PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL

Question 1

No recurso administrativo, a reformatio in pejus é inconstitucional, por violar o princípio da especialidade e da segregação das funções;

Answer 1

FALSO

Question 2

Das decisões administrativas cabe recurso, em regra, apenas nos aspectos que se referem à legalidade do decidido, e a admissibilidade de que o recurso reveja o mérito (conveniência e oportunidade) depende de explícita previsão legal, pena de afronta à competência dos agentes públicos, previamente definida em lei;

Answer 2

FALSO. “Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.”

Question 3

É inconstitucional a exigência de depósito em dinheiro, ou arrolamento de bem, para admissibilidade de recurso administrativo; é admissível, porém, a exigência de fiança ou outra caução.

Answer 3

ERRADO. O STF editou a Súmula Vinculante n.º 21, que assim estabelece: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.” Se o STF entende por inconstitucional o arrolamento de bens e o depósito em dinheiro, como condições para admissibilidade de recursos administrativos, parece legítimo sustentar que também seria vedado, pela razão fundamental, exigir fiança ou outros mecanismos de caução.

Question 4

O princípio da gratuidade exige que todos os processos administrativos sejam gratuitos.

Answer 4

ERRADO. O princípio da gratuidade é previsto no Art. 2o, parágrafo único, XI, da Lei 9784/99, o qual impõe a vedação a cobrança de despesas processuais no processo
administrativo, salvo as hipóteses legais. Assim, é possível que, havendo previsão em lei, determinados processos administrativos não sejam, parcial ou integralmente, gratuitos.

Question 5

A exemplo do processo judicial, em que a instauração se dá de ofício, no processo administrativo, o princípio da oficialidade somente vigora após a provocação da autoridade administrativa pelo interessado.

Answer 5

FALSO. NO PROCESSO JUDICIAL NÃO É DE OFÍCIO, PRECISA DE PROVOCAÇÃO. JÁ NO ADM PODE SER FEITO DE OFÍCIO.

Question 6

Embora se aplique no processo administrativo o chamado princípio do informalismo ou do formalismo moderado, há necessidade de maior formalismo nos processos que envolvem interesses dos particulares, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário.

Answer 6

CERTO

Question 7

Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.

Answer 7

CERTO

Question 8

O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.

Answer 8

eRRADO. Consoante prevê o art. 3o, IV, da Lei 9784/99, é assegurado ao administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. Nesse sentido também, dispõe a Súmula Vinculante 5 que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Question 9

Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.

Answer 9

ERRADO. Estabelece o Art. 30 da Lei 9784/99 que “são inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos”.

Question 10

De acordo com a Lei n. 9.784/99 (Processo Administrativo), a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, taxatividade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Answer 10

O item julgado está errado.

Não há previsão do “principio da taxatividade”. Por outro lado, a assertiva não menciona o principio da moralidade, previsto na Lei do Processo Administrativo Federal.

Question 11

Conforme sua conveniência e oportunidade, a administração pública pode, motivadamente, adotar providências acauteladoras em processos administrativos sem a prévia manifestação do interessado.

Answer 11

O item julgado está errado.

“Art. 45, Lei 9.784/99. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.”

Question 12

Os preceitos da Lei n° 9.784/99, também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Answer 12

certo

Question 13

São legitimados como interessados no processo administrativo, entre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

Answer 13

CERTO

Question 14

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até noventa dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 14

FALSO. É 30 DIAS

Question 15

A possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência.

Answer 15

CERTO

Question 16

São legitimados como interessados no processo administrativo:
pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;

Answer 16

ERRADO. Tendo em vista que os servidores ou as autoridades que tenham interesse direto ou indireto na matéria são impedidas de atuar em processo administrativo, de acordo com o art. 18, I, da Lei nº 9.784 de 1999.

Question 17

São legitimados como interessados no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

Answer 17

CERTO. Com base no art. 9º, II, da Lei nº 9.784 de 1999.

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o indiciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 18

Aplica-se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.

Answer 18

CERTO. VERDADE REAL E MATERIAL.

Question 19

A ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.

Answer 19

ERRADO.A presente opção diverge frontalmente do teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, no seguinte sentido: “ A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Question 20

Em atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar-lhe seguimento.

Answer 20

ERRADO. o princípio da oficialidade permite que a Administração instaure e dê seguimento, de ofício, aos respectivos procedimentos administrativos, sem a necessidade, pois, de aguardar regular provocação de interessados.

Question 21

A Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria

Answer 21

CERTO

Question 22

Analisando as disposições da Lei nº 9.784/1999,É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados.

Answer 22

ERRADA. De acordo com o art. 18, I, da Lei nº 9.784/1999, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. A amizade íntima ou inimizade notória justifica a suspensão (art. 20).

