Lei Penal (Classificação, Interpretação, Tempo e Lugar do Crime)

Question 1

Quais as hipóteses e requisitos da extraterritorialidade condicionada.

Art. 7º, II, §§2º e 3º, CP.

Answer 1

HIPÓTESES:

(1) Crime cometido POR BRASILEIRO (nacionalidade);

(2) Crime que, por convenção ou tratado internacional, o Brasil se OBRIGOU A PUNIR (justiça universal/cosmopolita);

(3) Crime praticado em embarcação ou aeronave privada ou mercantil brasileira em outro país e AÍ NÃO TENHA SIDO JULGADO (pavilhão);

(4) Crime cometido POR ESTRANGEIRO CONTRA BRASILEIRO FORA DO BRASIL, quando não foi pedida ou foi negada a extradição E HOUVER requisição do Ministro da Justiça (nacionalidade).

Condições:
a. Ter o AGENTE ENTRADO NO BRASIL, mesmo que saia após o processo ter sido instaurado;

b. DUPLA TIPICIDADE;

c. NÃO TER SIDO o agente CONDENADO E CUMPRIDO A PENA no estrangeiro;

d. NÃO ter sido ABSOLVIDO ou PERDOADO;

e. NÃO TER SIDO a pena EXTINTA com base na lei mais benéfica;

f. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais A LEI BRASILEIRA AUTORIZA A EXTRADIÇÃO.

Question 2

A retroatividade da Lex Mitior e da Abolitio Criminis não fere o art. 5º, XXXVI da CF, que trata da proteção à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito, quando se trata de sentença penal transitada em julgado?

Answer 2

Não. Tal proteção deve ser garantida ao cidadão em face do Estado, não o contrário.

Question 3

Como é composto o território brasileiro.

Answer 3

1. Terras, rios, lagos, correntes d’água na área que corresponde ao Brasil e o espaço aéreo correspondente;
2. Mar territorial e espaço aéreo de até 12 milhas da costa;
3. Aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
4. Plataforma continental e espaço aéreo correspondente, de 200 milhas da costa (aqui não é para fins de aplicação da lei penal, mas apenas para exploração econômica);
5. Aeronaves e embarcações privadas ou mercantis em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar;
6. Quando aos rios e lagos que servem de fronteira entre dois ou mais países, a delimitação de qual área pertence a cada país dependerá do que for definido em tratados ou acordos internacionais.

Question 4

Acerca da imunidade parlamentar formal, processual ou adjetiva, fale acerca da prisão do parlamentar.

Answer 4

1. Só pode ser preso em caso de flagrante delito por crime inafiançável, sentença penal transitada em julgado, prisão civil ou provisória.
2. No primeiro caso, deve a respectiva Casa decidir sobre a prisão em até 24 horas, em votação aberta, não sendo ela relaxada caso isso não ocorra.
3. Crime que admite liberdade provisória é comparada à crime afiançável.

Question 5

Verdadeiro ou Falso:

A extraterritorialidade também se aplica às contravenções penais praticadas fora do Brasil.

Answer 5

Falso.

Question 6

Quais são os requisitos para a homologação da sentença estrangeira.

Answer 6

1. Solicitação do país interessado;
2. Ter havido a citação das partes, mesmo que tenha ocorrido revelia;
3. Decisão proferida por órgão jurisdicional competente;
4. Deve ter a decisão ter atendido a todos os requisitos para que produzisse seus efeitos no país de origem;
5. Não pode a decisão ferir a coisa julgada brasileira ou ir violar nossa ordem pública;
6. Estar acompanhada de tradução oficial, salvo quando dispensado.

Question 7

Em que consiste a indenidade, inviolabilidade material, real, substancial ou inviolabilidade do parlamentar.

Answer 7

1. Os parlamentares são invioláveis (irresponsáveis) em razão de suas palavras, votos e opiniões decorrentes do exercício da função.
2. Quando dentro do parlamento, a presunção de relação com o cargo é relativa. Quando fora, é relativa, devendo ser comprovada. Do mesmo modo, quando proferida na internet, também será relativa.
3. Alcança os deputados federais e estaduais, mas não aos seus suplentes.
4. Alcança os vereadores, mas apenas dentro da circunscrição do seu município.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal em branco não está submetida à irretroatividade da lei mais severa e da retroatividade da lei mais benigna.

Answer 8

Falso.

Se o complemento da norma penal em branco for mais benéfico, retroage sim.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal mais benéfica é a única que tem extra-atividade.

Answer 9

Verdadeiro.

Ela é a única ultratividade e retroatividade.
Diferentemente, as leis excepcionais e temporárias possuem apenas ultra-atividade.

Question 10

Diferencie crime continuado de crime permanente? Qual a lei a ser aplicada?

Answer 10

CRIME CONTINUADO:
1. Consiste em uma ficção jurídica.
2. Ocorre quando vários crimes da mesma espécie são cometidos em circunstâncias parecidas de tempo, lugar e modo, aparentando que um seja mera continuidade de outro.
3. Aplica-se uma única pena majorada.

