poderes administrativos e organização adm Flashcards
Pode-se afirma que os poderes administrativos são prerrogativas concedidas à administração pública
para a realização do interesse público.
– Correta
Os poderes da administração, os poderes administrativos são verdadeiras prerrogativas conferidas à
administração para a concretização do interesse público.
Em contrapartida, os poderes administrativos, ensejam verdadeiros deveres à administração pública,sendo, portanto, um poder-dever da administração pública.
certo
Os agentes públicos devem agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Qualquer conduta contrária
a esses limites configura excesso de poder, sendo inaceitável no ordenamento jurídico.
– Incorreta – o gênero é abuso de poder e não excesso de poder. Dessa forma, qualquer conduta fora dos limites da lei há abuso de poder (gênero) e não excesso de poder (espécie que indica que o agente atuou fora de sua competência apenas e não qualquer conduta fora dos limites da lei).
– O excesso de poder é gênero, do qual são espécies o abuso de poder e o desvio de poder.
falso. ABUSO DE PODER É GÊNERO E ESPÉCIES SÃO DESVIO DE PODER E EXCESSO DE PODER.
o poder hierárquico Trata-se do poder de escalonar as funções entre seus órgãos e agentes da mesma entidade.
CERTO. O poder hierárquico é o poder de escalonar as funções entre seus órgãos, e agentes da mesma entidade. O objetivo desse poder é organizar a função administrativa, de maneira a permitir a atuação isonômica e hierarquizada dos agentes púbicos
Em relação a esses poderes, a hierarquia acontece apenas na sua função administrativa.
certo. No âmbito do Poder Judiciário e Legislativo, não existe hierarquia, no sentido de relação de
coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções judicantes e às legislativas.
o poder hierárquico não é restrito ao Poder Executivo, estando presente também no Poder legislativo e no Poder Judiciário
quando do exercício de função atípica, a função administrativa
certo. O poder hierárquico no Legislativo e no Judiciário, sem sombra de dúvida, vai se manifestar no exercício da
função atípica desses poderes a função administrativa.
Entende-se que o poder de delegação e avocação é necessariamente decorrência lógica do poder
hierárquico
Incorreta – o poder de delegação nem sempre decorre do poder hierárquico. Só será decorrente se a
delegação for para agente de hierarquia inferior.
a avocação sempre será fruto do poder hierárquico, sempre um
hierárquico superior chamando a atribuição do seu subordinado.
certo. Mas cuidado que nem sempre a
delegação é fruto do poder hierárquico. A delegação pode ser entre autoridades de mesma hierarquia, e
aí não será fruto do poder hierárquico.
Decorrem, ainda, do poder hierárquico o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de Revisão e o poder de dirimir conflitos de competências.
certo
O poder hierárquico na administração pública confere à autoridade superior a capacidade de agir de maneira discricionária, ou seja, de tomar decisões de acordo com seu próprio juízo, sem a necessidade de
fundamentação legal.
– Incorreta - Embora haja margem para atuação discricionária, uma certa liberdade para agir conforme a conveniência e oportunidade, essa atuação sempre requer fundamentação legal.
O poder disciplinar pode se relacionar com o poder hierárquico para aplicar determinada sanções em
servidores públicos. Por isso, muitas vezes, pode-se afirmar que a sanção foi aplicada com base direta no
poder disciplinar e indiretamente pelo poder hierárquico.
certo
O P. disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções administrativas aos servidores públicos, incluindo advertências, suspensões e demissões, sem a necessidade de prévia sindicância ou processo administrativo.
– Incorreta - Em que pese o poder disciplinar seja o poder de aplicar sanções aos servidores, a aplicação
dessas sanções deve sempre respeitar o devido processo legal, o direito de defesa e o contraditório.
Diferentemente do que ocorre com o poder de polícia, para que o particular sofra a incidência do poder disciplinar é necessário que tenha um vinculo especial com a administração pública.
certo.
Diferente, no poder de polícia, o particular terá uma sujeição geral, não necessitando de um vínculo
específico com a Administração Pública.