Question 23

o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade, explícito na Lei nº 9.784/1999.

Answer 23

:
CORRETA. O princípio da oficialidade está previsto explicitamente no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/1999: (…) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Question 24

a Lei nº 9.784/1999 não pode ser aplicada aos estados e municípios, devendo estes, obrigatoriamente, editar legislações próprias.

Answer 24

ERRADA. De acordo com a súmula nº 633 do STJ, a Lei nº 9.784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria”.

Question 25

o direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 25

ERRADA. De acordo com o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Question 26

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade
que tiver proferido a decisão, a qual, se não a reconsiderar, deverá encaminhá-lo à autoridade superior.

Answer 26

CERTO. o disposto nesta alternativa é praticamente a transcrição do art. 56, §1º, da Lei federal n.º 9.784/1999. Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Question 27

A invalidação de atos administrativos de que decorram efeitos concretos favoráveis a particulares deve ser precedida de regular processo administrativo.

Answer 27

Verdadeiro: Foi a tese fixada pelo STF no RE 594296 (tema 0138 da lista de repercussão geral): “Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo”.

Question 28

É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual.

Answer 28

Verdadeiro: Foi a tese fixada pelo STF na ADI 6019/SP (Informativo nº 1.012): “É inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual”. (STF. Plenário. ADI 6019/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12/4/2021)

Question 29

O prazo decadencial de 5 anos para anulação de atos administrativos previsto na Lei 9.784/1999 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal.

Answer 29

Verdadeiro

Question 30

Em caso de flagrante ilegalidade do ato administrativo, é dado ao Poder Judiciário determinar à Administração Pública que proceda à revogação de tal ato.

Answer 30

falso: Em caso de ilegalidade, o ato deve ser anulado. Lembre-se que não é dado ao Poder Judiciário a prerrogativa de adentrar ao mérito do ato administrativo (fato que ensejaria, em tese, a sua revogação).

Question 31

prefeito de um município brasileiro delegou determinada competência a um secretário municipal. No exercício da função delegada, o secretário emitiu um ato ilegal. Nessa situação, a responsabilidade pela ilegalidade do ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.

Answer 31

certo.

Em geral, a responsabilidade pelos atos decorrente de delegação cabe ao delegado.

Quem pratica o ato é que é o responsável, ou seja, quem responde. Nesse sentido a súmula 510 do STF:

Súmula 510 STF - Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.

Question 32

A respeito de improbidade administrativa, processo administrativo e organização administrativa, julgue o item seguinte.

Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.

Answer 32

Errado.

Não existe revelia nos processos administrativos (artigo 27 da Lei 9784). Portanto, desatender a intimação NÃO significa que:

→ quem desatendeu reconheceu a verdade dos fatos;

→ quem desatendeu renunciou o seu direito.

Question 33

recurso hierárquico impróprio é interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida

Answer 33

CERTO

Question 34

embora não esteja previsto de forma explícita, o processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade.

Answer 34

iNCORRETA. O princípio da oficialidade está previsto explicitamente no art. 2º, parágrafo único, XII da Lei nº 9.784/1999: (…) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados

Question 35

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

Answer 35

O item julgado está correto.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 58 - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 36

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 36

falso. 5 anos

Question 37

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de prescrição contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

Answer 37

falso. é decadência

Question 38

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Answer 38

certo

Question 39

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Answer 39

falso. pode desde que os defeitos sejam sanáveis.

Question 40

A admissão do recurso administrativo independe da comprovação do depósito prévio das custas.

Answer 40

correto.

Súmula Vinculante 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”

E de acordo com a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 56. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.

Question 41

A desistência do interessado quanto a pedido formulado à administração pública impede o prosseguimento do processo.

Answer 41

falso. § 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Question 42

O recurso administrativo é meio hábil para propiciar o reexame da atividade da Administração por razões de legalidade ou de mérito.

Answer 42

certo

Question 43

O recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido pela parte, à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa.

Answer 43

certo. o recurso hierárquico impróprio é aquele interposto para fora da entidade que proferiu a decisão recorrida (ex.: recurso interposto contra decisão proferida por autarquia federal perante determinado Ministério ou Presidente da República).

Question 44

A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.

Answer 44

falso. é possível.

Question 45

O direito da administração de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos interessados prescreve em quatro anos.

Answer 45

falso. 5 anos

Question 46

O recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, deve ser interposto perante a autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 46

certo

Question 47

As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.

Answer 47

certo

Question 48

O processo administrativo que resultar em sanção poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos relevantes que justifiquem a inadequação da sanção, podendo esta ser amenizada ou agravada.

Answer 48

falso. não pode ser agravado.

Question 49

A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.

Answer 49

certo