Crimes Contra a Administração Pública (arts. 312 a 359-H) Flashcards
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A causa de aumento prevista no §2º do art. 327 do CP (“A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público”) NÃO pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex.: maioria dos Detrans).
A
Verdadeiro.
STF, AO 2093/RN.
2
Q
Verdadeiro ou Falso:
É possível que se configure o crime de corrupção passiva na conduta de Deputado Federal que receba vantagem indevida para dar sustentação política a apoiar a permanência de determinada pessoa no cargo de Presidente de empresa pública federal.
A
Verdadeiro.
STF, Inq 3515/SP.
3
Q
Verdadeiro ou Falso:
Comete crime de desobediência (art. 330, CP) o depositário que não atende à ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo, expedido no juízo cível.
A
Verdadeiro.
STF, HC 169417/SP.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, prejudicada a responsabilização por crime de desobediência.
A
Falso.
Não exclui a responsabilização por crime de desobediência (STF, HC 169417/SP).
5
Q
Complete:
PECULATO.
Art. 312. _______ (verbo) o ______ (sujeito ativo) de ______ (objeto), de que tem a posse em razão do cargo, ou _____ (verbo), em PROVEITO próprio ou alheio.
Pena - RECLUSÃO, de dois a doze anos, e multa.
§1º. APLICA-SE A MESMA PENA, se o funcionário público, EMBORA NÃO TENDO A POSSE do dinheiro, valor ou bem, o _______ (verbo), em proveito próprio ou alheio, valendo-se da FACILIDADE que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
A
(1) Apropriar-se.
(2) Funcionário público.
(3) Dinheiro, valor ou qualquer outro bem Móvel.
(4) Desviá-lo (peculato-desvio).
(5) Subtrai, ou concorre para que seja subtraído.
6
Q
PECULATO CULPOSO.
O crime de peculato admite a modalidade CULPOSA, quando ________.
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano.
No caso de peculato culposo, a REPARAÇÃO DO DANO, se _______, _______. se lhe é posterior, _______.
Art. 312, §§2º e 3º.
A
(1) O funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
(2) Precede à sentença IRRECORRÍVEL
(3) Extingue a punibilidade.
(4) Reduz da METADE a pena imposta.
7
Q
Complete:
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM.
Art. 313. APROPRIAR-SE de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, ________.
Pena - RECLUSÃO, de um a quatro anos, e multa.
A
(1) Recebeu por erro de outrem.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
O tipo penal do crime de desacato é imputável a servidor público no exercício de suas funções.
A
Verdadeiro.
Há jurisprudência do STJ no sentido de que funcionário público “pode praticar o delito do art. 331 do CP, pois o tipo penal não exige nenhuma qualidade específica e nem exclui qualquer pessoa”. (STJ, 6ª Turma, HC 104.921, j. 21/05/2009).
Exemplo: um policial que está no exercício de suas funções estaciona uma viatura em local proibido, daí o agente do Detran vai “orientá-lo”. O policial então se recusa a cumprir a “orientação” proferindo ofensas ao agente do Detran. No caso, o policial desacata ordem do agente do Detran.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
Chefe do Ministério Público estadual que ordenar aumento de despesa total com pessoal nos últimos sessenta dias do seu mandato poderá responder como sujeito ativo do crime de aumento de despesa total com pessoal.
A
Verdadeiro.
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: […]
Sujeito ativo:
É o funcionário público competente para ordenar, autorizar ou executar o ato que acarrete aumento de despesa com pessoal, embora, neste caso, deva ser ocupante de cargo para o qual foi eleito. Abrange tanto o chefe de poder, que exerce função administrativa, quanto o integrante do Legislativo, incumbido de autorizar os gastos.Inclui-se, ainda, o chefe do Ministério Público e todos os outros gestores, nomeados para o exercício de um mandato, quando gozarem de autonomia administrativa e financeira para deliberar sobre gastos (…).
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
A
Falso.
Oposição passiva (sem violência ou grave ameaça) = desobediência.
Oposição ativa (com viol. ou grave ameaça) = resistência.
11
Q
Verdadeiro ou Falso:
Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como partícipe pela prática desse crime.
A
Falso.
O funcionário responde por crime autônomo.
“Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334):”
Dica!
—> Particular pratica: contrabando ou descaminho.
—> Servidor pratica: Facilitação de contrabando ou descaminho.
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
A causa de aumento de pena incidente sobre agente de crime contra a administração pública que seja ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta é aplicável também ao chefe do Poder Executivo, detentor de mandato eletivo.
A
Verdadeiro.
