PODER DE POLÍCIA Flashcards
O que é o poder de polícia
poder de limitar direitos individuais em razão de interesse da coletividade.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
um ato normativo, como um Decreto ou uma Portaria que estabelece requisitos e condições para venda de fogos de artificio, por exemplo, é fruto do poder de polícia?
sim, porque o objetivo principal é restringir os direitos individuais, mais especificamente o direito de venda daquele sujeito.
competência para o poder de policia
Assim, à União compete o exercício do poder de polícia quanto aos assuntos de interesse nacional, aos estados, de interesse regional e, aos municípios, assuntos de interesse loca
Quais as características do poder de polícia ?
DICA
D- DISCRICIONARIEDADE
I - IMPERATIVIDADE
C -COERSITIVIDADE
A - AUTOEXECUTORIEDADE
O poder de polícia pode ser vinculado?
via de regra o poder de polícia é discricionário. Mas ele pode ser vinculado como por exemplo nos casos de licença.
Há casos, todavia, em que o poder de polícia será vinculado, como ocorre com a licença para dirigir: cumprindo os requisitos, o administrado fará jus à habilitação. Por essa razão, costuma-se dizer que o ato praticado por licença é vinculado, enquanto o ato discricionário é feito por autorização.
ato praticado por licença é discricionário
falso, é vinculado.
ato praticado por autorização é discricionário.
verdadeiro
o que é poder de policia originário ?
O poder de polícia originário é a atividade de fiscalização exercida pela administração direta, através de seus órgãos.
U, E, DF e TERRITÓRIOS.
O que é o poder de polícia derivado?
é o poder de polícia delegado a adm pública indireta.
o poder de polícia não é delegado a todos os particulares
certo
quando é possível a delegação do poder de polícia? (5)
- lei formal
- delegado para pessoa jurídica de direito privado integrantes da adm. pública (em. pública e soc. ec. mista)
- regime não concorrencial
- capital social majoritariamente público
- prestar serviço público próprio de estado.
(…) pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. (…).
a ordem de polícia é absolutamente indelegável.
certo
segundo o STF é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
falso. é possível
A polícia administrativa tem como regra uma atuação preventiva e, excepcionalmente, uma atuação repressiva. Por outro lado, a polícia judiciária tem como regra uma atuação repressiva e excepcionalmente uma atuação preventiva.
certo
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
CERTO