CRIME PERMANENTE:
1. Espécie de crime cuja consumação se prolonga no tempo. Ex.: sequestro (enquanto a vítima for mantida com sua liberdade privada, considera-se prolongado o momento da consumação).

Em ambos os casos, será aplicada a lei vigente quando da cessação da continuidade ou da permanência, independentemente de ser mais benéfica ou maléfica. (Súmula 711/STF).

Question 11

Verdadeiro ou Falso:

As leis temporárias possuem a sua vigência previamente fixada pelo legislador.

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Qual será o juiz competente para a aplicação da Novatio Legis in Mellius e da Abolitio Criminis nas diferentes fases do processo.

Answer 12

1. Na fase de investigação ou durante a primeira fase do processo, competente ao juiz natural.
2. Quando em grau de recurso ou competência originária de Tribunal, compete ao Tribunal natural.
3. Na fase de execução, seguindo a Súmula 611 do STF, compete ao Juiz da Vara de Execução. Mas com base na doutrina, se a mudança requerer apenas um juízo matemático, a competência será do Juiz da Vara de Execução; se a mudança requerer um juízo de valor, será necessária uma revisão criminal.

Question 13

Qual a diferença entre os institutos da Ultra-atividade e da retroatividade da lei penal.

Answer 13

1. São espécies do gênero EXTRA-ATIVIDADE (segundo o qual uma lei se aplica ainda que não esteja vigente).
2. Retroatividade: ocorre quando a lei se aplica a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor.
3. Ultra-atividade: ocorre quando a lei se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo quando já revogada.

Question 14

Verdadeiro ou Falso:

Leis temporárias e excepcionais são hipóteses de ULTRA-ATIVIDADE maléfica.

Answer 14

Verdadeiro.

Art. 3º. “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”.

Question 15

O que se entende pelos institutos do Abolitio Criminis Temporária ou Vacatio Legis Indireta.

Answer 15

1. Consiste na suspensão temporária da lei incriminadora, de modo que as condutas praticadas durante esse período não são consideradas crimes.

Question 16

Verdadeiro ou Falso. Justifique.

Sujeita-se à jurisdição brasileira chileno que praticar, a bordo de navio estrangeiro em águas correspondentes à zona econômica exclusiva brasileira, homicídio contra italiano domiciliado no Brasil.

Answer 16

Falso.

A zona econômica exclusiva brasileira ( - plataforma continental - 200 milhas marítimas a contar da costa) é território brasileiro apenas para fins de exploração econômica

Question 17

Qual é a teoria adotada no tocante ao LUGAR do crime (art. 6º)?

Answer 17

Adota-se a teoria da ubiquidade, sendo lugar do crime o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado

Question 18

Verdadeiro ou Falso:

A expressão “águas jurisdicionais brasileira”, contida na lei 9.605/98, é sinônima de mar territorial brasileiro, cuja extensão é de duzentas milhas, contadas da baixa-mar do litoral continental e insular.

Answer 18

Falso.

Mar territorial é de 12 milhas.
Plataforma continental é de 200 milhas.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

O princípio da anterioridade da Lei Penal é sintetizada pela expressão:

“Não há crime sem lei que o defina”.

Answer 19

Falso.

“Não há crime sem lei ANTERIOR que o defina. Não há pena sem prévia comunicação legal”.

Art. 1º, CP

Question 20

Verdadeiro ou Falso:

Estará sujeito à lei brasileira em razão da extraterritorialidade incondicionada aquele que, no exterior, falsificar papel-moeda de curso legal no estrangeiro, independentemente do cumprimento de pena no país onde o crime for praticado.

Answer 20

Verdadeiro, pois se configura em crime contra a fé pública.

Question 21

Quais são os princípios que regem a extraterritorialidade e fale sobre cada um deles.

Answer 21

1. DEFESA, REAL OU DA PROTEÇÃO: aplica-se a lei do país ao qual pertence o bem jurídico ofendido.
2. JUSTIÇA UNIVERSAL OU COSMOPOLITA: pune-se os crimes cujos países se comprometeram a punir, independentemente de onde tenham sido praticados.
3. NACIONALIDADE OU PERSONALIDADE ATIVA E PASSIVA: ativa, quando aplica-se a lei do país do agente. Passiva, quando se aplica a lei do país da vítima.
4. BANDEIRA OU REPRESENTAÇÃO: aplica-se a lei do país de onde pertence a aeronave ou embarcação quando o crime for cometido em outro país e aí não tenha sido julgado.
5. DOMICÍLIO: aplica a lei do domicílio do autor, independentemente da nacionalidade do mesmo.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

O juiz pode aplicar a lei penal mais benéfica ou o abolitio criminis de ofício.

Answer 22

Verdadeiro. Art. 2º, CP.

Question 23

Em que consiste o sistema vicariante, adotado pelo Brasil.

Answer 23

1. Segundo o qual não se admite a aplicação cumulativa de medida de segurança e pena restritiva de liberdade.

Question 24

Em quais hipóteses a sentença estrangeira não precisa ser homologada?