A causa de aumento é aplicável ao:
1. Chefe do Poder Executivo e demais agentes políticos;
Não é aplicável aos:
1 . PARLAMENTARES;
2. Dirigentes de autarquias;
3. Ocupantes de mandato popular que não ocupe posição de superior hierárquico.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Um policial deixou a janela da viatura aberta e se afastou para averiguar local de crime. Aproveitando-se desse fato, uma pessoa subtraiu do interior do citado veículo o aparelho radiotransmissor. Nessa situação, o policial concorreu para a prática de crime de outrem.
A
Verdadeiro.
Cometeu peculato culposo.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
A lei penal não incrimina a fuga de preso para o alcance da liberdade empreendida sem violência.
A
Verdadeiro.
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa.
Se é sem violência, trata-se de ilícito administrativo.
15
Q
Verdadeiro ou Falso:
Segundo a lei penal, podem constituir sujeitos ativos do crime de falso testemunho o perito, o tradutor, o intérprete ou a testemunha que figurem em processo judicial.
A
Verdadeiro.
Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como (1) testemunha, (2) perito, (3) contador, (4) tradutor ou (5) intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
16
Q
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Antônia, ao presenciar a prisão de seu filho, proferiu xingamentos aos policiais que a efetuavam, ofendendo-os.
Nessa situação, é correto afirmar que Antônia praticou o crime denominado injúria.
A
Falso.
Cometeu o crime de desacato (art. 331).
DESACATO - DESRESPEITO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU EM RAZÃO DELA.
Na presença da autoridade = Crime de Desacato
Sem ser na presença da autoridade = Injúria majorada de 1/3 (art. 141, III do CP).
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
O crime de resistência somente ocorre quando há oposição à execução de ato legal, mediante violência e ameaça, não se configurando quando o ato for ilegal.
A
Verdadeiro.
Se ilegal, não há que se falar em resistência.
Art. 329.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
A consumação do peculato-apropriação não ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do bem móvel apropriado, como se seu proprietário fosse, exigindo-se que o agente ou terceiro obtenha vantagem com a prática do delito.
A
Falso.
A consumação do crime de peculato-apropriação previsto no art. 312, caput, 1.ª parte, do Código Penal, ocorre no momento em que o funcionário público, em virtude do cargo, começa a dispor do dinheiro, valores ou qualquer outro bem móvel apropriado, como se proprietário fosse (REsp 985.368/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 23/06/2008).
19
Q
Verdadeiro ou Falso:
A incidência da agravante genérica relativa à prática de delito com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é incompatível com o peculato, pois este pressupõe abuso de poder ou violação de dever inerente ao cargo.
A
Verdadeiro.
A incidência da agravante prevista no artigo 61, II, g, do Código Penal se mostra INCOMPATÍVEL com o delito de peculato (Código Penal, artigo 312), pois a prática deste pressupõe, sempre, o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo (REsp 297.569/RJ, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 09/03/2011)
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não comete peculato, mas o delito de emprego irregular de verbas públicas, em continuidade delitiva, o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos.
A
Falso.
Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos (APn 477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 05/10/2009)
21
Q
Verdadeiro ou Falso:
Autorizar a inscrição em restos a pagar de despesa que tenha sido previamente empenhada não é uma conduta tipificada como crime contra as finanças públicas.
A
Verdadeiro.
Art. 359-B - Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de DESPESA QUE NÃO TENHA SIDO PREVIAMENTE EMPENHADA ou que exceda limite estabelecido em lei:
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
Para a caracterização do crime de ordenação de despesa não autorizada, é necessário o efetivo prejuízo financeiro ao ente público.
A
Falso.
Trata-se de crime formal.
“Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei:”
23
Q
Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de
A. concussão. B. corrupção ativa. C. corrupção passiva. D. usurpação de função pública. E. tráfico de influência.
A
“D”.
Todos os demais crimes são próprios, e exigem a condição de funcionário público do sujeito ativo.
24
Q
Verdadeiro ou Falso:
O crime de concussão admite modalidade tentada.
A
Verdadeiro.
Quanto à tentativa desse tipo a doutrina traz um exemplo clássico, que se trata de concussão por meio de carta que é interceptada antes de chegar ao conhecimento da vítima a ser extorquida. Nesse caso, estaríamos diante do ato preparatório, com a escrita da carta, e a leitura seria a consumação.
25
Verdadeiro ou Falso:
O peculato doloso não engloba o peculato de uso, que é atípico no direito brasileiro.
Verdadeiro.
O peculato de uso é FATO ATÍPICO no direito brasileiro, pois os arts. 312 e 313 do CP não preveem a conduta de “utilizar” como típica.
Assim, para a caracterização desse fato, devem-se preencher os seguintes requisitos:
a) infungibilidade do bem;
b) intenção de uso desde o início da ação;
c) devolução da coisa no estado em que se encontrava, sem danos.
26
Verdadeiro ou Falso:
No crime de peculato, o proveito a que se refere o tipo penal pode ser tanto material quanto moral, consumando-se o delito mesmo que a vantagem auferida pelo agente não seja de natureza econômica.
