PARTE III DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS - CAPÍTULO X ASSINATURA, RATIFICAÇÃO, RESERVA, EMENDA, PROTOCOLO E DENÚNCIA Flashcards
Quem pode assinar e ratificar ou aderir à Convenção de acordo com o Artigo 74 do Decreto nº 678/1992?
A Convenção fica aberta à assinatura e à ratificação ou adesão de todos os estados-Membros da Organização dos Estados Americanos.
Como ocorre a ratificação ou adesão à Convenção de acordo com o Artigo 74, parágrafo 2 do Decreto nº 678/1992?
A ratificação desta Convenção ou a adesão a ela efetuar-se-á mediante depósito de um instrumento de ratificação ou de adesão na Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos. A Convenção entrará em vigor logo que onze Estados houverem depositado os seus respectivos instrumentos de ratificação ou de adesão. Para qualquer outro Estado que a ratificar ou aderir posteriormente, a Convenção entrará em vigor na data do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão.
Como é informada a entrada em vigor da Convenção de acordo com o Artigo 74, parágrafo 3 do Decreto nº 678/1992?
O Secretário-Geral informará todos os Estados Membros da Organização sobre a entrada em vigor da Convenção.
Sob quais condições a Convenção pode ser objeto de reservas, conforme estipulado no Artigo 75 do Decreto nº 678/1992?
Esta Convenção só pode ser objeto de reservas em conformidade com as disposições da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados assinados em 23 de maio de 1969.
Quem pode propor emendas à Convenção e como elas entram em vigor, de acordo com o Artigo 76 do Decreto nº 678/1992?
Qualquer Estado-Parte, diretamente, e a Comissão ou a Corte, por intermédio do Secretário-Geral, podem submeter à Assembléia-Geral propostas de emenda a esta Convenção. As emendas entrarão em vigor para os Estados que as ratificarem na data em que houver sido depositado o respectivo instrumento de ratificação correspondente a dois terços dos Estados-Partes nesta Convenção.
Quais são as condições estabelecidas pelo Artigo 77 para submissão de projetos de protocolos à Convenção?
De acordo com a faculdade estabelecida no artigo 31, qualquer Estado-Parte e a Comissão podem submeter à consideração dos Estados-Partes reunidos por ocasião da Assembléia-Geral projetos de protocolos a esta Convenção, com a finalidade de incluir progressivamente no regime de proteção da mesma outros direitos e liberdades.
Como funciona o processo de denúncia da Convenção de acordo com o Artigo 78 do Decreto nº 678/1992?
Os Estados-Partes poderão denunciar esta Convenção após expirado um prazo de cinco anos, a partir da data de entrada em vigor da mesma e mediante aviso prévio de um ano, notificando o Secretário-Geral da Organização. Tal denúncia não terá o efeito de desligar o Estado-Parte interessado das obrigações contidas nesta Convenção, no que diz respeito a qualquer ato que, podendo constituir violação dessas obrigações, houver sido cometido por ele anteriormente à data na qual a denúncia produzir efeito.