Answer 24

1. Para fins de reincidência;
2. Para declaração da extinção da punibilidade;
3. Sentença absolutória;
4. Proibição de SUSPENSÃO Condicional da Pena e de LIVRAMENTO Condicional, caso o agente cometa novo crime, no Brasil;

Question 25

Fale um pouco acerca da imunidade formal para o processo em relação aos crimes praticados antes e após a diplomação. Fale também do concurso de pessoas com um não parlamentar.

Answer 25

1. Em relação aos crimes praticados durante o mandato, o processo não precisa de autorização da Casa para ser iniciado, mas deve haver a notificação do início do processo, podendo, por iniciativa do partido ao qual pertence o político, ser votada a sustação do processo e suspensão da prescrição, enquanto o mandato continuar.
2. Esse pedido de sustação pode ser feito até momento anterior à decisão final, devendo ser decidida pela mesa em até 45 dias.
3. Quanto aos crimes praticados antes da diplomação, não há necessidade de notificação, nem de sustação da ação.
4. Quanto ao concurso com não parlamentares: havendo a sustação do processo daquele, os processos serão desmembrados.

Question 26

A quais crimes se aplica o princípio da ubiquidade.

Answer 26

a) crime à distância; e
b) crime em trânsito.

Question 27

Acerca da extraterritorialidade incondicionada, quais as hipóteses e anotações transitas pelo cp.

Art. 7º, I, §1º

Answer 27

HIPÓTESES:

1. Crimes contra a VIDA ou LIBERDADE do PR (defesa/real/proteção);
2. Crimes contra o PATRIMÔNIO ou FÉ PÚBLICA da U, E, DF, M e T ou de seus entes administrativos (defesa/real/proteção);
3. CRIMES CONTRA A ADM. PÚBLICA por quem está a seu serviço (defesa/real/proteção);
4. Crime de TORTURA quando a VÍTIMA É BR ou o AGENTE está EM LOCAL SOB A JURISDIÇÃO DO BRASIL (nacionalidade/personalidade); e
5. Crime de GENOCÍDIO quando o AGENTE É BR OU DOMICILIADO NO BR (justiça universal/cosmopolita).

ANOTAÇÕES:
1. O agente será processado e julgado pelo Brasil, ainda que já tenha sido julgado ou absolvido no estrangeiro.

2. Se tiver cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime, será sua pena contabilizada, caso de naturezas iguais ou atenuada, caso diferentes.

Question 28

Quanto à aplicação da lei penal no espaço, qual a teoria adotada pelo Brasil

Answer 28

1. Territorialidade mitigada.

Question 29

Fale acerca da passagem inocente.

Answer 29

1. Instituto segundo o qual EMBARCAÇÕES (não inclui aeronaves) podem passar pelo território brasileiro, quando em tempos de paz.
2. Em caso de crimes praticados no interior da embarcação, não será aplicada a lei brasileira, salvo se afetar a ordem ou a segurança nacional.

Question 30

Em que consiste o instituto da intraterritorialidade:

Answer 30

1. Aplicação da lei estrangeira, mesmo quando o crime for praticado no Brasil.

Question 31

A quem é estendida a imunidade diplomática?

Answer 31

1. CHEFES DE GOVERNO E DE ESTADO ESTRANGEIRO, seus familiares, membros do pessoal administrativo ou técnico de missão e seus familiares, salvo se estes forem nacionais ou forem domiciliados no país acreditando;
2. EMBAIXADORES e suas famílias;
3. FUNCIONÁRIOS DO CORPO DIPLOMÁTICO e seus familiares;
4. MEMBROS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em relação apenas aos crimes funcionais, desde que não nacionais e não tenham domicílio no país acreditando;
5. REPRESENTANTES de organizações internacionais;
6. CÔNSULES, somente em relação aos crimes funcionais.

Question 32

Portador de imunidade absoluta que comete crime contra a vida ou liberdade do Presidente da República, será processado e julgado pela lei de qual país.

Answer 32

1. Pela lei do seu país.

Question 33

A imunidade diplomática pode ser renunciada pela autoridade?

Answer 33

Não. Mas pode o país acreditante renunciar desse direito.

Question 34

Verdadeiro ou Falso:

As imunidades não alcançam os empregados particulares das autoridades diplomáticas, ainda que oriundos do país acreditando.

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

Verdadeiro ou Falso:

Sedes diplomáticas admitem busca e apreensão, requisição ou qualquer outro tipo de medida de natureza penal.

Answer 35

Falso. Não admitem nem busca nem apreensão, nem qualquer outro tipo de medida de natureza de natureza penal.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Embaixadas estrangeiras e edifícios consulares não são consideradas extensão do território estrangeiro. Quem praticar crime em seu interior, se não gozar de imunidade, será processado no Brasil.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Em que hipóteses é permitida a suspensão das imunidades do parlamentar.

Answer 37

1) Quando este se afastar do cargo para exercer o cargo de Ministro de Estado.
2) Em caso caso de Estado de Sítio, por voto de 2/3 dos membros, em relação aos atos praticados fora do parlamento que não guardem relação com a medida.

Question 38

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, poderá ser homologada no Brasil para o quê?