Verdadeiro.
Item correto, pois o proveito auferido pelo agente no crime de peculato (art. 312 do CP) pode ter valor patrimonial ou moral, de acordo com a Doutrina predominante.
27
Verdadeiro ou Falso:
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
Falso.
Segundo STF e STJ, admite-se a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho, quando o valor não ultrapasse 20 mil.
28
Verdadeiro ou Falso:
No mesmo contexto fático, são incompatíveis o crime de corrupção ativa praticado por particular e o crime de concussão praticado por funcionário público.
Verdadeiro.
Não seria possível a ocorrência, no mesmo contexto fático, do crime de Corrupção Ativa com o crime de Concussão. Pois se o funcionário público exige (Concussão) vantagem indevida, não haveria a possíbilidade do particular praticar o crime de corrupção ativa (Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público). Portanto, são incompatíveis de ocorrerem no mesmo contexto.
29
O funcionário público que, aproveitando-se de seu cargo, utilizar-se ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos cometerá o delito denominado:
Peculato.
Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. (STJ. APn 477 / PB. AÇÃO PENAL 2004/0061238-6. DJe 05/10/2009)
30
Um funcionário público que cobrar de particular multa de forma acintosa praticará
A. excesso de exação
B. advocacia administrativa.
C. prevaricação.
D. conduta atípica.
E. peculato.
D.
Multa não é tributo.
Art. 316, CP. Excesso de exação. § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
31
Verdadeiro ou Falso:
O crime de tergiversação é caracterizado pela conduta do advogado que, após ter sido dispensado por uma das partes, tiver assumido a defesa da parte contrária na mesma causa. A sua consumação exige a prática de ato processual, não bastando a simples outorga de procuração.
Verdadeiro.
CP: Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: [...]
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO: ocorre concomitantemente (patrocina o interesse de partes contrárias em uma mesma causa.
PATROCÍNIO SUCESSIVO (Tergiversação): Renúncia ou é dispensado por uma parte e passa em seguida representar a parte contrária na mesma causa.
Trata-se de crime material ou causal. A consumação depende do efetivo prejuízo
32
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Enquanto aguardava a audiência de custódia, um indivíduo preso em flagrante pelo delito de tráfico internacional de drogas pediu para ir ao banheiro. Por descuido dos agentes, quebrou uma janela e, mediante grave ameaça, conseguiu fugir.
ASSERTIVA: Nessa situação, a evasão do preso é considerada atípica, pois ocorreu violência apenas contra a coisa.
Verdadeiro.
Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
A evasão é atípica. Claro que nesse caso ele poderá responder pela ameça, mas ai é outro crime.
33
Verdadeiro ou Falso:
A distinção fundamental entre os tipos penais de tráfico de influência e exploração de prestígio diz respeito à pessoa sobre a qual recairá a suposta prática delitiva.
Verdadeiro.
O tráfico de influência (art. 332) se encontra tipificado no capítulo dos crimes praticados por particular contra a administração em geral, de outro lado, o crime de exploração de prestígio (art. 357) vem tipificado no capítulo dos crimes contra a administração da justiça.
34
Verdadeiro ou Falso:
O crime de fraude processual, que consiste na inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o objetivo de induzir o julgador a erro, tem incidência em demandas que tramitam junto a juízo arbitral.
Verdadeiro.
Fraude processual não incide em demandas que tramitem junto ao juízo arbitral.
35
Verdadeiro ou Falso:
A importação de colete à prova de balas sem a prévia autorização do órgão público competente configura crime de contrabando.
Verdadeiro.
Configura crime de contrabando a importação de colete à prova de balas sem prévia autorização do Comando do Exército. STJ. 6ª Turma. RHC 62.851-PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/2/2016 (Info 577).
36
Verdadeiro ou Falso:
Como os cigarros estrangeiros são produtos liberados para a comercialização no Brasil — desde que previamente analisados e registrados no país pelos órgãos competentes —, a pessoa que os importa sem autorização comete o crime de descaminho.
Falso.
É contrabando.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CONTRABANDO. [...] (AgRg no HC 407.994/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017)
37
Verdadeiro ou Falso:
O depositário judicial que vende os bens sob sua guarda comete o crime de peculato (art. 312, CP).
Falso.
Segundo o STJ, o depositário judicial não é funcionário público para fins penais, porque não ocupa cargo público, mas apenas um munus atribuído pelo juízo (STJ, HC 402.949-SP).
38
Qual é o delito praticado pela Secretária de Estado que desvia verbas de convênio federal que tinha destinação específica e as utiliza para pagamento de folha de servidores?
Comete o crime de "emprego irregular de verbas ou rendas públicas" (art. 315, CP).
