PODER DE POLÍCIA Flashcards
O que é o poder de polícia
poder de limitar direitos individuais em razão de interesse da coletividade.
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
um ato normativo, como um Decreto ou uma Portaria que estabelece requisitos e condições para venda de fogos de artificio, por exemplo, é fruto do poder de polícia?
sim, porque o objetivo principal é restringir os direitos individuais, mais especificamente o direito de venda daquele sujeito.
competência para o poder de policia
Assim, à União compete o exercício do poder de polícia quanto aos assuntos de interesse nacional, aos estados, de interesse regional e, aos municípios, assuntos de interesse loca
Quais as características do poder de polícia ?
DICA
D- DISCRICIONARIEDADE
I - IMPERATIVIDADE
C -COERSITIVIDADE
A - AUTOEXECUTORIEDADE
O poder de polícia pode ser vinculado?
via de regra o poder de polícia é discricionário. Mas ele pode ser vinculado como por exemplo nos casos de licença.
Há casos, todavia, em que o poder de polícia será vinculado, como ocorre com a licença para dirigir: cumprindo os requisitos, o administrado fará jus à habilitação. Por essa razão, costuma-se dizer que o ato praticado por licença é vinculado, enquanto o ato discricionário é feito por autorização.
ato praticado por licença é discricionário
falso, é vinculado.
ato praticado por autorização é discricionário.
verdadeiro
o que é poder de policia originário ?
O poder de polícia originário é a atividade de fiscalização exercida pela administração direta, através de seus órgãos.
U, E, DF e TERRITÓRIOS.
O que é o poder de polícia derivado?
é o poder de polícia delegado a adm pública indireta.
o poder de polícia não é delegado a todos os particulares
certo
quando é possível a delegação do poder de polícia? (5)
- lei formal
- delegado para pessoa jurídica de direito privado integrantes da adm. pública (em. pública e soc. ec. mista)
- regime não concorrencial
- capital social majoritariamente público
- prestar serviço público próprio de estado.
(…) pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte. (…).
a ordem de polícia é absolutamente indelegável.
certo
segundo o STF é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
falso. é possível
A polícia administrativa tem como regra uma atuação preventiva e, excepcionalmente, uma atuação repressiva. Por outro lado, a polícia judiciária tem como regra uma atuação repressiva e excepcionalmente uma atuação preventiva.
certo
No Código Tributário Nacional, é apresentada a definição legal de poder de polícia, cujo exercício constitui um dos fatos geradores da taxa.
CERTO
A elaboração de lei dispondo acerca da implementação de programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, conhecida atualmente como “rodízio”, não se insere na conceituação do poder de polícia, mas do poder disciplinar.
FALSO, É PODER DE POLICIA
Não se pode cobrar taxa dos contribuintes em razão do exercício do poder de polícia.
FALSO, é possível.
o que faz parte do chamado ciclo de polícia, por meio do qual se manifesta o poder de polícia?
O chamado ciclo de polícia, por meio do qual se manifesta o poder de polícia, envolve a regulamentação, os consentimetos de polícia, a fiscalização e a sanção.
