CAPÍTULO III DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Question 1

Qual é a obrigação estabelecida pelo artigo 26 do Decreto nº 678/1992 em relação ao desenvolvimento progressivo dos direitos?

Answer 1

O artigo 26 estabelece que os Estados-Partes comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como por meio de cooperação internacional, especialmente econômica e técnica. O objetivo é alcançar progressivamente a plena efetividade dos direitos derivados das normas econômicas, sociais, de educação, ciência e cultura presentes na Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires. Esse compromisso deve ser realizado na medida dos recursos disponíveis, seja por via legislativa ou por outros meios apropriados.