CAPÍTULO VII COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SEÇÃO 1 - ORGANIZAÇÃO Flashcards
Quantos membros compõem a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme estabelecido no Artigo 34 do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992?
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o Artigo 34, compor-se-á de sete membros.
Qual é o critério para a eleição dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme previsto no Artigo 36?
Os membros da Comissão são eleitos a título pessoal pela Assembléia-Geral da organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros. Cada governo pode propor até três candidatos, sendo pelo menos um de nacionalidade diferente do proponente quando a lista incluir três candidatos.
Qual é a duração do mandato dos membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o Artigo 37?
Os membros da Comissão são eleitos por quatro anos e só podem ser reeleitos uma vez. No entanto, o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expira após dois anos. Após a primeira eleição, os nomes desses três membros são determinados por sorteio na Assembléia-Geral.
O que acontece em caso de vacância na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme estipulado no Artigo 38?
As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão.
Quem é responsável pelos serviços de secretaria da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme mencionado no Artigo 40?
Os serviços de secretaria da Comissão devem ser desempenhados pela unidade funcional especializada que faz parte da Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. Essa unidade deve dispor dos recursos necessários para cumprir as tarefas designadas pela Comissão.