O poder disciplinar interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público,
restringindo direitos individuais.
falso. Esse é o P de polícia. Pelo poder de polícia, a Administração Pública irá restringir o exercício de direitos individuais, com o intuito de beneficiar toda a coletividade.
O poder disciplinar consiste na apuração de infrações administrativas, assim como na imposição de
penalidades (quando necessário) aos servidores e demais pessoas que estejam submetidas à disciplina administrativa
certo
Caso de uma concessionária de serviço público viole um regra contratual, será penalizada com base no
poder disciplinar e não no poder hierárquico.
Correta – Isso ocorre porque não existe uma relação
hierárquica entre a administração pública e a concessionária.
A imposição de penalidade decorre do poder disciplinar e, quando cabível, constitui um ato obrigatório
para o administrador público, sendo, portanto, um ato vinculado.
certo, é um poder-dever.A penalidade consiste em ato vinculado. Por sua vez, qual penalidade será aplicada depende da discricionariedade
administrativa.
No ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público, não há margem para
discricionariedade, o que implica que o controle jurisdicional sobre tal ato é amplo.
certo. Razão pela qual o controle jurisdicional é amplo, de modo a conferir
garantia aos servidores públicos contra eventual excesso administrativo, não se limitando, portanto,
somente aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
– A Administração tem a prerrogativa de regulamentar, complementar e dar fiel execução à lei com
base no poder normativo.
certo. Com o exercício do poder regulamentar, a Administração Pública realizar o ROGAI.
Regras
Obrigatórias
Gerais
Abstratas
Impessoais
No exercício do poder regulamentar, a Administração desempenha uma função normativa ao emitir
normas de natureza geral, com grau de abstração e impessoalidade.
certo
– É certo que o poder regulamentar produz os atos normativos originários e derivados.
Incorreta. O poder regulamentar produz somente atos normativos derivados.
– Os decretos e regulamentos são as principais formas de manifestação do poder regulamentar,
concedido pela Constituição principalmente aos Chefes do Poder Executivo.
certo
regulamentos autônomos: possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica, não
havendo, portanto, a intermediação legislativa;
certo
O Poder de Polícia em sentido estrito é atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos interesses coletivos.
falso. ESSE É O CONCEITO EM SENTIDO AMPLO. Portanto, abrange atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
o PODER DE POLICIA em Sentido Estrito refere-se às “intervenções, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e
específicas do Poder Executivo, destinadas a alcançar o mesmo fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento
de atividades particulares contrastantes com os interesses sociais”
certo
A autoexecutoriedade não está presente em todos os atos de polícia.
certo. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo ocorrerá sem a autorização do Poder
Judiciário. Em outras palavras, o ato administrativo PRESCINDE (não precisa) da autorização do Poder Judiciário.
Admite-se a existência do chamado “poder de polícia interfederativo”, aquele exercido entre os Entes
federados.
certo
Poder de Polícia Em sentido estrito é atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade ajustando-as aos
interesses coletivos.
certo
– A criação de órgão público se dá pela desconcentração, esta entendida como a distribuição de
competências dentro da mesma Pessoa Jurídica.
Correta
A desconcentração é o fenômeno de distribuição de competências dentro da mesma Pessoa Jurídica, isto é, haverá uma repartição de competências INTERNA. Pela Desconcentração há a criação dos órgãos públicos.
Os órgãos públicos são entidades administrativas despersonalizadas, investidas de um conjunto de atribuições e são ocupadas por um agente público.
certo
Há órgãos públicos tanto na Administração Direta, quanto na Administração Indireta.
certo
Decorre da imputação volitiva que, em regra, os órgãos públicos não poderão ser partes em
demandas judiciais.
certo. são unidades despersonalizadas, isto é, não possuem personalidade jurídica.
Teoria imputação volitiva: a vontade exteriorizada pelos agentes deve ser imputada à pessoa jurídica que o
órgão integra.
A Teoria da Institucionalização propõe uma reflexão sobre a possibilidade de órgãos públicos adquirirem
uma identidade própria, mesmo não possuindo personalidade jurídica própria.
certo
