Crimes Contra a Fé Pública - Arts. 289 a 311-A

Question 1

Verdadeiro ou Falso:

Adulterar placa de veículo reboque ou semirreboque configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Answer 1

Falso.

Não se configura porque o reboque e semirreboque não constituem veículos automotores. Nesses casos, a figura é atipica.

STJ, RHC 98.058-MG.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A conduta prevista no revogado art. 125, XIII (falsidade ideológica), do revogado estatuto do estrangeiro subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal, não havendo que se falar em abolitio criminis.

Answer 2

Verdadeiro.

STJ, AgRg no AREsp 1.422.129/SP.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.

Answer 3

Verdadeiro.

Portanto, não há que se falar em crime impossível, uma vez que o delito previsto no art. 311, do Código Penal, não exige a perfeição da adulteração, basta, por qualquer meio, ainda que de forma grosseira, que se realize a conduta de adulterar placa do veiculo automotor. STJ, AResp 1809363-DF, data: 12/03/2021)

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a correr na data em que o fato tenha-se tornado conhecido.

Answer 4

Falso.

A falsidade ideológica é crime formal e instantâneo, cujos efeitos podem vir a se protrair no tempo. A despeito dos efeitos que possam, ou não, vir a gerar, ela se consuma no momento em que é praticada a conduta. (RvCr 5.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020)

Question 5

SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.

ASSERTIVA: A remarcação de novo número no chassi e a falsificação do certificado de registro do veículo caracterizam crime único de falsificação de documento público.

Answer 5

Falso.

Conforme entendimento jurisprudencial, não haverá crime único mas sim concurso material de infrações, tendo em vista que possuem objetos materiais distintos.

automóvel – na adulteração

documento (certificado de registro do veículo – na falsificação) são distintos

razão pela qual, há concurso de crimes e não crime único.