PROVIMENTO E VACANCIA DE CARGOS PUBLICOS Flashcards
A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.
CERTO. TEM CASOS QUE NÃO PRECISA DE CONCURSO. A nomeação para cargos de confiança, como as funções em confiança e os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, logo não necessariamente prescinde da realização de concurso público, mas como regra, pode prescindir.
A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.
CERTO. REVERSÃO É A REITEGRAÇÃO. RETORNO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE INVALIDAÇÃO DE SUA DEMISSÃO, NA VIA ADM OU JUDICIAL; há ressarcimento de todas as vantagens q o servidor não recebeu.
A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.
falso. ex tunc com direito patrimoniais pretéritos pois recebe tudo aquilo q deixou de receber.
O Supremo Tribunal Federal possui orientação no sentido de que a contratação em caráter precário, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi promovido concurso público, implica preterição de candidato habilitado quando ainda subsiste a plena vigência do referido concurso, o que viola o direito do concorrente aprovado à respectiva nomeação.
certo
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que não há que se falar na presença de discricionariedade no exercício do poder disciplinar pela autoridade pública, sobretudo no que tange à imposição de sanção disciplinar, o que torna possível o controle judicial de tais atos administrativos de forma ampla.
certo
Segundo a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, porquanto sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público.
certo
Segundo estabelece a Constituição Federal, ao Presidente da República compete privativamente dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, não lhe sendo possível, todavia, extinguir funções ou cargos públicos, ainda que vagos.
falso. pode sim extinguir cargos públicos quando vagos. b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
certo
não é compatível exigência constitucional de concurso público e com os princípios que regem a Administração pública a previsão, no edital do certame, conforme a natureza do cargo, da realização de investigação social sobre os candidatos após as fases de avaliação de conhecimento, para demonstrar sua lisura e conduta moral proba para o desempenho das atribuições exigidas.
falso. é compatível sim
é possível a exigência de prova de aptidão física prévia às fases de conhecimento, a fim de selecionar os candidatos que terão condições de desempenhar as atribuições exigidas para o cargo.
falso. não é possível antes da fase de conhecimento.
é possível a prorrogação da validade do concurso público por prazo de 3 anos, como observância ao princípio da isonomia que estabelece o mesmo prazo para o estágio probatório dos servidores aprovados.
falso. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
falso é REINTEGRAÇÃO OU REVERSÃO.
A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
FALSO. ORIGINÁRIA
A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
CERTO
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.
FALSO. COMPATÍVEIS.
Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.
CERTO. No julgamento do RE 635739/AL, o STF fixou tese de repercussão geral no sentido de que é constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.
Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.
Incorreto. As Sociedades de Economia Mista se submetem ao teto remuneratório apenas quando recebem recursos da União, dos Estados ou Municípios para pagamento das despesas com pessoal ou de custeio geral, consoante determina o § 9º do Art. 37 da Consstituição Federal
O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.
verdadeiro, pois reproduz o entendimento do STF consolidado na Súmula Vinculante 37, que possui o seguinte enunciado: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
correto. Nesse sentido foi a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 786.540, no qual decidiu que: “I – Os servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão não se submetem à regra da aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a qual atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo,
Reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava e do qual foi ilegalmente desligado.
CERTO
Readaptação é o retorno do servidor inativo à atividade quando for constatada por perícia médica a insubsistência dos motivos da aposentadoria.
FALSO. “readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica”.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo que ocupava por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi nomeado.
CERTO
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, vago ou ocupado, para outro órgão ou ente vinculado a um mesmo Poder.
CERTO
Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante
CERTO
Um cargo público cujas funções são de motorista, regra geral, somente poderá ser preenchido mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, salvo se para sua investidura for criado por lei competente um equivalente cargo em comissão.
FALSO. Não poderia ser criado cargo em comissão para essa atividade, na medida em que esse tipo de cargo, assim como as funções de confiança, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, V, da Constituição:
O provimento de cargos derivado somente se faz por transferência, promoção, remoção, reintegração, readmissão, enquadramento, aproveitamento ou reversão; e é sempre uma alteração na situação de serviço do provido.
errado.
Transferência não é mais considerada como forma de provimento
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
ERRADO. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, consoante determina o art. 37, XII, da Constituição Federal.
o prazo de validade do concurso público poderá ser de até 4 (quatro) anos;
CERTO. Prevê o art. 37, III, da Constituição, que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.
é direito do servidor público licenciar-se, sem remuneração, para o exercício de mandato em associação de classe de âmbito nacional, computando-se este tempo como de efetivo serviço, exceto para promoção por merecimento.
CERTO
posse em cargo público, que ocorre apenas no provimento por nomeação, pode se dar por procuração específica, desde que o agente justifique o motivo da impossibilidade de comparecimento ao ato.
FALSO. NÃO PRECISA JUSTIFICAR. SE DA PELA ASSINATURA DO TERMO.
também são formas de provimento em cargo público: reintegração, promoção, reversão, nomeação e conversão.
ERRADO. Conversão não é modalidade de provimento. Segundo o art. 8o da Lei 8112/90, são formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção
V - readaptação;
VI - reversão;
VII - aproveitamento;
VIII - reintegração;
IX - recondução
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público
CERTO
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”
CERTO
O portador de surdez unilateral se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
FALSO. NÃO SE QUALIFICA COMO PESSOA COM DEFICIENCIA.
Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penaL
CERTO
O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação caso surjam novas vagas durante o prazo de validade do certame, desde que haja manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento e não tenha restrição orçamentária, ou qualquer obstáculo financeiro.
CERTO
É INconstitucional a remarcação de curso de formação para o cargo de agente penitenciário feminino de candidata que esteja lactante à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.
FALSO. É CONSTITUCIONAL E NÃO PRECISA CONSTAR NO EDITAL
Se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado
CERTO.