Art. 9º, “caput” e parágrafo único.

Answer 38

1. Obrigar o condenado à REPARAÇÃO DE DANOS, RESTITUIÇÃO e OUTROS EFEITOS CIVIS;
   1.1. É necessário que haja pedido da parte interessada.
2. Aplicação de MEDIDAS DE SEGURANÇA.
   2.1. É necessário que haja tratado ou convenção de extradição com o país que emanou a sentença ou, na falta de tratado, requisição de Ministro da Justiça.

Question 39

Quando se está diante da extraterritorialidade, qual será a Justiça Competente para julgar o caso?

Answer 39

Justiça Estadual da capital do Estado que por último residiu o agente.
Se não tenha residido no Brasil, a comarca será a do DF.

CPP, art. 78.

Question 40

Em relação à lei penal no tempo, qual a regra geral.

Answer 40

1. Tempus regit actum. Aplica-se a lei que se encontra em vigor no momento da prática do delito.

Question 41

Quanto se trata de sucessão de leis penais no tempo e aplicação, quais são as teorias existentes e qual a adotada?

Answer 41

Teoria da Ponderação Unitária: escolhe-se a lei mais benéfica, e aplica-a na integralidade. Repele a combinação de leis.

Teoria da Ponderação Diferenciada: admite a combinação de leis para se chegar na melhor solução.

A Teoria aplicada pelo STF e STJ é do ponderação unitária. Aplica a lei mais favorável em sua integralidade (Súmula 501/STJ)..

Question 42

É possível a aplicação da Lei Penal Intermediária.

Answer 42

Sim, desde que mais benéfica, é possível a ultra-atividade.

Question 43

É possível a retroatividade da Jurisprudência mais benéfica.

Answer 43

Em regra, não.

Entretanto, se estivermos diante de jurisprudência vinculante (SV, ADI, ADPF e ADC), há possibilidade de retroação.

Posição doutrinária.

Question 44

Quais as principais características da Lei Penal Temporária (Lei Intermitente) e Excepcional.

Answer 44

1. São auto-revogáveis.
2. Aplicam-se aos fatos praticados durante a sua vigência, e, mesmo após a perda de sua vigência, ainda produzirão seus efeitos, possuindo ULTRA-ATIVIDADE maléfica. Só haverá abolitio criminis em havendo uma nova lei que extinga expressamente a punibilidade daquele crime.

Question 45

Qual é a posição do STF no tocante à alteração do preceito primário da lei Penal em branco e sua retroatividade.

Answer 45

1. Se alteração for homogênea, retroagirá se mais benéfica.
2. Se heterogênea: (1) Se for alteração de caráter excepcional, não retroagirá (ex.: ser revogada a tabela de congelamento de preços); (2) Se a alteração não for de caráter excepcional, retroagirá, se mais benéfica (ex.: retirada de determinada substância do rol de drogas ilícitas).

Question 46

Acerca da contagem de prazo, complete:

Art. 10. O dia do começo _____ no cômputo do prazo (e _____ o último dia de pena). Contam-se os dias, os meses e os anos pelo CALENDÁRIO COMUM.

Art. 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as _______, e, na pena de multa, ______.

Answer 46

1. Inclui-se.
2. Exclui-se.
3. Frações de dia.
4. Frações de real.

Question 47

Quando começa a contagem da prescrição e da decadência no Direito Penal?

Answer 47

1. A regra é que o prazo prescricional comece a correr a partir do momento do resultado.
2. Entretanto, se o agente for menor de 21 anos, começará a correr a partir do dia da ação.
   3 Decadência. Começa a correr a partir do momento em que se tem conhecimento de quem é o autor do crime.

Question 48

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal excepcional e a lei penal temporária, previstas no artigo 3° do Código Penal, não têm efeito retroativo, mesmo que favoráveis ao acusado

Answer 48

Verdadeiro.

Question 49

Verdadeiro ou Falso:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. O mesmo não se pode dizer relativamente ao crime continuado.

Answer 49

Falso.

A mesma regra se aplica aos crimes permanentes e aos crimes continuados. Súmula 711/STF.

Question 50

Verdadeiro ou Falso:

O crime considera-se praticado no lugar em que ocorreu a conduta, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado. Se, porém, o resultado não chegar a ser atingido, considerar-se-á o lugar do último ato de execução.

Answer 50

Falso.

Em matéria penal , adotamos quanto ao lugar do crime , a teoria da ubiquidade, considerando pratico o crime onde ocorreu a ação ou omissão, assim como onde se produziu OU DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO

Question 51

Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:

a) De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
b) De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
c) De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
d) De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República.

Answer 51

B. Latrocínio é crime contra o patrimônio.

Question 52

Verdadeiro ou Falso:

Brasileiro naturalizado que seja casado com brasileira e tenha filho brasileiro poderá ser extraditado, tendo em vista que não impede a extradição a circunstancia de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

Answer 52

Verdadeiro.

Question 53

Presidente da República editou uma Medida Provisória, agravando a pena de um determinado crime. Logo, pode-se afirmar:

I - Trata-se de lei em sentido formal.

