Lei Processual no Tempo / No Espaço / E em relação às pessoas. Flashcards
O que seria a
LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO (LUGAR)?
Refere-se às regras que definem em que território e em quais condições uma lei processual será aplicada.
Baseado no Princípio da TERRITORIALIDADE.
LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO TEM APLICABILIDADE DE EXTRATERRITORIALIDADE?
Regra [1]
Exceção [3]
Não, Em REGRA é somente territorialmente efetiva.
Mas há EXCEÇÕES DOUTRINÁRIAS como:
1) Territórios Nullius (Que não há soberania, terra de ngm).
2) Expressa autorização do Estado estrangeiro.
3) Guerra e Invasão.
Quais são as RESSALVAS de aplicação da nossa Lei Processual no Espaço (Brasil)?
1) Tratados, convenções e Regras de Direito Internacional (Imunidade Diplomática).
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2) Jurisdição Política (Crimes de Responsabilidade politico-administrativa).
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3) jurisdição Militar.
O que é a Lei Processual no Tempo?
Trata das regras que regem a aplicação de normas processuais em relação ao momento em que entram em vigor.
Lei Processual no Tempo tem aplicação IMEDIATA, qual o nome disso?
TRA
Tempus Regit Actum
E os ATOS ANTERIORES quando da Lei Processual no Tempo surgir atualização?
Irretroatividade da Lei Processual. ela não pode retroagir para invalidar atos processuais já praticados validamente sob a égide da lei anterior.
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O que não se confunde com Retroatividade Penal (que beneficiará o réu com a norma mais benéfica) e também seguirá a Retroatividade Penal as Normas Hibridas (que tratam tanto de Direito Processual quanto de Penal em sua essência).
Qual TEORIA é adotada pela Lei Processual no Tempo?
Teoria do Isolamento dos Atos Processuais
Essa teoria é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. De acordo com ela, cada ato processual é regido pela lei vigente no momento de sua prática. Isso significa que a nova lei processual não interfere nos atos já praticados nem nos efeitos já produzidos.
Lei Processual em Relação às Pessoas O que é?
Diz respeito especialmente à integração e interpretação das normas processuais.
Lei Processual em Relação às Pessoas onde está e o que preceitua [3]?
No Art. 3 do CPP: A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
O que seria cada um dos Preceitos do Art. 3 da Lei Processual em Relação às Pessoas? [3]
Interpretação Extensiva: Não cria nova norma; amplia o alcance do texto existente, por exemplo: Ampliar o sentido de “recurso” no art. 580. É aplicada quando o legislador usou termos que podem ser entendidos de forma mais ampla do que foi explicitado.
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Aplicação Analógica (Analogia): Resolver situações não previstas explicitamente na lei.
Promover a completude do ordenamento jurídico, garantindo que nenhuma questão fique sem solução devido à ausência de previsão legal.
Para aplicar a analogia, deve haver uma semelhança clara entre a situação regulada pela norma e o caso omisso.
No direito penal, a analogia só é permitida para beneficiar o réu. Já no direito processual penal, ela pode ser usada para resolver lacunas, desde que respeite os direitos e garantias das partes.
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Princípios Gerais de Direito
A APLICAÇÃO ANALÓGICA É SINONIMA DE:
ANALOGIA.
Diferentemente de Interpretação Analógica.
Analogia: Não há previsão na lei e busco o auxilio em outro campo juridico. Aqui há a omissão da norma em si.
Interpretação Analógica: Preciso interpretar o que se trata por exemplo o termo EMBOSCADA no homicidio qualificado. Aqui há omissão da interpretação, sendo necessário o exercício de interpretar para entender.
