Prisões Cautelares / Medidas Cautelares Diversas da Prisão / Liberdade Provisória

Question 1

Quais as modalidades de
PRISÃO PROVISÓRIA (CAUTELAR/PROCESSUAL)? [3]

Answer 1

• FLAGRANTE
• PREVENTIVA
• TEMPORÁRIA

Question 2

O que seria Prisão-Pena?

Answer 2

Prisão decorrente do Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória.

Question 3

e QUANDO é cabível a Prisão Provisória(Cautelar)?

Answer 3

Tanto no Inquérito Policial, quanto no Processo.

Question 4

Qual o Objetivo da Prisão Provisória(Cautelar)?

Answer 4

O objetivo da prisão provisória é garantir o andamento regular do processo penal, sem punir o acusado. A prisão provisória é uma restrição de liberdade que ocorre antes ou durante o processo criminal, e tem como finalidade cautelar.

A prisão provisória é aplicada para: Evitar a fuga do réu, Prevenir a destruição de provas, Impedir a intimidação de testemunhas, Assegurar a realização de diligências necessárias ao inquérito.

Question 5

As medidas cautelares podem ser decretadas pelo Juiz de Oficio?

Answer 5

Não, somente decreta à requerimento das partes. (Já que temos um sistema acusatório e não inquesitório). Ou durante as investigações à requerimento da autoridade policial ou do ministério público.

Question 6

Qual a diferença entre:
Prisão Preventiva e;
Prisão Temporária? [Ler Complexo]

Answer 6

1) Preventiva: Exposta no CPP (Art. 312 e 313). A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Não tem um prazo específico, existe somente o reexame da necessidade a cada 90 dias.
-.
2) Temporária: Decretada exclusivamente durante o inquérito policial, desde que haja representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, observados os requisitos da necessidade e adequação. O prazo da prisão temporária é de 5 dias, mas pode ser prorrogado por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade. Para crimes hediondos, o prazo é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30 dias. Utilizada quando o indiciado não tiver residência fixa ou não forcener elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, bem como quando houver fundadas razões de autoria ou participações dos crimes elencados na L7960.

Question 7

A Prisão Temporária fica vigente durante ação penal?

Answer 7

Não, será imediatamente relaxada. Somente é admitida no curso da investigação (IP).

Question 8

Admite-se Prisão Preventiva (Ultima Ratio) em casos de crimes culposos e contravenções penais?

Answer 8

Não. Bem como também não se admite em Crimes Dolosos cuja pena é IGUAL OU INFERIOR a 4 anos.

Question 9

Prisão preventiva precisa ter prazo razoável?

Answer 9

Sim. Já que somente consta o reexame, mas não pode ser ad-eternum.

Question 10

Para garantir a execução de MPU acarreta em qual prisão cautelar?

Answer 10

Preventiva.

Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;

Question 11

Quem pode requerer a Prisão Preventiva?

Answer 11

Querelante (Na ação penal privada) ou seja, a vítima ou seu representante legal tem legitimidade para pedir a prisão preventiva.
-.
Ministério Público ou Autoridade Policial no caso de ação penal pública.

Question 12

Quem pode requerer a Prisão Temporária?

Answer 12

Somente o Ministério Público e a Autoridade Policial, no ambito das investigações.

Question 13

No Mandado de Prisão Temporária, DEVERÁ conter o que?

Answer 13

Dia que o preso deverá ser solto e o período de duração. (Findado o prazo, será posto imediatamente em soltura, independentemente de nova ordem judicial, salvo renovação do prazo ou decretação de prisão preventiva).

Question 14

Qual prazo da Prisão Temporária?

Answer 14

5+5
Em caso de hediondo 30+30

Question 15

A Prisão Preventiva será admitida se houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito?

Answer 15

Sim. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

Question 16

O Juiz poderá REVOGAR ou SUBSTITUIR a medida cautelar? Quando verificada a falta de motivos para que subsista?

Answer 16

Sim. Inclusive de ofício. Visto que em outro momento ele já foi tirado da inércia.

Question 17

Em relação à inviolabilidade do domicílio e a prisão:

Answer 17

A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora [REGRA], respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Question 18

É vedado o Uso de Algema em Mulheres Grávidas?

Answer 18

Sim, durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parte e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de perpério imediato.

Question 19

O que é o
FLAGRANTE OBRIGATÓRIO?

Answer 19

Prisão em Flagrante. Inclusive o Policial é obrigado a agir 24h por dia diante do flagrante.

Question 20

O que é o
FLAGRANTE FACULTATIVO?

Answer 20

Flagrante por Qualquer do Povo

Question 21

Flagrante Próprio (perfeito/real/ verdadeiro/
propriamente dito), o que é?

Answer 21

Quem está comentendo a infração penal ou acabou de cometê-la, ainda está envolvido na circunstância (local).

Question 22

Flagrante Impróprio
(imperfeito/irreal/quase-flagrante)
o que é?

Answer 22

Quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou qualquer pessoa, em situação QUE SE FAÇA PRESUMIR SER O AUTOR DA INFRAÇÃO.
-.
Em relação à perseguição: se ela for continua e ininterrupta, ela NÃO TEM PRAZO. E não sendo necessário na perseguição a continua e perfeita visualização ocular constante.
-.

Question 23

Flagrante presumido, o que é?

