Acesso À Informação No Âmbito Da Administração Pública Flashcards
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma diretriz da Lei de acesso a informações.
falso. publicidade é preceito geral e sigilo exceção.
divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações é uma diretriz da Lei de acesso a informações.
certo.
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação a partir da data de sua produção, são os seguintes: Ultrassecreta: 30 anos; Secreta: 25 anos; Reservada: 10 anos.
falso.
ultrasecreta - 25 anos
secretea - 15 anos
reservada - 5 anos
A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011 não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal n° 13.303/2016).
falso. se aplica sim
A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011 aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.ER
ERRADO. Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes é que ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da LRF, na forma do § 4º do art. 8o da LAI.
a lei de informação prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.
ERRADO. O prazo é de 20 dias, prorrogável por mais 10, consoante prevê o art. 11, §§ 1o e 2o da LAI:
a lei de informação cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.
certo
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias
certo
Os documentos cuja divulgação possa pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional são considerados como sigilosos.
certo
o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais
certo
A informação sigilosa é definida como aquela em que dados, processados ou não, podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contido em qualquer meio, suporte ou formato.
errado.
Segundo o que dispõe o art. 4o, III, da LAI, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
É permitido ao cidadão receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo contidas em documento de arquivo, inclusive aquelas relativas à imagem de pessoas e à segurança da sociedade.
falso.
Informações pessoais são de acesso restrito e são classificadas como ultrassecretas.
falso. LAI não especifica uma classificação de sigilo especifico para informações pessoais, apenas que estas poderão ser matinda em sigilo pelo prazo máximo de 100 anos.