39
Verdadeiro ou Falso:
O reconhecimento da inépcia da denúncia em relação ao acusado de corrupção ativa não induz, por si só, ao trancamento da ação penal em relação ao denunciado, no mesmo processo, por corrupção passiva.
Verdadeiro.
Por serem crimes autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro.
40
Verdadeiro ou Falso:
O pagamento integral do imposto sonegado extingue apenas a punibilidade da sonegação fiscal, mas não influencia no delito de corrupção ativa que foi praticado em conjunto pelo agente.
Verdadeiro.
STJ, RHC 95.557-GO.
41
Verdadeiro ou Falso:
Para a consumação do crime de corrupção passiva, não se exige a comprovação de que a vantagem indevida esteja vinculada à prática de "ato de ofício" por parte do funcionário público.
Verdadeiro.
"Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem"
Basta que, em razão da função pública, haja uma facilitação da prática da conduta almejada.
42
Verdadeiro ou Falso:
Configura o crime de desobediência ainda que as notificações tenham sido encaminhadas por via postal e os avisos de recebimento subscritos por terceiros.
Falso.
Para configurar o crime de desobediência, é necessária a (1) notificação pessoal do responsável pelo cumprimento da ordem, com sua ciência inequívoca + (2) intenção deliberada de não cumpri-la.
STJ, HC 226.512-RJ.
43
Verdadeiro ou Falso:
Não configura o crime de desobediência a conduta do Defensor Público Geral que deixa de atender à requisição judicial de nomeação de defensor público para atuar em determinada ação penal.
Verdadeiro.
STJ, HC 310.901-SC.
44
Verdadeiro ou Falso:
O crime de desacato continua existente, sendo compatível com a CF e com o Pacto de São José da Costa Rica.
Verdadeiro.
STJ, HC 379.269/MS + STF, HC 141949/DF.
45
Verdadeiro ou Falso:
O crime de descaminho é formal, consumando-se com a simples conduta de iludir o Estado quanto ao pagamento dos tributos devidos quando da importação ou exportação de mercadorias.
Desse modo, é dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho.
Verdadeiro.
STF, HC 121798/BA.
46
Se o denunciado pelo crime de descaminho fizer o pagamento integral da dívida tributária, haverá a extinção da punibilidade?
Não. O pagamento do tributo devido NÃO EXTINGUE a punibilidade do crime de descaminho.
STJ, HC 271.650/PE.
47
Verdadeiro ou Falso:
Responderá apenas pelo crime de descaminho, e não por este em concurso com o de falsidade ideológica, o agente que, com o fim exclusivo de iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria no território nacional, alterar a verdade sobre o preço desta.
Verdadeiro.
STJ, RHC 31.321/PR.
48
Verdadeiro ou Falso:
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.
Verdadeiro.
REsp 1.378.053/PR.
49
Verdadeiro ou Falso:
A importação de arma de pressão sem autorização prévia, ainda que de calibre inferior a 6 mm, configura crime de contrabando, sendo inaplicável o princípio da insignificância.
Verdadeiro.
STF, HC 131943/RS.
50
Verdadeiro ou Falso:
Compete à JUSTIÇA FEDERAL o julgamento dos crimes de contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes indícios de transnacionalidade na conduta.
Verdadeiro.
STJ, CC 160.748/SP.
51
Verdadeiro ou Falso:
Para configuração do delito de denunciação caluniosa, exige-se que o agente saiba que a pessoa é inocente, ou seja, é necessário DOLO DIRETO.
O simples fato de a pessoa "denunciada" ter sido absolvida não significa que o autor da "denúncia" deverá responder pela denunciação caluniosa.
Verdadeiro.
STF, Inq. 3133/AC.
52
Verdadeiro ou Falso:
NÃO HÁ CRIME de denunciação caluniosa caso o agente tenha agido com DOLO EVENTUAL.
Verdadeiro.
STF, HC 106466/SP.
53
Verdadeiro ou Falso:
O fato de não ter havido indiciamento do acusado não é motivo para desclassificar o crime de denunciação caluniosa para o de comunicação falsa de crime.
Verdadeiro.
STJ, REsp 1.482.925-MG.
54
De acordo com a jurisprudência, que pessoas são equiparadas as funcionários públicos?
1. Diretor de organização social;
2. Administrador de Loteria;
3. Advogados dativos;
4. Médico de hospital particular credenciado/conveniado ao SUS, após a Lei 9.983/2000; e
5. Estagiário de órgãos ou entidades públicas.
55
Joana, estudante de jornalismo, moradora do Município XYZ, descobriu que sua namorada, Carla, havia entrado para o tráfico de drogas. Com o objetivo de proteger sua amada, Joana resolveu se acusar perante a autoridade policial, pelo crime de tráfico de drogas, e pelas drogas que estavam na casa em que residiam. De acordo com o Código Penal, Joana praticou um dos crimes contra a administração de justiça, cujo tipo penal é:
Autoacusação caluniosa.
