Medidas Cautelares Patrimoniais Flashcards
O que é? [LER]
Trata-se de instrumentos que têm como finalidade proteger bens e valores relacionados ao crime, assegurando a aplicação da lei penal, o ressarcimento de danos à vítima e a preservação do interesse público.
Quais os tipos de Medidas Cautelares Patrimoniais? [Ler]
1) Sequestro (Assegurar bens móveis ou imóveis adquiridos pelo investigado/acusado com os proventos da infração penal.) Atinge bens ilícitos
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2) Arresto (Assegurar bens do investigado/acusado passíveis de penhora para a reparação do dano ou pagamento de eventual multa.) Atinge bens lícitos
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3) Hipoteca legal (Assegurar bens imóveis pertencentes ao investigado/acusado para garantir futura indenização civil ou pagamento de multa.)
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4) Indisponibilidade de bens (Permite o bloqueio e indisponibilidade de bens, direitos e valores relacionados à prática de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens. A medida é destinada a impedir a movimentação ou alienação de bens enquanto durarem as investigações.
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5) Confisco e perdimento de bens (É uma consequência da condenação penal, mas pode ser precedido de medidas cautelares para evitar a dilapidação do patrimônio.)
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6) Bloqueio de bens e valores em crimes contra a Administração Pública (Em casos de corrupção, peculato e outros crimes, é possível determinar a indisponibilidade de bens para garantir a reparação ao erário (Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021).)
