IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Flashcards
A lei de improbidade se aplica Também aos indivíduos que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiem de forma direta ou indireta.
certo
Estagiários podem ser sujeitos ativos de improbidade administrativa na condição de agente público.
certo
Em face do princípio non bis in idem, a lei de improbidade administrativa não pode impor penalidades sobre fatos que já ensejaram as sanções previstas no Código Penal.
ERRADO. A ação de improbidade administrativa não impede a instauração de processo de âmbito administrativo e criminal.
Há litisconsórcio necessário entre o agente público e o terceiro, particular, beneficiado pelo ato de improbidade.
ERRADO. A jurisprudência entende que não há litisconsórcio necessário entre o agente público e o terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (AgRg no Resp. nº 1.421.144).
O termo inicial da prescrição para a ação por improbidade administrativa contra o particular é o mesmo aplicável ao agente público que praticou, em conjunto, o ato de improbidade administrativa.
certo
De acordo com o STJ, toda conduta ilegal é um ato de improbidade administrativa.
falso. Para que o ato ilegal seja considerado ímprobo, exige-se um plus, que é o intuito de atuar com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave.
os atos de improbidade admitem modalidade culposa e dolosa, a depender da conduta praticada.
falso. Não há mais improbidade CULPOSA.
SÓ HÁ MODALIDADE DOLOSA.
A lei de improbidade atinge particulares que tenham se beneficiado de forma direta ou indireta da conduta improba.
certo.
a lei de improbidade atingem condutas comissivas e omissas, ambas com responsabilização objetiva e solidária dos agentes públicos que praticaram ou se beneficiaram do ato.
falso. É SUBJETIVA SEMPRE, EXIGE COMPROVAÇÃO DO DOLO.
a improbidade administrativa pode ser cometida apenas pelo servidor público;
FALSO. AGENTE PUBLICO EM SENTIDO AMPLO.
no caso de falecimento do servidor público que praticou ato de improbidade administrativa, seus herdeiros respondem, até o limite do valor da herança, pela condenação no ressarcimento do dano ao erário;
CERTO
segundo a jurisprudência dominante, a decretação de indisponibilidade de bens em decorrência de improbidade administrativa não alcança aqueles adquiridos anteriormente à prática do ato ímprobo.
ERRADO. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que pode incluir bens adquiridos anteriormente à prática do suposto ato administrativo.
Em vista do silêncio da Lei Federal no 8.429/1992, considera-se imprescritível a pretensão de impor sanções aos particulares que atuarem em conluio com os agentes públicos em atos de improbidade.
Alternativa incorreta. Consoante prevê a Súmula 634-STJ: Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na lei de improbidade administrativa para os agentes públicos.
É cabível o trancamento de ação de improbidade por meio de habeas corpus.
Alternativa incorreta. Não cabe Habeas Corpus por não haver pena privativa de liberdade no que toca às infrações da lei 8.429/92, de modo que não há ameaça ao direito de ir, vir e permanecer, objeto do referido remédio constitucional, na forma do Art. 5º, LXVIII, da Constituição.
Por força de norma vigente do Código de Processo Penal, aplicam-se à ação de improbidade as regras relativas à prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
FALSO.
É nula a abertura de inquérito civil para apuração de ato de improbidade, em razão de indícios obtidos a partir de denúncia anônima.
FALSO. súmula 611-STJ que, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
A decretação da indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, independe de comprovação do periculum in mora
certo
Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
falso. não é possível que a indisponibilidade de bens recaia sobre os valores a serem pagos a título de eventual multa.