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
56
Verdadeiro ou Falso:
Para caracterização do crime de desobediência é imprescindível que o não atendimento à ordem judicial resulte prejuízo à Administração Pública.
Falso.
Não há necessidade de prejuízo.
57
Verdadeiro ou Falso:
Comete o delito de DESOBEDIÊNCIA o condutor do veículo que não cumpre a ordem de parada dada pela autoridade em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes.
Verdadeiro.
STJ. 3ª Seção. REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 09/03/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1060) (Info 732).
58
Verdadeiro ou Falso:
Os advogados dativos, nomeados por juízes para exercerem a defesa técnica em local onde não há Defensoria Pública, podem ser autores de corrupção passiva se solicitarem vantagem indevida para o exercício dessa função.
Verdadeiro.
São considerados funcionários públicos para fins penais:
Entendimentos do STF e STJ:
Diretor de organização social
STF. 1ª Turma. HC 138484/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 11/9/2018 (Info 915).
Administrador de Loteria
STJ. 5ª Turma. AREsp 679.651/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 11/09/2018.
Advogados dativos
STJ. 5ª Turma. HC 264.459-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 10/3/2016 (Info 579).
Médico de hospital particular credenciado/conveniado ao SUS (após a Lei 9.983/2000)
STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1101423/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2012.
Estagiário de órgão ou entidade públicos
STJ. 6ª Turma. REsp 1303748/AC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 25/06/2012.
Fonte: Dizer o Direito
59
Verdadeiro ou Falso:
O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a completude do descaminho.
Falso.
"O crime se consuma com a efetiva facilitação, ciente o agente de estar infringindo o seu dever funcional, pouco importando se completou ou não o descaminho ou contrabando."
Fonte: Rogério Sanches
60
Verdadeiro ou Falso:
Para a consumação do crime de peculato-desvio, por ser crime formal, não se exige que o funcionário público ou o terceiro obtenha os recursos desviados, bastando que desvie o bem em proveito próprio ou alheio.
Verdadeiro.
"Peculato desvio, o funcionário dá destinação diversa à coisa, em benefício próprio ou de outrem, podendo o proveito ser material ou moral, auferindo vantagem outra que não necessariamente econômica.
Consumação: ocorre a consumação quando o funcionário altera o destino normal da coisa, pública ou particular, empregando-a em fins outros que não o próprio." - Rogério Sanches.
61
Verdadeiro ou Falso:
Agenor conduzia sua motocicleta em via pública sem usar capacete quando foi parado e abordado, em blitz, pelo agente de trânsito Roberto, funcionário público do Departamento de Trânsito (DETRAN). Para que não fosse multado pelo agente, Agenor prometeu a Roberto vantagem indevida, comprometendo-se a entregar 400 reais ao agente na semana seguinte ao ocorrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Roberto incorrerá em crime de extorsão se empregar violência ou grave ameaça para exigir o dinheiro prometido, caso este tenha sido aceito, mas não tenha sido pago.
Verdadeiro.
Com violência/grave ameaça → EXTORSÃO;
SEM violência/grave ameaça → CONCUSSÃO.
62
Verdadeiro ou Falso:
O crime de coação no curso do processo não pode ser caracterizado no caso da prática de coação no decorrer de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, por ele não ser processo judicial, policial ou administrativo.
Falso.
O Código Penal prevê o delito de coação no curso do processo, criminalizando a conduta daquele que "Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral".
O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode ser praticado no decorrer de Procedimento Investigatório Criminal instaurado no âmbito do Ministério Público. Isso porque o PIC serve para os mesmos fins e efeitos do inquérito policial. STJ. 6ª Turma. HC 315.743-ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 6/8/2015 (Info 568).
63
Complete:
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Art. 313-A. ______ (verbo), o _______ (sujeito ativo), a ___________ (verbo) nos sistemas informatizados ou bancos de dados da ________ (sujeito passivo) com o fim de _______________:
Pena – RECURSAL, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
(1) Inserir ou facilitar.
(2) Funcionário autorizado.
(3) inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos.
(4) Administração Pública.
(5) Obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
64
Complete:
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. ______ (verbo), o ______, sistema de informações ou programa de informática ________:
Pena – DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Parágrafo único. As penas são aumentadas de ______ se da modificação ou alteração resulta __________.
Modificar ou alterar.
Funcionário.
Sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
1/3 até a metade.
Dano para a Administração Pública ou para o administrado.
65
Verdadeiro ou Falso:
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) possui natureza subsidiária, aplicando-se apenas se o fato não constituir crime mais grave.
Verdadeiro.
66
Complete:
Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei:
Pena - ________.
Detenção, de um a três meses, ou multa.
