Reabilitação

Question 1

Em que consiste a Reabilitação?

Answer 1

1; Consiste em instituto destinado à Reinserção social do apenado, garantindo-lhe SIGILO DOS REGISTROS sobre seu processo (cabendo somente ao Juiz Criminal ter acesso a essas informações sigilosas);
e SUSPENSÃO CONDICIONAL dos efeitos da condenação extrapenais específicos (incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela; e inabilitação para dirigir veículo. – A perda do cargo, função ou mandato eletivo não pode ser recuperado).

2. O pressuposto da reabilitação é a existência de uma sentença condenatória transitada em julgado.

Question 2

Quais são os requisitos cumulativos para que seja possível a reabilitação?

Answer 2

OBJETIVOS:

1. A pena deve ter sido extinta há, pelo menos, 2 anos;
2. Reparação do dano ou comprovação da absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, OU renúncia da vítima ou novação da dívida.

SUBJETIVOS:

1. Tenha domiciliado no país há, pelo menos, 2 anos após a extinção da pena;
2. Bom comportamento público e privado.

Question 3

Quem tem competência para fazer o pedido de reabilitação?

Answer 3

1. Deve ser feito pelo condenado, assistido por um advogado, ao juízo onde tramitou a ação penal.
2. Em caso de falecimento do condenado, seus herdeiros e sucessores não têm legitimidade.

Question 4

Verdadeiro ou Falso:

Há reabilitação aplica-se a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual, caso negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios do requisitos necessários

Answer 4

Verdadeiro.

Art. 94, parágrafo único.

Question 5

Quando que a reabilitação será revogada?

Answer 5

Quando o reabilitado por condenado, como reincidente, por decisão definitiva, A PENA QUE NÃO SEJA DE MULTA.

Question 6

Contra a decisão que concede ou nega a reabilitação cabe qual recurso?

Answer 6

Apelação.

Question 7

A reabilitação não impede o reconhecimento da reincidência se o condenado, reabilitado, praticar outro crime no período depurador de _____.

Answer 7

5 anos.

Question 8

Verdadeiro ou Falso:

É desarrazoado que o réu, tendo cumprido a pena privativa de liberdade, fique impossibilitado de obter sua reabilitação, após o prazo estabelecido em lei, ENQUANTO NÃO COMPROVAR O PAGAMENTO DA MULTA, submetida a procedimento de cobrança cível.

Answer 8

Verdadeiro.

STJ, REsp 1.166.566/MS.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

No tocante à reabilitação, se a punibilidade foi extinta pela prescrição, o requisito de 2 anos começa a contar da data em que ocorreu a prescrição, sendo irrelevante o momento do reconhecimento judicial.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Pode-se falar na possibilidade de reabilitação parcial?

Answer 10

Não.

Se houver mais de uma condenação, o condenado só pode requerer a reabilitação se preencher os requisitos em relação a todas elas.