Ação Civil Ex Delicto & Ação de Execução Ex Delicto

Question 1

O que é a AÇÃO CIVIL EX DELICTO?

Answer 1

Quando uma determinada pessoa comete um crime podem ser exercidas DUAS PRETENSÕES DISTINTAS sobre ela:

1) Pretensão do estado em punir o agente que praticou o crime.
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2) Presensão do ofendido requerendo a reparação do dano causado em decorrência do delito praticado. (Ação Civil Ex Delicto).

Question 2

Há duas maneiras de buscar essa reparação, quais?

Answer 2

1) Ação civil ex delicto
2) Ação de execução ex delicto

Question 3

Qual a diferença entre as duas maneiras?

Answer 3

1) Na primeira, ação civil ex delicto propriamente dita, independente da sentença penal, busca-se reparação do dano na esfera cível. Mesmo que a sentença penal ainda não tenha transitado em julgado, a vítima, seu representante legal ou herdeiros já poderão buscar a reparação dos danos no juízo cível.
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2) Na segunda, ação de execução ex delicto, é fixado no transito em julgado da sentença penal condenatória valor mínimo para a reparação do dano causado, sendo um título executivo, podendo o ofendido ingressar obrigando o acusado a pagar o que já foi condenado a pagar na sentença condenatória.

Question 4

Poderá (facultativo) o Juiz determinar a suspensão do processo na AÇÃO CIVIL EX DELICTO PROPRIAMENTE DITA e aguardar o trâmite da ação penal?

Answer 4

Sim. Para ver o que já será fixado de titulo executivo na condenação.

Question 5

No caso do título executivo da ação penal condenatória cujo valor mínimo tenha sido executado, obsta o ofendido a procurar eventual complementação na esfera cível?

Answer 5

Não, pois pode ser que o dano causado seja superior ao valor fixado à titulo executivo.

Question 6

Quais hipóteses de excludentes de ilicítude que fazem coisa julgada no cível?

Answer 6

Todas.

1) Legítima Defesa REAL
2) Estado de Necessidade
3) Estrito Cumprimento do Dever Legal
4) Exercício Regular de Direito
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Ou seja, com a excludente de ilicítude provada obsta eventual ofendido de buscar reparação no direito cível.

Question 7

O que também faz coisa julgada no cível (ou seja, obsta de procurar reparação no direito cível) quando da absolvição pelo 386 do CPP?

Answer 7

I. estar provada a inexistência do fato;
III. não constituir o fato infração penal;
IV. estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

Question 8

Quais as duas situações de Excludentes de Ilícitude (exceções) que o agente fica obrigado a reparar o dano a terceiro que não causou o perigo?

Answer 8

1) Estado de Necessidade Agressivo. (Repara o dano do terceiro que não deu causa ao perigo, ex: utiliza o veículo do vizinho que estava aberto para socorrer uma criança engasgada e no deslocamento para o hospital gera danos ao veículo).
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2) Legítima Defesa Putativa. (O agente não está em legítima defesa real, acredita estar em legítima defesa mas não está, estando na putativa).