limitação administrativa Flashcards
é possível indenização, quando o estado faz uma limitação adm p preservar uma área, apenas se provocar prejuízo ao proprietário e desde que a aquisição da propriedade se tenha dado antes da intervenção do Estado.
verdade
O comprador de um imóvel com restrição pretende ser indenizado por ter sofrido limitação administrativa preexistente constante em nota non aedificandi — proibição de construir — referente a parte do imóvel, em razão de normas ambientais. Nesse caso, é indevida a indenização pretendida, pois não há perda da propriedade, mas apenas restrições de uso.
certo
As limitações administrativas consistem em restrições de caráter ____, impostas pelo Estado sobre a propriedade privada em benefício do interesse público.
geral.
________ é um instrumento de intervenção na propriedade voltado à conservação e preservação do próprio bem, em razão do seu valor histórico, cultural, arqueológico, etnológico, turístico ou artístico.
tombamento
__________ consistem em restrições de caráter geral, impostas pelo Estado sobre a propriedade privada em benefício do interesse público, que, em regra, não geram direito à indenização.
limitações administrativas
Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada (ocupação temporária, requisição administrativa e limitação administrativa.)?
ocupação temporária, uma vez que representa a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares para execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.
Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.(ocupação temporária, requisição administrativa e servidão administrativa.)?
servidão adm
Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município (ocupação temporária, requisição administrativa e limitação administrativa.)?
limitação adm
As limitações administrativas são determinações de caráter geral por meio das quais o poder público impõe a determinados proprietários obrigações de caráter negativo, mas não positivo, que condicionam a propriedade ao atendimento de sua função social.
falso, são determinações impostas pelo Poder Público a proprietários indeterminados, consistentes em obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.
A limitação administrativa é instituída pela administração pública sobre determinado imóvel privado, para atendimento do interesse público, sem operar transferência de domínio, nem de posse, nem do uso total do bem a terceiros ou ao poder público.
falso. pq as limitações não caem sobre determinado imóvel, elas são gerais (servem p todos) e são abstratas.
De acordo com a Constituição Federal, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se valer da requisição administrativa a fim de usar de propriedade particular, sendo sempre assegurada ao proprietário retribuição financeira pelo uso do bem.
errado. indenização só se ocorrer dano.
Tanto na requisição administrativa, quanto na servidão administrativas, mostra-se imprescindível a presença de perigo público iminente.
falso. na servidão não se exige perigo de dano.
A limitação administrativa caracteriza-se como determinações de caráter individual, por meio das quais o Poder Público impõe a proprietário de bem imóvel obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar o direito de propriedade ao atendimento da função social.
falso. caráter geral
Em regra, as limitações administrativas geram, para o Poder Público, a obrigação de indenizar o proprietário do bem atingido.
falso. em regra não, apenas em alguns casos pode ser indenizado.
competência para legislar sobre tombamento é privativa da União.
falso. é da união, estados e df
O tombamento tem por objetivo primordial a manutenção da destinação do bem e das suas características físicas ou arquitetônicas
A alternativa está errada, pois o fim primordial do tombamento é preservar as características físcias do bem, ainda que a ele se dê destinação diversa. Por exemplo, o prédio em que funciona um banco pode passar a ser um museu, desde que respeitada a sua arquitetura.
O mesmo bem pode ser objeto de tombamento por mais de um ente da federação
A alternativa está correta, pois não há restrição normativa para que o tombamento sobre um determinado bem seja decretado pelos diferentes entes federativos.
O proprietário da coisa tombada que não tiver condições financeiras e recursos para proceder as obras de conservação e reparação deve obrigatoriamente providenciar a sua alienação.
falso. ele deve comunicar ao serviço de patrimônio histórico, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pela mesma coisa.
O tombamento provisório possui caráter preventivo e assemelha-se ao definitivo quanto às limitações incidentes sobre a utilização do bem tutelado.
verdadeiro. O provisório se da da notificação do propreitário até a inscrição do bem tombado. E serve para previnir.
Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de destruição da coisa, com imposição de multa.
FALSO. a aplicação de multa só ocorre no caso de ordem para retirada do objeto. Em caso de destruição do bem não incide multa.
Com prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, as coisas tombadas poderão ser mutiladas, vedado em todos os casos sua demolição ou destruição.
está errado, de acordo com o Art. 17 do Decreto-Lei nº 2/1937, as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do Serviço do Patrimônio Histórico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.
o Supremo Tribunal Federal já afirmou que a hierarquia verticalizada dos entes federados prevista expressamente na Lei de Desapropriação (Decreto-lei no 3.365/41) não se estende ao tombamento, não havendo vedação a que Estado possa tombar bem da União, tampouco que Município possa tombar bem estadual ou federal
CERTO.
o TOMBAMENTO se constitui mediante decreto expedido pelo poder legislativo federal?
errado. O tombamento é competência do poder executivo. LEI NÃO TOMBA.
Se o tombamento recair sobre bem particular, sua instituição pelo Poder Público, em regra, admite pagamento de indenização por limitação de uso da propriedade.
falso. ´q é mera restrição da propriedade e não desapropriação do bem.
O tombamento é um dos instrumentos previstos para a proteção de bens integrantes do patrimônio histórico, mas somente gera os seus efeitos no final do processo administrativo, com o tombamento definitivo do bem.
errado. gera efeitos desde a notificação;
o tombamento pode ser voluntário ou compulsório, naquele o agente consente com o tombamento, neste o instituto depende de intervenção judicial.
falso. não dependente de intervenção judicial. o ato é realizado pelo poder executivo.
o bem tombado é bem que pode ser livremente transacionado, não aplicando-se ao Estado o direito de preferência em alienações judiciais .
A alternativa está errada, pois, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, o ente público que fez o tombamento tem preferência em alienações judiciais para adquirir o bem.
O tombamento voluntário de bem pertencente a pessoa física impede a alienação da coisa tombada.
ERRADO O item está errado, pois o tombamento voluntário do bem não impede a alienação da coisa tombada
O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
certo
O Município pode tombar um bem público pertencente à União
A alternativa está correta, pois, de acordo com a jurisprudência, ao contrário do que ocorre na desapropriação, no tombamento, é possível que haja o tombamento de um bem da União pelos municípios.
O tombamento não garante o direito de preferência ao ente administrativo que promoveu a intervenção na propriedade em hasta pública
A alternativa está errada, pois, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, o tombamento confere ao ente público preferência na alienação do bem tombado em hasta pública.
O tombamento impede que o proprietário do bem o aliene
falso. propriedade pode ser alienada sim.
No tombamento, nunca caberá indenização ao proprietário do bem
falso. em regra não cabe indenização. Mas pode caber dependendo do caso.
O conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da História do Brasil constitui patrimônio histórico
certo
As coisas tombadas poderão sair do país.
falso. As coisas tombadas não poderão sair do país, exceto em caso de intercâmbio cultural.
O tombamento de bens pertencentes aos Municípios se fará de ofício, mas deverá ser notificada a entidade a quem pertencer.
certo
O tombamento dos bens pertencentes à União, aos Estados e aos Municípios se fará de ofício, por ordem do diretor do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, mas deverá ser notificado à entidade a quem pertencer, ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, afim de produzir os necessários efeitos.
certo
os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de cinco anos, e não de direito real, que seria o caso da desapropriação indireta
certo
