Prisões Cautelares / Medidas Cautelares Diversas da Prisão / Liberdade Provisória Flashcards
Quais as modalidades de
PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR/PROCESSUAL)? [3]
- FLAGRANTE
- PREVENTIVA
- TEMPORÁRIA
O que seria Prisão-Pena?
Prisão decorrente do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória.
e QUANDO é cabível a Prisão Provisória(Cautelar)?
Tanto no Inquérito Policial, quanto no Processo.
Qual o Objetivo da Prisão Provisória(Cautelar)?
O objetivo da prisão provisória é garantir o andamento regular do processo penal, sem punir o acusado. A prisão provisória é uma restrição de liberdade que ocorre antes ou durante o processo criminal, e tem como finalidade cautelar.
A prisão provisória é aplicada para: Evitar a fuga do réu, Prevenir a destruição de provas, Impedir a intimidação de testemunhas, Assegurar a realização de diligências necessárias ao inquérito.
As medidas cautelares podem ser decretadas pelo Juiz de Oficio?
Não, somente decreta à requerimento das partes. (Já que temos um sistema acusatório e não inquesitório). Ou durante as investigações à requerimento da autoridade policial ou do ministério público.
Qual a diferença entre:
Prisão Preventiva e;
Prisão Temporária? [Ler Complexo]
1) Preventiva: Exposta no CPP (Art. 312 e 313). A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Não tem um prazo específico, existe somente o reexame da necessidade a cada 90 dias.
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2) Temporária: Decretada exclusivamente durante o inquérito policial, desde que haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, observados os requisitos da necessidade e adequação. O prazo da prisão temporária é de 5 dias, mas pode ser prorrogado por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade. Para crimes hediondos, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Utilizada quando o indiciado não tiver residência fixa ou não forcener elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, bem como quando houver fundadas razões de autoria ou participações dos crimes elencados na L7960.
A Prisão Temporária fica vigente durante ação penal?
Não, será imediatamente relaxada. Somente é admitida no curso da investigação (IP).
Admite-se Prisão Preventiva (Ultima Ratio) em casos de crimes culposos e contravenções penais?
Não. Bem como também não se admite em Crimes Dolosos cuja pena é IGUAL OU INFERIOR a 4 anos.
Prisão preventiva precisa ter prazo razoável?
Sim. Já que somente consta o reexame, mas não pode ser ad-eternum.
Para garantir a execução de MPU acarreta em qual prisão cautelar?
Preventiva.
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
Quem pode requerer a Prisão Preventiva?
Querelante (Na ação penal privada) ou seja, a vítima ou seu representante legal tem legitimidade para pedir a prisão preventiva.
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Ministério Público ou Autoridade Policial no caso de ação penal pública.
Quem pode requerer a Prisão Temporária?
Somente o Ministério Público e a Autoridade Policial, no ambito das investigações.
No Mandado de Prisão Temporária, DEVERÁ conter o que?
Dia que o preso deverá ser solto e o período de duração. (Findado o prazo, será posto imediatamente em soltura, independentemente de nova ordem judicial, salvo renovação do prazo ou decretação de prisão preventiva).
Qual prazo da Prisão Temporária?
5+5
Em caso de hediondo 30+30
A Prisão Preventiva será admitida se houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito?
Sim. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
O Juiz poderá REVOGAR ou SUBSTITUIR a medida cautelar? Quando verificada a falta de motivos para que subsista?
Sim. Inclusive de ofício. Visto que em outro momento ele já foi tirado da inércia.
Em relação à inviolabilidade do domicílio e a prisão:
A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora [REGRA], respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
É vedado o Uso de Algema em Mulheres Grávidas?
Sim, durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parte e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de perpério imediato.
O que é o
FLAGRANTE OBRIGATÓRIO?
Prisão em Flagrante. Inclusive o Policial é obrigado a agir 24h por dia diante do flagrante.
O que é o
FLAGRANTE FACULTATIVO?
Flagrante por Qualquer do Povo
Flagrante Próprio (perfeito/real/ verdadeiro/
propriamente dito), o que é?
Quem está comentendo a infração penal ou acabou de cometê-la, ainda está envolvido na circunstância (local).
Flagrante Impróprio
(imperfeito/irreal/quase-flagrante)
o que é?
Quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação QUE SE FAÇA PRESUMIR SER O AUTOR DA INFRAÇÃO.
