Atuação Do Estado No Domínio Econômico Flashcards
O CADE é formado exclusivamente pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica e pelo Departamento de Estudos Econômicos.
falso.
Art. 5º O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos”.
O CADE é uma autarquia federal, com sede no Distrito Federal, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
falso. ministério da justiça
A Superintendência-Geral, um dos órgãos do CADE, será gerido por um Superintendente Geral, que terá como uma de suas atribuições, a solicitação ao Departamento de Estudos Econômicos de estudos e pareceres técnicos.
certo
O Ministério Público Federal não dispõe qualquer meio de manifestação em processos administrativos que corram junto ao CADE, por este ser um órgão autônomo.
falso. tanto de ofício, como a requerimento dos Conselheiros, pode o representante do Ministério Público Federal atuar como custos legis, emitindo pareceres sobre os processos administrativos em trâmite perante o CADE.
Conforme entendimento do STF, tal como nas causas intentadas contra a União, a ação ajuizada contra o CADE pode ser aforada, a critério do autor, na seção judiciária de seu domicílio, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no DF.
certo
A perda de mandato do presidente ou dos conselheiros do TADE só poderá ocorrer por decisão judicial.
falso. cinco são as hipóteses de perda de mandato do presidente ou dos Conselheiros do CADE: (i) decisão do Senado, após provocação do Presidente da República; (ii) condenação penal irrecorrível por crime doloso; (iii) processo administrativo disciplinar (PAD) de improbidade; (iv) prática de qualquer conduta elencada no art. 8º da Lei nº 12.529/2011 ou (v) de faltas imotivadas.
É vedado ao TADE responder a consultas sobre condutas em andamento.
Alternativa incorreta, visto que a Lei Antitruste autoriza ao Tribunal atender a consultas sobre condutas em andamento.
A publicação, por qualquer meio, de falsa afirmação, em detrimento de concorrente com o fim de obter vantagem, constitui crime de concorrência desleal.
certo
O aumento arbitrário de lucros e a dominação de mercado relevante de bens ou serviços constituem infrações da ordem econômica, pressupondo culpa do agente econômico, ainda que os resultados pretendidos não tenham sido alcançados.
falso. independem de culpa.
as práticas de concorrência desleal dependem de algum ato de abuso de poder econômico para ocorrer.
ERRADO. Não é só o ato de abuso de poder econômico que caracteriza a ilicitude concorrencial, o art. 36 da Lei 12.529/11 prevê que tais atos possam decorrer de: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; e IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
constituem infração da ordem econômica. independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados
certo
Se um procedimento administrativo que tenha por fim julgar possíveis infrações da ordem econômica estiver paralisado e aguardando decisão há mais de três anos, será permitido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente.
correta. A Lei Antitruste, em seu art. 46, §3º, reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente, nos casos em que houver paralisação do processo por período superior a três anos.
Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia
certo
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
certo
Independentemente de culpa, todo aquele que dominar mercado relevante de bens ou serviços ou exercer posição dominante incorre em infração à ordem econômica.
Alternativa incorreta. De acordo com o art. 36 da Lei Antitruste, constituem infração à ordem econômica, independentemente de culpa, (i) dominar mercado relevante de bens ou serviços e (ii) exercer de forma abusiva posição dominante.