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
certo
É possível, no âmbito de ação civil pública de improbidade administrativa, a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública.
certo
o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/92, em virtude da autonomia das instâncias.
certo
os particulares podem ser responsabilizados com base na LIA sem que figure no polo passivo um agente público responsável pelo ato questionado,
errado. tem que ter agente público.
se houve incorporação de verba repassada pela União ao patrimônio do Município, a competência para apurar eventual ato de improbidade cometido pelo Prefeito é da justiça federal.
errado. A competência, nesse caso, é da justiça estadual, nos termos da Súmula 209 do STJ: Compete à justiça estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Dispõe o verbete 209, da súmula de jurisprudência do STJ que compete à justiça estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
certo
A configuração de ato de improbidade administrativa, descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/92 dispensa a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou o enriquecimento ilícito do agente.
correto. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), é dispensável a comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos.
É necessária a demonstração de risco para a administração em obter ressarcimento do dano, como por exemplo na transferência de bens por parte do agente, para fundamentar a decretação de indisponibilidade de bens.
incorreto. Em sentido contrário, entende o STJ que pode ser decretada a indisponibilidade dos bens ainda que o acusado não esteja se desfazendo de seus bens. Segundo o Superior Tribunal, é desnecessária a prova de que os réus estejam dilapidando efetivamente seus patrimônios ou deque eles estariam na iminência de fazê-lo (prova de periculum in mora concreto).
O prazo de prescricional para a proposição da ação de improbidade é de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
falso. 8 anos
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, permitem a punição do agente imperito.
falso. pq o agente imperito é aquele que age com culpa. NÃO TEM MODALIDADE CULPOSA MAIS. SÓ DOLOSA
Constitui enriquecimento ilícito Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
falso. prejuizo ao erário
A ação ou omissão que gere dano ao Erário decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário configura ato de improbidade.
errado
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
certo
servidor público, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria. João poderá ser responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário.
certo
configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
falso. FRUSTRAR PROCESSO SEETIVO - DANO AO ERÁRIO
FRUSTRAR O CARATÉR CONCORRENCIAL - VIOLA PRINCIPIOS
Nem todo ato ilegal caracteriza necessariamente ato de improbidade.
CERTO. PRECISA DO PLUS QUE SERIA O DOLO.
Consideram-se atos de improbidade apenas os que importem enriquecimento ilícito ou causem prejuízo ao Erário.
errado. Também são atos de improbidade aqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública, previstos no art. 11 da Lei 8429/92.
Em qualquer hipótese de ato de improbidade, admite-se a responsabilidade objetiva do agente, bastando a existência de dano efetivo.
FALSO. Não se admite a responsabilidade objetiva por ato de improbidade, na medida em que para que os atos que ofendam o princípio da legalidade sejam considerados atos de improbidade, exige-se um “plus”, qual seja, a existência de dolo.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
FALSO. FOI REVOGADO.
Configura ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução
CERTO
Configura ato de improbidade administrativa a conduta do agente público que, em atuação legislativa lato sensu, recebe vantagem econômica indevida.
CERTO
A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de decalração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza e à declaração de bens. A recusa ou prestação de declaração falsa acarretará ao agente público: aplicação da pena de advertência.
falso. é DEMISSÃO.
A LIA prevê sanção de pagamento de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 4 (quatro) anos para o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
FALSO. É 4 ANOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER VANTAGENS DO PODER PÚBLICO. NÃO HÁ SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS
A sanção de proibição de contratar com a administração pública é prevista apenas para os atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito e causem prejuízo ao erário, sendo o prazo máximo da sanção de 14 anos para o primeiro e 12 anos para o segundo.
FALSO. É TBM PARA QUEM ATENTA CONTRA OS PRINCIPIOS DA ADM.
ERIQUECIMENTO ILÍCITO - ATÉ 14 ANOS
PREJUÍZO AO ERRÁRIO - ATÉ 12 ANOS
VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS - ATÉ 4 ANOS
A sanção de proibição de contratar com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade.
CERTO
Em função da independência das esferas criminal, cível e administrativa, não há que se falar em compensação de valores pagos a título de ressarcimento ao erário entre elas, mesmo que as condenações decorram da análise dos mesmos fatos.
INCORRETA. Conforme o art. 12, §6º da LIA: “Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.”.
A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória.
