AGENTES PÚBLICOS

Question 1

Agente credenciado são agentes que exercem função pública em razão da sua habilidade, idoneidade moral, sendo requisitados a prestar serviços ao Estado de forma transitória, sem vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração

Answer 1

falso. agentes honorífico - ex: mesario.

Question 2

Segundo recente entendimento do STF, os tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, respondem de forma subjetiva.

Answer 2

certo.

Question 3

A extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por meio de decreto autônomo.

Answer 3

certo

Question 4

m servidor público temporário, contratado para preencher uma vaga na administração pública indireta, é classificado como? (agente adm, agente credenciado, agente delegado).

Answer 4

AGENTE ADM

Question 5

Agente delegado são particulares não vinculados à Administração Pública por estatuto ou CLT, que desempenham função por delegação, exercendo o serviço público em nome próprio, por sua conta e risco,

Answer 5

certo

Question 6

Os agentes putativos desempenham atividade pública, considerada presumivelmente legítima, embora não tenha havido a investidura legal.

Answer 6

certo

Question 7

A contratação temporária feita por ente da Administração é matéria que depende de estipulação legal e está condicionada à necessidade e ao interesse público.

Answer 7

certo. “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”.

Question 8

Agentes honoríficos são particulares não vinculados à Administração Pública por estatuto ou CLT, que desempenham função por delegação, exercendo o serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas ditadas pelo Estado e sob fiscalização do ente responsável.

Answer 8

falso. agentes delegados.

Question 9

Sobre os agentes delegados, entende o STF que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Answer 9

certo

Question 10

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

Answer 10

certo

Question 11

o prazo de validade do concurso público será de até 3 anos, prorrogável uma vez, por igual período;

Answer 11

falso. 2 anos

Question 12

O RGPS organizado pelo INSS se aplica aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta e aos empregados públicos em geral, deles excluídos os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e os servidores temporários.

Answer 12

ERRADO. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão serão amparados pelo RGPS

Question 13

O RGPS é obrigatório para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime, e facultativo para os que ingressaram no serviço público depois da instituição desse regime

Answer 13

ERRADO. Aos servidores públicos é obrigatória a filiação ao RPPS,

Question 13

O RGPS é obrigatório para os servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição desse regime, e facultativo para os que ingressaram no serviço público depois da instituição desse regime

Answer 13

ERRADO. Aos servidores públicos é obrigatória a filiação ao RPPS,

Question 14

Em que pese a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 19, que implementou, em 1998, a reforma da administração pública, permanece válida a norma constitucional que determina que todos os entes federativos devem instituir regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações de direito público.

Answer 14

certo.

Question 15

Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos por qualquer pessoa, servidor público ou não, cabendo à legislação ordinária estabelecer os casos, as condições e os percentuais mínimos de cargos comissionados destinados aos servidores de carreira.

Answer 15

ERRADO. As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do art. 37, V, da Constituição Federal.

Question 16

Conflita com o princípio da razoabilidade a eleição, como critério de desempate, do desempenho profissional anterior, relacionado com a titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso.

Answer 16

CERTO. Nesse sentido é a jurisprudência do STF:
“CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE DESEMPATE. ATUAÇÃO ANTERIOR NA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público” (STF. Plenário. ADI 3.522/RS, rel. Min. Marco Aurélio, j. 24.11.2005).

Question 17

O princípio da igualdade de gênero impede que o edital de concurso público preveja a participação apenas de concorrentes de determinado sexo.

Answer 17

ERRADO. A jurisprudência do Supremo admite que determinados concursos, restrinjam o ingresso em cargo público de acordo com o gênero do candidato, desde que isso tenha uma fundamentação adequado .

Question 18

Para que o candidato possa fazer jus às vagas reservadas aos portadores de deficiência, estas precisam necessariamente causar dificuldades no desempenho das funções do cargo disputado, em função da aplicação do princípio da congruência.

Answer 18

ERRADO. Entende o STF que as pessoas portadoras de deficiência têm direito a reserva de vagas independentemente da eventual dificuldade no exercício da função.

Question 19

Limites de idade, sexo, altura e capacitação profissional devem ser estabelecidos em regulamento do concurso e não apenas no edital.

Answer 19

ERRADO. A jurisprudência pacífica do STF é de que eventuais limitações para participação em concurso público devem estar estabelecidas em lei, não sendo suficiente que conste exclusivamente do edital ou do regulamento do concurso

Question 20

A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público

Answer 20

certo

Question 21

Segundo a jurisprudência sumulada do STF, a exoneração de servidor público estatutário em estágio probatório não depende de prévio procedimento de apuração, tendo em vista que ainda não adquiriu a estabilidade.

Answer 21

errado, depende de procedimento de apuração sim.

Question 22

O STF tem precedente atual de que o empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista prestadora de serviço público, apesar de não ser beneficiário de estabilidade, deve ter seu ato de dispensa motivado, para gozar de validade.

Answer 22

certo

Question 23

Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

Answer 23

certo

Question 24

Segundo o STF, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo de certame anterior cujo prazo de validade ainda não tenha terminado, em regra, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados no certame anterior fora das vagas previstas no edital.

Answer 24

certo

Question 25

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Answer 25

falso. é prazo determinado.

Question 26

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 26

cerrto

Question 27

Titulares de cargos públicos de provimento em caráter efetivo, nomeados em virtude de concurso público, adquirem estabilidade com o só transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

Answer 27

falso. 1) 3 anos de efetivo exercício; 2) ser aprovado em concurso público; 3) ser titular de cargo de provimento efetivo e; 4) ter sido avaliado e aprovado, por comissão instituída para essa finalidade.

