poderes administrativos e organização adm Flashcards
Pode-se afirma que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à administração pública
para a realização do interesse público.
– Correta
Os poderes da administração, os poderes administrativos são verdadeiras prerrogativas conferidas à
administração para a concretização do interesse público.
Em contrapartida, os poderes administrativos, ensejam verdadeiros deveres à administração pública,sendo, portanto, um poder-dever da administração pública.
certo
Os agentes públicos devem agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Qualquer conduta contrária
a esses limites configura excesso de poder, sendo inaceitável no ordenamento jurídico.
– Incorreta – o gênero é abuso de poder e não excesso de poder. Dessa forma, qualquer conduta fora dos limites da lei há abuso de poder (gênero) e não excesso de poder (espécie que indica que o agente atuou fora de sua competência apenas e não qualquer conduta fora dos limites da lei).
– O excesso de poder é gênero, do qual são espécies o abuso de poder e o desvio de poder.
falso. ABUSO DE PODER É GÊNERO E ESPÉCIES SÃO DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER.
o poder hierárquico Trata-se do poder de escalonar as funções entre seus órgãos e agentes da mesma entidade.
CERTO. O poder hierárquico é o poder de escalonar as funções entre seus órgãos, e agentes da mesma entidade. O objetivo desse poder é organizar a função administrativa, de maneira a permitir a atuação isonômica e hierarquizada dos agentes púbicos
Em relação a esses poderes, a hierarquia acontece apenas na sua função administrativa.
certo. No âmbito do Poder Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia, no sentido de relação de
coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes e às legislativas.
o poder hierárquico não é restrito ao Poder Executivo, estando presente também no Poder legislativo e no Poder Judiciário
quando do exercício de função atípica, a função administrativa
certo. O poder hierárquico no Legislativo e no Judiciário, sem sombra de dúvida, vai se manifestar no exercício da
função atípica desses poderes a função administrativa.
Entende-se que o poder de delegação e avocação é necessariamente decorrência lógica do poder
hierárquico
Incorreta – o poder de delegação nem sempre decorre do poder hierárquico. Só será decorrente se a
delegação for para agente de hierarquia inferior.
a avocação sempre será fruto do poder hierárquico, sempre um
hierárquico superior chamando a atribuição do seu subordinado.
certo. Mas cuidado que nem sempre a
delegação é fruto do poder hierárquico. A delegação pode ser entre autoridades de mesma hierarquia, e
aí não será fruto do poder hierárquico.
Decorrem, ainda, do poder hierárquico o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de Revisão e o poder de dirimir conflitos de competências.
certo
O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de
fundamentação legal.
– Incorreta - Embora haja margem para atuação discricionária, uma certa liberdade para agir conforme a conveniência e oportunidade, essa atuação sempre requer fundamentação legal.
O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em
servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no
poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.
certo
O P. disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.
– Incorreta - Em que pese o poder disciplinar seja o poder de aplicar sanções aos servidores, a aplicação
dessas sanções deve sempre respeitar o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório.
Diferentemente do que ocorre com o poder de polícia, para que o particular sofra a incidência do poder disciplinar é necessário que tenha um vinculo especial com a administração pública.
certo.
Diferente, no poder de polícia, o particular terá uma sujeição geral, não necessitando de um vínculo
específico com a Administração Pública.
O poder disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público,
restringindo direitos individuais.
falso. Esse é o P de polícia. Pelo poder de polícia, a Administração Pública irá restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.
O poder disciplinar consiste na apuração de infrações administrativas, assim como na imposição de
penalidades (quando necessário) aos servidores e demais pessoas que estejam submetidas à disciplina administrativa
certo
Caso de uma concessionária de serviço público viole um regra contratual, será penalizada com base no
poder disciplinar e não no poder hierárquico.
Correta – Isso ocorre porque não existe uma relação
hierárquica entre a administração pública e a concessionária.
A imposição de penalidade decorre do poder disciplinar e, quando cabível, constitui um ato obrigatório
para o administrador público, sendo, portanto, um ato vinculado.
certo, é um poder-dever.A penalidade consiste em ato vinculado. Por sua vez, qual penalidade será aplicada depende da discricionariedade
administrativa.
No ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, não há margem para
discricionariedade, o que implica que o controle jurisdicional sobre tal ato é amplo.
certo. Razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir
garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto,
somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
– A Administração tem a prerrogativa de regulamentar, complementar e dar fiel execução à lei com
base no poder normativo.
certo. Com o exercício do poder regulamentar, a Administração Pública realizar o ROGAI.
Regras
Obrigatórias
Gerais
Abstratas
Impessoais
No exercício do poder regulamentar, a Administração desempenha uma função normativa ao emitir
normas de natureza geral, com grau de abstração e impessoalidade.
certo
– É certo que o poder regulamentar produz os atos normativos originários e derivados.
Incorreta. O poder regulamentar produz somente atos normativos derivados.
– Os decretos e regulamentos são as principais formas de manifestação do poder regulamentar,
concedido pela Constituição principalmente aos Chefes do Poder Executivo.
certo
regulamentos autônomos: possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica, não
havendo, portanto, a intermediação legislativa;
certo
