do Estado.
A teoria do risco administrativo, adotada no Brasil, pressupõe que o Estado sempre indeniza os danos causados por seus agentes, independentemente de nexo causal. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria do risco administrativo exige que haja um nexo causal entre a conduta do agente público e o dano sofrido. Sem a comprovação desse vínculo, o Estado não pode ser responsabilizado. Exemplos incluem danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
A responsabilidade civil do Estado não abrange danos morais sofridos por particulares. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade civil do Estado abrange tanto os danos patrimoniais quanto os danos morais causados a terceiros. Por exemplo, se um agente público constrange um cidadão injustamente durante uma abordagem, o Estado pode ser responsabilizado por danos morais.
Na teoria da culpa administrativa, o particular lesado precisava comprovar a culpa ou dolo do agente público para pleitear indenização. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Essa teoria foi usada antes da adoção da responsabilidade objetiva e dificultava a reparação do dano, pois exigia prova da culpa ou dolo do agente estatal. Hoje, essa teoria é limitada a casos específicos, como atos omissivos.
A evolução histórica da responsabilidade civil do Estado foi direta da irresponsabilidade à responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Houve uma transição pelas teorias civilistas, que introduziram a ideia de responsabilidade limitada a atos de gestão ou com exigência de dolo ou culpa. Esse desenvolvimento foi crucial para a consolidação da responsabilidade objetiva na atualidade.
O Estado não pode ser responsabilizado por atos lícitos que causem danos a particulares. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O Estado pode ser responsabilizado em casos de responsabilidade civil por ato lícito, como em desapropriações ou restrições ao uso da propriedade privada. Nesses casos, ainda que o ato seja lícito, é necessário reparar os danos causados ao particular.
A responsabilidade civil do Estado por omissão segue, geralmente, a teoria objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Em regra, a responsabilidade estatal por omissão segue a teoria subjetiva, sendo necessário comprovar culpa, negligência ou omissão por parte do Estado. Um exemplo clássico é a falta de manutenção de vias públicas que resulta em acidentes.
A teoria da irresponsabilidade do Estado, também chamada de teoria regaliana, foi aplicada durante os regimes democráticos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria da irresponsabilidade do Estado ocorreu durante os regimes absolutistas, quando se acreditava que “o rei não pode errar” (The king can do no wrong). Com o avanço dos regimes democráticos de Direito, essa teoria foi superada, sendo abandonada no século XX, por exemplo, pelos Estados Unidos (Federal Tort Claims Act, 1946) e Inglaterra (Crown Proceeding Act, 1947).
A teoria da culpa administrativa marca uma transição entre a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A teoria da culpa administrativa, também chamada de “culpa do serviço” ou “culpa anônima”, representa uma fase intermediária entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a responsabilidade objetiva atualmente predominante. Essa teoria atribui a responsabilidade ao serviço público, e não ao agente individual.
A teoria da culpa administrativa exige a comprovação de culpa subjetiva do agente público para responsabilizar o Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Na teoria da culpa administrativa, a responsabilidade recai sobre o serviço público, e não sobre o agente. O particular prejudicado precisa comprovar que o serviço público falhou em uma das seguintes formas: inexistência, mau funcionamento ou atraso na prestação do serviço.
No modelo de culpa anônima, o Estado é responsabilizado pela falha de serviço, mesmo que a culpa do agente público não seja identificada. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A teoria da culpa administrativa considera a culpa como sendo do serviço, e não do agente específico. Isso implica que a responsabilidade do Estado é atribuída ao funcionamento inadequado do serviço público, independentemente de identificar um agente responsável.
A superação da teoria da irresponsabilidade do Estado deu origem às teorias civilistas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Com a queda da teoria da irresponsabilidade estatal, surgiram as teorias civilistas, que responsabilizavam o Estado de forma limitada, exigindo comprovação de dolo ou culpa na prestação de serviços públicos. Essa fase foi superada pelas teorias mais modernas de responsabilidade.
A culpa administrativa não exige comprovação do particular para a responsabilização do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Embora a culpa administrativa seja atribuída ao serviço público e não ao agente, o particular lesado precisa comprovar que houve inexistência, mau funcionamento ou atraso na prestação do serviço público para pleitear indenização.
Atualmente, a teoria da culpa administrativa ainda é aplicada como regra geral de responsabilidade do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria da culpa administrativa foi substituída pela responsabilidade objetiva, que não exige comprovação de culpa, mas apenas do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido. Contudo, em casos de omissão, a culpa administrativa pode ser aplicada.
A teoria do risco administrativo exige dolo ou culpa do agente público para responsabilizar o Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria do risco administrativo fundamenta-se na responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa do agente público. Exige apenas a comprovação do dano, da conduta administrativa e do nexo causal.
Na teoria do risco administrativo, o Estado pode eximir-se de responsabilidade ao comprovar culpa exclusiva do particular. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A teoria do risco administrativo admite causas excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do particular, caso fortuito ou força maior. Além disso, o dever de reparação pode ser atenuado em situações de culpa concorrente.