Question 28

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Answer 28

falso. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. STF. Plenário. RE 647827/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

Question 28

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os titulares de registros e oficios de notas exercem atividade pública em regime de delegação do Estado, razão pela qual estão submetidos à regra constitucional da aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.

Answer 28

falso. Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. STF. Plenário. RE 647827/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/2/2017 (repercussão geral) (Info 854).

Question 29

A vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse; a partir dai, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão da maioria de dois terços do Conselho Nacional de Justiça.

Answer 29

Falso. De fato, a vitaliciedade de magistrado de órgão judiciário de segundo grau, que ali ingressa pelo quinto constitucional reservado à advocacia, é adquirida com a posse. No entanto, adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

Question 30

O servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

Answer 30

CERTO.o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

Question 31

A avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.

Answer 31

FALSO. PQ ELE SERÁ EXONERADO.

Question 32

Um delegado de polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.

Answer 32

FALSO. e caso de exoneração e não de demissão.

Question 33

À Administração Pública não é possível aplicar aos servidores a pena de demissão em processo disciplinar, se ainda em curso a ação penal a que responde pelo mesmo fato.

Answer 33

falso. é possível sim, pois as esferas são independentes. mesmo que seja absolvido no criminal nada impede a condenação no adm.

Question 34

Os notários e os registradores são titulares de cargo público efetivo, exercem atividade estatal e, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, são considerados servidores públicos, independentemente do tempo de serviço.

Answer 34

errado. Para o STF, os notários e registradores não são servidores públicos

Question 35

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Answer 35

certo

Question 36

O STF tem precedente atual de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), apesar de não ser beneficiário de estabilidade, deve ter seu ato de dispensa motivado, para gozar de validade.

Answer 36

certo

Question 37

Segundo a jurisprudência predominante no TST, a despedida de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, mesmo admitido por concurso público, não precisa ser motivado para gozar de validade.

Answer 37

certo

Question 38

O servidor que for nomeado para cargo de provimento efetivo será submetido, após entrar em exercício, a estágio probatório de três anos, no qual será avaliado com base na assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Answer 38

certo

Question 39

O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão adquire a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

Answer 39

falso. Somente os servidores detentores de cargo efetivo podem adquirir a estabilidade

Question 40

É prevista, no texto constitucional, a hipótese de exoneração de servidor estável por excesso de despesa com pessoal.

Answer 40

certo

Question 41

“O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo

Answer 41

certo

Question 42

para alcançar a estabilidade faz-se necessário o Tempo de três anos desde a nomeação.

Answer 42

falso. O tempo de três anos de exercício efetivo no cargo e não da nomeação.

Question 43

quais os requisitos para estabilidade do agente público?

Answer 43

• 3anos de efetivo exercício;
• cargo de provimento efetivo;
• concurso público;
  -Aprovação em uma avaliação especial de desempenho;
  -Habilitação em estágio probatório (requisito legal).

Question 44

Não há estabilização automática em virtude do tempo, sendo o resultado positivo em avaliação especial de desempenho uma condição indispensável para a aquisição da estabilidade.

Answer 44

certo

Question 45

O funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as
formalidades legais de apuração de sua capacidade

Answer 45

certo

Question 46

O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir novo estágio probatório.

Answer 46

falso. o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, NÃO está dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo.

Question 47

estabilidade diz respeito ao serviço público, e não ao cargo

Answer 47

certo

Question 48

O servidor público estável será demitido mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de LC assegurada ampla defesa.

Answer 48

– Incorreta – hipótese de exoneração

Question 49

A estabilidade é assegurada a todos os servidores públicos,independentemente do regime jurídico a que
estejam submetidos, garantindo-lhes a permanência no cargo, exceto em casos de condenação criminal
definitiva

Answer 49

falso. A estabilidade é garantida aos servidores públicos estatutários, isto é, aqueles que são submetidos ao regime
jurídico único

Question 50

– Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.

Answer 50

falso. exceto para promoção por merecimento;

Question 51

o servidor publico Ficará afastado de seu cargo, emprego ou função quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual
ou distrital.

Answer 51

certo

Question 52

• investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
  pela sua remuneração;

Answer 52

certo

Question 53

• investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
  cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,

Answer 53

certo

Question 54

São direitos trabalhistas extensíveis aos servidores estatutários: fgts

Answer 54

falso

Question 55

A Adm tem o dever de intimar o candidato pessoalmente a respeito da homologação do resultado e da nomeação, em atendimento aos princípios constitucionais da publicidade e da razoabilidade.

Answer 55

falso. A Administração Pública tem o dever de intimar o candidato, pessoalmente, quando há o decurso de tempo
razoável entre a homologação do resultado e a data da nomeação,

Question 56

é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por força de interpretação
errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.

Answer 56

falso. não é devida. não é devida a restituição de valores pagos a servidor público de boa-fé, por
força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração.

Question 57

Em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão
transitada em julgado, foram recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha sido
desconstituída em ação rescisória.

Answer 57

certo

Question 58

O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por PJ de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude

Answer 58

certo

Question 59

Pode ser limitado por lei, ainda que municipal, o direito a férias do servidor público que gozar, em seu
período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.

Answer 59

FALSO. O exercício da autonomia municipal para legislar sobre o regime jurídico aplicável a seus servidores não infere
permissão para editar norma que torne irrealizável direito garantido constitucionalmente

Question 60

o fato de o edital não fazer menção expressa que exigiria do candidato o conhecimentos acerca do
entendimento dos Tribunais Superiores não é, por si só, óbice que impeça a banca examinadora de promover
a cobrança de conhecimentos de forma multidisciplinar.

Answer 60

CERTO