organização administrativa Flashcards
O QUE É ADM DIRETA?
corresponde aos órgãos que integram a estrutura da
União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios.
O QUE É ADM INDIRETA?
entidades com funções específicas, como autarquias,
agências, fundações, entidades empresariais (sociedades de economia mista e
empresas públicas e suas subsidiárias) e consórcios públicos (associações públicas).
O QUE SÃO PARAESTATAIS?
Entes paraestatais ou entes de cooperação – não pertencem à Administração Pública, mas atuam junto a ela, desenvolvendo atividades sociais relevantes. Possuem personalidade de direito privado e não possuem fito de lucro. Ex.: SESI e SENAI.
O QUE É DESCENTRALIZAÇÃO
Atividade administrativa transferida para outro ente, com personalidade própria, criado com esse objetivo, mediante outorga (lei) ou delegação, pela Administração Pública – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
O QUE É DESCONCETRAÇÃO?
CRIAÇÃO DE ORGÃO. Ocorre dentro da mesma entidade da Administração Pública direta ou indireta.
Resultam os órgãos. Fruto do Princípio da Hierarquia – ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornem ilegais faz referencia ao princípio da autoexecutoriedade?
falso. autotutela
O princípio da autotutela não se confunde com o da tutela, que alude à fiscalização realizada pela Administração Direta sobre atos e atividades
desempenhados por entidades da Administração Indireta.
certo. A tutela (sujeição ou controle exercido por outra pessoa) é realizada na forma e nos limites da lei (de
legalidade e de legitimidade, na forma da lei). A autotutela, como visto, é realizada internamente, no âmbito da própria pessoa jurídica, e decorre da
hierarquia obrigatoriamente estabelecida.
Na empresa pública o capital é integralmente público e. Na sociedade de economia mista a maioria do capital votante é público
Certo
Sociedade de economia mista pode ser constituída sobre qualquer modalidade empresarial
Falso. Sociedade de economia mista só pode ser na modalidade S.A
A empresa pública pode ser feita em qualquer modalidade empresarial
Certo
As sociedades de economia mista e empresas públicas se submetem ao teto remuneratório do ser.37 da cf?
Se receberem recursos da união, dos estados e do DF ou Município para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral sim.
Se não receberam esses recursos não.
Oq são consórcio público ?
Cooperação federativa. Cooperação entre os entes federados para realizar tal atividade/situação.
O consórcio público pode ser de direito público ou de direito privado
Certo.
O consórcio público adquirira personalidade jurídica de direito público no caso de constituir associação pública mediante a vigência de lei de ratificado do protocolo de intenções
Certo
O consórcio público adquire personalidade jurídica de direito privado mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil
Certo
A união somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados
Certo
Município pode fazer consórcio direito com a união ?
Não! O estado vai precisar fazer parte. “A união somente participará de consórcios públicos em que também sejam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
O contrato de programa os consórcios públicos definem as obrigações de um ente com o outro
Certo
Contrato de rateio é o meio pelo qual os entre consorciados entregarão os recursos ao consórcio público, que será celebrado em cada exercício financeiro
Certo.
Os entes públicos que compõem o consórcio público possuem responsabilidade solidária
Falso. Responsabilidade subsidiária
A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados
Certo
A alteração do contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, reativados mediram-se lei por todos os entes federados
Falso. Alteração é maioria
Extinção de consórcio é por todos os entes consorciados
A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital integralmente público e organização sob qualquer forma. O banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES) é um exemplo de empresa pública
Certo
A agência reguladora é uma autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulamentação
Certo
A descentralização consiste na distribuição externa de competências, sem hierarquia entre as
entidades envolvidas. Em vez disso, o que se estabelece são formas de controle finalístico, tutela,
supervisão ministerial ou vinculação.
certo. É o fenômeno de distribuição de competências para uma pessoa jurídica ou física distinta. Em outras
palavras, a descentralização é a repartição externa de competências
A descentralização originária, estabelecida pela própria Constituição da República, ao criar as
unidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e distribuir as competências entre elas recebe o nome de descentralização constitucional.
Incorreta – trata-se da descentralização política.
A descentralização geográfica ocorre pela criação de um Território Federal, o qual possui natureza autárquica.
certo. “é a que se verifica quando uma entidade local,
geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade
administrativa genérica”.
A descentralização por delegação é aquela em que há a transferência para outra pessoa, da execução
e da titularidade de um serviço público.
– Incorreta – trata-se da delegação por serviço, técnica, funcional ou outorga.
A descentralização por delegação É aquela em que há a transferência, a outra pessoa, da execução de um determinado serviço público.há apenas a transferência da execução do serviço público. A titularidade permanece no
poder do ente federado.
certo. Diferente seria da delegação por serviço, técnica ou outorga em que há transferência da execução e tbm da titularidade.
Quando uma autarquia cria seus órgãos podemos afirmar que houve descentralização desconcentrada.
certo.
– A Administração Pública em sentido orgânico designa a própria atividade exercida pelos agentes,
órgãos e pessoas, ou seja, a função administrativa em si.
– Incorreta – trata-se da administração Pública em sentido Objetivo, Material ou Funcional.
Administração Pública, em sentido objetivo, “abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às
necessidades coletivas”.
certo.