Answer 23

Diferentemente do Flagrante Impróprio, aqui não tem PERSEGUIÇÃO.
-.
O agente é encontrado LOGO DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam PRESUMIR SER ELE O AUTOR DA INFRAÇÃO.

Question 24

Preso provisório fica separado do apenado definitivo?

Answer 24

Sim.

Question 25

Flagrante Preparado (Provocado/Delito de Ensanio/ Delito Putativo)

Answer 25

Crime de Ensaio, o agente provocador INDUZ ou INSTIGA alguém a cometer uma infração penal-crime impossível. É dito crime impossível pela doutrina porque na prática o sujeito não chega a consumar o delito, somente os atos preparatórios induzidos/instigados.
-.
Prisão completamente ilegal.

Question 26

O que é o Flagrante Forjado (maquiado/urdido/armado)?

Answer 26

Consiste em uma situação falsa, criada para incriminar alguém.

Question 27

O que é o Flagrante Esperado?

Answer 27

Ocorre quando terceiros (policiais ou particulares) dirigem-se ao local onde irá ocorrer o crime e aguardam a sua execução. Prisão legalmente aceita.

Question 28

O que é o Flagrante Prorrogado? (Retardado/Diferido/Por Ação Controlada).

Answer 28

Quando, mediante autorização judicial, o agente policial retarda o momento da sua intervenção, para um momento futuro, mais eficaz e oportuno para o colhimento das provas ou por conveniência da investigação.

Question 29

Em resumo, Quais os
Tipos de Flagrantes? [9]

Answer 29

Flagrante Obrigatório [Os agentes devem]
-.
Flagrante Facultativo [Qualquer do povo pode]
-.
Flagrante Próprio [Está/circunstanciado próximo em relação]
-.
Flagrante Impróprio [Logo após]
-.
Flagrante Presumido [Logo depois]
-.
Flagrante Preparado [Induz ou Instiga] ILEGAL.
-.
Flagrante Forjado [Situação falsa/Incriminar alguém] ILEGAL.
-.
Flagrante Esperado [Policiais aguardam no local]
-.
Flagrante Prorrogado [Posterga-se com autorização judicial]

Question 30

Em relação à prisão temporária, cuja eficácia é somente durante os procedimentos investigatórios (IP e PIC), com o recebimento da denúncia a prisão temporária cai (podendo ser decretada a preventiva), dito isso, cabe ao Juiz das Garantias receber e decidir a respeito da representação ou do requerimento, e quem faz isto respectivamente?

Answer 30

Autoridade Policial Representa
Ministério Público Requerimenta.

Question 31

Realizada a representação ou o requerimento, o magistrado tem qual PRAZO para proferir uma decisão a respeito, contado do momento do recebimento?

Answer 31

Prazo de 24 horas.

Question 32

O que são Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Answer 32

Há uma limitação da liberdade, mas não de forma integral. É uma medida restritiva que depende de decisão judicial fundamentada. Pode ser aplicada Separada ou Cumulativamente, sendo o ROL não taxativo.

Question 33

ROL do 319 (não taxativo) das Medidas Cautelares Diversas da Prisão [9]

Answer 33

1) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;
-.
2) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;
-.
3) Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
-.
4) Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
-.
5) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;
-.
6) Suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
-.
7) Internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;
-.
8) Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
-.
9) Monitoração eletrônica.

Question 34

As Medidas Cautelares Diversas da Prisão poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente observados quais princípios específicos? [2]N.A

Answer 34

Necessidade
Adequação

Question 35

A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de:

Answer 35

24 (vinte e quatro) horas.

Question 36

A Liberdade Provisória pode ser pedida em que momento + Conceito [Ler]

Answer 36

Pode ser requerida em qualquer fase do processo, até o trânsito em julgado da sentença. O juiz deverá deferir a liberdade provisória para quem não preencher os requisitos da prisão preventiva. Pode conceder a liberdade provisória, que pode ser com ou sem fiança. (o judiciário tem permitido em casos de crimes hediondos a LP sem fiança), como segue:

A nossa constituição prevê crimes inafiançáveis, como o de racismo (art. 5º, XLII, CF) e os crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIV, CF). Estes crimes não admitem a concessão de liberdade provisória com fiança. Todavia, não possuem impedimento para concessão de liberdade provisória sem fiança.

Essa medida é aplicável sempre que estamos diante de uma prisão em flagrante legal, mas desnecessária. Diferentemente do caso de prisão ilegal (flagrante ou preventiva), em que o instituto de contracautela aplicável é o de relaxamento da prisão, e do caso de prisão preventiva legal, mas desnecessária, em que o instituto aplicável é a revogação da prisão.

Question 37

Quais os [3] Tipos de Liberdade Provisória?

(Obrigatória)
(Vedada)
(Permitida)

Answer 37

1) Liberdade Provisória Obrigatória: sempre que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Essa determinação segue a nova lógica do processo penal brasileiro, em que a regra é a liberdade e a prisão é a exceção.
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2) Liberdade Provisória Vedada: Ocorre somente se existir previsão expressa sobre o assunto. O crime de participação em organização criminosa previsto na Lei Federal nº 9.034/1995, por exemplo, impede que o acusado tenha direito à liberdade provisória.
-.
3) Liberdade Provisória Permitida: Por fim, a liberdade provisória permitida, pode ser concedida com ou sem o pagamento de fiança, a depender de critérios objetivos a serem observados pelo juiz, tais como a pena máxima e o comportamento do acusado. Existe uma margem de discricionariedade judicial.