controle da adm pública Flashcards
Acerca dos controles externo e interno na administração pública, julgue o item subsequente. O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada.
falso - cntrole externo - orgão diferente.
O controle interno, ao qual compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional, bem como o apoio ao controle externo, não se caracteriza como controle de mérito.
O item julgado está errado.
Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Assim, o controle interno é mais amplo que o controle judicial. Enquanto o controle judicial se limita a questão da legalidade, o controle administrativo analisa a legalidade e pode ainda adentrar ao mérito administrativo.
A hierarquia orgânica também é mecanismo endógeno de controle, se verificando, por exemplo, com a fiscalização exercida por determinado agente sobre a atividade de seus subordinados.
certo.
O controle interno é realizado apenas no âmbito do Poder Executivo.
O item julgado está incorreto.
O controle interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria Administração. Dessa forma, o controle realizado pelo Poder Executivo sobre os seus serviços e agentes é considerado interno. Será interno também, o controle realizado pelo Legislativo ou Judiciário, por seus órgãos administrativos, no exercício de suas funções atípicas de administrar.
O controle exercido pela administração direta sobre as autarquias é finalístico, externo e administrativo e não se baseia na subordinação hierárquica.
certo
Quanto à natureza, o controle classifica-se em controle de legalidade ou de correção.
falso. legalidade ou mérito
O controle administrativo interno é cabível apenas em relação a atividades de natureza administrativa, mesmo quando exercido no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.
certo.
CPI não pode determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive, telefônicos).
falso. pode sim
CPI não pode decretar prisão preventiva ou temporária, salvo prisão em flagrante.
certo
CPI pode determinar arresto, sequestro, bloqueio de bens
falso. não pode
CPI pode determinar interceptação telefônica.
falso. não pode
O sistema de contencioso administrativo ou sistema francês concebe, ao lado do Poder Judiciário, uma justiça administrativa, também responsável pelo controle sobre a Administração.
certo. O sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou de sistema do contencioso administrativo, é aquele em que se veda o conhecimento pelo Poder Judiciário de atos administrativos da administração pública.
brasil - sistema ingles - adotou-se o sistema de jurisdição única (ou sistema inglês), em que os litígios administrativos ou privados poderão ser levados à justiça comum –
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
falso. A supervisão ministerial consiste no controle entre entidades diferentes, exercido pela Administração Direta de determinado Ente Político sobre os atos praticados pelas entidades descentralizadas do mesmo ente, entre os quais não há relação de hierarquia, mas apenas vinculação.
Por outro lado, o controle hierárquico é exercido no âmbito de uma mesma pessoa jurídica administrativa, entre seus órgãos e agentes, visando ordenar e coordenar as atividades, além de atuar na orientação e revisão de atos administrativos viciados ou inoportunos e inconvenientes ao interesse público.
Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
certo
É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
Alternativa incorreta. Diversamente, a Súmula Vinculante 21 do STF determina que “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.”
O recurso hierárquico próprio, dirigido à autoridade imediatamente superior, dentro do mesmo órgão em que o ato foi praticado, decorre do princípio da hierarquia e independe de previsão legal.
certo.
O sistema da dualidade de jurisdição, adotado pelo Brasil, autoriza que órgãos do contencioso administrativo exerçam, ao lado do Poder Judiciário, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.
falso..No Brasil foi adotado o sistema de jurisdição única (sistema inglês), no qual o processo administrativo não exaure a discussão de nenhuma matéria com caráter de definitividade, sendo sempre admitida a discussão judicial da matéria já decidida definitivamente na esfera administrativa.
Recurso hierárquico impróprio é aquele que é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.
Alternativa correta. O recurso, nesses casos, é chamado hierárquico “impróprio” porque não há, de fato, hierarquia entre a entidade da Administração Direta e autoridade à qual está vinculada na Administração Direta. Assim, é impróprio porque estabelece relação de hierarquia onde não há. O pressuposto necessário para a admissão do recurso hierárquico impróprio é a previsão em lei, porque na relação entre duas entidades dotadas de personalidade jurídica própria só se admite o controle por meio de poderes previstos em lei.
Os Tribunais de Contas dos Estados integram o Poder Judiciário estadual e exercem controle externo da Administração Pública.
Alternativa incorreta. Os Tribunais de Contas são órgãos do Poder Legislativo, auxiliando-o no controle externo, consoante prevê o Art. 71 da Constituição Federal.
Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.
errado
Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.
O item julgado está errado.
Nos termos da Súmula Vinculante nº 21 do STF “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo”.
Não é possível que a instância superior, ao analisar o recurso administrativo, imponha decisão mais severa do que a imposta por instância inferior.
falso. é possível
Não se exige a garantia de instância (caução) para a interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal expressa em contrário.
certo
no processo disciplinar O prazo para a interposição do recurso administrativo é de 10 dias.
certo
O CNJ é órgão externo de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.
O item julgado está errado.
O CNJ constitui órgão de controle interno do Poder Judiciário (e não de controle externo), porquanto se trata de órgão formalmente integrante da estrutura deste.
Nas demandas que envolvam discussão acerca de concurso público, é vedada, em regra, a apreciação pelo Poder Judiciário dos critérios utilizados pela banca examinadora para a formulação de questões e atribuição de notas a candidatos, sob pena de incursão no denominado mérito administrativo.
certo. JUDICIARIO FAZ CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADM, ELE NÃO PODE ENTRAR NO MÉRITO.
Quando for exarada decisão do tribunal de contas reconhecendo a legitimidade do ato administrativo, este não poderá ser objeto de impugnação em ação de improbidade, restando inviabilizado, em tal hipótese, o controle do Poder Judiciário.
FALSO. aprovação ou rejeição pelo Tribunal de Contas ou órgão de controle interno de qualquer ato administrativo não é causa prejudicial para a propositura de ação de improbidade administrativa.
O Poder Judiciário não pode realizar o controle dos atos administrativos discricionários, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes.
O item julgado está errado.
A conveniência e a oportunidade podem ser revistas pelo Judiciário se ferirem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no controle de legalidade em sentido amplo ou de juridicidade.
Nos atos discricionários, o Poder Judiciário não pode, em hipótese alguma, apreciar o mérito do ato, assim considerada a análise da conveniência ou oportunidade.
Alternativa incorreta. Em regra, os atos discricionários não admitem revisão judicial em relação ao seu mérito. No entanto, a doutrina mais contemporânea admite tal apreciação, excepcionalmente, em relação a três aspectos: i) quanto à razoabilidade/proporcionalidade da decisão; ii) teoria dos motivos determinantes: se o ato atendeu aos pressupostos fáticos ensejadores da sua prática; iii ) verificação de ausência de desvio de finalidade, ou sejam se o ato foi praticado visando atender ao interesse público.
No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se a controle por parte do Poder Legislativo e Poder Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos.
CERTO
