poder vinculado e discricionário Flashcards
O que é poder vinculado
poder em que adm não pode verificar a conveniencia e oportunidade, pois cabe a ela executar os atos nos termos da lei.
quais são os elementos vinculados? (3)
os elementos vinculados serão: a competência, a finalidade e a forma do ato administrativo
o que é poder discricionário?
O poder discricionário é a prerrogativa conferida à Administração Pública para a prática do ato com liberdade de escolha quanto à conveniência e oportunidade. Como você já sabe, a lei é o fundamento tanto de atos vinculados quanto de atos discricionários.
Somente os atos discricionários podem ser revogados, e somente a Administração pode revogar seus próprios atos.
verdade.
No caso de ato vinculado, praticado por autoridade incompetente, a convalidação é obrigatória pela autoridade competente se estiverem presentes os requisitos para a prática do ato.
verdade.
A doutrina dos motivos determinantes estabelece que o administrador deve enunciar os motivos de fato que ensejaram o ato administrativo discricionário.
falso. A Teoria dos Motivos Determinantes consiste na vinculação do ato administrativo à justificativa apresentada para a sua prática, de modo que se os motivos forem viciados ou inexistentes, o ato será ilegal.
O exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
falso. há diferença entre discricionalidade e interpretação.
À administração pública cabe o poder disciplinar para apurar infrações e aplicar penalidades a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, mesmo que não sejam servidores públicos.
verdadeiro. O Poder Disciplinar conferido à Administração Pública lhe permite punir e apenar a prática de infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração, como é o caso daqueles que com ela contratam, que estão na sua intimidade. Assim, não apenas servidores, mas todos aqueles que possuirem uma relação especial de sujeição com a Administração Pública estarão sujeitos ao poder disciplinar.
Faz parte do poder regulamentar estabelecer uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos, incluindo o poder de delegar e avocar atribuições.
ERRADO. A assertiva descreve o poder hierárquico. O poder regulamentar, distintamente, é aquele que a Administração possui para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.
Poder discricionário é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a pratica de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
incorreto. A assertiva apresenta, na realidade, o conceito de poder vinculado. Ao contrário do exposto, o poder discricionário confere ao administrador um juízo de conveniência e oportunidade para a prática do ato administrativo, sem se descurar dos parâmetros estabelecidos pela lei.
Poder vinculado é aquele que o direito concede à Administração para a pratica de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
incorreto. A assertiva reproduz o conceito de poder discricionário. O poder se diz vinculado, ao contrário, quando todos os elementos para a atuação administrativa são pré-determinados pelo direito positivo.
O poder hierárquico tem como objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas nos âmbitos interno e externo da administração pública.
falso. poder disciplinar
licença é ato discricionário ou vinculado?
vinculado