67
Complete:
Concussão
Art. 316 - _____ (verbo), para ______, direta ou indiretamente, ainda __________, mas em razão dela, _______ (objeto):
Pena - RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.
Exigir.
Si ou para outrem.
Que fora da função ou antes de assumi-la.
Vantagem indevida.
68
Complete:
EXCESSO DE EXAÇÃO
Art. 316, §1º - Se o funcionário exige __________, ou, __________, que a lei não autoriza:
Pena - RECLUSÃO, de 3 a 8 anos, e multa.
§2º - Se o funcionário _____ (verbo), ________, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:
Pena - RECLUSÃO, de dois a doze anos, e multa.
Tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido.
Quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso.
Desvia, em proveito próprio ou de outrem.
69
Complete:
CORRUPÇÃO PASSIVA
Art. 317 - ________, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, ______ (objeto), ou ___________:
Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§1º - A pena é aumentada de ____, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário ___________.
§2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, ____________:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, ou multa.
Solicitar ou receber.
Vantagem indevida.
Aceitar promessa de tal vantagem.
1/3.
Retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Cedendo a pedido ou influência de outrem.
70
Complete:
PREVARICAÇÃO
Art. 319 - __________ (verbo), indevidamente, __________ (objeto) contra disposição expressa de lei, para ___________ (fim):
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, e multa.
Art. 319-A. Deixar o _____________ (sujeito ativo), de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:
Pena: DETENÇÃO, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Retardar ou deixar de praticar.
Ato de ofício, ou praticá-lo.
Satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Diretor de Penitenciária e/ou agente público.
71
Complete:
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
Art. 320 - DEIXAR o funcionário, por indulgência, de _____________________________:
Pena - DETENÇÃO, de quinze dias a um mês, ou multa.
Responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
72
COMPLETE:
Advocacia administrativa
Art. 321 - ______ (verbo), direta ou indiretamente, ________ (objeto) perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - DETENÇÃO, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ______:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, além da multa.
Patrocinar.
Interesse privado.
Ilegítimo.
73
ABANDONO DE FUNÇÃO
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - DETENÇÃO, de quinze dias a um mês, ou multa.
§1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, e multa.
§2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
-
74
Complete:
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL:
Art. 325 - _____ (verbo) fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou ______:
Pena - DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem:
I – ______, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública;
II – _________, do acesso restrito.
§2º Se da ação ou omissão resulta _________: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena – RECLUSÃO, de 2 a 6 anos, e multa.
Revelar.
Facilitar-lhe a revelação.
Permite ou facilita.
Se utiliza, indevidamente.
Dano à Administração Pública ou a outrem.
75
Complete:
VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
Art. 326 - _______ o sigilo de proposta de concorrência pública, ou ___________:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, e multa.
Devassar.
Proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
76
Verdadeiro ou Falso:
Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Verdadeiro.
Art. 327, §1º.
77
Complete:
Art. 327, §2º. A pena será aumentada da 1/3 parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de ________________.
Cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
NÃO ABRANGE AUTARQUIAS.
78
Complete:
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Art. 328 - ______ (verbo) o exercício de função pública:
Pena - DETENÇÃO, de 3 meses a 2 anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - RECLUSÃO, de dois a cinco anos, e multa.
Usurpar
79
Complete:
RESISTÊNCIA
Art. 329 - _____ (verbo) à execução de ato legal, mediante ________ (meio) a ________________ (sujeito passivo):
Pena - DETENÇÃO, de 2 meses a 2 anos.
§1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
Pena - RECLUSÃO, de 1 a 3 anos.
§2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
Opor-se.
Violência ou ameaça.
Funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio
80
Complete:
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
Art. 332 - _________ (verbos), para si ou para outrem, __________ (objeto), a pretexto de _________ (finalidade):
Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada da _____, se o agente _____________.
Solicitar, exigir, cobrar ou obter.
Vantagem ou promessa de vantagem.
Influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
Metade.
Alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.
81
Complete:
CORRUPÇÃO ATIVA
Art. 333 - _______ (verbo) vantagem indevida a funcionário público, para ____________:
Pena – RECLUSÃO, de 2 a 12 anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de ____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Oferecer ou prometer.
Determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
1/3.
82
Complete:
DESCAMINHO
Art. 334. _____ (verbo), no todo ou em parte, o ____________.
Pena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos.
§1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica _______________;
II - pratica _______________;
III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;
IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, _______________.
§2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, ______________.
§3º A pena aplica-se em _____ se o crime de descaminho é praticado em _____________.
Iludir.
Pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
Navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.
Fato assimilado, em lei especial, a descaminho.
Desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos;
Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
Dobro.
Transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
83
Complete:
Contrabando
Art. 334-A. ______________:
Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos.
§1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de __________;
III - reinsere no território nacional __________;
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.
§2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, __________________.
§3º A pena aplica-se em DOBRO se o crime de contrabando é praticado em __________.