II - Pelo princípio da retroatividade benéfica, a Medida Provisória somente poderá ser aplicada a fatos posteriores à sua edição.

III - A agravação da pena somente poderá ocorrer após a aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional.

IV - Apresenta vício de origem que não convalesce pela sua eventual aprovação.

Answer 53

F, F, F, V.

Question 54

Verdadeiro ou Falso:

A homologação de sentença estrangeira para obrigar condenado à reparação de dano requer a existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença.

Answer 54

Falso.

Question 55

Em caso de uma lei mista (ou híbrida, metade material penal e metade processual), como deverá se dar a sua aplicação?

Answer 55

Não deverá ser cindida.
Ou se aplica toda a norma, quando a material for mais benéfica para o réu, ou em nada se aplica.

Question 56

Acerca do conflito aparente de normas penais, quais são os requisitos que o caracterizam?

Answer 56

1. Unidade de fato: o agente cometeu um único crime, não havendo que se falar em concurso.
2. Pluralidade de normas aparentemente aplicáveis.
3. Vigência simultânea de todas elas (o que se distingue do conflito de leis no tempo).

Question 57

Quais são as finalidades dos princípios dirimentes de conflitos aparentes de normas penais?

Answer 57

1. Evitar o bis in idem; e
2. Garantir a unidade e coerência do sistema.

Question 58

Cite quais são os princípios utilizados para dirimir conflito aparente de normas?

Answer 58

1. Especialidade;
2. Subsidiariedade; e
3. Consunção.

Como um princípio não aceito pela maior parte da doutrina, temos o da
4. alternatividade.

Question 59

Fale acerca do princípio da ESPECIALIDADE.

Answer 59

1. A norma especial exclui a aplicação da norma geral.
2. Se dá no PLANO ABSTRATO, não se verificando a gravidade das condutas.
3. A norma especial tem as mesmas características da norma geral, acrescido de outros elementos.

Question 60

Fale acerca do princípio da SUBSIDIARIEDADE.

Answer 60

1. A norma primária (mais grave) exclui a aplicação da norma subsidiária (menos grave).
2. Se dá no PLANO CONCRETO, verificando-se a gravidade das condutas.
3. Ocorrendo a conduta mais grave, exclui-se a aplicação da menos grave.
4. A subsidiariedade pode ser:
   - Expressa/Explícita: a própria norma se declara subsidiária. Tem os dizeres “aplica-se essa norma se não configurar crime mais grave”.
   - Tácita/Implícita: a norma não se declara subsidiária, mas depreende-se tal condição a partir de sua interpretação no caso concreto. Ex.: furto qualificado e dano.

Question 61

Fale acerca do princípio da CONSUNÇÃO ou ABSORÇÃO.

Answer 61

1. O crime fim absorve o crime-meio.
2. Hipóteses de aplicação de tal princípio:
   a. CRIME PROGRESSIVO: o agente tem um único dolo, mas, para praticar um crime mais grave, precisa, necessariamente, cometer o crime menos grave. Esse crime menos grave é chamado de “delito de ação de passagem”, que fica absorvido pelo crime mais grave. Ex.: Homicídio. Para matar tem que lesionar (lesão corporal), sendo este absorvido por aquele.

b. PROGRESSÃO CRIMINOSA: mutação dolosa. O agente quer cometer um crime menos grave. Após consumá-lo, deseja praticar o crime mais grave contra o mesmo objeto. Responde apenas pelo crime mais crime. Ex.: quer dar uma surra no desafeto. Após dar a surra, resolve matar.

c. FATOS IMPUNÍVEIS: são aqueles que o direito não pune, sejam meros atos preparatórios, executórios ou mero desdobramento do fato principal. Podem ser:
- ANTERIORES (ANTEFACTUM IMPUNÍVEL): ocorre antes do fato principal, sendo mero ato preparatório ou executório que é dispensável para a consumação do crime. (Isso o diferencia da progressão criminosa). Ex.: furto de um bem em uma casa. O agente invade a casa para furtar (antefactum impunível). Mas o agente poderia se valer de outro modo, abstratamente considerado, como seria se fosse convidado pelo dono da casa. A invasão de domicílio é absorvida pelo furto.
- SIMULTÂNEO: ocorre concomitantemente ao fato principal. Ex.: o agente que estuprar a vítima em via pública. Tira a roupa ali. O ato obsceno é absorvido pelo estupro.
- POSTERIORES (POSTFACTUM IMPUNÍVEL): ocorrem após o fato principal, sendo mero desdobramento dele. É o que ocorre quando o agente furta um celular. Durante a fuga, com raiva, quebra o celular propositalmente. O dano causado ao celular é absorvido pelo furto.

Question 62

Fale acerca do princípio da ALTERNATIVIDADE e suas críticas.

Answer 62

1. Não aceito pela maior parte da doutrina e jurisprudência.
2. Divide-se em:
   – ALTERNATIVIDADE PRÓPRIA: é o que ocorre nos crimes do tipo misto alternativo. Ainda que o agente pratique contra o mesmo objeto mais de um dos núcleos do tipo no mesmo contexto fático, responde por crime único. CRÍTICA: não há pluralidade de normas, um dos requisitos do conflito aparente.

