REVISÃO - Cartas Com Dificuldade Flashcards
Quais as hipóteses e requisitos da extraterritorialidade condicionada.
Hipóteses:
- Crime cometido por brasileiro;
- Crime que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil tenha se comprometido a punir;
- Crime cometido em embarcação ou aeronave privada ou mercantil brasileira em outro país e aí não tenha sido julgado;
- Crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, quando não foi pedida ou foi negada a extradição ou quando houver requisição do Ministro da Justiça.
Condições:
- Ter o agente entrado no Brasil, mesmo que saia após o processo ter sido instaurado;
- Dupla tipicidade;
- Não ter sido o agente condenado e cumprido a pena no estrangeiro;
- Não ter sido absolvido ou perdoado;
- Não ter sido a pena extinta com base na lei mais benéfica;
- Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
Explique a “participação de menor importância” e a consequência de sua ocorrência, previsto no art. 29, CP.
Consiste em participação que pouco contribui para a consumação do crime, de modo que a pena deverá ser reduzida de 1/6 a 1/3.
Fale acerca das causas de imputabilidade, disposta no art. 31, CP:
O ajuste, a determinação ou instigação ou o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis, se o crime não chega a ser tentado.
Caso o crime seja tentado, respondem apenas pela tentativa.
Em que consiste o instituto da “cooperação dolosamente distinta” (art. 29, §2º).
Se um dos agentes que contribuiu para a prática do crime tivesse a intenção de praticar crime menos grave, a ele será aplicada a pena deste crime. A pena poderá ser aumentada até a metade caso o resultado mais grave seja previsto.
Consiste em exceção à teoria monista, aplicando-se a teoria pluralista.
Em que consiste a autoria por convicção.
- Consiste na hipótese em que o agente conhece efetivamente a norma, mas a descumpre por razões de consciência, que pode ser política, religiosa, filosófica etc.
