DECLARAÇÃO INTERPRETATIVA DO BRASIL Flashcards
Qual foi a declaração interpretativa feita pelo Brasil ao depositar a Carta de Adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
O Governo brasileiro, ao depositar a Carta de Adesão à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) em 25 de setembro de 1992, fez a seguinte declaração interpretativa sobre os artigos 43 e 48, alínea “d”.
Qual é o teor da declaração interpretativa feita pelo Brasil sobre os artigos 43 e 48, alínea “d” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
O Governo do Brasil entende que os artigos 43 e 48, alínea “d” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos implicam a submissão prévia de casos individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os quais dependerão da anuência expressa do Estado.
Quais são os artigos específicos mencionados na declaração interpretativa feita pelo Brasil?
A declaração interpretativa do Brasil refere-se aos artigos 43 e 48, alínea “d” da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
Segundo a declaração interpretativa do Brasil, quais são as condições para a submissão de casos individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
De acordo com a declaração interpretativa, a submissão de casos individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, nos termos dos artigos 43 e 48, alínea “d”, dependerá da anuência expressa do Estado, conforme entendimento do Governo brasileiro.
