Crimes Contra o Patrimônio (arts. 155 a 181) Flashcards
1
Q
A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019 (que passou a requerer a representação do ofendido), retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso?
A
NÃO.
A exigência de representação da vítima no crime de estelionato não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida.
STJ. 3ª Seção. HC 610.201/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 24/03/2021 (Info 691).
