IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Flashcards
A lei de improbidade se aplica Também aos indivíduos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
certo
Estagiários podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa na condição de agente público.
certo
Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobre fatos que já ensejaram as sanções previstas no Código Penal.
ERRADO. A ação de improbidade administrativa não impede a instauração de processo de âmbito administrativo e criminal.
Há litisconsórcio necessário entre o agente público e o terceiro, particular, beneficiado pelo ato de improbidade.
ERRADO. A jurisprudência entende que não há litisconsórcio necessário entre o agente público e o terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (AgRg no Resp. nº 1.421.144).
O termo inicial da prescrição para a ação por improbidade administrativa contra o particular é o mesmo aplicável ao agente público que praticou, em conjunto, o ato de improbidade administrativa.
certo
De acordo com o STJ, toda conduta ilegal é um ato de improbidade administrativa.
falso. Para que o ato ilegal seja considerado ímprobo, exige-se um plus, que é o intuito de atuar com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
os atos de improbidade admitem modalidade culposa e dolosa, a depender da conduta praticada.
falso. Não há mais improbidade CULPOSA.
SÓ HÁ MODALIDADE DOLOSA.
A lei de improbidade atinge particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.
certo.
a lei de improbidade atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.
falso. É SUBJETIVA SEMPRE, EXIGE COMPROVAÇÃO DO DOLO.
a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público;
FALSO. AGENTE PUBLICO EM SENTIDO AMPLO.
no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário;
CERTO
segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo.
ERRADO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pode incluir bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato administrativo.
Em vista do silêncio da Lei Federal no 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.
Alternativa incorreta. Consoante prevê a Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.
Alternativa incorreta. Não cabe Habeas Corpus por não haver pena privativa de liberdade no que toca às infrações da lei 8.429/92, de modo que não há ameaça ao direito de ir, vir e permanecer, objeto do referido remédio constitucional, na forma do Art. 5º, LXVIII, da Constituição.
Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
FALSO.
É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.
FALSO. súmula 611-STJ que, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora
certo
Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
falso. não é possível que a indisponibilidade de bens recaia sobre os valores a serem pagos a título de eventual multa.
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
certo
É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública.
certo
o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias.
certo
os particulares podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado,
errado. tem que ter agente público.
se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal.
errado. A competência, nesse caso, é da justiça estadual, nos termos da Súmula 209 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
certo
