PARTE INICIAL Flashcards
Qual é a data de entrada em vigor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) para o Brasil?
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) entrou em vigor para o Brasil em 25 de setembro de 1992, de acordo com o disposto no segundo parágrafo de seu art. 74.
Quem foi responsável por depositar a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
O Governo brasileiro foi responsável por depositar a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 25 de setembro de 1992.
Qual é a atribuição constitucional que permite ao Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, emitir o Decreto mencionado?
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, emitiu o Decreto com base na atribuição conferida pelo art. 84, inciso VIII, da Constituição.
Qual é a declaração interpretativa feita pelo Governo brasileiro ao depositar a carta de adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Ao depositar a carta de adesão, o Governo brasileiro fez a seguinte declaração interpretativa: “O Governo do Brasil entende que os arts. 43 e 48, alínea d, não incluem o direito automático de visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, as quais dependerão da anuência expressa do Estado”.
Quando o presente decreto entra em vigor?
O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no art. 3°.
