PARTE II MEIOS DA PROTEÇÃO CAPÍTULO VI ÓRGÃOS COMPETENTES

Question 1

Quem são as entidades competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes, conforme estabelecido no Artigo 33 do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992?

Answer 1

Conforme o Artigo 33 do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, as entidades competentes para conhecer dos assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-Partes nesta Convenção são:

a) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, denominada a Comissão; e

b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, denominada a Corte. Estas instituições desempenham papéis específicos na supervisão e aplicação dos direitos humanos na região.