CERTO. TODAS AS SANÇÕES DE IMPROBIDADE PRECISAM DO TRANSIDO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA SEREM EXECUTADAS.
A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente.
FALSO. DEPENDE DE TRANSITO EM JULGADO
O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração.
FALSO. SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO - PRAZO DE 90 DIAS, PRORROGAVÉL 1 X.
A LIA prevê a sanção de perda da função pública para o ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
FALSO. NÃO HÁ PERDA DE FUNÇÃO POR VIOLAR PRINCIPIO.
Servidor público que receber quantia em dinheiro para deixar de tomar providência a que seria obrigado em razão do cargo que ocupa estará sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos seus direitos políticos por um período de, no mínimo, oito anos e, no máximo, dez anos.
FALSO. A CONDUTA É ERIQUECIMENTO ILÍCITO- PRAZO DE ATÉ 14 ANOS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS.
Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória.
FALSO. sanções cominadas nos casos de prática de ato de improbidade administrativa independem das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica. Assim, há independência entre as esferas, salvo no caso de absolvição criminal por negativa de autoria ou ausência de materialidade.
Na hipótese de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o responsável estará sujeito à proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de até 12 anos.
CERTO
é possível acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal
certo
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
certo
se o agente retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício responde por improbidade administrativa.
falso. este artigo vou REVOGADO.
De acordo com o entendimento vigente, praticado um ilícito administrativo o servidor poderá ser
responsabilizado nas esferas administrativa, cível e penal, as quais são absolutamente independentes.
falso. não é correto dizer que se trata de uma independência absoluta, haja vista existirem exceções à independência de instâncias: condenação criminal transitada em julgado e absolvição
criminal por inexistência do fato e por negativa de autoria
– O princípio da verdade sabida corresponde à hipótese em que uma autoridade hierarquicamente
superior verifica pessoalmente a ocorrência de uma infração disciplinar por parte de um subordinado e aplica diretamente a sanção apropriada, dispensando a instauração de procedimento contraditório.
certo
– A verdade sabida representa uma conduta absolutamente inadmissível e contrária à legalidade em
nosso ordenamento jurídico.
certo. existe a necessidade de instauração de
um procedimento administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa, como
requisitos essenciais para a imposição de qualquer forma de sanção disciplinar.
Segundo o STJ, o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto na CF/88 para a lei penal,
também pode ser aplicado de forma implícita ao Direito Sancionatório, permitindo que a lei mais
favorável retroaja no caso de sanções menos graves, como as administrativas.
certo
A exposição detalhada dos fatos a serem apurados é requisito indispensável da portaria de instauração
do processo administrativo disciplinar.
Incorreta - Súmula 641-STJ: A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da
exposição detalhada dos fatos a serem apurados.
As possíveis irregularidades ocorridas durante a sindicância focam superadas com a instauração do PAD.
Correta
Instaurado o competente processo administrativo disciplinar, fica superado o exame de eventuais
irregularidades ocorridas durante a sindicância.
É possivel que haja controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, no entanto não é permitida a análise do mérito administrativo, exceto em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou
manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
certo
A aplicação da perna de demissão ao servidor em razão da prática de improbidade administrativa é de competência da autoridade administrativa, para tanto é necessária prévia condenação, por
autoridade judiciária, à perda da função pública.
Incorreta - Súmula 651 STJ - Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de
demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação,
por autoridade judiciária, à perda da função pública.