Importar ou exportar mercadoria proibida.
Registro, análise ou autorização de órgão público competente.
Mercadoria brasileira destinada à exportação.
Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.
Transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
84
Complete:
IMPEDIMENTO, PERTURBAÇÃO OU FRAUDE DE CONCORRÊNCIA
Art. 335 - __________ (verbos) concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; _____________:
Pena - DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.
Impedir, perturbar ou fraudar.
Afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
85
Complete:
SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 337-A. ________ contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I – OMITIR de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária SEGURADOS empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;
II – DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;
III – OMITOR, total ou parcialmente, RECEITAS ou LUCROS auferidos, REMUNERAÇÕES pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:
Pena – RECLUSÃO, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§1º É _______ se o agente, ESPONTANEAMENTE, ________ as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ___________.
§2º É FACULTADO ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se ___________, desde que:
I – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o ____________.
Suprimir ou reduzir.
Extinta a punibilidade.
Declara e confessa.
Do início da ação fiscal.
O agente for primário e de bons antecedentes.
Mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais.
86
Complete:
CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
Art. 337-B. _________ (verbos), direta ou indiretamente, _______ (objeto) a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para _______________ (finalidades):
Pena – RECLUSÃO, de 1 a 8 anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de _____, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Prometer, oferecer ou dar.
Vantagem indevida.
Determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL.
1/3.
87
Complete:
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
Art. 337-C. ________, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de ______________ (finalidades):
Pena – RECLUSÃO, de 2 a 5 anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada da METADE, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro
Solicitar, exigir, cobrar ou obter.
Influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional.
88
Complete:
CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL
Art. 337-E. __________ (verbos) à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei:
Pena - RECLUSÃO, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Admitir, possibilitar ou dar causa.
89
Complete:
FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO
Art. 337-F. _______ (verbos), com o intuito de ____________ (fim), o caráter competitivo do processo licitatório:
Pena - RECLUSÃO, de 4 anos a 8 anos, e multa
Frustrar ou fraudar.
Obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação.
90
Complete:
PATRONÍCIO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA
Art. 337-G. ______ (verbo), direta ou indiretamente, INTERESSE PRIVADO perante a Administração Pública, dando causa à __________________:
Pena - RECLUSÃO, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Patrocinar.
Instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário.
91
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, como se dará o cálculo da multa?
Art. 337-P.
1. Seguirá os moldes previstos no Código Penal.
| 2. Não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
92
Complete:
REINGRESSO DE ESTRANGEIRO EXPULSO
Art. 338 - _______ no território nacional o estrangeiro que _______:
Pena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.
Reingressar,
Dele foi expulso
93
Complete:
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Art. 339. ________ (verbo) de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que ________:
Pena - RECLUSÃO, de 2 a 8 anos, e multa.
§1º - A pena é aumentada de 1/6, se o agente ________.
§2º - A pena é diminuída de 1/2, se a imputação é de ________.
Dar causa à instauração.
O sabe inocente.
Se serve de anonimato ou de nome suposto.
Prática de contravenção.
94
Complete:
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
Art. 340 - _______ de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - DETENÇÃO, de 1 a 6 meses, ou multa.
Provocar a ação.
95
Complete:
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
Art. 341 - _______, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, ou multa.
Acusar-se.
96
Complete:
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
Art. 342. __________ (verbos) como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - RECLUSÃO, de 2 a 4 anos, e multa.
§1º As penas aumentam-se de _______, se o crime é praticado mediante _______ ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ______________.
§2º O fato deixa de ser punível se, antes da ________, o agente se retrata ou declara a verdade.
Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade.
1/6 a 1/3.
Suborno.
Processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
Sentença no processo em que ocorreu o ilícito.
97
Complete:
Art. 343. ____________ (verbos) a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para _________ (fim) em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - RECLUSÃO, de 3 a 4 anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de ______, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em ______________. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001)
Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem.
Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade.
1/6 a 1/3.
Processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta
98
Complete:
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
Art. 344 - __________ (verbos), com o fim de ________, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo ____________:
Pena - RECLUSÃO, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único. A pena aumenta-se de 1/3 até a 1/2 se o processo envolver ________.
Usar de violência ou grave ameaça.
Favorecer interesse próprio ou alheio.
Judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Crime contra a dignidade sexual.
99
Complete:
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora ______, salvo quando a lei o permite:
Pena - DETENÇÃO, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante _____.
Legítima.
Queixa.
100
Complete:
Art. 346 - _____________, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção:
Pena - DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, e multa.
Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria.
101
Complete:
FRAUDE PROCESSUAL
Art. 347 - ________ (verbo), na pendência de processo CIVIL ou ADMINISTRATIVO, _________ (objeto), com o fim de __________:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em ______, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em DOBRO.
