CAPÍTULO II DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Flashcards
Qual é o direito estabelecido pelo artigo 3 do Decreto nº 678/1992?
O artigo 3 assegura que toda pessoa tem o direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica.
O que estabelece o artigo 4 do Decreto nº 678/1992 em relação ao direito à vida?
O artigo 4 estabelece que toda pessoa tem o direito de que sua vida seja respeitada, sendo protegido pela lei desde o momento da concepção. Proíbe a privação arbitrária da vida e impõe restrições à aplicação da pena de morte, garantindo direitos específicos para certas categorias, como menores de dezoito anos, pessoas acima de setenta anos e mulheres grávidas.
Quais são os princípios fundamentais relacionados à pena de morte de acordo com o artigo 4 do Decreto nº 678/1992?
O artigo 4 estabelece princípios fundamentais sobre a pena de morte, incluindo a restrição de sua aplicação a delitos mais graves, a proibição em casos de delitos políticos, a proteção de menores e gestantes, e o direito de solicitar anistia, indulto ou comutação da pena.
O que o artigo 5 do Decreto nº 678/1992 garante em relação ao direito à integridade pessoal?
O artigo 5 garante que toda pessoa tem o direito ao respeito de sua integridade física, psíquica e moral. Proíbe a tortura, penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Estabelece regras para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, a separação de processados e condenados, especialmente de menores, e destaca a finalidade essencial das penas privativas da liberdade como a reforma e a readaptação social dos condenados.
O que o artigo 6 do Decreto nº 678/1992 estabelece em relação à escravidão e ao trabalho forçado?
O artigo 6 proíbe a escravidão e a servidão em todas as formas, bem como o tráfico de escravos e de mulheres. Ninguém pode ser submetido à escravidão, servidão ou trabalho forçado, e o trabalho forçado não deve afetar a dignidade ou capacidade física e intelectual do recluso. Algumas exceções são especificadas, como trabalhos exigidos de pessoas reclusas em cumprimento de sentença judicial, serviço militar, serviço nacional em substituição ao militar, serviço imposto em situações de perigo ou calamidade, e trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Quais são os direitos assegurados pelo artigo 7 do Decreto nº 678/1992 em relação à liberdade pessoal?
O artigo 7 estabelece que toda pessoa tem direito à liberdade e segurança pessoais. Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e condições previamente estabelecidas pelas constituições políticas dos Estados-Partes ou pelas leis. O artigo garante também o direito de não ser submetido a detenção ou encarceramento arbitrários, o direito de ser informado das razões da detenção, a notificação da acusação, o direito a um julgamento dentro de um prazo razoável ou à liberdade condicional com garantias adequadas. Também destaca o direito de recorrer a um juiz ou tribunal competente para decidir sobre a legalidade da prisão ou detenção.
O que o artigo 7 do Decreto nº 678/1992 estabelece em relação à detenção por dívida?
O artigo 7 afirma que ninguém deve ser detido por dívida, ressalvando os mandados de autoridade judiciária competente emitidos em casos de inadimplemento de obrigação alimentar. Este princípio não limita os mandados relacionados à inadimplência alimentar, protegendo contra detenções por dívida não relacionadas a obrigações alimentares.
Quais são as garantias judiciais asseguradas pelo artigo 8 do Decreto nº 678/1992 no contexto de acusações penais?
O artigo 8 estabelece que toda pessoa tem o direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela. Durante o processo, a pessoa acusada de delito tem direito a uma série de garantias, como a presunção de inocência, o direito à assistência de tradutor ou intérprete, comunicação prévia e detalhada da acusação, tempo e meios adequados para a preparação da defesa, direito de defesa pessoal ou assistência por um defensor escolhido, entre outras.
Como o artigo 8 do Decreto nº 678/1992 trata a confissão do acusado?
O artigo 8 estabelece que a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza, enfatizando a importância da voluntariedade na confissão.
O que o artigo 8 do Decreto nº 678/1992 determina em relação ao processo penal?
O artigo 8 estabelece que o processo penal deve ser público, salvo quando necessário para preservar os interesses da justiça. Ele delineia as garantias mínimas que devem ser asseguradas a toda pessoa acusada de delito durante o processo.
O que o artigo 9 do Decreto nº 678/1992 afirma sobre o princípio da legalidade e da retroatividade?
O artigo 9 estabelece que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas de acordo com o direito aplicável. Além disso, proíbe a imposição de pena mais grave do que a aplicável no momento da perpetração do delito. Caso a lei disponha uma pena mais leve após a perpetração do delito, o delinquente será beneficiado por essa disposição.
O que o artigo 10 do Decreto nº 678/1992 estabelece em relação ao direito à indenização em caso de erro judiciário?
O artigo 10 assegura que toda pessoa tem o direito de ser indenizada conforme a lei, no caso de ter sido condenada em sentença passada em julgado por erro judiciário.
Quais são os direitos garantidos pelo artigo 11 do Decreto nº 678/1992 em relação à proteção da honra e dignidade?
O artigo 11 estabelece que toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou ofensas.
O que o artigo 12 do Decreto nº 678/1992 assegura em relação à liberdade de consciência e religião?
O artigo 12 estabelece que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Isso inclui a liberdade de conservar sua religião ou crenças, mudar de religião ou crenças, professa-las e divulgá-las individual ou coletivamente, tanto em público como em privado. O artigo protege contra medidas restritivas que possam limitar essa liberdade, sujeitas apenas às limitações prescritas pelas leis necessárias para proteger a segurança, ordem, saúde, moral pública ou os direitos e liberdades das demais pessoas.
Quais são os direitos garantidos pelo artigo 13 do Decreto nº 678/1992 em relação à liberdade de pensamento e de expressão?
O artigo 13 assegura que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Isso inclui a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras. O exercício desse direito não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores expressamente fixadas pela lei. A lei também deve proibir propaganda a favor da guerra e apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, hostilidade, crime ou violência.
