SEÇÃO 2 - COMPETÊNCIA E FUNÇÕES Flashcards
Quem tem o direito de submeter um caso à decisão da Corte, de acordo com o Artigo 61 do Decreto nº 678/1992?
De acordo com o Artigo 61 do Decreto nº 678/1992, somente os Estados-Partes e a Comissão têm o direito de submeter um caso à decisão da Corte.
Quais são as condições para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, conforme estabelecido no Artigo 61?
Segundo o Artigo 61 do Decreto nº 678/1992, para que a Corte possa conhecer de qualquer caso, é necessário que os processos previstos nos artigos 48 a 50 tenham sido esgotados.
Quais são as opções disponíveis para um Estado-Parte em relação à competência da Corte, conforme o Artigo 62 do Decreto nº 678/1992?
De acordo com o Artigo 62 do Decreto nº 678/1992, um Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação da Convenção, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação da Convenção. Essa declaração pode ser feita incondicionalmente, sob condição de reciprocidade, por prazo determinado ou para casos específicos.
Em que situações a Corte pode tomar medidas provisórias, de acordo com o Artigo 63 do Decreto nº 678/1992?
O Artigo 63 do Decreto nº 678/1992 estabelece que em casos de extrema gravidade e urgência, e quando for necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar medidas provisórias que considerar pertinentes. Se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, a Corte poderá atuar a pedido da Comissão.
Quem pode consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados relacionados à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos, conforme o Artigo 64 do Decreto nº 678/1992?
De acordo com o Artigo 64 do Decreto nº 678/1992, os Estados-Partes da Organização podem consultar a Corte sobre a interpretação da Convenção ou de outros tratados relacionados à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Além disso, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo da Buenos Aires, também têm o direito de consultar a Corte.
O que a Corte deve submeter à consideração da Assembleia-Geral da Organização, de acordo com o Artigo 65 do Decreto nº 678/1992?
O Artigo 65 do Decreto nº 678/1992 estabelece que a Corte deve submeter à consideração da Assembleia-Geral da Organização, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior. Esse relatório, de maneira especial e com as recomendações pertinentes, indicará os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.