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Em relação à perseguição: se ela for continua e ininterrupta, ela NÃO TEM PRAZO. E não sendo necessário na perseguição a continua e perfeita visualização ocular constante.
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Flagrante presumido, o que é?
Diferentemente do Flagrante Impróprio, aqui não tem PERSEGUIÇÃO.
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O agente é encontrado LOGO DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO.
Preso provisório fica separado do apenado definitivo?
Sim.
Flagrante Preparado (Provocado/Delito de Ensanio/ Delito Putativo)
Crime de Ensaio, o agente provocador INDUZ ou INSTIGA alguém a cometer uma infração penal-crime impossível. É dito crime impossível pela doutrina porque na prática o sujeito não chega a consumar o delito, somente os atos preparatórios induzidos/instigados.
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Prisão completamente ilegal.
O que é o Flagrante Forjado (maquiado/urdido/armado)?
Consiste em uma situação falsa, criada para incriminar alguém.
O que é o Flagrante Esperado?
Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Prisão legalmente aceita.
O que é o Flagrante Prorrogado? (Retardado/Diferido/Por Ação Controlada).
Quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação.
Em resumo, Quais os
Tipos de Flagrantes? [9]
Flagrante Obrigatório [Os agentes devem]
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Flagrante Facultativo [Qualquer do povo pode]
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Flagrante Próprio [Está/circunstanciado próximo em relação]
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Flagrante Impróprio [Logo após]
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Flagrante Presumido [Logo depois]
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Flagrante Preparado [Induz ou Instiga] ILEGAL.
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Flagrante Forjado [Situação falsa/Incriminar alguém] ILEGAL.
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Flagrante Esperado [Policiais aguardam no local]
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Flagrante Prorrogado [Posterga-se com autorização judicial]
Em relação à prisão temporária, cuja eficácia é somente durante os procedimentos investigatórios (IP e PIC), com o recebimento da denúncia a prisão temporária cai (podendo ser decretada a preventiva), dito isso, cabe ao Juiz das Garantias receber e decidir a respeito da representação ou do requerimento, e quem faz isto respectivamente?
Autoridade Policial Representa
Ministério Público Requerimenta.
Realizada a representação ou o requerimento, o magistrado tem qual PRAZO para proferir uma decisão a respeito, contado do momento do recebimento?
Prazo de 24 horas.
O que são Medidas Cautelares Diversas da Prisão
Há uma limitação da liberdade, mas não de forma integral. É uma medida restritiva que depende de decisão judicial fundamentada. Pode ser aplicada Separada ou Cumulativamente, sendo o ROL não taxativo.
ROL do 319 (não taxativo) das Medidas Cautelares Diversas da Prisão [9]
1) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
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2) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
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3) Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
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4) Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
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5) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
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6) Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
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7) Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;
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8) Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
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9) Monitoração eletrônica.
As Medidas Cautelares Diversas da Prisão poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente observados quais princípios específicos? [2]N.A
Necessidade
Adequação
A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de:
24 (vinte e quatro) horas.
A Liberdade Provisória pode ser pedida em que momento + Conceito [Ler]
Pode ser requerida em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da sentença. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva. Pode conceder a liberdade provisória, que pode ser com ou sem fiança. (o judiciário tem permitido em casos de crimes hediondos a LP sem fiança), como segue:
A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança. Todavia, não possuem impedimento para concessão de liberdade provisória sem fiança.
Essa medida é aplicável sempre que estamos diante de uma prisão em flagrante legal, mas desnecessária. Diferentemente do caso de prisão ilegal (flagrante ou preventiva), em que o instituto de contracautela aplicável é o de relaxamento da prisão, e do caso de prisão preventiva legal, mas desnecessária, em que o instituto aplicável é a revogação da prisão.
Quais os [3] Tipos de Liberdade Provisória?
(Obrigatória)
(Vedada)
(Permitida)
1) Liberdade Provisória Obrigatória: sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasileiro, em que a regra é a liberdade e a prisão é a exceção.
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2) Liberdade Provisória Vedada: Ocorre somente se existir previsão expressa sobre o assunto. O crime de participação em organização criminosa previsto na Lei Federal nº 9.034/1995, por exemplo, impede que o acusado tenha direito à liberdade provisória.
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3) Liberdade Provisória Permitida: Por fim, a liberdade provisória permitida, pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, a depender de critérios objetivos a serem observados pelo juiz, tais como a pena máxima e o comportamento do acusado. Existe uma margem de discricionariedade judicial.