– ALTERNATIVIDADE IMPRÓPRIA: é o que ocorre quando o mesmo crime é punido por várias normas.
CRÍTICA: há, na verdade, ausência de técnica do legislador. Nesse caso, resolve-se o método de solução de conflito temporal. A norma posterior revoga a anterior.

Question 63

Em que consiste a norma penal imperfeita ou incompleta?

Answer 63

Normas penais incompletas ou imperfeitas são aquelas que contêm a descrição do conteúdo proibitivo ou mandamental (preceito primário), mas, para que o interprete possa aferir a consequência jurídica decorrente do seu descumprimento (preceito secundário), o legislador exige que este se socorra de outro tipo penal. O maior exemplo disso é, de fato, o art. 304 do Código Penal, que, ao definir o crime de uso de documento falso, cominou como pena as sanções definidas para os crimes previstos nos arts. 297 a 303 do mesmo diploma legal.

Question 64

Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica.

Answer 64

Falso.

O erro da questão reside em apontar que a interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa. Na verdade, há várias formas de apontar, na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica, seja pelo sistema de alternância expressa, pelo sistema de alternância implícita ou pelo sistema de autonomia correlata.

Question 65

Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo.

Answer 65

Falso.

A interpretação não é um meio de criação de normas inexistentes nem mesmo preenche lacunas, sendo nada mais que um processo de descoberta do conteúdo exato da lei. Já a integração tem a função de completar o que está faltando, como na analogia.

Question 66

No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado.

Answer 66

Certo.

Exemplo: interpretação extensiva.

Question 67

A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador.

Answer 67

Falso.

A norma penal em branco própria é aquela em que o complemento do preceito primário é formulado por instância legislativa diversa da que formulou a lei penal em branco (por outra norma que não se origina do Poder Legislativo - ato administrativo). Exemplo: crimes da lei de drogas (Lei 11.343/06): a definição das drogas está na Portaria 344/1998 da ANVISA

Question 68

A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema.

Answer 68

Certo.

Conforme palavras de Nucci, o sistema normativo pretende ser uno, perfeito e inteiro, capaz de solucionar todo e qualquer conflito emergente. Por vezes necessária a analogia quando presente alguma lacuna, valendo-se de norma correlata, aplicável a situação similar. Com isso, integra-se o sistema e todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais.

Question 69

Complete:

Art. 2º. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a _______ e os efeitos _________.

Answer 69

(1) Execução.

(2) Penais da sentença condenatória.

Question 70

Verdadeiro ou Falso:

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Answer 70

Verdadeiro.

Art. 2º, parágrafo único.

Question 71

Qual a teoria aplicada no tocante ao TEMPO DO CRIME (art. 4º)?

Answer 71

Teoria da ATIVIDADE ou da AÇÃO.

Será no momento da AÇÃO ou OMISSÃO, ainda que outro seja o momento do resultado.

Question 72

Verdadeiro ou Falso:

Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Answer 72

Art. 5º, “caput”.

Territorialidade moderada.

Question 73

De acordo com o art. 5º, §1º, do CP, para efeitos penais, o que é considerado extensão do território nacional?

Answer 73

1. Embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem;
2. Embarcações e aeronaves brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Question 74

Verdadeiro ou Falso:

É aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas EM POUSO NO TERRITÓRIO NACIONAL ou em VOO NO ESPAÇO AÉREO CORRESPONDENTE, e estas EM PORTO ou TERRITORIAL do Brasil.

Answer 74

Verdadeiro.

Art. 5º, §2º.

Question 75

Verdadeiro ou Falso:

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Answer 75

Verdadeiro.

Art. 8º.

Question 76

Verdadeiro ou Falso:

Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de centavos.

Answer 76

Verdadeiro.

Question 77

Verdadeiro ou Falso:

As regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Answer 77

Verdadeiro.

Art. 12, CP.

Question 78

Verdadeiro ou Falso:

É NECESSÁRIA a edição de LEI EM SENTIDO FORMAL para a tipificação do crime contra a humanidade trazida pelo Estatuto de Roma, mesmo se cuidando de Tratado internalizado.

Answer 78

Verdadeiro.

Porque é necessário que haja previsão no ordenamento jurídico interno, sob pena de violação do princípio da legalidade.

REsp 1.798.903/RJ.

Question 79

Verdadeiro ou Falso:

O disposto na Convenção “sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade” não torna inaplicável o art. 107, IV, do CP (que trata sobre prescrição).

Answer 79

Verdadeiro.

Porque é necessário que haja previsão no ordenamento jurídico interno, sob pena de violação do princípio da legalidade.

REsp 1.798.903/RJ.

Question 80

Verdadeiro ou Falso:

Os prazos penais são improrrogáveis (mas nada impede suspensão ou interrupção do prazo), mesmo que terminem em sábados, domingos e feriados. Então, se o prazo acabar em um desses dias, o interessado tem até o dia útil anterior para praticar o ato.