Inovar artificiosamente.
O estado de lugar, de coisa ou de pessoa.
Induzir a erro o juiz ou o perito.
Processo penal.
102
Complete:
FAVORECIMENTO PESSOAL
Art. 348 - ________ (verbo) à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de _____:
Pena - DETENÇÃO, de um a seis meses, e multa.
§1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão:
Pena - DETENÇÃO, de quinze dias a três meses, e multa.
§2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica ________.
Auxiliar a subtrair-se.
Reclusão.
Isento de pena.
103
Complete:
FAVORECIMENTO REAL
Art. 349 - __________, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a _______:
Pena - DETENÇÃO, de um a seis meses, e multa.
Prestar a criminoso.
Tornar seguro o proveito do crime.
104
Complete:
Art. 349-A. _____________ (verbos) a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.
Pena: DETENÇÃO, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar.
105
Complete:
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
Art. 352 - ________ (verbo) o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Evadir-se ou tentar evadir-se.
106
Complete:
MOTIM DE PRESOS
Art. 354 - ________, perturbando a ordem ou disciplina da prisão:
Pena - DETENÇÃO, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
Amotinarem-se presos;
107
Complete:
PATROCÍNIO INFIEL
Art. 355 - _____, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, PREJUDICANDO INTERESSE, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - DETENÇÃO, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou TERGIRVERSAÇÃO
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que _________________.
Trair.
Defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
108
Complete:
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Art. 357 - _______________, A PRETEXTO de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - RECLUSÃO, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de _____, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade.
1/3.
109
Complete:
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 359-A. _________ operação de crédito, interno ou externo, sem ___________:
Pena – RECLUSÃO, de 1 a 2 anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
I – com __________________;
II – quando _______________.
Ordenar, autorizar ou realizar.
Prévia autorização legislativa.
Inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
O montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
110
Complete:
INSCRIÇÃO DE DESPESAS NÃO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
Art. 359-B. ___________ a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido _______________:
Pena – DETENÇÃO, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Ordenar ou autorizar.
Previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.
111
Complete:
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos ______________, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que ____________:
Pena - RECLUSÃO, de 1 a 4 anos.
Dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
Não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
112
Complete:
PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída _____________, na forma da lei:
Pena – DETENÇÃO, de 3 meses a 1 ano.
Contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.
113
Complete:
NÃO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o _______________________:
Pena – DETENÇÃO, de 6 meses a 2 anos.
Cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
114
Complete:
AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, ________________:
Pena – RECLUSÃO, de 1 a 4 anos.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
115
Complete:
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem ___________________:
Pena – RECLUSÃO, de 1 a 4 anos.
Que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia.
116
Verdadeiro ou Falso:
O disposto no art. 327, §2º, do CP ("A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.") não é aplicável pelo o simples fato de o réu exercer um mandato popular. É necessário que ele ocupe uma posição de superior hierárquico ("imposição hierárquica").
Verdadeiro.
STF. Plenário. Inq 3983/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 02 e 03/03/2016 (Info 816).
117
Verdadeiro ou Falso:
O crime de usurpação de função pública só pode ser praticado por quem não é funcionário público.
Falso.
SUJEITO ATIVO PODE SER QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM, ATÉ MESMO O FUNCIONÁRIO PÚBLICO INCOMPETENTE OU INVESTIDO EM OUTRA FUNÇÃO, OU, EM OUTROS TERMOS, QUANDO O FUNCIONÁRIO PRATICA ATIVIDADE ATRIBUÍDA A OUTRO AGENTE PÚBLICO, ABSOLUTAMENTE ESTRANHA ÀQUELA A QUE ESTÁ INVESTIDO.
118
O crime de peculato é material ou formal?
FORMAL.
NAS DUAS CONDUTAS (APROPRIAÇÃO E DESVIO) A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME NÃO RECLAMA LUCRO EFETIVO POR PARTE DO AGENTE, POUCO IMPORTANDO SE A VANTAGEM É CONSEGUIDA OU NÃO, CRIME FORMAL.
119
Complete:
STJ, súmula 599: "O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra ________."
A administração pública.
120
Verdadeiro ou Falso:
É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos 180 dias anteriores ao final do seu mandato.
Falso.
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total COM PESSOAL, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura:
Pena – reclusão, de 1 a 4 anos.
121
Complete:
AUTO-ACUSAÇÃO FALSA
Art. 341 - _______, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - DETENÇÃO, de três meses a dois anos, ou multa.
Acusar-se.
122
Complete:
CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL
Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
123
Complete:
Contrabando
Art. 334-A. ______________:
Pena - RECLUSÃO, de 2 a 5 anos.
§1º Incorre na mesma pena quem:
I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)
V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965)
§ 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.
Importar ou exportar mercadoria proibida.
