intervenção do estado na propriedade Flashcards
prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos
certo
Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.
certo
Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a ação deve ser proposta no prazo de dois anos, a contar da publicação do decreto declaratório. sob pena de caducidade do ato.
ccerto
Configura-se desapropriação indireta mediante a incorporação do bem ao patrimônio público sem o devido processo legal; em tal hipótese, o bem expropriado não pode ser objeto de reivindicação.
certo
Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
certo
sobre o processo judicial de desapropriação: A imissão provisória poderá ser feita mediante o depósito, exigida, contudo, a prévia citação do réu.
falso. a imissão provisória poderá ser feita sem a citação do réu, mediante o depósito.
São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a propriedade produtiva, desde que o proprietário não possua outra.
falso, mesmo que o proprietário tenha outras a propriedade produtiva não pode ser despropriada.
Compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis no prazo de até dez anos.
errado, prazo até 20 anos
A propriedade rural e urbana expropriada em decorrência de cultura ilegal de plantas psicotrópicas e exploração de trabalho escravo serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.
certo
Incumbe à concessionária: promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
certo
A concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.
certo
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária.
falso. só a união tem competência para desapropriar para fins de REFORMA AGRÁRIA
A expedição do Decreto de utilidade pública marca o início de prazo quinquenal findo o qual, não havendo acordo e não intentada a ação, o ato caducará.
CERTO
Bens públicos municipais e estaduais podem ser desapropriados pela União. desde que haja prévia autorização legislativa.
SIM
Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação direta, desde a imissão antecipada na posse e, na indireta, da efetiva ocupação do imóvel.
CERTO
Na hipótese de urgência, o expropriante poderá ser emitido provisoriamente na posse do bem, que será autorizada mediante o depósito da quantia oferecida na inicial.
FALSO. DEPOSITAR QUANTIA ARBITRADA
A desapropriação por utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, e findos os quais este caducará.
ERRADA. É 5 ANOS
na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel.
CERTO. Os juros compensatórios objetivam compensar a perda da posse do imóvel pelo particular e são devidos a partir da imissão provisória na posse pelo ente público.
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
CERTO
Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
certo
Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.
certo
A desapropriação indireta, por constituir forma de esbulho, só pode ser obstada por meio de ação possessória, não gerando para a Administração obrigação de indenizar.
falso. O STJ já vem admitindo que uma ação possessória se transforme em ação indenizatória
Para a imissão provisória na posse, é indispensável que o poder expropriante alegue urgência, efetue o depósito da quantia fixada em lei e a requeira no prazo de cento e vinte dias a contar da alegação de urgência.
certo
Se a administração conferir destinação pública a determinado bem, o particular prejudicado poderá recorrer a ações possessórias, reivindicatórias e indenizatórias.
ERRADO. Caso o Estado se aposse de bem privado e dê a ele destinação pública, o proprietário não poderá mais reverter a situação, reivindicando o bem para si, mas apenas pleitear o pagamento de justa indenização por meio da ação de indenização por desapropriação indireta.