Answer 80

Verdadeiro.

Question 81

As normas penais podem ser classificadas em “incriminadoras” e “não incriminadoras”. Distinga-as:

Answer 81

1. INCRIMINADORAS: compreende os dispositivos penais que descrevem condutas e lhes cominam penas.
2. NÃO INCRIMINADORAS: são aquelas que estabelecem parâmetros para a interpretação das outras normas (explicativa ou complementar) ou ampliam o âmbito de licitude das condutas (permissiva).

Question 82

Distinga Lei Penal em Branco (normal) e Lei Penal em Branco Incompleto ou às Avessas.

Answer 82

1. Lei Penal em Branco Normal: é aquela cujo preceito primário é incompleto, embora o preceito secundário seja determinado. Divide-se em “sentido lato ou homogênea” e “sentido estrio ou heterogênea”.

1.1. Homogênea: cujo complemento se encontra descrito numa fonte formal de mesma hierarquia da norma incriminadora (Lei Ordinária x Lei Ordinária).
1.1.1. Homovitelina: quando o complemento se encontrar dentro do mesmo diploma normativo. Ex.: conceito de funcionário público.
1.1.2. Heterovitelina: cujo complemento se encontra em diploma normativo diverso

1.2. Heterogênea: cujo complemento se encontra descrito numa fonte formal distinta da norma incriminadora (Lei Ordinária x Ato Administrativo).

2. As normas penais IMPERFEITAS ou INCOMPLESTAS são também chamadas de NORMAS PENAIS EM BRANCO AO REVÉS OU INVERTIDAS (ou, ainda, de normas secundariamente remetidas) pois ao contrário da norma penal em branco propriamente dita, na qual o preceito primário (conduta delituosa) carece de complemento, aqui a sanção penal é que é remetida a outro dispositivo. Neste caso, vale destacar, o complemento deve necessariamente ser uma outra lei em sentido estrito, pois somente a lei pode cominar sanções. Exemplo clássico é o crime de genocídio previsto na Lei n. 2.889/56, cujas penas encontram-se em outros tipos penais.

Question 83

O que se entende por norma penal em branco em sentido constitucional?

Answer 83

1. Trata-se dos mandados de criminalização, ou seja, preceitos constitucionais que determinam que o legislador infraconstitucional criminalize determinados comportamentos.

Ex.: terrorismo e racismo.

Question 84

Fale acerca da retroatividade da lei penal, lei processual e lei mista.

Answer 84

1. A lei penal não retroagirá, salvo se para beneficiar o réu.
2. Por seu turno, a lei processual não retroagirá, seja mais benéfica ou maléfica (tempus regit actum).
3. Lei mista: só retroage se para beneficiar, desde que respeitada a coisa julgada.

Question 85

Quais são os efeitos da “abollitio criminis” antes e depois do trânsito em julgado da sentença condenatória?

Answer 85

1. ANTES DO TRÂNSITO: ficam impedidos todos os efeitos de uma possível condenação (penais e extrapenais).
2. APÓS O TRÂNSITO: ficam extintos os efeitos penais, permanecendo os efeitos extrapenais.

Question 86

Verdadeiro ou Falso:

Os princípios constitucionais e penais relativos à pena, inclusive o da (ir)retroatividade, se aplicam às medidas de segurança.

Answer 86

Verdadeiro.

Question 87

Fale acerca da aquisição da maioridade penal durante a prática de crime continuado ou permanente.

Answer 87

1. PERMANENTE: se adquirir a maioridade durante a permanência voluntária do crime, aplicar-se-á a lei penal.
2. CONTINUADO: somente será aplicado o CP aos delitos praticados após a aquisição da maioridade. Antes disso, aplica-se o ECA (atos infracionais).

Question 88

Verdadeiro ou Falso:

O agente não pode responder à ação penal no Brasil se já foi processado criminalmente, pelos mesmos fatos, em um Estado estrangeiro.

Vale ressaltar, contudo, que a proibição de dupla persecução penal em âmbito internacional deve ser ponderada com a soberania dos Estados e com as obrigações processuais positivas impostas pela CIDH

Answer 88

Verdadeiro.

Em primeiro lugar, porque a lei brasileira se aplica ao crime cometido no território nacional, observada as convenções, tratados e regras de direito internacional.

A CADH e o PIDCP proíbem, de forma expressa, a dupla persecução penal pelos mesmos fatos.

Em segundo lugar, se ficar demonstrado que o Estado que “processou” o autor do fato violou os deveres de investigação e de persecução efetiva, o julgamento realizado no país estrangeiro pode ser considerado ilegítimo. Desse modo, havendo devida comprovação de que o julgamento em outro país sobre os mesmos fatos não se realizou de modo justo e legítimo, desrespeitando obrigações positivas, a vedação da dupla persecução pode ser eventualmente ponderada para complementação persecução interna.

STF, HC 171118/SP.

Question 89

Verdadeiro ou Falso:

Tratando-se de crime subsidiário e não se tendo consumado o crime-fim, por motivos alheios à vontade do agente (conatus), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal, não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária.

Answer 89

Verdadeiro.

