SEÇÃO 3 - PROCESSO Flashcards
O que é exigido quanto à fundamentação da sentença da Corte, de acordo com o Artigo 66 do Decreto nº 678/1992?
Conforme estabelecido no Artigo 66 do Decreto nº 678/1992, a sentença da Corte deve ser fundamentada.
Qual é o direito conferido a um juiz caso a sentença da Corte não expresse unanimidade, de acordo com o Artigo 66?
De acordo com o Artigo 66 do Decreto nº 678/1992, se a sentença não expressar no todo ou em parte a opinião unânime dos juízes, qualquer deles terá direito a que se agregue à sentença o seu voto dissidente ou individual.
O que estabelece o Artigo 67 sobre a natureza da sentença da Corte?
O Artigo 67 do Decreto nº 678/1992 afirma que a sentença da Corte será definitiva e inapelável. Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de noventa dias a partir da data da notificação da sentença.
Quais são os compromissos dos Estados-Partes na Convenção em relação às decisões da Corte, conforme o Artigo 68?
Segundo o Artigo 68 do Decreto nº 678/1992, os Estados-Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes.
Como pode ser executada a parte da sentença que determinar indenização compensatória, de acordo com o Artigo 68?
De acordo com o Artigo 68 do Decreto nº 678/1992, a parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentença contra o Estado.
Quais são os procedimentos relacionados à notificação da sentença da Corte, conforme o Artigo 69?
O Artigo 69 do Decreto nº 678/1992 estabelece que a sentença da Corte deve ser notificada às partes no caso e transmitida aos Estados-Partes na Convenção.
