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Decks in this class (20)
PARTE INICIAL
Qual e a data de entrada em vigor...,
Quem foi responsavel por deposita...,
Qual e a atribuicao constituciona...
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PREÂMBULO - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
Por que os estados americanos ass...,
Qual o entendimento dos estados a...,
Quais documentos internacionais f...
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PARTE I DEVERES DOS ESTADOS E DIREITOS PROTEGIDOS CAPÍTULO I ENUMERAÇÃO DE DEVERES
Qual e a obrigacao dos estados pa...,
Como a convencao define pessoa no...,
O que estabelece o artigo 2 do de...
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CAPÍTULO II DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
Qual e o direito estabelecido pel...,
O que estabelece o artigo 4 do de...,
Quais sao os principios fundament...
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CAPÍTULO III DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS
Qual e a obrigacao estabelecida p...,
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CAPÍTULO IV SUSPENSÃO DE GARANTIAS, INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
Quais sao as circunstancias em qu...,
Quais direitos nao podem ser susp...,
Em que condicoes um estado parte ...
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CAPÍTULO V DEVERES DAS PESSOAS
Qual e o tema principal abordado ...,
Quais sao os deveres mencionados ...,
Como sao limitados os direitos de...
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PARTE II MEIOS DA PROTEÇÃO CAPÍTULO VI ÓRGÃOS COMPETENTES
Quem sao as entidades competentes...,
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CAPÍTULO VII COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SEÇÃO 1 - ORGANIZAÇÃO
Quantos membros compoem a comissa...,
Qual e o criterio para a eleicao ...,
Qual e a duracao do mandato dos m...
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SEÇÃO 2 - FUNÇÕES
Qual e a funcao principal da comi...,
Quais sao as funcoes e atribuicoe...,
O que os estados partes devem faz...
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SEÇÃO 3 - COMPETÊNCIA
Quem pode apresentar a comissao p...,
Quando um estado parte pode decla...,
Quais sao as condicoes necessaria...
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SEÇÃO 4 PROCESSO
Como a comissao procede ao recebe...,
Em que circunstancias a comissao ...,
O que a comissao fara caso seja a...
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CAPÍTULO VIII CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SEÇÃO 1 - ORGANIZAÇÃO
Quantos juizes compoem a corte de...,
Quais sao os requisitos para ser ...,
Como sao eleitos os juizes da cor...
9
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SEÇÃO 2 - COMPETÊNCIA E FUNÇÕES
Quem tem o direito de submeter um...,
Quais sao as condicoes para que a...,
Quais sao as opcoes disponiveis p...
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SEÇÃO 3 - PROCESSO
O que e exigido quanto a fundamen...,
Qual e o direito conferido a um j...,
O que estabelece o artigo 67 sobr...
7
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C APÍTULO IX DISPOSIÇÕES COMUNS
Quais sao as imunidades garantida...,
Qual a incompatibilidade estabele...,
Como serao percebidos os honorari...
5
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PARTE III DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - CAPÍTULO X ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENÚNCIA
Quem pode assinar e ratificar ou ...,
Como ocorre a ratificacao ou ades...,
Como e informada a entrada em vig...
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CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS SEÇÃO 1 - COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Qual e o procedimento estabelecid...,
Como ocorre a eleicao dos membros...,
Quais sao os criterios para decla...
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SEÇÃO 2 - CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Quais sao os procedimentos estabe...,
Como ocorre a eleicao dos juizes ...,
Quais sao os criterios para decla...
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DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA DO BRASIL
Qual foi a declaracao interpretat...,
Qual e o teor da declaracao inter...,
Quais sao os artigos especificos ...
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Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992
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