Conceitos e Princípios Flashcards
Fale aceca do princípio da REVERSA LEGAL ou LEGALIDADE aplicável ao Direito Penal.
- Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (legalidade + anterioridade).
- Essa legalidade, em SENTIDO FORMAL, pressupõe a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.a obediência.
- Parte do brocardo “Nullum crimen sine praevia lege”.
- Subdivide-se nos princípios da (a) RESERVA LEGAL; e (b) ANTERIORIDADE.
- Segundo o princípio da RESERVA LEGAL, somente LEI EM SENTIDO ESTRITO (OU LEI FORMAL) pode definir as condutas criminosas e estabelecer as sanções penais.
- A reserva legal implica a proibição da edição de leis vagas, com conteúdo impreciso, pois tais normas retirariam a segurança jurídica que se esperaria (subprincípio da taxatividade).
- 1.1. O STF, porém, jamais se manifestou pela inconstitucionalidade de leis que tipificam condutas através de normas que utilizam termos vagos.
- 1.2. Não impede a utilização da interpretação extensiva ou do método exemplificado (interpretação analógica).
- Segundo o PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL, a lei criminalizadora deve ser anterior à prática da conduta.
Verdadeiro ou Falso:
Embora a Constituição Federal de 1988 vede que matéria penal seja objeto de Medida Provisória, o STF já decidiu no sentido de que é possível que Medida Provisória trate de matéria penal, desde que seu conteúdo seja mais favorável ao réu.
Verdadeiro. RE 254.818-PR.
Explicações:
- Medida Provisória possui a mesma hierarquia de uma lei e a força de uma lei (se fosse outro ato do Executivo, e. x., decreto, haveria violação à legalidade)
- Os princípios penais são insculpidos como garantia ao cidadão em face à sanha punitiva estatal. Desse modo, uma MP que viesse a dar tratamento benéfico ao réu não poderia ser considerada violadora do princípio da legalidade.
Verdadeiro ou Falso:
Diferentemente da analogia, que não é permitida no Direito Penal para prejudicar o réu, a interpretação extensiva é admitida, ainda que prejudicial ao réu.
Verdadeiro.
Fale acerca do princípio da intranscendência da pena, aplicável ao Direito Penal.
- Segundo o qual, as penas restritivas não poderão passar da pessoa do apenado.
- Entretanto, os efeitos civis poderão alcançar os herdeiros, até o limite da herança transferida.
- A multa não é transferida aos herdeiros, vez que não se enquadram no conceito de “reparação civil”, mas sim em uma espécie de pena, que é intransmissível.
Quais as espécies de penas são proibidas no Brasil?
Constituem cláusula pétrea?
Essas proibições correspondem a qual princípio?
- de Morte, salvo em caso de guerra declarada;
- de Banimento;
- de Caráter Perpétuo;
- Cruéis;
- de Trabalhados Forçados.
Constituem cláusula pétrea.
Tais proibições constituem decorrência do princípio da HUMANIDADE DAS PENAS, segundo o qual, nenhuma pena poderá atentar contra a dignidade da pessoa humana.
Verdadeiro ou Falso:
Um candidato não pode ser eliminado de um concurso público pelo simples fato de estar respondendo a um processo criminal.
Verdadeiro. Isso se dá em decorrência da Dimensão Externa do princípio da presunção de inocência ou presunção de não culpabilidade.
Processo criminal em curso e inquéritos policiais em face do acusado podem ser considerados maus antecedentes?
Não, pois em nenhum deles o acusado foi condenado de maneira irrecorrível.
Súmula 444 do STJ.
Verdadeiro ou Falso:
Para que o preso sofra regressão do regime de cumprimento de pena, do mais brando para o mais severo, basta que tenha cometido novo crime doloso ou falta grave durante o cumprimento da pena pelo crime antigo, ainda que não tenha havido condenação criminal ou administrativa definitiva.
Verdadeiro. A jurisprudência
entende que não há violação à Constituição.
Verdadeiro ou Falso:
Entendem o STF e o STJ que o benefício da suspensão condicional do processo (previsto na Lei nº 9.099/95) pode ser revogado pela prática de novo crime pelo acusado, não havendo necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória do crime novo.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Em recentes julgados, o STF relativizou o princípio da presunção de inocência, admitindo que o réu já possa começar a cumprir a pena com a mera confirmação da sentença condenatória em segunda instância por órgão colegiado.
Falso.
ATUALIZADO: o atual entendimento do STF é que não é possível o cumprimento de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (2019).
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e IMPRESCRITÍVEIS.
- Racismo;
2. A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Quais são os crimes considerados INAFIANÇÁVEIS e INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU INDULTO.
Quem responde por esses crimes?
- Crimes definidos como hediondos.
- Tortura, Terrorismo e Tráfico ilícito de entorpecentes.
- Respondem pelo crime, os executores, os mandantes e aqueles que, podendo evitá-los, se omitirem.
Havendo choque entre a competência do Júri e a competência de foro por prerrogativa de função, qual deve prevalecer?
