CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SEÇÃO 1 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Flashcards
Qual é o procedimento estabelecido pelo Artigo 79 do Decreto nº 678/1992 para a apresentação de candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Ao entrar em vigor a Convenção, o Secretário-Geral pedirá por escrito a cada Estado-Membro da Organização que apresente, dentro de um prazo de noventa dias, seus candidatos a membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O Secretário-Geral preparará uma lista por ordem alfabética dos candidatos apresentados e a encaminhará aos Estados-Membros da Organização pelo menos trinta dias antes da Assembléia-Geral seguinte.
Como ocorre a eleição dos membros da Comissão de acordo com o Artigo 80 do Decreto nº 678/1992?
A eleição dos membros da Comissão será feita dentre os candidatos que constem na lista mencionada no Artigo 79, por votação secreta da Assembléia-Geral. Serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-Membros. Se for necessário realizar várias votações para eleger todos os membros da Comissão, serão eliminados sucessivamente, na forma determinada pela Assembléia-Geral, os candidatos que receberem menor número de votos.
Quais são os critérios para declarar eleitos os membros da Comissão, de acordo com o Artigo 80 do Decreto nº 678/1992?
Serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-Membros.
O que acontece se for necessário realizar várias votações para eleger todos os membros da Comissão, conforme estabelecido no Artigo 80?
Se for necessário realizar várias votações para eleger todos os membros da Comissão, serão eliminados sucessivamente, na forma determinada pela Assembléia-Geral, os candidatos que receberem menor número de votos.