Em outras palavras:

Tratando-se de crime subsidiário(violação de domicílio) e não se tendo consumado o crime-fim(furto), por motivos alheios à vontade do agente (tentativa), há de prevalecer o crime em sua ampliação temporal(furto tentado), não se podendo cogitar de ressurgimento da norma subsidiária(violação de domicílio).

Question 90

Verdadeiro ou Falso:

A retroatividade de lei mais benéfica não pode ser aplicada a medida de segurança.

Answer 90

Falso.

A medida de segurança é uma das espécies de sanção (pena e medida de segurança), assim ela também é afetada pela novatio legis mellius.

Question 91

Quais crimes não se sujeitam à teoria da ubiquidade?

Answer 91

1. CRIMES CONEXOS: embora relacionados entre si, não constituem unidade jurídica. Cada um deles deve ser processado e julgado no país em que foi cometido. (Conexão teleológia, o crime é cometido para assegurar a prática de outro crime; conexão consequencial, para garantir a ocultação, impunidade ou vantagem de delito anterior. Esse tema é visto em processo penal);
2. CRIMES PLURILOCAIS: conduta e resultado ocorrem em comarcas distintas, nesse caso aplica-se a teoria do resultado (regra), ou seja, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração ou, na tentativa, pelo local em foi praticado o último ato de execução - Art 70, Caput do CPP. Crimes dolosos contra a vida é teoria da atividade (tribunal do júri);
3. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO: teoria da atividade, Att. 63 da 9099/95;
4. CRIMES FALIMENTARES: será o foro do local da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial;
5. ATOS INFRACIONAIS: teoria da atividade, 147, parágrafo 1° do ECA.

Question 92

Verdadeiro ou Falso:

No tocante ao coautor e ao partícipe, operando o concurso de pessoas no território brasileiro, aplica-se a lei penal nacional, ainda que o crime tenha sido integralmente executado no exterior.

Answer 92

Verdadeiro.

Question 93

Verdadeiro ou Falso:

Os elementos normativos são os dados da conduta criminosa que não pertencem ao mundo anímico do agente. Exprimem um juízo de certeza.

Answer 93

Falso.

Elementos Normativos são aqueles que o seu significado não se extrai da mera observação sendo imprescindível um juízo de valor jurídico, social, cultural e histórico, político, religioso, etc [1]. Já os Elementos Normativos Especiais da Ilicitude são aqueles que integram o tipo (indevidamente, injustamente, sem justa causa, sem licença ou autoridade).

Question 94

Verdadeiro ou Falso:

Em homenagem ao princípio da reserva legal (art. 5º, XXXIX, CF), os tratados e as convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, ainda que já tenham sido internalizados pelo Brasil.

Answer 94

Verdadeiro.

Da mesma forma que ocorre com a Constituição, tratados e convenções internacionais não podem criar crimes nem cominar penas, porém, podem obrigar os Estados Partes a criminalizarem determinadas condutas. São verdadeiros “mandados convencionais de criminalização”.

Question 95

Verdadeiro ou Falso:

A lei nova que proíba a extradição por determinada infração penal será retroativa.

Answer 95

Verdadeiro.

Question 96

Verdadeiro ou Falso:

Não retroagirá a lei que, sem modificar o quantum da pena, altere a sua modalidade de detenção para prisão simples.

Answer 96

Falso.

A prisão simples é uma pena mais branda que é cominada à prática de contravenção penal, como pode-se depreender da leitura do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 3.914/1941, que assim dispõe: “considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente”. Assim, se a lei penal alterar a sua modalidade de detenção para prisão simples, é mais benéfica ao réu, devendo retroagir, nos termos do parágrafo único, do artigo 2º, do Código Penal.

Question 97

Verdadeiro ou Falso:

Não retroagirá a lei que inclua uma hipótese de inimputabilidade se essa inovação legislativa estabelecer a aplicação de medida de segurança para a mesma situação.

Answer 97

Falso.

A medida de segurança é sanção de natureza penal, ainda que tenha caráter mais preventivo e curativo do que retributivo. É, no entanto, com toda a evidência, mais benéfica ao réu. Por conseguinte, a lei que incluir uma hipótese de inimputabilidade e que estabeleça a aplicação de medida de segurança como sanção, deverá retroagir, nos termos do parágrafo único do artigo 2º, do Código Penal.

Question 98

Verdadeiro ou Falso:

A lei excepcional regula fatos que não se sujeitam ao princípio da retroatividade da lei penal posterior mais benéfica.

Answer 98

Verdadeiro.

De fato, mesmo que surja lei benéfica, os fatos regulados pela lei excepcional continuarão sendo regulados pela lei excepcional. Isto porque a lei excepcional é criada para tratar de circunstâncias anormais. Nesse sentido:

CP, Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Question 99

Verdadeiro ou Falso:

A retroatividade de lei penal mais benéfica é princípio que não encontra exceção.

Answer 99

Falso.

Encontra exceção sim: a lei excepcional e a lei temporária, pois, quando os fatos são regulados por estas espécies de lei, não há a retroatividade da lei penal benéfica.