RESPOSABILIDADE DO ESTADO Flashcards
A responsabilidade da empresa prestadora de serviço público é objetiva.
CERTO
Em regra, em casos de suicídio de preso dentro do estabelecimento prisional, embora configurada responsabilidade objetiva do Estado, não há dever de indenizar já que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima.
Em regra, a morte de detento gera responsabilidade civil objetiva para o Estado e o consequente dever de indenizar, em decorrência da sua omissão específica
A violência praticada por aluno em face de outro aluno dentro de escola pública é hipótese que implica responsabilidade objetiva do Estado e seu respectivo dever de indenizar.
CCERTO
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Alternativa incorreta.
O item julgado está errado, nos termos do Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
Para que seja caracterizada situação de responsabilidade objetiva do Estado será necessária a presença de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano.
FALSO, ESTADO TBM RESPONDE POR ATOS LÍCITOS
Nos atos comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos lícitos e ilícitos, desde que causem prejuízo a terceiros.
certo
Nas hipóteses de força maior, assim entendidos como acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis, fica excluída a responsabilidade do Estado pelos danos causados.
Alternativa incorreta. A teoria adotada para responsabilização da administração, em regra, é a do risco administrativo, a qual admite as excludentes de causalidade como o caso fortuito e a força maior. Todavia, há hipóteses em que a teoria adotada é a do risco integral, onde não se admite tais excludentes, como danos nucleares e ambientais.
A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes na prestação de serviços é objetiva e independe de prova de nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano causado.
Alternativa incorreta. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, mas exige a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.
respo. ob - fato + dano +nexo causalidade
Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga.
certo
Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.
certo
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante
certo
O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem amparados por causa excludente de ilicitude penal.
falso. A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. A existência de excludente de ilicitude penal exclui a responsabilidade criminal, na medida em que o ato passa a não ser criminoso, mas não exclui a obrigatoriedade civil de reparar os danos.
sobre a responsabilidade do estado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.
falso. 5 anos
A responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários
falso. se sujeita sim
é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
certo
Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.
Alternativa incorreta, sendo o gabarito da questão. O Art. 37, §6o, da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado, embasada na teoria do risco administrativo, também para as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público mediante delegação.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e firmou a tese de que, na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
certo
O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese de que, em razão da adoção da teoria do risco integral, a morte de detento no interior do estabelecimento prisional gera responsabilidade civil objetiva para o Estado.
falso. teoria do risco adm
Segundo a jurisprudência atualizada do STJ, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da ação penal condenatória
certo
A responsabilidade do agente público é subjetiva, devendo ser demonstrado seu dolo ou culpa
certo
Não é possível a condenação de prefeito ao ressarcimento de valores despendidos na realização
dos trabalhos desenvolvidos com vista à elaboração de Projeto de Lei, na hipótese em que o ato administrativo encaminhado à Câmara Municipal desconsidera a legislação vigente, e é praticado com desvio
de finalidade.
certo
Em regra, NÃO HÁ
responsabilidade civil das prestadoras de serviços públicos em relação a não usuários do serviço público.
FALSO. não há diferença entre a resp.civil das prestadoras de serviços públicos em relação a usuário ou não usuários do serviço público. Em razão do Princípio da Impessoalidade e da Universalidade do serviço público- responsabilidade objetiva dessas pessoas jurídicas.
NÃO HÁ responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros decorrentes, exclusivamente, de atos de multidões.
CERTO
NÃO HÁ
responsabilidade civil ) do Estado, por dano decorrente do simples fato da obra.
FALSO
É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
CERTO
os atos danosos praticados pelo regime militar são considerados imprescritíveis, motivo pelo qual podem ser
combatidos a qualquer momento.
CERTO
O prazo prescricional ação de responsabilidade civil ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos.
CERTO. as ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo
prescricional quinquenal em detrimento do prazo trienal
estabelecido no Código Civil por se tratar de norma especial que prevalece sobre
a geral.
Às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial aplica-se o prazo prescricional de 3 anos
FALSO. 5 ANOS, Às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo
regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público
As ações de ressarcimento ao erário oriundas de atos dolosos de improbidade são imprescritíveis
CERTO
a responsabilidade do Estado em indenizar
pode ocorrer no caso de Leis inconstitucionais, não sendo necessário comprovar a existência de um dano e o efetivo nexo causal.
Incorreta. Faz-se necessário comprovar a existência de um dano e o efetivo nexo causal.
a responsabilidade do Estado em indenizar
pode ocorrer no caso Leis de efeitos concretos, a Lei pode ser válida e constitucional, mas ensejar dano ao particular.
certo
Quando o magistrado atuar com dolo no exercício da sua função deve o Estado ser responsabilizado nos
termos do art. 37, § 6º, CF.
certo. Quando a conduta for culposa, há de observar a natureza da ação. Se for uma ação de natureza penal, a
conduta culposa enseja a responsabilidade do Estado
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que,
no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro
serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
falso. responsabilidade objetiva