O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar conduz à sua nulidade automática, devendo, para tanto, ser demonstrado o prejuízo para a defesa.
falso. não gera nulidade
No PAD, a alteração da capitulação legal imputada ao acusado não enseja nulidade, uma vez
que o indiciado se defende dos fatos nele descritos e não dos enquadramentos legais
certo
Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime e enquanto
não houver sentença penal condenatória transitada em julgado, a prescrição do poder disciplinar reger-se-á
pelo prazo previsto na lei penal para pena cominada em abstrato.
certo
há nulidade do PAD pela suposta inobservância do direito à não autoincriminação,
quando a testemunha, até então não envolvida, noticia elementos que trazem para si responsabilidade
pelos episódios em investigação
falso. não há nulidade
A falta de intimação do servidor público, após a apresentação do relatório final pela comissão processante,
em proc adm disciplinar, não configura ofensa às garantias do contraditório e da ampla
defesa, ante a ausência de previsão legal.
certo
A Lei de Improbidade Administrativa não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua
promulgação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
certo
A ação de improbidade administrativa não é uma ação penal, sendo considerada uma ação civil
repressiva, de natureza sancionatória, não havendo prerrogativa de foro nessas ações.
certo
A tortura de um preso sob custódia em delegacia, praticada por um policial, configura um ato de
improbidade administrativa que viola os princípios da administração pública.
certo
A norma benéfica da Lei 14.230/2021, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade
administrativa, não tem efeito retroativo, não afetando a eficácia da coisa julgada nem interfere no
processo de execução das penas e seus incidentes.
certo
– O regime prescricional estabelecido pela Lei 14.230/2021 não possui efeito retroativo, sendo que os novos prazos prescricionais passam a ser aplicáveis a partir da data de publicação da referida lei.
certo
A sanção de perda da função atinge a função pública que o agente estiver ocupando no momento do
trânsito em julgado, ainda que seja diferente daquela que ocupava no momento da prática do ato de
improbidade.
certo
) Nos casos de fraude à licitação não se exige demonstração da efetiva perda patrimonial do ente público, vez que, em tais casos, há um dano in re ipsa ao patrimônio público.
falso. Exige-se a efetiva e comprovada perda patrimonial do ente público, inclusive nos casos de fraude à licitação.
Segundo o STF, persiste a legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pJ interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a
celebração de acordos de não persecução civil.
CERTO. MP E FAZENDA PÚBLICA PODEM PROPOR AÇÃO DE IMPROBIDADE ADM E CELEBRAR ACORDO DE NÃO PERSECUSÃO CIVIL.
De acordo com o STF, a assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos
atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente,
caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
FALSO. não existe “obrigatoriedade de defesa judicial”; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da
Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia
– A Fazenda Pública, além de legitimidade para propositura de da ação de improbidade, possui
legitimidade para a celebração de acordos de não persecução civil.
CERTO. MP E FAZEDA PÚBLICA
AS AÇÕES DE IMPROBDADE ADMINISTRATIVA SÃO IMPRESCRITIVEIS.
FALSO.prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência
as sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e aos
casos de dano ao erário.
CERTO. independe:
I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e às
condutas previstas no art. 10 desta Lei;
II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de
Contas.
Com a Lei 14.230/2021 houve a superação do entendimento de que a indisponibilidade de bens seria uma tutela de urgência, passando a se configurar como uma tutela de evidência.
FALSO. É TUTELA DE URGENCIA
NA LEI ANTICORRUPÇÃO Não poderá ser delegada a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica.
FALSO. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.
NA LEI ANTICORRUPÇÃO: Será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou
mais servidores estáveis, o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica.
CERTO
NA LEI ANTICORRUPÇÃO: Após a conclusão do procedimento adm, a comissão designada para apuração da responsabilidade de pj dará conhecimento ao MP de sua existência, para
apuração de eventuais delitos.
CERTO
o acordo de leniência previsto na lei
anticorrupção Reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.
CERTO.
o acordo de leniência previsto na lei
anticorrupção Não isentará a pessoa jurídica de qualquer espécie de sanção.
FALSO. isentará a pessoa jurídica das
sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor
da multa aplicável.
o acordo de leniência previsto na lei
anticorrupção Exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
FALSO. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de
reparar integralmente o dano causado.
ao acordo de leniência previsto na lei
anticorrupção Não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção.
FALSO. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo
prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas
jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em
conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
CERTO
