intervenção do estado na propriedade

Question 1

prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos

Answer 1

certo

Question 2

Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.

Answer 2

certo

Question 3

Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a ação deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar da publicação do decreto declaratório. sob pena de caducidade do ato.

Answer 3

ccerto

Question 4

Configura-se desapropriação indireta mediante a incorporação do bem ao patrimônio público sem o devido processo legal; em tal hipótese, o bem expropriado não pode ser objeto de reivindicação.

Answer 4

certo

Question 5

Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.

Answer 5

certo

Question 6

sobre o processo judicial de desapropriação: A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.

Answer 6

falso. a imissão provisória poderá ser feita sem a citação do réu, mediante o depósito.

Question 7

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.

Answer 7

falso, mesmo que o proprietário tenha outras a propriedade produtiva não pode ser despropriada.

Question 8

Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.

Answer 8

errado, prazo até 20 anos

Question 9

A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.

Answer 9

certo

Question 10

Incumbe à concessionária: promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

Answer 10

certo

Question 11

A concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

Answer 11

certo

Question 12

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Answer 12

falso. só a união tem competência para desapropriar para fins de REFORMA AGRÁRIA

Question 13

A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.

Answer 13

CERTO

Question 14

Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.

Answer 14

SIM

Question 15

Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.

Answer 15

CERTO

Question 16

Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.

Answer 16

FALSO. DEPOSITAR QUANTIA ARBITRADA

Question 17

A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.

Answer 17

ERRADA. É 5 ANOS

Question 18

na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.

Answer 18

CERTO. Os juros compensatórios objetivam compensar a perda da posse do imóvel pelo particular e são devidos a partir da imissão provisória na posse pelo ente público.

Question 19

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

Answer 19

CERTO

Question 20

Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.

Answer 20

certo

Question 20

Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.

Answer 20

certo

Question 21

A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.

Answer 21

falso. O STJ já vem admitindo que uma ação possessória se transforme em ação indenizatória

Question 22

Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.

Answer 22

certo

Question 23

Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.

Answer 23

ERRADO. Caso o Estado se aposse de bem privado e dê a ele destinação pública, o proprietário não poderá mais reverter a situação, reivindicando o bem para si, mas apenas pleitear o pagamento de justa indenização por meio da ação de indenização por desapropriação indireta.

Question 24

O juízo competente para processar e julgar a desapropriação indireta é o do foro de situação do bem.

Answer 24

certo

Question 25

Na desapropriação indireta, por força da afetação do bem ao domínio público, ao proprietário prejudicado só resta pleitear indenização pelos prejuízos advindos da perda da propriedade, acrescidos de juros moratórios e compensatórios, incidindo os últimos a partir da data da efetiva ocupação do bem.

Answer 25

certo

Question 26

Nas desapropriações indiretas, os juros moratórios são devidos desde o desapossamento do particular, pois decorrem de ato ilícito da administração.

Answer 26

falso. vai ser a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

Question 27

O prazo prescricional para a desapropriação indireta é de 20 anos.

Answer 27

falso. 10 anos

Question 28

No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pela parte autora

Answer 28

certo

Question 29

O prazo prescricional no caso de ação de desapropriação indireta é, em regra, de 10 anos; excepcionalmente, será de 15 anos caso de comprove que não foram feitas obras ou serviços públicos no local.

Answer 29

CERTO.
Regra: 10 anos - Com 0BRAS (art. 1.238, parágrafo único, do CC).

Exceção: 15 anos - Sem obras ou serviços públicos no local.

Question 30

O Estado possui o domínio eminente em relação a todos os bens, sejam públicos ou privados.

Answer 30

certo

Question 31

requisição administrativa será realizada com justa e prévia indenização em dinheiro.

Answer 31

falso. no caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

Question 32

Limitações Administrativas.
Consiste em restrição com caráter geral e abstrata, podendo consistir em obrigação de fazer, não fazer ou permitir, em prol da proteção de interesses públicos abstratos e da concretização de sua função social, atingindo número indeterminado de pessoas

Answer 32

certo

Question 33

A desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 2 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Answer 33

falso. 5 anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.