A teoria do risco integral admite causas excludentes de responsabilidade, como o caso fortuito. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria do risco integral não admite causas excludentes de responsabilidade. Nesse modelo, o Estado age como um segurador universal, devendo indenizar os danos em qualquer hipótese.
A teoria do risco integral é amplamente aplicada no Direito Administrativo brasileiro. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria do risco integral é aplicada apenas em situações excepcionais, como acidentes nucleares (CF, art. 21, XXIII, “d”), atos de terrorismo, atos de guerra e danos ambientais.
Acidentes nucleares são uma hipótese constitucional de aplicação da teoria do risco integral no Brasil. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A Constituição Federal (art. 21, XXIII, “d”) estabelece que, em casos de acidentes nucleares, a responsabilidade civil do Estado segue a teoria do risco integral.
A responsabilidade por danos ambientais no Brasil segue, em regra, a teoria do risco administrativo. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Os danos ambientais são regidos pela teoria do risco integral, aplicável a qualquer ente, público ou privado, responsável pelo dano. Empresas estatais exploradoras de atividade econômica também respondem objetivamente por tais danos.
A comprovação de culpa concorrente do particular pode reduzir o dever de indenizar do Estado, conforme a teoria do risco administrativo. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Na teoria do risco administrativo, a culpa concorrente do particular pode atenuar a responsabilidade estatal, reduzindo o valor da indenização. O ônus de comprovar essa situação é da Administração.
Os atos de terrorismo contra aeronaves brasileiras são tratados pela legislação infraconstitucional como hipótese de aplicação da teoria do risco integral. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Legislação como as Leis 10.309/2001 e 10.744/2003 prevê a aplicação da teoria do risco integral em casos de atos terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves brasileiras.
A teoria do risco integral é amplamente aceita pela doutrina administrativa brasileira. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A teoria do risco integral é amplamente criticada pela doutrina, pois representa uma responsabilidade ilimitada do Estado. É aplicada apenas em casos excepcionais previstos em lei ou na Constituição.
Para a aplicação da teoria do risco administrativo, é indispensável a comprovação de nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A teoria do risco administrativo exige a comprovação de três elementos para a responsabilização: dano, conduta administrativa e nexo causal. Sem esses requisitos, não há responsabilidade do Estado.
A responsabilidade objetiva do Estado no Brasil é regida pela teoria do risco integral, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
No Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado é regida pela teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, da CF). Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, desde que comprovados o dano e o nexo causal, mas admite excludentes como culpa exclusiva da vítima.
As empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica possuem responsabilidade objetiva nos mesmos moldes da Administração Pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica são regidas pelo Direito Civil e Comercial. Nessas situações, aplica-se a responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a reparação de danos.
As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 37, §6º, da Constituição Federal estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, desde que haja nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo terceiro.
A responsabilidade objetiva do Estado não abrange os agentes de empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade objetiva do Estado se estende às empresas privadas que prestam serviços públicos por delegação, como concessionárias e permissionárias, desde que os danos estejam relacionados ao exercício da atividade delegada.
A responsabilidade objetiva do Estado alcança danos causados por omissões da Administração Pública. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Os danos decorrentes de omissão da Administração Pública seguem a teoria da culpa administrativa, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. Nesse caso, o Estado responde de forma subjetiva.
O direito de regresso contra o agente público é assegurado nos casos de dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, o Estado pode exercer o direito de regresso contra o agente público responsável pelo dano, desde que haja comprovação de dolo ou culpa em sua conduta.
A responsabilidade objetiva do Estado alcança as atividades privadas realizadas pelas concessionárias de serviços públicos. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica a atividades privadas realizadas pelas concessionárias, apenas às atividades vinculadas ao exercício do serviço público delegado.
As fundações públicas de direito público são alcançadas pela responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Fundações públicas de direito público integram a Administração Indireta e estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, independentemente da atividade que realizam.
Empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como os Correios, estão sujeitas à responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Empresas públicas que prestam serviços públicos, como os Correios, estão submetidas à responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, §6º, da CF, desde que os danos sejam relacionados à prestação do serviço público.
Os danos causados pelo Banco do Brasil, explorador de atividade econômica, seguem o regime de responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O Banco do Brasil, como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, segue o regime de responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos só respondem por danos a particulares se houver dolo ou culpa. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Não é necessário comprovar dolo ou culpa.
A responsabilidade civil das empresas privadas que prestam serviços públicos alcança apenas os usuários do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O STF consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos também se aplica aos não usuários do serviço, desde que haja nexo causal entre a atividade pública e o dano.
O direito de regresso contra o agente público, em casos de responsabilidade objetiva, depende de comprovação de dolo ou culpa do agente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 37, §6º, da Constituição Federal assegura o direito de regresso ao Estado ou às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público contra o agente causador do dano, desde que comprovados dolo ou culpa.
Se um ciclista for atingido por um ônibus de transporte público municipal, mesmo não sendo usuário do serviço, a empresa poderá ser responsabilizada objetivamente. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos abrange danos causados tanto a usuários quanto a não usuários do serviço público, conforme o entendimento do STF (RE 591.874/MS).
A responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos se baseia no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
O art. 37, §6º, da Constituição Federal fundamenta a responsabilidade objetiva tanto das pessoas jurídicas de direito público quanto das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assegurando o direito de regresso contra o agente responsável em caso de dolo ou culpa.
Para responsabilizar as empresas privadas prestadoras de serviços públicos, é necessário comprovar culpa do agente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade das empresas privadas prestadoras de serviços públicos é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente, bastando a comprovação do nexo causal e do dano.
Se o agente de uma empresa privada prestadora de serviço público age fora de suas funções delegadas, a responsabilidade objetiva não se aplica. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A responsabilidade objetiva exige que o dano decorra do exercício da atividade pública delegada. Atos praticados fora dessa qualidade não ensejam responsabilidade objetiva do prestador de serviço público.
A responsabilidade objetiva de empresas privadas prestadoras de serviço público se aplica independentemente do tipo de serviço público delegado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Desde que o serviço público delegado esteja sendo prestado no momento da ocorrência do dano, a responsabilidade objetiva se aplica, independentemente do tipo ou modalidade de serviço público em questão.
O STF já decidiu que as empresas privadas prestadoras de serviços públicos não podem ser responsabilizadas por danos a terceiros não usuários do serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O STF, no julgamento do RE 591.874/MS, firmou o entendimento de que a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos se estende tanto aos usuários quanto aos não usuários do serviço, desde que haja nexo causal.
O direito de regresso assegurado pelo art. 37, §6º, é facultativo e pode ser exercido sem comprovação de dolo ou culpa do agente. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O direito de regresso é obrigatório e somente pode ser exercido pelo Estado ou pela empresa prestadora do serviço público se houver comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.
A responsabilidade objetiva do Estado exige comprovação de dolo ou culpa do agente público. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade objetiva do Estado exige apenas a comprovação de conduta, dano e nexo causal. Não é necessário demonstrar dolo ou culpa do agente público, conforme a teoria do risco administrativo.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange apenas danos patrimoniais. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade civil do Estado abrange tanto os danos patrimoniais (materiais) quanto os danos morais, desde que comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. Por exemplo, uma revista vexatória por policial pode gerar indenização por dano moral.
O nexo causal é dispensável para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
O nexo causal é um dos pressupostos essenciais da responsabilidade objetiva. É necessário comprovar que a conduta do agente público, no exercício de sua função, foi a causa direta do dano sofrido pelo particular.
A responsabilidade objetiva do Estado pode abranger danos decorrentes de ações lícitas. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Mesmo ações lícitas do Estado podem gerar responsabilidade civil, desde que causem danos a direitos juridicamente tutelados. Por exemplo, a construção de uma represa que inunde propriedades privadas gera o dever de indenizar.
Para que o Estado seja responsabilizado, o dano sofrido deve ser jurídico, ou seja, atingir um direito tutelado pela ordem jurídica. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A responsabilidade estatal exige que o dano seja jurídico, e não meramente econômico. Isso significa que o dano deve lesar um direito protegido pelo ordenamento jurídico, como a propriedade ou a integridade moral.
A responsabilidade civil do Estado não se aplica a danos causados por agentes públicos em serviço. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade civil do Estado aplica-se a danos causados por agentes públicos agindo nessa qualidade. Isso inclui tanto atos comissivos quanto omissivos.
Danos morais causados por ações ou omissões de agentes públicos podem ensejar indenização pelo Estado. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Danos morais, como humilhação em repartições públicas ou abordagens vexatórias, configuram o dever de indenizar, desde que estejam relacionados à atuação do agente público em sua função.
A responsabilidade civil do Estado por omissão segue a teoria da responsabilidade objetiva. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
Danos decorrentes de omissão estatal geralmente seguem a teoria da culpa administrativa, exigindo a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia na conduta estatal.
O Estado responde pelos danos causados a terceiros, ainda que o agente público tenha agido fora de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade civil do Estado exige que o agente público tenha agido nessa qualidade, ou seja, no exercício de suas funções. Caso contrário, a responsabilidade recai sobre o agente pessoalmente.
A responsabilidade civil do Estado objetiva alcançar a proteção de direitos fundamentais dos particulares. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
A responsabilidade objetiva do Estado tem como objetivo proteger os direitos fundamentais dos particulares, assegurando reparação por danos causados pela atuação estatal.
Para fins de responsabilidade objetiva do Estado, a conduta do agente público deve necessariamente ocorrer no exercício de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Falso.
A responsabilidade objetiva do Estado não exige que o agente público esteja no exercício de suas funções, mas que a conduta tenha ocorrido na qualidade de agente público. Por exemplo, se o agente utiliza sua posição ou recursos estatais para praticar o ato, o Estado pode ser responsabilizado.
O Estado pode ser responsabilizado objetivamente por condutas de agentes públicos, mesmo que atuem fora do exercício de suas funções. Verdadeiro ou Falso?
Verdadeiro.
Se o agente público age na qualidade de agente público, ainda que fora do exercício formal de suas funções, o Estado pode ser responsabilizado. Um exemplo é o uso de arma institucional em situações que envolvam a autoridade do agente.
