bens públicos Flashcards
São considerados bens públicos aqueles integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público interno e das pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração pública.
errado.
São bens públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem
O uso privativo dos bens públicos pode se dar tanto por instrumentos de direito público quanto por instrumentos jurídicos de direito privado.
certo
As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental constituem, nos termos do art. 225, caput, da Constituição Federal, bem de uso comum do povo.
Alternativa incorreta. Tendo em vista estarem afetadas a uma destinação pública - a preservação ambiental - as terras devolutas são, nesse caso, bens de uso especial.
As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
certo
ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa incorreta. A jurisprudência consolidada do STJ, consoante enunciado da Súmula 619-STJ, é no sentido de que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.
lternativa correta. Consoante a Tese 84 fixada pelo STJ no julgamento do RESP 1069810/RS, “tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação”. Assim, verifica-se na jurisprudência a admissão, em caráter excepcional, do sequestro de verbas públicas para a realização de direitos fundamentais, tais como o direito a saúde..
o que é um bem dominical
Bens dominicais são aqueles bens que não possuem nenhuma destinação pública (desafetados).
os bens imóveis da União não afetados à atividade pública podem ser objeto de uso privativo por particular até mesmo para fins residenciais. Nesse caso, no entanto, não há que se falar em locação, instituto exclusivo de direito privado, mas em concessão, instituto de direito público.
ERRADA. De acordo com o art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, os bens imóveis da União não utilizados em serviço público poderão, qualquer que seja a sua natureza, ser alugados, aforados ou cedidos. Assim, não há impedimento para que os bens imóveis da União não afetados à atividade pública sejam submetidos à locação.
A concessão de uso de bem público é ato negocial, precedido de licitação, quando possível.
ERRADO. A concessão de uso de bem público é contrato administrativo bilateral, pelo qual a Administração concede ao particular a utilização de bem público para determinada destinação, por prazo determinado e mediante prévia licitação. É sempre necessário, portanto, que se realize o procedimento licitatório.
A alienação de bens da Administração Pública subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado, no entanto, estando dispensada de avaliação prévia.
falso. precisa de avaliação.
Tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos especificados na legislação de Licitações e Contratos Administrativos.
certo
Para a venda de bens imóveis, não haverá direito de preferência ao licitante, mesmo que comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.
falso. terá direito de preferência
A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de anulabilidade do ato, não podendo ser dispensada a licitação.
falso. poderá ser dispensada a licitação em alguns casos.
Entende-se por investidura, para os fins da Lei de licitações e contratos administrativos, a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previstos na citada lei.
correto
Não pode ser considerada investidura, nos termos da Lei de licitações e contratos administrativos, a alienação ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica.
falso. pode sim. considera-se investidura nos termos da lei citada, a “alienação, ao legítimo possuidor direto ou, na falta dele, ao poder público, de imóvel para fins residenciais construído em núcleo urbano anexo a usina hidrelétrica, desde que considerado dispensável na fase de operação da usina e que não integre a categoria de bens reversíveis ao final da concessão”.