Deve prevalecer a competência de foro por prerrogativa de função.
Quais são as garantias asseguradas ao Tribunal do Júri pela Constituição Brasileira.
- Competência julgar os crimes dolosos contra a vida;
- Plenitude da defesa;
- Soberania dos veredictos; e
- Sigilo das votações.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Ofensividade.
- Não basta que o fato seja formalmente típico (tenha previsão legal como crime).
- É necessário que a conduta ofenda (por meio de lesão ou exposição à risco de lesão), de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Alteridade (ou lesividade ou transcendentalidade).
- Segundo o qual, para que um conduta seja considerada MATERIALMENTE crime, é necessário que cause lesão a bem jurídico de terceiro ou da coletividade.
- O Direito Penal, via de regra, não pune a autolesão,nem pune o pensamento.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Adequação Social.
- Segundo o qual, se uma conduta não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, ainda que tipificado em lei como criminosa, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social (aceitação pela sociedade).
- Assim, o juiz poderia absolver a pessoa que praticasse tal crime, alegando haver adequação social da conduta.
- Verifica-se, porém, que o STF possui certa relutância em reconhecer o princípio da adequação social como fato de atipicidade da conduta no caso concreto, entendendo que tal papel competiria ao Legislador.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Fragmentariedade.
- O Direito Penal não deve tutelar todos os bens jurídicos.
- Somente os BENS JURÍDICOS mais relevantes é que devem ser OBJETO DO DIREITO PENAL, e somente contra os ataques mais intoleráveis.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal.
- Segundo o qual o Direito Penal deve ser visto como via subsidiária.
- Deve-se recorrer ao Direito Penal somente quando os demais ramos do direito falharem nesse controle social e não forem capazes de proteger os bens jurídicos, uma vez que a intervenção penal causa efeitos gravosos para o homem e para a sociedade.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Intervenção mínima (ou Ultima Ratio).
- Desdobra-se nos princípios da Fragmentariedade e da Subsidiariedade do Direito Penal.
- Segundo o princípio da Ultima Ratio, a criminalização de condutas só deve ocorrer quando for indispensável à proteção de bens jurídicos ou à defesa de interesses cuja proteção, pelo Direito Penal, seja absolutamente indispensável à coexistência harmônica e pacífica da sociedade.
- Esse princípio não se encontra expressamente previsto na legislação brasileira.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Confiança.
- Segundo o qual todos possuem o direito de atuar acreditando que as demais pessoas irão agir de acordo com as normas que disciplinam a vida em sociedade.
- Desse modo, se uma pessoa está cumprindo as normas que regem a vida em sociedade, não será ele responsabilizado pelo dano que venha a provocar, quando o dano for causado por outra pessoa que não esteja cumprindo tais normas.
Fale acerca do seguinte princípio aplicável ao Direito Penal:
Princípio da Insignificância (ou da bagatela).
- O que é?
- Causa excludente de quê?
- Quais são os requisitos?
- Condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos tutelados devem ser consideradas penalmente irrelevante. Só podem ser admitidas como típicas as condutas que causem perigo ou dano relevante ao bem jurídico tutelado.
- Nesses casos, há uma AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.
- São requisitos, segundo o STF:
2.1. OBJETIVOS:
“ARMI” “PROL”
- AUSÊNCIA de PERICULOSIDADE social da ação;
- REDUZIDO grau de REPROVABILIDADE da conduta;
- MÍNIMA OFENSIVIDADE da conduta; e
- INEXPRESSIVIDADE da LESÃO jurídica provocada. - SUBJETIVOS:
- Prejuízo à vítima deve ser de valor diminuto em relação ao seu patrimônio. “Valor sentimental” pode excluir a aplicação do princípio.
- SUBJETIVOS:
Em relação a quais crimes, o STF e o STJ NÃO RECONHECEM a aplicação do princípio da bagatela?
- Furto QUALIFICADO;
- ROUBO (ou qualquer crime praticado com violência ou grave ameaça);
- TRÁFICO de Drogas;
- Crimes contra a ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (posição consolidada no STJ - Súmula 599, mas não no STF);
- Crimes ou contravenções praticados em VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Súmula 589/STJ (nenhuma interferência há se o casal tiver se reconciliado);
- Posse ou porte de ARMA ou MUNIÇÃO (REGRA);
- Tráfico internacional de arma ou de munição;
- Estelionato previdenciário;
- Estelionato envolvendo seguro-desemprego;
- Estelionato envolvendo FGTS;
- CONTRABANDO;
- Crimes MILITARES;
- Crimes contra a FÉ PÚBLICA (como moeda falsa);
- Violação de DIREITO AUTORAL;
- Lesão corporal;
- Transmissão clandestina de sinal de internet (Súmula 606/STJ).
Fale acerca da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho.
- Entende-se aplicável, pois, embora crime contra a Administração Pública, é crime contra a ordem tributária.
- Tanto para o STF quanto o STJ, exige:
- O valor dos tributos não pagos deve ser inferior a R$ 20 MIL.
- O agente não pode ser um criminoso habitual.