PROCESSO ADM DISCIPLINAR

Question 1

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa nulidade.

Answer 1

FALSO. NÃO É CAUSA DE NULIDADE

Question 2

Não é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

Answer 2

FALSO. É PERMITIDA, DESDE QUE MOTIVADA E QUE TENHA INVESTIGAÇÃO…

Question 3

Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei n. 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido – sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar – e voltam a fluir por inteiro após decorridos 140 dias desde a interrupção.

Answer 3

CERTO.

Question 4

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado

Answer 4

CERTO

Question 5

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição

Answer 5

CERTO.

Question 6

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta do processo, tendo em vista que ofende a Constituição.

Answer 6

FALSO.

Question 7

A portaria de instauração do processo disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

Answer 7

CERTO