Livramento Condicional

Question 1

Em que consiste o livramento condicional?

Answer 1

1. Constitui benefício conferido ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior à 2 anos.
2. Tendo direito à liberdade antecipada, precária, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais.

Question 2

Segundo o STF, qual a natureza jurídica do livramento condicional?

Answer 2

Benefício.

Question 3

De quem a competência para a concessão do livramento condicional?

Answer 3

Do juiz da execução do local em que a pena estiver sendo executada.

Question 4

A concessão de livramento condicional (e, também, indulto e progressão de regime de execução da pena) depende do trânsito em julgado da condenação?

Answer 4

Não.

Tais benefícios poderão ser concedidos, inclusive, em sede de execução provisória.

Question 5

Qual a expressão atribuída pela LEP para se referir àqueles que se encontram em gozo do livramento condicional?

Answer 5

Egresso (art. 26, II).

Question 6

Verdadeiro ou Falso:

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

Answer 6

Verdadeiro.

Súmula 441, STJ.

Question 7

Verdadeiro ou Falso:

O pedido de livramento condicional deve ser necessariamente subscrito por advogado.

Answer 7

Falso.

Art. 712, caput, CPP.

Question 8

Quem são legitimados para requerer o livramento condicional?

Answer 8

Segundo o art. 712, caput, do CPP, são legitimados:

1. Sentenciado;
2. Cônjuge;
3. Parente em linha reta;
4. Diretor do estabelecimento penitenciário; e
5. Conselho Penitenciário.

Question 9

Antes da concessão de livramento condicional, é necessária a manifestação do Conselho Penitenciário?

Answer 9

1. Segundo o STF, não.
2. Entende o Egrégio Tribunal que competirá ao juiz da execução decidir se quer, ou não, determinar a prévia manifestação do Conselho Penitenciário.
   Poderá conceder ou não livramento condicional sem a manifestação do Conselho Penitenciário.
   - O parecer do CP não vincula o juiz.

Question 10

Qual o recurso cabível contra a decisão que concede ou nega o livramento condicional?

Answer 10

Agravo em Execução (art. 197 da LEP).

Question 11

A quem compete decretar a revogação do livramento condicional?

Answer 11

O juízo da execução, de ofício, a requerimento do MP ou mediante representação do Conselho Penitenciário.

Deve proceder à prévia oitiva do condenado, sob pena de nulidade por violação do princípio constitucional da ampla defesa.

Question 12

Admite-se, no Brasil, o livramento condicional humanitário?

Answer 12

1. O livramento condicional humanitário seria aquele concedido pessoas que se encontram bem enfermas, mesmo sem cumprir os requisitos legais.
2. NÃO SE ADMITE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Question 13

Quais são as duas hipóteses a que se referem o livramento condicional cautelar? Essas hipóteses são admitidas no Brasil?

Answer 13

Podem ser visualizadas em duas hipóteses:
1. Concessão de livramento em substituição do regime aberto, por ausência de casa do albergado;

2. Seria uma concessão provisória do livramento condicional enquanto pendente o parecer do Conselho Penitenciário. Com o parecer em mãos, se favorável, ratifica-se o livramento; se desfavorável, determina-se o retorno do condenado ao estabelecimento prisional.
3. As duas hipóteses NÃO SÃO ADMISSÍVEIS. A primeira porque o pedido é diverso (progressão de regime) e, no segundo, porque não há previsão legal. Não existe uma “Meia concessão”.

Question 14

É possível a concessão de livramento condicional ao estrangeiro que esteja em situação irregular no Brasil (sem visto permanente, endereço fixo)?

Answer 14

1. Para o STF (posição majoritária): NÃO É POSSÍVEL, porque não atende aos requisitos da concessão do benefício, ante a impossibilidade de ter emprego honesto e remunerado.
2. 1. Se o estrangeiro estiver em situação regular (visto permanente, residência fixa), pode a ele ser concedido o direito.
3. Para o STJ: É POSSÍVEL. Para eles, a mera condição irregular do estrangeiro, sem processo de expulsão em andamento, não impede a concessão do benefício.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

Se até o término do livramento condicional este não for revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 90.

Question 16

Quais são os requisitos para a concessão do livramento condicional.

Art. 83.

Answer 16

1. Pena igual ou superior a 2 anos;
2. Cumprido:
   a. Mais de 1/3 da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tenha bons antecedentes;
   b. Mais da metade se reincidente em crime doloso;
   c. Mais de 2/3, nos casos de (1) crime hediondo; (2) tortura; (3) tráfico de drogas ou pessoas; (4) terrorismo e não for reincidente em crime dessa natureza.
3. Comprovado:
   a. Bom comportamento durante a execução da pena;
   b. Não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses;
   c. Bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído;
   d. Aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
4. Tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração;
5. Se condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão também fica condicionada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir.

Question 17

Verdadeiro ou Falso:

O livramento condicional pode ser revogado se, após expirado o período de prova, sobrevier informação de que o sentenciado descumpriu alguma condição imposta durante seu cumprimento.

Answer 17

Falso.

O STJ tem posição firme no sentido de que o cumprimento do período de prova do livramento condicional implica em extinção da pena, na forma do artigo 90 do Código Penal, de sorte que não se pode revogar o benefício se a pena já foi cumprida pelo decurso do prazo de livramento. Nesse sentido: “Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução Penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Prorrogação após escoado o período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena que se impõe. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício” (STJ. Quinta Turma. HC 389.653/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik. J. 14.03.2017. P. 27.03.2017).

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A AUSÊNCIA de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE pelo integral cumprimento da pena.

Answer 18

Verdadeiro.

Súmula 617/STJ.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

As penas que correspondem a infrações diversas devem somar-se para efeito do livramento condicional.

Answer 19

Verdadeiro.

Art. 84.

Question 20

De acordo com os arts. 86 e 87 do CP, em que hipóteses haverá a revogação do livramento condicional, de forma obrigatória e facultativa.

Answer 20

1. OBRIGATÓRIA: se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível:
   a) por crime cometido durante a vigência do benefício;
   b) por crime anterior, se, após a soma das penas, não tiver cumprido o mínimo p/ concessão do benefício
2. FACULTATIVA: se o beneficiário:
   a) Deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença; ou
   b) For irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.

Question 21

Complete:

Art. 88. Revogado o livramento, não _______, e, salvo quando _________, NÃO SE DESCONTA na pena o tempo em que esteve solto o condenado.

Answer 21

[1] poderá ser novamente concedido.

[2] decorrente da condenação por crime anterior àquele benefício.

Question 22

Complete:

No curso do livramento condicional…

Art. 89. O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto ___________.

Answer 22

Não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.

Question 23

Concedido o livramento condicional, quais são as obrigações que devem ser impostas?

Art. 132, §§1º e 2º, LEP.

Answer 23

1. Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
2. Comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação; e
3. Não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Também pode ser aplicadas:

A. Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar

B, Recolher-se à habitação em hora fixada; e

C. Não frequentar determinados lugares.

Question 24

Verdadeiro ou Falso:

Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz PODERÁ ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, SUSPENDENDO O CURSO DO LIVRAMENTO condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final.

Answer 24

Verdadeiro.

Art. 145, LEP.

Question 25

Verdadeiro ou Falso:

Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação

Answer 25

Verdadeiro.

Art. 64, I, CP. Desse modo, se concedido o livramento condicional, o termo inicial do prazo de 5 anos é a data de sua concessão, desde que não haja sua revogação.