Administração Pública em sentido Objetivo, Material ou Funcional
* Fomento
* Polícia Administrativa
* Serviço Público
* Intervenção
A Administração Pública em sentido subjetivo compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes
públicos.
certo. Subjetivo/Orgânico/Formal
A adm Pública refere-se aos sujeitos que exercem as atividades administrativas.
Compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.
A Administração Pública em sentido funcional abrange as atividades desempenhadas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes encarregados de satisfazer as necessidades coletivas de forma concreta.
certo
Ocorre desconcentração quando um órgão da administração pública distribui competências
internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica
certo. A desconcentração é a distribuição de competências dentro da mesma PJ, isto é, haverá uma repartição de competências INTERNA. -criação dos órgãos públicos.
Em razão da descentralização política, as entidades federativas terão, por via de consequência, as suas próprias Administrações, ou seja, sua própria organização e seus próprios serviços
certo.
Essa espécie de descentralização é originária, feita pela própria CF, no momento em
que cria os Entes da Federação (U,E, DF, M) e reparte entre as diversas
competências.
A Administração Indireta é formada por órgãos que não pertencem ao Estado, mas são ligados a ele e
desenvolvem atividades administrativas para o Estado de maneira descentralizada.
Incorreta – A Administração indireta não é formada por órgãos, mas por entidades com personalidade
jurídica própria.
Se o governo federal criar uma pessoa jurídica de direito público, atribuindo-lhe titularidade e execução
de serviço público, ele estará realizando a descentralização administrativa funcional
CERTO. É aquela em que há a transferência para outra pessoa, da execução e da titularidade de um serviço público
A descentralização por delegação ocorre quando apenas o exercício da competência se transfere à outra entidade, segundo a doutrina.
CERTO. há a transferência da execução de um determinado serviço público.
há apenas a transferência da execução do serviço público. A titularidade permanece no
poder do ente federado.
O princípio da especialidade na Administração Indireta determina que a atividade a ser exercida de
forma descentralizada pela entidade seja especificada na lei de sua criação.
CERTO.
Por esse princípio, a autarquia deve realizar uma atividade específica. Não é razoável criar a autarquia para realizar tudo o que a Administração Pública Direta realiza.
As autarquias desempenharão funções próprias da Administração Pública, ou seja, realizarão serviços públicos de cunho social e atividades administrativas.
CERTO. as autarquias executarão atividades típicas
da Administração Pública, isto é, as autarquias irão executar serviços públicos de natureza social e de
atividades administrativas.
As autarquias não estão sujeitas à falência, pois, ao prestarem serviços públicos, não exploram
atividades econômicas e têm como princípio a preservação para ampliar e manter os serviços públicos,
visando ao interesse público.
CERTO. As autarquias não se submetem ao regime falimentar, pois, por serem prestadoras de serviços públicos. tbm não explorarem
atividades econômicas,
As autarquias são responsáveis de forma objetiva pelos atos de seus agentes, respondendo pelos
danos causados a terceiros.
certo.
Por exercerem atividades de fiscalização e Poder de Polícia, as Agências Reguladoras não podem contar em seu quadro com servidores regidos pela CLT.
certo. De acordo com o STF, as agências reguladoras, por exercerem fiscalização e Poder de Polícia, não podem
possuir servidores celetistas.
A Teoria da Captura descreve a situação em que agências reguladoras perdem sua independência e autonomia, passando a favorecer os interesses dos entes regulados, que geralmente são mais influentes economicamente.
certo.
o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese de
vacância antes do período final.
certo
as agencias regulatórias são classificadas como Autarquias de regime especial e exercem a função regulatória, atribuída a elas
pelo Poder Público de forma exclusiva.
falso. O Poder Público entregou para as agências reguladoras a função regulatória. Contudo, essa
função não é de exclusividade das agências, outras pessoas e órgãos podem realizar essa atividade.
as agências reguladoras possuem natureza especial caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa, financeira e pela
investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.
certo
As Agências Reguladoras objetivam controlar os particulares.
certo
As Agências Executivas exercem a atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade.
certo
A qualificação como Agência Reguladora ou como Agência Executiva será feita em ato do Presidente
da República.
FALSO – As Agências Reguladoras são criadas por lei, elas não são uma qualificação especial de uma
autarquia ou fundação como as Agências Executivas.
- A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.
CERTO
Fundação Pública é PJ direito privado, sem fins lucrativos, autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, cujas atividades não demandam execução por órgãos públicos, sendo custeada por recursos da União e outras fontes.
CERTO. MAS Há as fundações públicas de direito público
e as de direito privado.
as fundações de direito público são
chamadas de autarquias fundacionais, afinal vão possuir o mesmo regime das autarquias.
CERTO
a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização
legislativa e licitação;
CERTO
as empresas estatais terão autorizadas a sua criação por meio de lei
específica. Para que de fato seja criada, essas empresas precisam do registro de seus atos constitutivos na
repartição competente.
CERTO
AS EMPRESAS ESTATAIS Para a sua extinção, em regra, é necessária lei específica para inclusão em programa de desestatização
FALSO. é desnecessária, em regra, lei
específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de
desestatização.
O Estado só poderá instituir as empresas estatais exploradoras de atividade econômica quando for
necessário aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
certo
Na Sociedade de Economia Mista a maioria do capital votante tem que ser público.
certo
